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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060028351 OEIRAS - PI

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060028351 OEIRAS - PI
Partes
EMBARGANTE(S) : FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060028351_20e12.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

- O julgador não precisa enfrentar todas as "teses" trazidas no recurso, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar a decisão, como se depreende da inteligência do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Eleitorais - A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e o relator a apresentou de forma clara e coerente aos fatos expostos para chegar à conclusão final, sendo, portanto, o decisumdesprovido de qualquer omissão - Os pontos que o candidato afirma haver omissão/obscuridade foram enfrentados no Acórdão vergastado - O candidato opôs os presentes aclaratórios com o fito de rediscutir matéria já apreciada, o que se mostra inviável. O fato deste relator não aderir às teses defendidas pelo embargante, assim como seu inconformismo, não ensejam a incidência dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração - Sob outra perspectiva, os embargos de declaração também foram interpostos com o fim de prequestionar as matérias nele veiculadas, de modo que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC - Não provimento.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234215/recurso-eleitoral-re-60028351-oeiras-pi