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14 de Junho de 2021
2º Grau
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mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060020751 CAJAZEIRAS DO PIAUÍ - PI
Partes
RECORRENTE : BRUNA VALERIA NUNES REIS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 05/05/2021
Julgamento
26 de Abril de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060020751_577d8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

05/05/2021

Número: 0600207-51.2020.6.18.0094

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Jurista 1

Última distribuição : 01/03/2021

Processo referência: 0600207-51.2020.6.18.0094

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2020-VEREADOR-DESAPROVAÇÃORECURSO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

ELEICAO 2020 BRUNA VALERIA NUNES REIS VEREADOR
(RECORRENTE) 

JOAO LUCIO CRUZ SOARES (ADVOGADO) 

BRUNA VALERIA NUNES REIS (RECORRENTE) 

JOAO LUCIO CRUZ SOARES (ADVOGADO) 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

14948 02/05/2021 08:34 Acórdão Acórdão

270

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060020751

RECURSO ELEITORAL Nº 0600207-51.2020.6.18.0094. ORIGEM: CAJAZEIRAS DO PIAUÍ/PI (94ª ZONA ELEITORAL – OEIRAS/PI)

Recorrente: Bruna Valeria Nunes Reis

Advogado: João Lúcio Cruz Soares (OAB/PI: 9.211)

Relator : Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020.

CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. EXISTÊNCIA DE

DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA. AUSÊNCIA DE

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO POLÍTICO.

IRREGULARIDADE NÃO SANADA. CORRESPONDENTE A

MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS RECEITAS

APLICADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA

DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO

RECURSO.

1. O prestador de contas que não quita, no prazo legal, as dívidas assumidas durante a campanha eleitoral e, em se verificando que não houve a assunção delas pela agremiação partidária ou não houve a apresentação dos documentos exigidos (acordo expressamente

formalizado, cronograma de pagamento e quitação e indicação da fonte de recursos), infringe a norma de regência, persistindo a irregularidade.

2. Todavia, a falha não tem o condão de macular as contas apresentadas a ponto de impedir a fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral, não se verificando a presença de má-fé da candidata na formulação de sua prestação de contas.

3. Os recursos envolvidos nesta irregularidade remanescente representam 2,6% (dois vírgula seis por cento) daquele montante, o que, associado à ausência de má-fé e à natureza da falha apresentada, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a sua aprovação com ressalvas.

4. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido. Aprovação com ressalvas.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para aprovar as contas com ressalvas, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 26 de abril de 2021.

JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha interposto por BRUNA VALERIA NUNES REIS (ID 12377120), candidata a vereadora de Cajazeiras do Piauí-PI, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 94ª Zona Eleitoral (ID 12376870), que desaprovou suas contas alusivas às eleições 2020.

Juntados aos autos os documentos relativos à aludida prestação de contas.

O parecer conclusivo (ID 12376670) opinou pela desaprovação das contas em virtude da existência de dívida de campanha no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), tendo como credora a empresa DIGITALSIGN CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA – CNPJ Nº 16.894.782/0001-90.

O Ministério Público Eleitoral atuante naquela circunscrição opinou pela desaprovação das

contas sob exame (ID 12376820).

Em sentença de ID 12376870, o MM. Juiz Eleitoral da 94ª Zona julgou desaprovadas as contas,

tendo em vista queaprestadora das contas não cumpriu obrigação imposta pela legislação eleitoral no

sentido de demonstrar que as despesas eleitorais foram quitadas ou assumidas pelo partido político

quando da apresentação da prestação de contas, configurando irregularidade grave e insanável.

Irresignada, a requerente interpôs recurso no ID 12377120, pugnando, preliminarmente, pela

nulidade da sentença recorrida ante a ausência de fundamentação, e, no mérito, pela reforma da decisão de

primeiro grau, para aprovar com ou sem ressalvas a prestação de contas da candidata.

O Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer de ID 13912420, manifestou-se pelo

conhecimento e provimento do recurso, para aprovar as contas com ressalvas.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, Senhor Presidente

V O T O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) :

Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral,

Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Inicialmente, cumpre consignar que o presente recurso é cabível, tempestivo, foi interposto por

parte legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais merece ser

conhecido.

A arrecadação e a aplicação de recursos financeiros utilizados nas campanhas eleitorais estão

disciplinadas na Lei nº 9.504/97, cuja regulamentação para o pleito municipal de 2020 deu-se pela

Resolução TSE nº 23.607/2019.

Conforme relatado, trata-se de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha interposto

por BRUNA VALERIA NUNES REIS (ID 12377120), candidata a vereadora de Cajazeiras do Piauí-PI,

em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 94ª Zona Eleitoral (ID 12376870), que desaprovou suas

contas alusivas às Eleições 2020.

Antes, porém, de adentrar o mérito, passo à análise da preliminar arguida pela recorrente:

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A recorrente pugna pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art.

489, § 1º, I e art. 93, IX da CF.

A respeito dos requisitos da sentença, o Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1 Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Grifos acrescidos

Analisando a sentença vergastada, verifica-se que ela é provida de todos os elementos essenciais à sua validade, não tendo o juízo de piso, em absoluto, restringindo-se à citação genérica do consignado no parecer da unidade técnica, tampouco repetido os argumentos do Parecer Ministerial.

Com efeito, o magistrado a quo teceu as considerações necessárias a justificar seu posicionamento, apresentando os fatos e os fundamentos jurídicos pelos quais concluiu pela desaprovação das contas.

Nesse sentido, transcrevo excerto de julgado: “Especificamente sobre dívida de campanha, dispõe a Resolução TSE nº 23.607/2019: [...] Ainda sobre dívidas de campanha, cita-se jurisprudência do Colendo TSE: [...] No caso em análise, os prestadores de contas não cumpriram obrigação imposta pela legislação eleitoral no sentido de demonstrar que as despesas eleitorais foram quitadas ou assumidas pelo partido político quando da apresentação da prestação de contas. Nesse contexto, tem-se uma irregularidade grave e insanável.”

É cediço que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, desde que seja devidamente motivada, como na hipótese dos autos em que o juízo prolator da sentença, ainda que de forma sucinta, declinou as razões de seu convencimento, o que não significa dizer que sua decisão carecera de fundamentação adequada, mesmo porque sentença concisa não denota necessariamente sentença desprovida de fundamento.

Por essas razões, VOTO pela rejeição da preliminar.

II. MÉRITO

Superada a questão anterior, passo ao julgamento do recurso e analiso as suas razões.

A unidade técnica detectou a ausência de pagamento de despesa de campanha eleitoral junto a empresa DIGITALSIGN CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA – CNPJ Nº 16.894.782/0001-90, sobre a qual resta comprometido o controle da Justiça Eleitoral, revelando inconsistência grave, geradora de potencial desaprovação.

O magistrado de primeiro grau desaprovou as contas da recorrente, em razão da ausência dos seguintes documentos referentes à dívida de campanha, conforme dispõe o art. 33, §§ 2 º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/2019: autorização do órgão nacional para assunção da dívida pelo órgão partidário da respectiva circunscrição; acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor; cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo e indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Entendo que o cerne da controvérsia reside em aferir se as irregularidades apontadas pelo juízo sentenciante são aptas ou não à desaprovação da presente prestação de contas.

Acerca dessa irregularidade em análise, o art. 33 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.607/2019, preceituam que:

Art. 33. Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§ 1º Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).

§ 3º A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de:

I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor;

II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo;

III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

§ 4º No caso do disposto no § 3º deste artigo, o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passa a responder solidariamente com o candidato por todas as dívidas, hipótese em

que a existência do débito não pode ser considerada como causa para a rejeição das contas do candidato (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 4º).

§ 5º Os valores arrecadados para a quitação dos débitos de campanha a que se refere o § 2º deste artigo devem, cumulativamente:

I - observar os requisitos da Lei nº 9.504/1997 quanto aos limites legais de doação e às fontes lícitas de arrecadação;

II - transitar necessariamente pela conta "Doações para Campanha" do partido político, prevista na resolução que trata das prestações de contas anuais dos partidos políticos, excetuada a hipótese de pagamento das dívidas com recursos do Fundo Partidário;

III - constar da prestação de contas anual do partido político até a integral quitação dos débitos, conforme o cronograma de pagamento e quitação apresentado por ocasião da assunção da dívida.

§ 6º As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput devem ser comprovadas por documento fiscal hábil e idôneo emitido na data da realização da despesa ou por outro meio de prova permitido.

§ 7º As dívidas de campanha contraídas diretamente pelos órgãos partidários não estão sujeitas à autorização da direção nacional prevista no § 3º e devem observar as exigências previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.

Cumpre destacar que a referida Resolução assenta que a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, poderá ensejar sua desaprovação. Transcrevo, in verbis:

Art. 34. A existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido, na forma prevista no § 3º do art. 33 desta Resolução, será aferida na oportunidade do julgamento da prestação de contas do candidato e poderá ser considerada motivo para sua rejeição”.

Com efeito, constatou-se a existência de dívida de campanha, no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), sem que tenha havido sua assunção formal pelo órgão de direção nacional do partido político, ausentes ainda os demais documentos obrigatórios, acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor, cronograma de pagamento e quitação e indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido.

Da leitura dos dispositivos supratranscritos, facilmente se verifica a flagrante violação à norma de regência, persistindo a irregularidade apontada.

Todavia, a falha não tem o condão de macular as contas apresentadas a ponto de impedir a fiscalização a cargo da Justiça Eleitoral. Não se vislumbra, ainda, a presença de má-fé da candidata na formulação de sua prestação de contas.

O Tribunal Superior Eleitoral tem entendimento no sentido de que “...a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade visando aprovar as contas condiciona–se em regra a

preenchimento de três requisitos: a) falhas que não comprometam a higidez do balanço; b) percentual inferior a 10% ou valor absoluto irrisório em relação ao total da campanha; c) ausência de má–fé do prestador.” (Precedente: REspEl - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060112267 -ARACAJU – SE. Acórdão de 26/11/2020. Relator (a) Min. Luis Felipe Salomão. Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 264, Data 18/12/2020).

Nesse sentido, também está sedimentada a jurisprudência deste regional:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CAMPANHA, SEM A DEVIDA ASSUNÇÃO REGULAR PELO PARTIDO POLÍTICO. FALHAS. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RES. TSE Nº 23.553/2017. VALORES DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SUFICIENTE PARA AFASTAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

- Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, irregularidades inferiores a 10% (dez por cento) da movimentação de recursos de campanha, e que não comprometem a análise das contas em seu conjunto, não implicam em sua desaprovação. Precedentes – contas aprovadas com ressalvas, nos termos do art. 77, II, da Resolução TSE n.º 23.553/2017. (TRE-PI-PC: 060165958. Teresina/PI. Relator: Pedro de Alcântara da Silva Macedo. Data de julgamento: 23/07/2019. Data de publicação: 07/08/2019). (grifei)

No caso, conforme extrato de prestação de contas final (ID 12376320), a candidata arrecadou recursos da ordem de R$ 2.975,00 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais) e os recursos envolvidos nesta na irregularidade remanescente representam 2,6% (dois vírgula seis por cento) daquele montante, o que, associado à ausência de má-fé e à natureza da falha apresentada, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com vistas a sua aprovação.

Ante o exposto, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento e PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a decisão recorrida e APROVAR COM RESSALVAS as contas de campanha de BRUNA VALERIA NUNES REIS, no município de Cajazeiras do Piauí/PI, nas Eleições de 2020, nos termos do art. 74, II, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

É como voto, Senhor Presidente.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600207-51.2020.6.18.0094. ORIGEM: CAJAZEIRAS DO PIAUÍ/PI (94ª ZONA ELEITORAL – OEIRAS/PI)

Recorrente: Bruna Valeria Nunes Reis

Advogado: João Lúcio Cruz Soares (OAB/PI: 9.211)

Relator : Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para aprovar as contas com ressalvas, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Erivan José da Silva Lopes; Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pesso Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Edson Vieira Araújo (convocado). Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira.

SESSÃO DE 26.4.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220234219/recurso-eleitoral-re-60020751-cajazeiras-do-piaui-pi/inteiro-teor-1220234235