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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060008253 CAMPO MAIOR - PI
Partes
RECORRENTE : PARTIDO DOS TRABALHADORES- PT DIRETÓRIO DE CAMPO MAIOR/PI, RECORRENTE : PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD, DIRETÓRIO DE CAMPO MAIOR/PI, RECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, COMISSÃO PROVISORIA DE CAMPO MAIOR/PI, RECORRENTE : PARTIDO REPUBLICANOS, DIRETÓRIO DE CAMPO MAIOR/PI, RECORRIDO : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, COMISSÃO PROVISORIA DE CAMPO MAIOR/PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 17/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060008253_f4879.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

17/06/2021

Número: 0600082-53.2020.6.18.0007

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Jurista 1

Última distribuição : 05/11/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Processo referência: 0600082-53.2020.6.18.0007

Assuntos: Cargo - Prefeito, Cargo - Vereador, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral -Comício/Showmício, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

Objeto do processo: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ANTECIPADA -EQUIPAMENTOS E PALCO - EQUIVALENCIA A COMICIO - PROCEDENCIA - APLICAÇÃO DE MULTA Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS
TRABALHADORES DE CAMPO MAIOR (RECORRENTE) 

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO)
SAMUEL RIBEIRO GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO) 

DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL
DEMOCRATICO -PSD- DE CAMPO MAIOR (RECORRENTE) 

ARTUR DA SILVA BARROS (ADVOGADO) 

COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO
TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - 14 (RECORRENTE) 

PRISCILA BEZERRA DANTAS DE ARAUJO VELOSO
(ADVOGADO)
RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO) 

DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO REPUBLICANOS
(RECORRENTE) 

HANSTER PERES DE MEDEIROS SANTOS (ADVOGADO) 

COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO SOCIALISTA
BRASILEIRO (RECORRIDO) 

ADAILTON OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO)
JOSEFA MARQUES LIMA MIRANDA (ADVOGADO) 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

20101 15/06/2021 11:28 Acórdão Acórdão

320

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060008253

RECURSO ELEITORAL Nº 0600082-53.2020.6.18.0007. ORIGEM: CAMPO MAIOR/PI (7ª ZONA ELEITORAL)

Recorrente : Partido dos Trabalhadores- PT Diretório de Campo Maior/PI

Advogados : Samuel Ribeiro Gonçalves Ferreira (OAB/PI: 12.436) e Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI: 3.047)

Recorrente : Partido Social Democrático – PSD, Diretório de Campo Maior/PI

Advogado : Artur da Silva Barros (OAB/PI: 13.398)

Recorrente : Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, Comissão Provisoria de Campo Maior/PI

Advogada : Priscila Bezerra Dantas de Araújo Veloso (OAB/PI: 14.229)

Recorrente : Partido Republicanos, Diretório de Campo Maior/PI

Advogado : Hanster Peres de Medeiros Santos (OAB/PI: 18.162)

Recorrido : Partido Socialista Brasileiro – PSB, Comissão Provisoria de Campo Maior/PI

Advogados : Josefa Marques Lima Miranda (OAB/PI: 11.660) e Adailton Oliveira de Moraes (OAB/PI: 13.586)

Relator : Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA DE SIMPATIZANTES POR MEIO DE REDE SOCIAL. REALIZAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ATOS NÃO RESTRITOS AOS CONVENCIONAIS. EXTERNALIZAÇÃO. POPULAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. LEI 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.609/2019. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A propaganda eleitoral intrapartidária é direcionada aos filiados da agremiação, os quais escolherão os candidatos que vão disputar os cargos eletivos. Em virtude de ser propaganda com objetivo de divulgar a indicação de nomes de pré-candidatos apenas aos próprios correligionários, não deve atingir a população eleitora em geral.

2. A massiva participação da população em convenção realizada de forma pública, com estrutura de palco e som montados em área externa do local, de frente para praça pública, que possui intenso fluxo de pessoas, as quais se manifestavam com bandeiras e roupas padronizadas, além dos discursos dos pretensos candidatos, que também estavam sendo dirigidos ao público em geral, configuram antecipação de atos de campanha eleitoral, assemelhando-se a um comício eleitoral.

3. A realização do evento de forma aberta, em frente a uma das principais praças públicas da cidade, tornou público ato exclusivamente intrapartidário, pois teve ampla participação de populares, redundando em verdadeiro ato de propaganda antecipada.

4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 8 de junho de 2021.

JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Tratam-se de recursos eleitorais interpostos pelo Partido Republicanos (ID 10061220), Partido dos Trabalhadores (ID 10061120), Partido Social Democrático (ID 10061570) e Partido Trabalhista Brasileiro (ID 10061470), em face da sentença de ID 10060820, que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada e condenou os representados ao pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada representado, com fulcro no § 3º do art. 36 da Lei das Eleicoes.

A representação eleitoral foi ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Social Brasileiro em Campo Maior-PI, o qual afirmou que houve a convocação de pessoas indeterminadas e o uso da praça pública na convenção partidária dos partidos representados, extrapolando os limites previstos na legislação eleitoral, configurando um verdadeiro comício eleitoral.

O representante relatou que a referida convenção fora realizada no dia 13/09/2020, na Associação Atlética Banco do Brasil – AABB, com enorme estrutura de palco montado na área aberta e caixas de evacuação de som direcionadas para a rua e praça públicas. Além disso, contou com dois locutores que animavam e interagiam com os militantes e simpatizantes.

De acordo com o representante, a intenção em realizar um evento público equivalente a comício restou demonstrada pela publicação da presidente do Partido dos Trabalhadores do Município de Campo Maior, Senhora Fabyenne Santos, que, em sua página do Facebook, convocou pessoas indeterminadas para uso da praça pública em frente à AABB, chamada “Praça do Lula”, que inclusive teve as vias de acesso fechadas durante o evento.

Asseverou que as convenções partidárias são momentos destinados à propaganda intrapartidária e aos convencionais e que a ampla divulgação do evento para a população configura ato de propaganda eleitoral antecipada. Ressaltou, ainda, que a convenção infringiu as recomendações para realização de evento, em virtude da pandemia da COVID-19, especialmente a Recomendação Técnica nº 020/2020, sendo nítida a aglomeração de pessoas e o desrespeito ao distanciamento social, pelas fotos expostas em redes sociais.

Acostou-se à inicial documentos e as fotografias e vídeos de ID 7184770 e seguintes.

Os representados apresentaram defesa em IDs 7186470, 7187120, 7187470 e 7187720, aduzindo, em síntese, que referida Convenção Municipal não ocorreu na praça Valdir Fortes – PRAÇA DO LULA, mas sim na Associação Atlética Banco do Brasil – AABB e, que a intenção da publicação da Presidente do PT de Campo Maior foi simplesmente de divulgar a data, hora e local de realização da Convenção Partidária, convidando os filiados, correligionários e simpatizantes a comparecer, sem fazer qualquer menção a candidaturas, pedido de voto ou de apoio político.

Prosseguem afirmando que a convenção seguiu todos os trâmites legais para a sua realização, tanto as determinações expressas pela legislação eleitoral quanto pelas autoridades sanitárias.

Alegam que houve apenas a realização de prévias partidárias, a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos, não podendo restar caracterizada a prática de propaganda eleitoral extemporânea, pois não houve pedido expresso de voto.

Manifestação do Ministério Público Eleitoral pugnando pela procedência da ação, para o fim de aplicar penalidade aos partidos demandados, nos termos do Art. 36, § 3ºda Lei 9.504/97 (ID 7186920).

O Juiz Eleitoral de piso fundamentou sua decisão na configuração de atos de campanha vedados, julgando "procedente a presente representação, a fim de condenar os representados Partido dos Trabalhadores (PT),Partido Social Democrático (PSD), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Republicanos, ao pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada representado,

considerando a valoração das atividades praticadas, que de sobremaneira detém o condão de impactar as eleições vindouras, tudo com fulcro no § 3º do art. 36 da Lei das Eleições" (ID 7188020).

Inconformados, os representados interpuseram os recursos eleitorais de IDs 7188320, 7188420, 7188670 e 7188770, em que repisam os argumentos trazidos em sede de contestação.

Após retorno dos autos à Zona Eleitoral de origem, para os fins previstos no art. 59, caput, da Resolução TSE nº 23.609/2019, c/co art. 267, caput, do Código Eleitoral, certificou-se que as contrarrazões não foram apresentadas (Certidão ID 10061920).

O Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos eleitorais, mantendo a sentença de piso (ID 10985820).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Os recursos são cabíveis, tempestivos, foram interpostos por partes legítimas e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais merecem ser conhecidos.

Consoante relatado, trata-se de recursos eleitorais interpostos pelo Partido Republicanos (ID 10061220), Partido dos Trabalhadores (ID 10061120), Partido Social Democrático (ID 10061570) e Partido Trabalhista Brasileiro (ID 10061470), em face da sentença de ID 10060820, que julgou procedente representação e condenou os representados ao pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cada representado, com fulcro no § 3º do art. 36 da Lei das Eleicoes.

A representação eleitoral foi ajuizada pelo Diretório Municipal do Partido Social Brasileiro em Campo Maior-PI, que afirmou ter havido a convocação de pessoas indeterminadas para a convenção partidária dos partidos representados, configurando um verdadeiro comício eleitoral em praça pública e extrapolando os limites previstos na legislação eleitoral.

O representante relatou que a referida convenção fora realizada no dia 13/09/2020, na Associação Atlética Banco do Brasil – AABB, com enorme estrutura de palco montado na área aberta e caixas de som direcionadas para a rua e para a praça pública em frente, que, inclusive tiveram seus acessos fechados para o evento. Além disso, teria contado com dois locutores que animavam e interagiam com a população presente.

A decisão recorrida reconheceu a prática de propaganda eleitoral antecipada, cominando multa aos recorrentes, sob os seguintes fundamentos (ID 7188020):

“A Convenção partidária é um evento legal, contudo sua divulgação antes do período de propaganda eleitoral permitida, requer uma cautela dos pré-candidatos, eis que normalmente se verifica exaltação durante a apresentação dos candidatos que concorrerão no pleito, que normalmente supera a simples divulgação das qualidades dos candidatos escolhidos em convenção.

Neste feito, vejo que os representados deflagraram verdadeiros atos de campanha, durante a convenção partidária, seja pela quantidade de pessoas presentes nos atos, ou mesmo pela estrutura de palco e de som montados de modo a constatar que já aguardavam tal aglomeração, aferindo-se que a corpulência na apresentação dos candidatos não se voltou para os convencionados, mas sim para o eleitorado geral.

Ora, foi montada uma grande estrutura na área externa da AABB para o evento, em frente a uma praça denominada praça do Lula, situação que não se coaduna com a estrutura de uma convenção. Ainda segundo as provas trazidas na inicial, o chamamento para o ato foi amplo, para "os militantes e simpatizantes", conforme URL colacionada (facebook da presidente do partido do candidato representado, Fabyenne Santos: “Convidamos a toda a nossa militância e simpatizantes para fazer parte desse momento de democracia a confirmação do nome do nosso pre candidato a prefeito professor Ribinha, vamos fica manifestando nosso apoio na Praça do Lula vamos vestir nossa blusas vermelhas e leva nossas Bandeira e usar nossa mascara por que também e com toda segurança e alegria participa da nossa convenção 13”. Não há falar portanto da ausência de responsabilidade do representado na forma como a convenção se realizou.

Percebe-se ainda, pelas fotos trazidas na inicial, que é estampado o número do partido na convenção, inclusive nas máscaras usadas pelos candidatos”.

Os recorrentes alegam, em síntese, que a convocação para a convenção partidária ter sido feita por meio de redes sociais não configura divulgação de propaganda antecipada, pois não objetivou o público em geral nem maculou a igualdade entre os candidatos.

Ademais, as fotos carreadas aos autos não demonstram o necessário pedido explícito de voto ou qualquer ato que possa configurar propaganda eleitoral antecipada, mas tão somente o pretenso candidato acompanhado de outras pessoas.

No caso, a questão de fundo cinge-se à regularidade das condutas evidenciadas na convenção partidária citada na exordial, bem como à caracterização de atos de propaganda eleitoral antecipada.

Inicialmente, cumpre analisar a convocação para o ato, realizada pela Presidente do Partido dos Trabalhadores, Sra. Fabyenne Santos, por meio de publicação no Facebook, a saber:

“Convidamos a toda a nossa militância e simpatizantes para fazer parte desse momento de democracia a confirmação do nome do nosso pre candidato a prefeito professor Ribinha, vamos fica manifestando nosso apoio na Praça do Lula vamos vestir nossa blusas vermelhas e leva nossas bandeira e usar nossa mascara por que também e com toda segurança e alegria participa da nossa convenção 13”.

Como se observa, houve um claro conclame para que a população interessada, não apenas os correligionários, participasse ativamente da convenção partidária na praça pública em frente ao local.

De fato, a legislação não traz nenhuma objeção à participação de qualquer popular, como expectador, sendo, inclusive, comum, nos eventos presenciais, o acesso ao público em geral.

Assim, é preciso esclarecer que os meios de controle que a legislação impõe são direcionados à propaganda intrapartidária praticada nas convenções partidárias e não propriamente à sua realização.

A propaganda eleitoral intrapartidária consiste em espécie de propaganda eleitoral, a qual tem previsão no art. 36, § 1º da Lei 9.504/97. Trata-se de propaganda direcionada aos filiados da agremiação, os quais escolherão os candidatos que vão disputar os cargos eletivos.

Em virtude de ser propaganda com objetivo de divulgar a indicação de nomes de pré-candidatos apenas aos próprios correligionários, não deve atingir a população eleitora em geral, motivo pelo qual a Lei nº 9.504/97 veda o uso dos meios de comunicação em massa, tais como rádio, televisão e outdoor, a saber:

Art. 36. § 1º o postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

(…)

§ 3o A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009).

Sobre o tema, a Resolução TSE nº 23.610/2019 também dispõe que:

Art. 2º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36). (Vide para as Eleições de 2020, art. 11, inciso I, da Resolução nº 23.624/2020).

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, durante as prévias e na quinzena anterior à escolha em convenção, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, inclusive mediante a afixação de faixas e cartazes em local próximo ao da convenção, com mensagem aos convencionais, vedado o uso de rádio, de televisão e de outdoor (Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 1º).

Ademais, o discurso utilizado nesses eventos deve ser direcionado exclusivamente aos convencionais, nos termos do art. 2º, § 4º da Resolução TSE nº 23.610/2019, sendo possível a aplicação de multa em caso de descumprimento.

Da análise das inúmeras fotografias e vídeos do evento que instruíram os autos, é possível perceber o número elevado de pessoas presentes, bem como o local onde ocorreu e a estrutura montada, denotando a intenção de alcançar o maior número de pessoas, não apenas os filiados ao partido envolvido.

A massiva participação da população em convenção realizada de forma pública, com estrutura de palco e som montados em área externa do local, de frente para praça pública, que possui intenso fluxo de pessoas, as quais se manifestavam com bandeiras e roupas padronizadas, além dos discursos dos pretensos candidatos, que também estavam sendo dirigidos ao público em geral, configuram antecipação de atos de campanha eleitoral, assemelhando-se a um comício eleitoral.

Em relação à alegada propaganda eleitoral antecipada, a Lei nº 9.504/97 prevê que:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

(…)

§ 3 A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou a equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

(…)

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social,

inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

V - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI - a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015

VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IVdo § 4 do art. 23 desta Lei.(Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1 É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2 Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput , são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(...)

Esclareça-se que, em razão da pandemia da Covid-19, a Emenda Constitucional nº 107/2020 alterou o período de propaganda eleitoral para as Eleições 2020, permitindo seu início apenas a partir do dia 27 de setembro de 2020 (art. , IV, da EC nº 107/2020).

No caso, percebe-se que, apesar de não ter prova de pedido explícito de voto, a ostensividade, dimensão e a reunião pública do evento são circunstâncias que denotam forma de propaganda eleitoral que, naquela ocasião, era extemporânea.

Consoante posicionamento encampado pelo Tribunal Superior Eleitoral, a realização de convenções não pode revestir-se de caráter de propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual deve limitar-se à esfera partidária, não podendo ser dirigida ao público em geral.

Assim, a realização do evento de forma aberta, em frente a uma das principais praças públicas da cidade, tornou público ato exclusivamente intrapartidário, pois teve ampla participação de populares, redundando em verdadeiro ato de propaganda antecipada.

Nessa esteira, é o entendimento da jurisprudência acerca do tema, senão vejamos:

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. JUÍZO DE ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DISCURSO. VÍDEO E IMAGEM INTERNOS. ATOS RESTRITOS AOS CONVENCIONAIS. EXTERNALIZAÇÃO. REDES SOCIAIS. TELÃO EM PRAÇA PÚBLICA. EFEITO OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.1. A propaganda eleitoral antecipada não se configura somente quando veiculada a mensagem "vote em mim", restando caracterizada também em hipóteses nas quais se identifiquem elementos que traduzam o pedido explícito de votos. Precedentes do TSE. 2. A transmissão de atos internos da convenção partidária, mediante instalação de telão voltado para praça pública, localizada em frente ao local designado para o evento, de forma ostensiva e com potencial para atingir os eleitores, extrapola os limites da propaganda

intrapartidária. 3. Configura propaganda antecipada irregular a veiculação de publicidade mediante uso de meio proscrito no período oficial de propaganda, independentemente de análise da existência ou não do pedido explícito de voto, incidindo a multa prevista no artigo 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97. Precedentes. 4. A prematura exposição do número com o qual o pré-candidato iria concorrer nas eleições caracteriza a formulação de pedido explícito de votos. 5. Na espécie, constatada a ocorrência de propaganda antecipada irregular, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 6. Conhecimento e provimento do recurso. (TRE-SE – RE 060009636 - ITABAIANA-SE, RELATORA: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 23/02/2021, Data de Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 36, Data 02/03/2021, Página 8-9).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRÉVIAS. CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS. OSTENSIVIDADE E POTENCIAL DE ATINGIR OS ELEITORES EM GERAL. PROPAGANDA ANTECIPADA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A utilização de faixas, cartazes e carros de som é permitida nas prévias e nas convenções partidárias desde que a mensagem seja dirigida aos filiados e que o âmbito intrapartidário não seja ultrapassado. Precedente. 2 . Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que a publicidade veiculada durante a realização de convenção intrapartidária foi ostensiva e com potencial de atingir os eleitores em geral. 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 362814, Acórdão de 12/03/2013, Relator (a) Min. FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 074, Data 22/04/2013, Página 71).

RECURSO – PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA – LEI Nº 9.504/97 – PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIDAS – ATO DE PROMOÇÃO DE CANDIDATURA PARA ELEITORES NÃO FILIADOS AOS PARTIDOS CONVENCIONAIS – NATUREZA DE PASSEATA - PROPAGANDA IRREGULAR – APLICAÇÃO DE MULTA – RECURSO DESPROVIDO. - Acatar a tese da impossibilidade de responsabilizar aqueles que ainda não possuem seus registros ou DRAPS deferidos, tornaria letra morta as normas que condenam a propaganda antecipada, porque não atingiria sua finalidade de resguardar a igualdade entre os candidatos. Ademais, a partir da convenção, a coligação é parte legítima para atuar em Juízo, inclusive em nome dos partidos que a compõem. É o que se depreende da leitura do art. 6º, § 3º, da Resolução TSE nº. 23.455/2015. Nesse sentido, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente. - O não reconhecimento da autoria por parte de um dos representados é aspecto eminentemente relacionado ao próprio mérito da demanda, com a consequente improcedência da ação. Incabível, pois, a extinção do feito ao argumento de ausência de interesse processual. - Não há necessidade de dilação probatória quando as provas trazidas com a exordial, em confronto com as alegações trazidas na defesa, são suficientes para formação da convicção do juiz em relação à matéria discutida, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme previsão no art. 355 do CPC. - Conforme entendimento perfilhado pelo TSE, a realização de convenções não pode revestir-se de caráter de propaganda eleitoral antecipada, razão pela qual deve limitar-se à esfera partidária, não

podendo ser dirigida ao público em geral. Dessa forma, a realização de caminhada pelas principais vias públicas em cidade de pequeno porte torna público ato exclusivamente intrapartidário, pois tem ampla participação de populares, redundando em verdadeira ato de propaganda antecipada. - Recurso desprovido. (Representação nº 6652, Acórdão de 25/04/2017, Relator (a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 80, Data 10/05/2017, Página 10).

Por fim, impende registrar que os atos praticados na convenção partidária, além de infringirem a legislação eleitoral, também violaram as normas sanitárias vigentes à época com fins de contenção do avanço da pandemia, porquanto provocaram aglomeração social, causando risco à saúde pública.

Nesse sentido, a Resolução TSE nº 23.623/2020 facultou aos partidos políticos a realização das convenções de forma virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, destacando a necessidade de observância das regras sanitárias no caso de eventos presenciais.

Dessa forma, em não se tratando de ato excepcionado pelo art. 36-A, da Lei nº 9.504/97, entendo acertada a decisão recorrida que responsabilizou os recorrentes pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

Ante o exposto, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento e DESPROVIMENTO dos presentes recursos, para manter íntegra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer a prática de propaganda eleitoral antecipada e aplicando-lhes multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

É como voto, Senhor Presidente.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600082-53.2020.6.18.0007. ORIGEM: CAMPO MAIOR/PI (7ª ZONA ELEITORAL)

Recorrente : Partido dos Trabalhadores - PT Diretório de Campo Maior/PI

Advogados : Samuel Ribeiro Gonçalves Ferreira (OAB/PI: 12.436) e Ricardo Ilton Correia dos Santos (OAB/PI: 3.047)

Recorrente : Partido Social Democrático – PSD, Diretório de Campo Maior/PI

Advogado : Artur da Silva Barros (OAB/PI: 13.398)

Recorrente : Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, Comissão Provisoria de Campo Maior/PI

Advogada : Priscila Bezerra Dantas de Araújo Veloso (OAB/PI: 14.229)

Recorrente : Partido Republicanos, Diretório de Campo Maior/PI

Advogado : Hanster Peres de Medeiros Santos (OAB/PI: 18.162)

Recorrido : Partido Socialista Brasileiro – PSB, Comissão Provisoria de Campo Maior/PI

Advogados : Josefa Marques Lima Miranda (OAB/PI: 11.660) e Adailton Oliveira de Moraes (OAB/PI: 13.586)

Relator: Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Olímpio José Passos Galvão (convocado);Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Edson Vieira Araújo (convocado). Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira. Ausência justificada do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

SESSÃO DE 8.6.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236159813/recurso-eleitoral-re-60008253-campo-maior-pi/inteiro-teor-1236159821

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