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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060036837 SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060036837 SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI
Partes
RECORRENTE : GERALDO SOARES DA SILVA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060036837_74822.pdf
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Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR. EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA FORA DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO. IMPROPRIEDADE. FALHAS CORRESPONDENTES A MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS RECEITAS APLICADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. A dispensa de comprovação na prestação de contas da cessão de automóvel de propriedade do candidato não afasta a obrigatoriedade de serem essas doações registradas.
2. Em consonância com o supracitado art. 35, § 6º, a, não podem ser pagas com recursos da campanha as despesas de natureza pessoal do candidato, tais como combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, as quais não configuram gasto eleitoral.
3. A abertura da conta bancária excedeu o prazo legal estabelecido, porém o vício consiste em impropriedade, que não compromete a análise da regularidade das contas em apreço, uma vez que não frustrou o seu exame.
4. Falhas que não têm o condão de macular as contas apresentadas a ponto de impedir a fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral, não se verificando a presença de má-fé do candidato na formulação de sua prestação de contas.
5. Os recursos envolvidos nesta na irregularidade remanescente representam menos de dez por cento daquele montante, o que, associado à ausência de má-fé e à natureza da falha apresentada, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a sua aprovação com ressalvas.
6. Reforma da decisão recorrida. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aprovar com ressalvas as contas do candidato, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234216/recurso-eleitoral-re-60036837-santa-rosa-do-piaui-pi