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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060036616 CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ - PI

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060036616 CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ - PI
Partes
RECORRENTE : EDINALDA BRANDÃO DE SOUZA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
AGLIBERTO GOMES MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060036616_750cf.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1 -Não se admite a juntada de documentos após o parecer técnico conclusivo na hipótese de, embora devidamente intimada, a candidata não haver se manifestado no prazo legal, sendo irrelevantes tais documentos haverem sido acostados antes da prolação da sentença, tendo em vista a ocorrência da preclusão. (Precedentes TSE [&] (AgR-AI 93-15/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 25/10/2019 e Agravo de Instrumento nº 060212686, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Publicação: DJE -Diário da justiça eletrônica, Tomo 212, Data 21/10/2020) 2 -A realização de depósito sem a identificação do CPF/CNPJ do doador, em desacordo com o art. 21, I, da Resolução TSE n. 23.607/2019, impossibilita a aferição da identificação da origem do recurso, configurando falha de natureza grave, implicando, ainda, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, a teor do art. 21, § 4º, do citado normativo.3 - Consoante o art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/2019, não são consideradas gastos eleitorais as despesas com combustível de veículo automotor usado pelo candidato na campanha. Por outro lado, o § 11 do mesmo dispositivo estabelece que os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha. Assim, a partir do momento em que a candidata apresentou o referido documento fiscal com o CNPJ de sua campanha, dando conta do gasto realizado com a aquisição de combustível, impõe-se-lhe observar os incisos do citado § 11, quais sejam: I) em caso de abastecimento de veículos em eventos de carreata, indicar a quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento; e II) para abastecimento de veículos utilizados a serviço da campanha, que os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas, bem como seja apresentado relatório do qual conste o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para este fim.4 -No caso em exame, as irregularidades correspondem à totalidade dos recursos arrecadados na campanha, impossibilitando, pois, a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação de mera ressalva às contas.5 -Contas desaprovadas.6 - Recurso desprovido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234212/recurso-eleitoral-re-60036616-cristalandia-do-piaui-pi