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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060032288 JOSÉ DE FREITAS - PI
Partes
RECORRENTE : LUCIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060032288_395cc.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

17/05/2021

Número: 0600322-88.2020.6.18.0024

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 1

Última distribuição : 23/02/2021

Processo referência: 0600322-88.2020.6.18.0024

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR - ELEIÇÕES 2020 - DESAPROVAÇÃO -MULTA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2020 LUCIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO
VEREADOR (RECORRENTE)

FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA (ADVOGADO)
LUIZ EDUARDO DAS NEVES SILVA (ADVOGADO)

LUCIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO (RECORRENTE)

FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA (ADVOGADO)
LUIZ EDUARDO DAS NEVES SILVA (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

19556 14/05/2021 09:38 Acórdão Acórdão

920

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060032288

RECURSO ELEITORAL Nº 0600322-88.2020.6.18.0024. ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS/PI (24ª ZONA ELEITORAL)

Recorrente: Lucia Maria Oliveira Ribeiro

Advogados: Luiz Eduardo das Neves Silva (OAB/PI: 12.324) e Francisco Lucas Fontinele Lima (OAB/PI: 13.574)

Relator : Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RES. TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS NO JUÍZO DE PISO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CONCISA COM REMISSÃO AO PARECER TÉCNICO DE ANÁLISE DAS CONTAS E À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADES. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DOS GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MULTA. ART. 42, II C/C ART. 6º DA RES. TSE 23.607/2019. REGISTRO DE VEÍCULOS SEM OS REGISTROS DE CONTRATAÇÃO/CESSÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA. GASTO DE COMBUSTÍVEIS COM VEÍCULO CEDIDO PARA USO PRÓPRIO DO CANDIDATO PAGOS COM FEFC. DESPESAS JUNTO A FORNECEDORES QUE POSSUEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A CANDIDATA PAGAS COM FEFC. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FEFC EM DESACORDO COM O ART. 38, I A IV da RES. TSE 23.607/2019. DESPESAS PAGAS PARA UM FORNECEDOR PESSOA FÍSICA PARA FORNECER UMA GAMA DIVERSIFICADA DE SERVIÇOS /PRODUTOS SEM COMPROVAÇÕES ADICIONAIS. VALOR RELEVANTE DAS IRREGULARIDADES. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES IRREGULARES UTILIZADOS COM O FEFC. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DOS VALORES IRREGULARES APLICADOS COM O FEFC. MULTA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DA MULTA MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- O art. 93,IX da Constituição Federal não exige que a decisão judicial seja extensa, desde que esteja devidamente motivada. Não há falar em ausência de fundamentação quando a sentença recorrida acolhe razões contidas na manifestação do parquet eleitoral e no parecer técnico de análise de contas.

- A despeito da declaração de nulidade processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo qual é necessária a demonstração de prejuízo, consoante a inteligência do art. 219 do Código Eleitoral e a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior. Na espécie, não houve demonstração de prejuízo à recorrente.

- A despesa efetuada com aluguel de veículos automotores foi de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o que extrapolou o limite de 20% do total de gastos de campanha (R$ R$ 33.271,20), a teor do art. 42, II da Resolução TSE 23607/2019, falha que compromete a confiabilidade e higidez das contas e, em consequência, enseja a aplicação da multa prevista no art. 6º da Resolução de regência.

- Não há nos autos provas de que houve omissão quanto ao serviço de motorista, tampouco que contradigam a alegação da candidata, razão pela qual a irregularidade merece ser afastada.

- Houve cessão/aluguel de seis veículos e gasto de R$ 13.540,00 (treze mil, quinhentos e quarenta reais) com combustível, o que leva a crer que estes automóveis, de fato, foram utilizados para campanha da candidata e não apenas para seu uso pessoal. Ademais, ainda que algum ou alguns tenham sido utilizados pela candidata, impossível inferir que todo esse valor tenha sido gasto com um único veículo ou quanto desse valor tenha sido utilizado para este fim,. Assim, considerando ausência de provas de utilização irregular do combustível, afasto a irregularidade.

- Quanto às despesas efetuadas junto a fornecedores que possuem relação de parentesco e pagas com recursos do Fundo Especial de

Financiamento de Campanha, entendo, na mesma linha do Ministério Público Eleitoral, fugir da alçada do processo de prestação de contas aprofundar o referido tema.

- No presente caso, o pagamento de despesas com a utilização dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em desconformidade ao disposto no inciso I do art. 38 da Resolução da TSE nº 23.607/2019, caracteriza-se como uma irregularidade meramente formal, a ensejar ressalvas das contas. A emissão de cheque nominal aliado à apresentação de nota fiscal emitida pela prefeitura com a identificação do prestador e tomador de serviços, atende ao objetivo do legislador de ser possível a esta Justiça Eleitoral fazer o rastreio dos valores despendidos

- Não foram apresentados elementos probatórios adicionais da entrega de produtos contratados ou efetiva prestação de serviços pagos a fornecedor-pessoa física, em atenção ao art. 60, § 3º da Res. TSE nº 23.607/2019, configurando irregularidade grave, haja vista que não comprovou ou comprovou irregularmente a utilização de recursos cuja natureza é pública, ensejando o recolhimento ao Erário, nos termos do art. 79, § 1º da Res. TSE nº 23.607/2019. A falha apontada, em desconformidade legal, totaliza o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

- Na espécie, impossível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que o prestador de contas arrecadou o total de R$ 46.470,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais) e as irregularidades detectadas perfazem R$ 5.745,76 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) o que equivale a aproximadamente 12,36%.

- Constatada impropriedade ou irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tal valor deve ser devolvido ao Erário nos termos do art. 79, § 1º da Res. TSE nº 23.607/2019 e, quanto ao parcelamento do débito fiscal poderá ser realizado pela Advocacia-Geral da União (art. 10 da Lei nº 10.522/2002).

- Indeferimento do pedido de parcelamento dos valores irregulares utilizados com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

- Deferimento do pedido de Parcelamento da multa em 3 (três) parcelas iguais, nos termos do art. 11, § 8º, III da Lei. 9.504/97,

devendo o comprovante de pagamento ser juntado pela recorrente mensalmente aos autos.

- Provimento parcial do recurso, para manter a sentença de desaprovação das contas e a multa de R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), mas reduzindo o valor de devolução ao Erário para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter a desaprovação e a aplicação da multa e reduzir o valor a ser recolhido ao erário, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 10 de maio de 2021.

JUIZ ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) : Senhor

Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral,

Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de recurso interposto por LUCIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO, candidata ao cargo de vereadora no município de José de Freitas-PI, contra decisão do Juízo Eleitoral da 24ª Zona, que julgou

desaprovadas suas contas de campanha, relativas às Eleições de 2020, aplicou a multa de R$ 1.745,76

(um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e determinou a devolução de R$

28.540,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais) ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades na aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Contas apresentadas nos IDs 11565920 a 11570770.

Intimada para se manifestar sobre o Relatório Preliminar de Diligências (ID 11571120), a candidata, apresentou petição ID 11571320 acompanhada dos documentos de 115711370 a 11571520.

Posteriormente, intimada para se manifestar sobre o Relatório Preliminar de Diligências Complementares (ID 11571570), a candidata protocolou a petição ID 11571670.

A unidade técnica, após análise, por meio do parecer conclusivo de ID n.º 11571770, opinou pela desaprovação das contas, ante a detecção das seguintes falhas nos itens: 3.1 - extrapolação de limite com despesas com aluguel de veículos automotores; 4.1 - registro de veículos utilizados na campanha sem os respectivos registros de contratação ou cessão de serviço e motorista; 4.2 - gasto de combustíveis com veículo cedido para uso pelo próprio candidato; 4.3 - realização de despesas junto a fornecedores de campanha que possuem relação de parentesco com a candidata prestadora das contas em exame pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC; 5.1 - pagamento de despesas com recursos do FEFC em desacordo com o art. 38, I a IV da Res. TSE 23607/2019 e 5.2 inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha-FEFC, contrariando os arts. 35, 53, II, ‘c’ e 60 da Res. TSE nº 23607/2019.

O Representante do Ministério Público da 24.ªZE/PI opinou pela desaprovação das contas, nos termos do art. 74, III da Resolução TSE nº 23.607/2019 (ID nº 11571920).

O M.M. Juiz a quo julgou desaprovadas as contas da candidata (ID nº 11571970), com fulcro no art. 30, III, da Lei 9.504/1997 c/c o art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019, aplicou a multa no montante de R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e determinou a devolução de R$ 28.540,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais) ao Tesouro Nacional, em razão das irregularidades na aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Inconformada, a candidata interpôs recurso (ID nº 11572220), alegando: 1) em preliminar, a nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação; 2) quanto à inobservância ao limite de gastos com locação de veículo, que houve cessão estimável no valor de R$ 13.190,00 (treze mil, cento e noventa reais), que poderia existir aluguel de veículo no limite de até R$ 9.294.00 (nove mil, duzentos e noventa e quatro reais), uma vez que o limite total de gastos (contratados e estimados) fora de R$ 46.470,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais); 3) no que concerne ao registro de veículos utilizados na campanha sem os respectivos registros de contratação ou cessão de serviços de motorista, que houve o aluguel de dois veículos com motorista e que estes ficavam à disposição da candidata para serviço em outros veículos cedidos. Soma-se também o fato de a candidata ser habilitada e também dirigir os veículos destinados à campanha; 4) no que diz respeito à realização de despesas com fornecedores de campanha que possuem parentesco com a candidata, que não há previsão legal que tipifica a ocorrência como ilícita, não determinando irregularidade na prestação de contas.; 5) sobre os pagamentos realizados em desacordo com o art. 38, I a IV da Res. TSE 23607/2019, alega que as despesas de campanha da candidata, custeadas com recursos do FEFC foram realizados em estrita observância e cumprimento à previsão legal atinente à matéria

Ademais, pleiteia o parcelamento da multa, caso seja mantida a sentença do juízo a quo. Ao final pugna pelo conhecimento do recurso, pelo acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, pelo provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a incidência da multa e a devolução de recursos ao Tesouro Nacional.

O Procurador Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a desaprovação das contas, com aplicação de multa no valor de R$1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e a devolução da importância

equivalente a R$ 28.540,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais) oriundos do FEFC (ID 13502470).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) :

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.

Passo a analisar a preliminar arguida pela Recorrente.

I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A recorrente alega que a sentença que determinou a desaprovação das contas utilizou-se de “ fundamentação ad relationem”, na qual o julgador não se vale de argumentação própria, mas faz mera alusão a outras manifestações lançadas nos autos pelas partes, notadamente ao parecer técnico e à manifestação do Ministério Público. Acrescenta, ainda, que resta patente a nulidade, devendo, à luz da Teoria da Causa Madura, o presente intento ser julgado por esta Corte Eleitoral.

Na hipótese, observo que a sentença de desaprovação (ID n.º 11571970) conta com breve relatório, estando todos os fundamentos e o dispositivo bem delineados.

O M.M Juiz da 24ª Zona Eleitoral identificou e transcreveu com clareza as inconsistências, concluindo assistir razão ao órgão técnico no que tange às irregularidades por ele apontadas. Demais disso, “considerou que restaram caracterizadas inconsistências graves que comprometem a regularidade das contas e que são suficientes para que as mesmas sejam desaprovadas”.

De fato, as decisões exaradas pelo Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, uma vez que constitui condição de validade e eficácia dos atos judiciais. Nesse diapasão, em regulamentação ao art. 93, IX da Constituição Federal, cumpre transcrever o inciso IV,do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, de modo a contemplar ocasiões em que a sentença é considerada nula, verbis:

CPC

Art. 489 (...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador

Com efeito, o Código de Processo Civil vigente não impossibilitou que o aplicador da lei utilize na exposição de seus motivos referências a outras decisões ou peças processuais. Destarte, não há falar em ausência de fundamentação quando a sentença recorrida acolhe razões contidas na manifestação do p arquetEleitoral e no parecer técnico de análise da prestação de contas.

Compulsando os autos, observo que tanto o parecer técnico conclusivo quanto o parecer do Ministério Público da 24ªZE/PI, usados como fundamento para a desaprovação das contas, especificaram com clareza as irregularidades apontadas e destacaram as falhas não sanadas na prestação.

Como se vê, não há qualquer vício que invalide a sentença, uma vez que esta não incorreu em quaisquer das situações estabelecidas pelo art. 489, § 1, IV do CPC.

Sobre o tema, cito jurisprudências:

AGRAVO REGIMENTAL-PRESTAÇÃO DE CONTAS-RECURSO ELEITORAL-AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA-DECISÃO MONOCRÁTICA-RECURSO NÃO CONHECIDO-DECISÃO AGRAVADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA AFRONTA AO ART. 1012,§ 1ºCPC- MITIGAÇÃO-ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL-DIREITO QUE SE MOSTRA INFRUTÍFERO-PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO-SENTENÇA QUE REPRODUZIU FUNDAMENTOS DO ÓRGÃO TÉCNCIO-MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM-REMISSÃO EXPRESSA AO APRECER DO ÓRGÃO TÉCNCIO AUSÊNCIA DE OMISSÃO AUSÊNCIA DE NULIDADE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

(...) A motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio de remissão ou referência a outra decisão e/pareceres, é pacificamente aceita na seara eleitoral, e a decisão ora questionada reproduziu satisfatoriamente os fundamentos dos pareceres do órgão técnico, nos quais se fundamentou. Assim, não há nulidade a ser reparada, pois, o fato de repetir o parecer do corpo técnico não faz da sentença omissa, não se caracterizando qualquer das situações estabelecidas pelo art. 489,§ 1º, CPC.

(...)

Conhecimento e desprovimento do agravo (RE 46329-Assu-RN, Relator Luis Gustavo Alves Amith, DJE 09/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA SOB PRETEXTO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO

Não obstante a alegação de que o acórdão apenas se valeu de fundamentos expostos na sentença e no parecer ministerial, ao arrepio do disposto no art. 489, § 1º do Código de Processo Civil,

assenta-se que a técnica da motivação per relationem mostra-se perfeitamente adequada à exigência de fundamentação inserta no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (…) (RE 55911-Miranda-MS, Relator Abrão Razuk, DJE 03/06/2019)

Registro, ainda, que no que tange à declaração de nulidade processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual é necessária a demonstração de prejuízo, consoante a inteligência do art. 219 do Código Eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior (TSE-AgR-AI-nº 1514-Nova Brasilância/MT, Relator Min. Napoleão Nunes Mais Filho, DJE 17/11/2016).

Na hipótese, entendo que não houve a demonstração de qualquer prejuízo à parte recorrente que pudesse ensejar a declaração de nulidade da sentença.

Dessa forma, VOTO pela rejeição da presente preliminar.

MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de recurso interposto por LUCIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO, candidata ao cargo de vereadora no município de José de Freitas-PI, em face de decisão do Juízo Eleitoral da 24ª Zona, que julgou desaprovadas suas contas de campanha relativas às Eleições de 2020; aplicou multa de R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) e determinou a devolução de R$ 28.540,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais) ao Tesouro Nacional em razão de irregularidades na aplicação do FEFC.

O magistrado a quoentendeu pela desaprovação das contas de campanha da candidata em razão das falhas detectadas no parecer técnico conclusivo, às quais passo a analisar.

I) Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores

O tema é tratado no art. 42, II da Resolução TSE nº 23.607/2019. Dispõe que as despesas com aluguel de veículos automotores não podem ultrapassar 20% do total dos gastos contratados de campanha.

A recorrente alega que houve cessão estimável com veículo no valor de R$ 13.190,00 (treze mil, cento e noventa reais), o que deveria ser acrescentado aos gastos declarados de R$ 33.271,20 (trinta e três mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos), totalizando despesas no montante de R$ 46.470,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais). Assevera que se fosse considerado esse total de gastos, poderia realizar despesas com aluguel de veículo até o montante de R$ 9.294.00 (nove mil, duzentos e noventa e quatro reais) e, assim, não haveria desobediência ao disposto na legislação.

Na espécie, observo que a despesa efetuada pela candidata com aluguel de veículos automotores foi de 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), o que corresponde a 25,24% do total de gastos (R$ 33.271,20). Assim, extrapolou em R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) o valor permitido pela legislação.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação da candidata, haja vista que o artigo acima mencionado (art. 42, II, Res. TSE. 23.607/2019), estabelece que o limite de gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% dos gastos de campanha contratados , não incluindo aqui as receitas estimadas .

Resta, portanto, configuradairregularidade por infração ao limite posto no art. 42, II, da Resolução TSE n.º 23.607/2019 que tem, como consequência, a aplicação da multa prevista no art. 6º da RES. TSE n.º 23.607/2019.

II) Registro de veículos utilizados na campanha sem os respectivos registros de contratação ou cessão de serviço de motorista.

Compulsando os autos verifico que a prestadora de contas declarou a cessão/aluguel de 6 veículos e a contratação de 2 motoristas.

A recorrente alega que “houve o aluguel de dois veículos com motorista, todavia estes não utilizavam sempre esses veículos, ficando à disposição da candidata para serviço em outros veículos cedidos. Alega, ainda, que os veículos também eram dirigidos pela própria candidata e por isso não demandaria um motorista para cada veículo informado”.

Sobre a presente falha, observo que não há nos autos provas de que houve omissão quanto a serviço de motorista, tampouco que contradigam a alegação da candidata, razão pela qual afasto a suposta irregularidade.

III) Gasto de combustíveis com veículo cedido para uso pelo próprio candidato.

O art. 35, § 6º, a, da Resolução TSE 23.607/2019 assim preleciona:

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

(...)

§ 6º Não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;

Pelo exposto, observa-se que não podem ser utilizados recursos de campanha para abastecimento de veículo de uso próprio do candidato.

No presente caso, a unidade técnica deste Tribunal apontou que havia cessão de veículos para uso da candidata, tendo havido pagamento de combustíveis, o que contrariaria o disposto na legislação (ID 11571770).

A Recorrente, por sua vez, alega que “os veículos foram registrados para uso de campanha e não para uso pessoal em campanha, o que justifica a utilização de combustível”.

A partir da análise dos autos, constato a cessão/aluguel de seis veículos e o gasto de R$ 13.540,00 (treze mil, quinhentos e quarenta reais) com combustível, o que leva a crer que estes automóveis, de fato, foram utilizados para campanha da candidata e não apenas para seu uso pessoal. Ademais, ainda que algum ou alguns tenham sido utilizados pela candidata, impossível inferir que todo esse valor tenha sido gasto com um único veículo ou quanto desse valor tenha sido utilizado para este fim.

Assim, considerando ausência de provas de utilização irregular do combustível, afasto a irregularidade.

IV) Realização de despesas junto a fornecedores de campanha que possuem relação de parentesco com a candidata

O valor total da suposta despesa irregular é de R$ 13.540,00 (treze mil, quinhentos e quarenta reais).

No parecer conclusivo, o analista de contas afirma que se trata apenas de indício de irregularidade, não tecendo consideração a respeito do tema, podendo ser apurado pelo Ministério Público Eleitoral.

De igual modo, a Procuradoria Eleitoral manifestou-se nos seguintes termos: “Embora haja discussão quanto ao limite para contratação por candidatos de serviços fornecidos por parentes, tendo em vista que os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são, por natureza, públicos, inexiste regulamentação específica para o caso. Dessa forma, apesar de a unidade técnica sustentar a existência de indícios, passível de ser investigada pelo Ministério Público, foge da alçada do processo de natureza de prestação de contas aprofundar referido tema”.

Dessa forma, na linha do entendimento do Ministério Público Eleitoral, compreendo fugir da alçada do processo de prestação de contas o referido tema, razão pela qual afasto a irregularidade.

V) Pagamento de despesas com recursos do FEFC em descordo com o art. 38, I a IV da Res. TSE 23.607/2019.

O parecer conclusivo apontou que houve pagamentos de despesas em desacordo com o disposto no art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019, posto que não realizados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária, débito em conta ou cartão de débito.

A candidata alega que “as despesas de campanha custeadas com recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC foram realizados em estrita observância e cumprimento à previsão legal atinente a matéria, comprovando o referido gasto por meio documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos, onde consta a data de emissão, descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do contratado pelo CPF, contemplando pois a previsão contida no art. 60 da Resolução TSE 23.607/2019”.

Quanto aos cheques não terem sido cruzados,alega “tratar-se de erro meramente material, determinado por um fatídico equívoco, conforme se depreende dos documentos expedidos pelo banco e colacionados à prestação de contas, restando, na sua visão, superada eventual ilicitude”.

A suposta irregularidade totaliza o valor de R$ 28.540,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais). Compulsando os autos, verifico que as despesas estão identificadas nos IDs de nºs 11569520, 11569470, 11569420, 11569370, 11569320, 11569270, 11569170, 11569120, 11568970,11568820.

Entendo que, no presente caso, prospera a argumentação da recorrente.

De fato, como denotado pela unidade técnica, a Resolução TSE nº 23.607/2019, seu artigo 38, I, afirma a necessidade de o cheque ser nominal e cruzado. No entanto, compreendo que a emissão de cheque nominal aliado à apresentação de nota fiscal emitida pela prefeitura com a identificação do prestador e tomador de serviços, atende ao objetivo do legislador de ser possível a esta Justiça Eleitoral fazer o rastreio dos valores despendidos. Na verdade, o que se busca é verificar que os sacadores do título de crédito são, de fato, os fornecedores de bens ou serviços aos candidatos.

Posto isso, entendo que referida falha caracteriza-se como uma irregularidade meramente formal, a ensejar ressalvas por desatendimento ao disposto no inciso I do art. 38 da Resolução da TSE nº 23.607/2019.

VII) Não comprovação de despesas realizadas com o FEFC

O § 3º do artigo 60 da Resolução TSE nº 23.607/2019 assevera que “a Justiça Eleitoral poderá exigir a apresentação de elementos probatórios adicionais que comprovem a entrega dos produtos contratados ou a efetiva prestação dos serviços declarados”.

A unidade técnica verificou a emissão de nota fiscal cujo fornecedor pessoa física havia fornecido produtos bem diversificados, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a saber: sonorização, iluminação, ornamentação, locação de espaço, água mineral, aluguel de cadeiras, fotografias etc (nota fiscal e cheque nominal acostados no ID n.º 11569520). Com base no dispositivo retrotranscrito, solicitou que fossem apresentados documentos comprobatórios do fornecimento dos serviços e produtos.

Manifestando-se, a Recorrente argumentou que é público e notório que o prestador trabalha com promoção eventos. Deixou, no entanto, de apresentar elementos probatórios adicionais da entrega de produtos contratados ou da efetiva prestação de serviços pagos, conforme solicitado.

Entendo que a prestadora deixou de cumprir com o disposto na legislação, uma vez que não comprovou o efetivo gasto. Tal irregularidade afigura-se grave e enseja a devolução ao erário do valor acima apontado, nos termos do art. 79, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019.

CONCLUSÃO

A Corte Superior tem entendido que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente incidem quando as falhas não comprometem a confiabilidade das contas e os valores envolvidos nas irregularidades são irrelevantes (AgR-AgR-Respe nº 713-80/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 14.08.2014 e AgR-Respe nº 1-95/RNE, Rel Min. Henrique Neves, DJE 12.05.2014).

Sobre o tema, esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se as falhas são inferiores a 10% dos recursos arrecadados, o que não é o caso .

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. OMISSÃO DE REGISTRO DE GASTOS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO, DESAPROVAÇÃO. RECURSO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A

HIGIDEZ DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015, ART. 68, II (LEI N.º 9.504/97, ART. 30, II). CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

1. In casu, a omissão relativa a apenas um gasto eleitoral, de pequena monta, configurando meramente 6,1% (seis vírgula um por cento) do total da prestação de contas em tela, não tem o condão de promover a desaprovação das contas de campanha, por incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que incidentes todos os seus requisitos.

2. Na linha do entendimento firmado por esta Corte Regional, “ afastada a má-fé e considerando que as inconsistências remanescentes são inferiores a 10% dos recursos arrecadados, entendo que é o caso de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para o fim de aprovar com ressalvas as contas da candidata .” (Precedente: Prestação de Contas nº 929-38.2014.6.18.0000 - Classe 25, Origem: Teresina-PI, Rel. Juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Julgado em 11.12.2014)

3.(...) 4 (...) (PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 315-08.2016.6.18.0018-Classe 25-origem-Valença do Piauí(18ªZE/PI, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura)

Na espécie, impossível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que o prestador de contas arrecadou o total de R$ 46.470,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta reais) e as irregularidades detectadas perfazem R$ 5.745,76 (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), o que equivale a aproximadamente 12,36%.

Passo a analisar o pedido de parcelamento da multa e dos valores devidos ao erário.

Registro primeiramente que foi verificada a utilização/comprovação irregular de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) do FEFC, passível de devolução ao Tesouro Nacional. Ademais, houve extrapolação do limite de gastos com veículos em R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), irregularidade passível de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido, a teor do art. 6º, da resolução TSE 23.607/2019.

Quanto ao parcelamento da multa, dispõe o art. 11, § 8º, III da Lei nº 9.504/97:

Art. 11. (...)

§ 8º (...)

III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pesso jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;

Assim, plenamente possível parcelamento da penalidade imposta.

Por outro lado, quanto ao parcelamento do valor a ser devolvido ao Erário, entendo que não nos cabe decidir sobre parcelamento de débitos a serem devolvidos ao Tesouro Nacional, cabendo esta decisão à Advocacia-Geral da União, no termos do art. 10 da Lei 10.522/2002.

Sobre o tema, esta Corte já se manifestou, em julgado recente, ocorrido em 28/01/2021:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DEFERIMENTO NA FORMA REQUERIDA PELA AGU. Embora não se trate de multa eleitoral , o ressarcimento pela agremiação de valores recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha constitui verba vinculada ao erário, razão pela qual se faz possível o parcelamento, obedecidos os termos da Lei 10.522/2002. Providências para o parcelamento a serem realizadas pela União.

(TRE-PI-PC nº 0601308-85.2018.6.18.0000-Acórdão nº 060130885- Relator Dr. Teófilo Rodrigues Ferreira, julgamento em 28/01/2021)

O Procurador Eleitoral, por sua vez, manifestou-se nos seguintes termos: “..., o pedido de parcelamento de multa eleitoral não inclui a devolução dos recursos do FEFC considerados irregulares. Tais recursos, provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não guardam similaridade alguma com as multas eleitorais, pois estas derivam de algum ilícito administrativo eleitoral, enquanto aquelas, com o seu objetivo nobre de conferir uma igualdade de condições entre os candidatos e partidos, devem ser integralmente devolvidas ao erário, no prazo de 5 (cinco) dias, em decorrência da ausência de comprovação da utilização dos recursos públicos destinados ao patrocínio de uma campanha eleitoral.(...) Dessa forma , o único montante considerado multa eleitoral refere-se a valor de R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), podendo ser feito o seu parcelamento em até 60 meses, conforme dispõe o art. 11, § 8º, IV da Lei 9504/97 (...)”

Com essas considerações, indefiro o pedido de parcelamento dos valores irregulares utilizados com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Pelo exposto, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Eleitoral, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do presente recurso, para manter a desaprovação das contas de campanha de LUCIA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO, candidata ao cargo de vereadora no município de José de Freitas-PI, nas eleições de 2020, com aplicação da multa no valor de R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Todavia reduzo o valor da sanção de recolhimento ao Erário para importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Por fim, quanto à multa eleitoral de R$ 1.745,76 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), defiro o pedido de parcelamento, em 3 (três) parcelas iguais, nos termos do art. 11, § 8º, III da Lei. 9.504/97, devendo o comprovante de pagamento ser juntado pela recorrente mensalmente aos autos.

É como voto.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600322-88.2020.6.18.0024. ORIGEM: JOSÉ DE FREITAS/PI (24ª ZONA ELEITORAL)

Recorrente: Lucia Maria Oliveira Ribeiro

Advogados: Luiz Eduardo das Neves Silva (OAB/PI: 12.324) e Francisco Lucas Fontinele Lima (OAB/PI: 13.574)

Relator: Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar arguida e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter a desaprovação e a aplicação da multa e reduzir o valor a ser recolhido ao erário, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Edson Vieira Araújo (convocado). Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira. Ausência ocasional e justificada do Desembargador Erivan José da S ilva Lopes.

SESSÃO DE 10.5.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234016/recurso-eleitoral-re-60032288-jose-de-freitas-pi/inteiro-teor-1220234036

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