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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060020496 CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060020496 CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI
Partes
RECORRENTE : CARLOS ALBERTO SILVESTRE DE SOUSA E LUCIANO FRANCISCO DE SOUSA FILHO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060020496_ef485.pdf
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Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. CORRESPONDENTE A MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS RECEITAS APLICADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O prestador de contas que não quita, no prazo legal, as dívidas assumidas durante a campanha eleitoral e, em se verificando que não houve a assunção delas pela agremiação partidária ou não houve a apresentação dos documentos exigidos (acordo expressamente formalizado, cronograma de pagamento e quitação e indicação da fonte de recursos), infringe a norma de regência, persistindo a irregularidade.
2.Todavia, a falha não tem o condão de macular as contas apresentadas a ponto de impedir a fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral, não se verificando a presença de má-fé do candidato na formulação de sua prestação de contas.
3. Os recursos envolvidos nesta na irregularidade remanescente representam 0,15% (zero vírgula quinze por cento) daquele montante, o que, associado à ausência de má-fé e à natureza da falha apresentada, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a sua aprovação com ressalvas.
4. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido. Aprovação com ressalvas.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para aprovar as contas com ressalvas, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234218/recurso-eleitoral-re-60020496-cajazeiras-do-piaui-pi