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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060035370 NOVA SANTA RITA - PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060035370 NOVA SANTA RITA - PI
Partes
RECORRENTE : MARIA DELEUSA BARROSO RODRIGUES
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 29/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060035370_b50ba.pdf
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Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. DOAÇÃO FINANCEIRA RECEBIDA DE PESSOA FÍSICA EM VALOR ACIMA DE R$ 1.064,10 (MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS), REALIZADA DE FORMA DISTINTA DA OPÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA OU CHEQUE CRUZADO E NOMINAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DE RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS NA CAMPANHA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DE GASTOS DE CAMPANHA CONTRATADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CONCESSÃO DO CNPJ, PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESA/RECEITA ESTIMÁVEL DE SERVIÇO DE MOTORISTA. PREJUDICADO O CONTROLE DAS CONTAS DE CAMPANHA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O art. 21, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, fato que visa garantir que o dinheiro em questão seja proveniente de fontes lícitas e desimpedidas.
2. No caso dos autos, verificou-se o recebimento, na data de 09/11/2020, de um depósito em espécie no valor de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), contrariando o disposto no art. 21, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Situação que, segundo a firme jurisprudência do TRE/PI, impossibilita confirmar a origem dos referidos recursos, devendo o valor que ultrapassar R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) ser devidamente restituído ao Tesouro Nacional, na forma do disposto em seu art. 32.3. A Resolução TSE nº 23.607/2019, no seu art. 27, § 1º, estabelece que o candidato pode usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.4. Para os candidatos ao cargo de vereador do Município de Nova Santa Rita/PI, nas eleições 2020, foi permitida a realização de gastos no total de R$ 12.307,75 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos). Assim, considerando o limite imposto na referida resolução, os candidatos poderiam utilizar recursos próprios de até R$ 1.230,78 (mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos).5. Todavia, no caso em análise, a Recorrente utilizou recursos próprios em sua campanha no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), extrapolando em R$ 769,22 (setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos) o limite máximo permitido pela norma, não podendo tal valor ser considerado quantia ínfima ou de inexpressivo impacto nas contas apresentadas, porquanto corresponde a mais da metade do valor que poderia despender de recursos próprios na campanha.6. Na hipótese de descumprimento do art. 27, da Resolução TSE nº 23.607/2019, o § 4º do aludido dispositivo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).7. A Resolução TSE nº 23.607/2019, no seu art. 42, inciso II, estabelece expressamente que o limite máximo de gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do valor total dos gastos de campanha contratados.8. No caso dos autos, o total da despesa contratada foi de R$ 4.166,00 (quatro mil cento e sessenta e seis reais). Logo, a Recorrente poderia gastar até R$ 833,20 (oitocentos e trinta e três reais e vinte centavos), o que corresponderia a 20% (vinte por cento) do valor total dos gastos de campanha contratados.9. Entretanto, a Recorrente realizou a locação de um veículo automotor no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Assim, verificou-se que o despendido com a locação de veículo automotor para a campanha extrapolou em R$ 366,80 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) o valor total, o que corresponde a aproximadamente 28% (vinte e oito por cento) do valor total dos gastos de campanha contratados, superior, portanto, ao estabelecido na norma de regência.10. O art. 8º, § 1º, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, estabelece que é dever do prestador de contas abrir conta bancária no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da concessão do CNPJ. Embora constado nos autos que o número do CNPJ fora fornecido em 23/09/2020, a abertura da conta bancária somente ocorrera em 07/10/2020, portanto, 4 (quatro) dias além do termo final, nos termos do entendimento exposado pelo Procurador Regional Eleitoral, trata-se de falha meramente formal, que não tem o condão de, por si só, ensejar a desaprovação das contas.11. A falta de demonstrativo de despesas/receita estimável de serviços de motorista, embora conste na prestação de contas despesas com locação de veículo automotor e combustível, bem como receita estimável em dinheiro relativa à cessão de veículo automotor, afigura-se uma cristalina omissão nas contas, o que constitui-se em vício de natureza grave que compromete substancialmente o balanço contábil das contas, e impede o efetivo controle pela Justiça Eleitoral sobre as receitas arrecadadas e despesas efetuadas durante a campanha eleitoral.12. Ainda que se pudesse mensurar o percentual de receitas/despesas provenientes da última irregularidade apontada no parecer técnico conclusivo, somente as demais falhas totalizaram o montante de R$ 1.291,92 (mil duzentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), o que corresponde a aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do total de recursos auferidos pela Recorrente, que foram R$ 5.666,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais), situação que, ainda assim, afastaria a possibilidade de incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.13. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.
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