jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060020751 CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI

mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060020751 CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI
Partes
RECORRENTE : BRUNA VALERIA NUNES REIS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060020751_577d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. CORRESPONDENTE A MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS RECEITAS APLICADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O prestador de contas que não quita, no prazo legal, as dívidas assumidas durante a campanha eleitoral e, em se verificando que não houve a assunção delas pela agremiação partidária ou não houve a apresentação dos documentos exigidos (acordo expressamente formalizado, cronograma de pagamento e quitação e indicação da fonte de recursos), infringe a norma de regência, persistindo a irregularidade.
2. Todavia, a falha não tem o condão de macular as contas apresentadas a ponto de impedir a fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral, não se verificando a presença de má-fé da candidata na formulação de sua prestação de contas.
3. Os recursos envolvidos nesta irregularidade remanescente representam 2,6% (dois vírgula seis por cento) daquele montante, o que, associado à ausência de má-fé e à natureza da falha apresentada, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a sua aprovação com ressalvas.
4. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido. Aprovação com ressalvas.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para aprovar as contas com ressalvas, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234219/recurso-eleitoral-re-60020751-cajazeiras-do-piaui-pi