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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TRE-PI - CONSULTA : CONS 96 PI

CONSULTA.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral de Piauí - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CONS 96 PI
Relator(a): MANOEL SOARES DE SOUSA
Julgamento: 11/02/2008
Publicação: DJ - Diário de justiça, Volume 6.042, Data 21/02/2008, Página 11

Ementa

CONSULTA.

1) ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATURA ÚNICA. MUNICÍPIO COM MENOS DE DUZENTOS MIL ELEITORES. OBTENÇÃO DE MENOS DE 50% DOS VOTOS DO PLEITO. ELEIÇÃO INVÁLIDA. REELEIÇÃO.

2) PERDA DA ELEIÇÃO. ASSUNÇÃO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL COM CONSEQÜENTE RETORNO DO CANDIDATO VENCEDOR AO CARGO. INELEGIBILIDADE DAQUELE QUE ASSUMIU POR DECISÃO JUDICIAL, PARA UM MANDATO SUBSEQÜENTE. CONHECIMENTO. RESPOSTA NEGATIVA PARA O PRIMEIRO QUESITO. RESPOSTA POSTIVA PARA O SEGUNDO. Relativamente ao primeiro item, indagando-se, sinteticamente, sobre a validade de uma eleição municipal, onde existem menos de 200.000 (duzentos mil) eleitores e há somente um único candidato concorrendo ao pleito, que vem a obter menos de 50% dos votos apurados na eleição, entende-se que a consulta tem de ser respondida negativamente. Aqui, em obediência ao Princípio da Soberania Constitucional, afasta-se a incidência do art. da Lei 9.504/97 ao caso hipotético e, portanto, considera-se inválida tal eleição, aplicando-se, por analogia, o art. 224 do Código Eleitoral. Há de se responder afirmativamente quanto à impossibilidade de um candidato poder concorrer ao cargo de prefeito no pleito de 2008, se no pleito de 2004, quando candidato à reeleição no cargo, perdeu a eleição e, em seguida, assumiu a Chefia do Poder Executivo por um período de 07 (sete) dias, por decisão judicial. Neste caso, observa-se o efetivo exercício do segundo mandato, embora não integralmente. Na hipótese em exame, não pode o candidato concorrer às eleições de 2008 para o cargo de prefeito, já que sua possível eleição configuraria um terceiro mandato consecutivo, contrariando o que dispõe o § 5º do art. 14 da Constituição Federal.

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Disponível em: http://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3882972/consulta-cons-96-pi