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14 de Junho de 2021
2º Grau
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mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060036497 SANTA ROSA DO PIAUÍ - PI
Partes
RECORRENTE : IOLETE SOARES DA CUNHA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060036497_3fd08.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

05/05/2021

Número: 0600364-97.2020.6.18.0005

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Jurista 1

Última distribuição : 08/03/2021

Processo referência: 0600364-97.2020.6.18.0005

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2020-VEREADOR-DESAPROVAÇÃORECURSO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

ELEICAO 2020 IOLETE SOARES DA CUNHA VEREADOR
(RECORRENTE) 

PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO) 

IOLETE SOARES DA CUNHA (RECORRENTE) 

PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO) 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

14977 02/05/2021 08:36 Acórdão Acórdão

420

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060036497

RECURSO ELEITORAL Nº 0600364-97.2020.6.18.0005. ORIGEM: SANTA ROSA DO PIAUÍ/PI (5ª ZONA ELEITORAL – OEIRAS/PI)

Recorrente: Iolete Soares da Cunha

Advogado: Paulo Nascimento de Araújo (OAB/PI: 13.878)

Relator : Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. EXISTÊNCIA DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. CORRESPONDENTE A MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS RECEITAS APLICADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. A dispensa de comprovação na prestação de contas da cessão de automóvel de propriedade do candidato não afasta a obrigatoriedade de serem essas doações registradas.

2. Em consonância com o supracitado art. 35, § 6º, a, não podem ser pagas com recursos da campanha as despesas de natureza pessoal do candidato, tais como combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, as quais não configuram gasto eleitoral.

3. Todavia, a falha não tem o condão de macular as contas apresentadas a ponto de impedir a fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral, não se verificando a presença de má-fé da candidata na formulação de sua prestação de contas.

4. Os recursos envolvidos nesta irregularidade remanescente representam menos de dez por cento daquele montante, o que, associado à ausência de má-fé e à natureza da falha apresentada, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a sua aprovação com ressalvas.

5. Reforma da decisão recorrida. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aprovar com ressalvas as contas da candidata, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 27 de abril de 2021.

JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por Iolete Soares da Cunha, candidata ao cargo de Vereadora do Município de Santa Rosa do Piauí, no pleito eleitoral de 2020 (ID 13210920), em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Zona Eleitoral – Oeiras/PI (ID 13210670), que julgou desaprovadas as contas da recorrente, na forma do disposto no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Segundo consta da sentença recorrida, a desaprovação se deu em razão de ter sido verificada irregularidade consubstanciada na realização de despesas com combustíveis sem o respectivo registro de cessão ou locação de veículo.

No recurso, a candidata declarou possuir uma motocicleta e que, apesar de estar desobrigada de contabilizar gastos com combustíveis, por só ter utilizado veículo próprio, por excesso de zelo, depositou recursos próprios na conta “outros recursos” e registrou a despesa no SPCE.

Alegou que, tendo em vista que as falhas verificadas no processo de prestação de contas ora em análise podem ser relativizadas pelo julgador e, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pugnou pela aprovação das contas de campanha da recorrente (ID 13210920).

Em seu parecer (ID 13912920), o Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para aprovar as contas com ressalvas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, Senhor Presidente.

V O T O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) : Senhor Presidente,

O presente recurso é cabível, tempestivo, foi interposto por parte legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais merece ser conhecido.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso Eleitoral interposto por Iolete Soares da Cunha, candidata ao cargo de Vereadora do Município de Santa Rosa do Piauí, no pleito eleitoral de 2020 (ID 13210920), em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Zona Eleitoral – Oeiras/PI (ID 13210670), que julgou desaprovadas as contas da recorrente, na forma do disposto no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Segundo consta da sentença recorrida, a desaprovação se deu em razão de ter sido verificada irregularidade consubstanciada na realização de despesas com combustíveis sem o respectivo registro de cessão ou locação de veículo.

No recurso, a candidata sustenta que utilizou uma motocicleta própria na campanha e que, apesar de estar desobrigada de contabilizar gastos com combustíveis, por só ter utilizado veículo próprio, por excesso de zelo, registrou a despesa no SPCE.

Aduz, portanto, que as falhas verificadas no processo de prestação de contas ora em análise podem ser relativizadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A saber, o parecer conclusivo do órgão técnico constatou que foram realizadas despesas com combustíveis junto à empresa RODRIGUES & SANTANA LTDA, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, situação que indica a omissão de receitas e gastos eleitorais.

Com efeito, o gasto com combustível sem o registro da respectiva despesa ou receita estimável com veículos e motoristas, configura omissão de receitas/despesas.

Ressalte-se que a legislação eleitoral dispensa o candidato do registro da despesa com combustível utilizado por veículo automotor próprio, usado por ele em sua campanha, nos termos do art. 35, § 6º, a, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a seguir transcrito:

Art. 35. § 6ºNão são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;

§ 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:

II - veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:

a) os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas;

Ademais, a teor do art. 60, § 4º, III da Resolução TSE nº 23.607/2019, ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

No entanto, a dispensa de comprovação na prestação de contas da cessão de automóvel de propriedade do candidato não afasta a obrigatoriedade de serem essas doações registradas.

Além disso, em consonância com o supracitado art. 35, § 6º, a, não podem ser pagas com recursos da campanha as despesas de natureza pessoal do candidato, tais como combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, as quais não configuram gasto eleitoral.

Nocaso em tela, arecorrente não declarou nas presentescontasqualquer veículo automotor que pudesse utilizar o combustível adquirido, o que faria incidir a ressalva do art. 35, § 11º, II, a, bem como efetuou o pagamento dessa despesa com recursos de campanha, persistindo, portanto,a irregularidade.

Todavia, a falha não tem o condão de macular as contas apresentadas a ponto de impedir a fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral. Não se vislumbra, ainda, a presença de má-fé da candidata na formulação de sua prestação de contas.

O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento no sentido de que “...a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade visando aprovar as contas condiciona–se em regra a preenchimento de três requisitos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual inferior a 10% ou valor absoluto irrisório em relação ao total da campanha; c) ausência de má–fé do prestador.” (Precedente: REspEl - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060112267 -ARACAJU – SE. Acórdão de 26/11/2020. Relator (a) Min. Luis Felipe Salomão. Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 264, Data 18/12/2020).

Nesse sentido, também está sedimentada a jurisprudência deste regional: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CAMPANHA, SEM A DEVIDA ASSUNÇÃO REGULAR PELO PARTIDO POLÍTICO. FALHAS. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RES. TSE Nº 23.553/2017. VALORES DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SUFICIENTE PARA AFASTAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

- Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, irregularidades inferiores a 10% (dez por cento) da movimentação de recursos de campanha, e que não comprometem a análise das contas em seu conjunto, não implicam em sua desaprovação. Precedentes – contas aprovadas com ressalvas, nos termos do art. 77, II, da Resolução TSE n.º 23.553/2017. (TRE-PI-PC: 060165958. Teresina/PI. Relator: Pedro de Alcântara da Silva Macedo. Data de julgamento: 23/07/2019. Data de publicação: 07/08/2019). (grifei)

No caso, conforme extrato de prestação de contas final, a candidata arrecadou recursos da ordem de R$ 3.447,00 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais) e o montante envolvido nesta na irregularidade, qual seja R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) representa 6,38% (seis vírgula trinta e oito por cento) daquele montante, o que, associado à ausência de má-fé e à natureza da falha apresentada, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a sua aprovação com ressalvas.

Ante o exposto, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do presente recurso, para reformar a decisão recorrida e APROVAR COM RESSALVAS as contas de campanha de IOLETE SOARES DA CUNHA, no município de Santa Rosa do Piauí/PI, nas Eleições de 2020, nos termos do art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

É como voto, Senhor Presidente.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600364-97.2020.6.18.0005. ORIGEM: SANTA ROSA DO PIAUÍ/PI (5ª ZONA ELEITORAL – OEIRAS/PI)

Recorrente: Iolete Soares da Cunha

Advogado: Paulo Nascimento de Araújo (OAB/PI: 13.878)

Relator : Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para aprovar com ressalvas as contas da candidata, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Erivan José da Silva Lopes; Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pesso Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Edson Vieira Araújo (convocado). Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira.

SESSÃO DE 27.4.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234217/recurso-eleitoral-re-60036497-santa-rosa-do-piaui-pi/inteiro-teor-1220234233