jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060017965 PARNAÍBA - PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060017965 PARNAÍBA - PI
Partes
RECORRENTE : FRANCISCO ERBERT MAGALHÃES, INTERESSADO(A) : PARTIDO LIBERAL  PL, COMISSÃO PROVISÓRIA DE PARNAÍBA/PI
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/11/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060017965_33fb8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, III, DA CF/88. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONCEITO RESTRITO. ART. 11, § 7º, DA Lei 9.504/97. SUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do § 7º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozodos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.2. Na espécie, quando intimado para se manifestar acerca do cancelamento de sua inscrição eleitoral, o candidato apresentou apenas a certidão de quitação eleitoral, permanecendo o registro de cancelamento (ASE: 35) no Cadastro Eleitoral. 3. Estando o candidato com a sua inscrição eleitoral cancelada e não havendo possibilidade de seu reestabelecimento antes das Eleições, o seu pedido de registro de candidatura deve ser indeferido, em virtude de ausência da condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, III, da CF/88. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133139942/recurso-eleitoral-re-60017965-parnaiba-pi