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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060029089 CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ - PI

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060029089 CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ - PI
Partes
RECORRENTE : JEANE FABRÍCIO DA SILVA LOUZEIRO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
EDSON VIEIRA ARAUJO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060029089_7c56a.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO INFORMADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. O objetivo da prestação de contas eleitoral é identificar todos os recursos e receitas arrecadadas pela candidata e as despesas efetuadas para esse fim, com vistas a empregar o maior grau de transparência possível à campanha eleitoral, bem como proporcionar um melhor controle por parte da Justiça Eleitoral.
2. Foi verificada a existência de conta bancária na base de dados dos extratos eletrônicos e que não foi registrada na prestação de contas em exame. Em que pese a conta bancária não ter sido registrada na prestação de contas, tem-se que a manifestação e os extratos bancários apresentados antes da prolação da sentença, ainda no primeiro grau, são documentos hábeis para sanar parcialmente a falha apontada. Assim, a despeito de não ter sido sanada no momento oportuno e em razão de a conta bancária não ter apresentado movimentação financeira, entendo que a falha foi parcialmente sanada e que não afetou a regularidade das contas e nem impediu a fiscalização pela Justiça Eleitoral, sendo ensejadora apenas de ressalvas às contas sob exame, o que autoriza a aprovação com ressalvas das contas prestadas pela recorrente, nos moldes do art. 74, II da aludida Resolução.
3. Recurso provido para aprovar com ressalvas as contas de campanha da recorrente.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e, por maioria, vencidos os Juízes Aderson Antônio Brito Nogueira e Charlles Max Pessoa Marques da Rocha, DAR-LHE PROVIMENTO, para APROVAR COM RESSALVAS as contas do recorrente, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234214/recurso-eleitoral-re-60029089-cristalandia-do-piaui-pi