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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060028810 PARNAGUÁ - PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060028810 PARNAGUÁ - PI
Partes
RECORRENTE : JONDSON CASTRO FÉ E ISODARIA LUSTOSA PEREIRA GUIDA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 29/04/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060028810_b6479.pdf
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Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. CARGOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 42, INCISO II, DA RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A Resolução TSE nº 23.607/2019, no seu art. 27, § 1º, estabelece que o candidato pode usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
2. Para os candidatos aos cargos majoritários do Município de Parnaguá/PI, nas eleições 2020, foi permitida a realização de gastos no total de R$ 123.077,42 (cento e vinte e três mil e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Assim, considerando o limite do art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, os candidatos poderiam utilizar recursos próprios de até R$ 12.307,74 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos).
3. Todavia, no caso em exame, o candidato utilizou em sua campanha recursos próprios no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), extrapolando em R$ 5.692,26 (cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), o limite máximo permitido pela norma, não podendo tal valor ser considerado quantia ínfima ou de inexpressivo impacto nas contas apresentadas, porquanto corresponde a aproximadamente a metade do valor que poderia despender de recursos próprios na campanha.
4. Na hipótese de descumprimento do art. 27, da Resolução TSE nº 23.607/2019, o § 4º do aludido dispositivo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).
5. A Resolução TSE nº 23.607/2019, no seu art. 42, inciso II, estabelece expressamente que o limite máximo de gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do valor total dos gastos de campanha contratados.
6. No caso dos autos, o total de despesa contratada foi de R$ 76.928,42 (setenta e seis mil e novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Logo, o candidato poderia gastar até R$ 15.385,68 (quinze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), o que corresponderia a 20% (vinte por cento) do valor total dos gastos de campanha contratados.
7. Entretanto, o candidato realizou a locação de 3 (três) veículos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, o que corresponde ao montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Assim, verifica-se que o despendido com a locação de veículos para a campanha, extrapolou em R$ 2.614,32 (dois mil e seiscentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), o valor total, o que corresponde a 23,39% (vinte e três vírgula trinta e nove por cento) do valor total dos gastos de campanha contratados, superior, portanto, ao estabelecido na norma de regência.
8. No caso em análise, os valores em excesso perfazem o total de R$ 8.306,58 (oito mil e trezentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), o que corresponde a 10,64% (dez vírgula sessenta e quatro por cento) das receitas obtidas, que somaram o importe de R$ 78.028,42 (setenta e oito mil e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), superando, portanto, o índice tomado como paradigma por este Tribunal para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
9. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234211/recurso-eleitoral-re-60028810-parnagua-pi