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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060011186 BATALHA - PI

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060011186 BATALHA - PI
Partes
RECORRENTE : GONÇALO DOS SANTOS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 07/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
EDSON VIEIRA ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060011186_d068a.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DOAÇÃO EM ESPÉCIE. DEPÓSITO DIRETO NA CONTA DE CAMPANHA. EXTRAPOLADO LIMITE REGULAMENTAR. RONI. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE NÃO ULTRAPASSADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Depósito na conta de campanha não observou o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 21 da Resolução TSE nº 23.607/2019, não sendo possível a identificação das reais fontes de financiamento.
2. Depósitos efetuados na conta bancária de campanha -Outros Recursos, por terem sido considerados como RONI para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 21 da norma de regência, não podem ser cumulativamente considerados como fundamentação para falha de extrapolação do limite de utilização de recursos próprios na campanha, previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.3. O valor envolvido na irregularidade representa aproximadamente 59,07% (cinquenta e nove inteiros e sete centésimos por cento) do total de recursos arrecadados, não possibilitando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao presente caso, conforme entendimento reiterado desta Corte.4. Excluída condenação ao pagamento de multa referente à extrapolação do limite de utilização de recursos próprios.5. Reduzido o valor da condenação de devolução ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada - RONI.6. Recurso parcialmente provido, mantendo a desaprovação das contas.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter a DESAPROVAÇÃO das contas, EXCLUINDO a condenação ao pagamento de multa e REDUZINDO a devolução do recurso de origem não identificada - RONI, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234213/recurso-eleitoral-re-60011186-batalha-pi