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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 060030073 TERESINA - PI
Partes
REQUERENTE(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, DIRETÓRIO DO PIAUÍ, OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA, JÚNIOR, JOSÉ CARVALHO RUFINO, MÁRIO ÂNGELO DE M
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 16/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_PC_060030073_92041.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

16/06/2021

Número: 0600300-73.2018.6.18.0000

Classe: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 2

Última distribuição : 30/04/2018

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO FINANCEIRO -2017 - PEDIDO DE APROVAÇÃO- Meta 2

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B - DIRETORIO
ESTADUAL - PI (REQUERENTE)

ITALO MENESES SILVA TAUMATURGO (ADVOGADO)
FRANCISCO DA CRUZ CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO)
THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO)
DAVID MARTINS NUNES (ADVOGADO)
GENESIO DA COSTA NUNES (ADVOGADO)

OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR (REQUERENTE)

ITALO MENESES SILVA TAUMATURGO (ADVOGADO)
FRANCISCO DA CRUZ CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO)
THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO)
DAVID MARTINS NUNES (ADVOGADO)
GENESIO DA COSTA NUNES (ADVOGADO)

JOSE CARVALHO RUFINO (REQUERENTE)

ITALO MENESES SILVA TAUMATURGO (ADVOGADO)
FRANCISCO DA CRUZ CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO)
THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO)
DAVID MARTINS NUNES (ADVOGADO)
GENESIO DA COSTA NUNES (ADVOGADO)

MARIO ANGELO DE MENESES SOUSA (REQUERENTE)

ITALO MENESES SILVA TAUMATURGO (ADVOGADO)
FRANCISCO DA CRUZ CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO)
THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO)
DAVID MARTINS NUNES (ADVOGADO)
GENESIO DA COSTA NUNES (ADVOGADO)

AMELIA MARIA PEREIRA LIMA (REQUERENTE)

ITALO MENESES SILVA TAUMATURGO (ADVOGADO)
FRANCISCO DA CRUZ CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO)
THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO)
DAVID MARTINS NUNES (ADVOGADO)
GENESIO DA COSTA NUNES (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

20101 14/06/2021 13:04 Acórdão Acórdão

170

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060030073

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0600300-73.2018.6.18.0000. ORIGEM: TERESINA/PI

Requerentes : Partido Comunista do Brasil - PC do B, Diretório do Piauí, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, José Carvalho Rufino, Mário Ângelo de Meneses Sousa e Amélia Maria Pereira Lima

Advogados : Genésio da Costa Nunes (OAB/PI: 5.304), David Martins Nunes (OAB/PI: 14.903), Thiago de Carvalho Ribeiro (OAB/PI: 11.211), Francisco da Cruz Carvalho Araújo (OAB/PI: 12.588) e Ítalo Meneses Silva Taumaturgo (OAB/PI: 11.152)

Relator : JuizTeófilo Rodrigues Ferreira

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2017. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE PESSOA JURÍDICA. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. - Recebimento de recursos de fonte vedada (pessoa jurídica) no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais). - O c. Tribunal Superior Eleitoral não usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional, mas sim, fez constar da resolução a proibição das doações por pessoas jurídicas decorrente do julgamento da ADI nº 4650, em 17 de setembro de 2015. - Necessidade de recolhimento a Tesouro Nacional da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), oriundos de fonte vedada, no prazo de 15 (dias) contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 14, § 1º c.c. art. 60, I, b, todos da Resolução TSE nº 23.464/2015. - Estando a falha descrita em percentual abaixo do patamar de 10% da arrecadação, aplicáveis os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Contas aprovadas com ressalvas.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS as contas anuais do órgão regional do Partido Comunista do Brasil - PC do B, referentes a exercício de 2017, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 8 de junho de 2021.

JUIZ TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZ TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de prestação de contas anual do Órgão Regional do Partido Comunista do Brasil – PC do B, referente ao exercício financeiro de 2017.

Procurações outorgadas pelo partido e responsáveis no ID 74005.

Informação Preliminar no documento de ID 37231.

Manifestação do partido (ID 5317970) acompanhada de documentos em face do Parecer de Diligência de ID 4823620.

Em análise conclusiva, a unidade técnica opinou pela aprovação das contas com ressalvas em razão da falha descrita no item 3.2 referente ao recebimento de recursos de fonte vedada (pessoa jurídica) no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

O Procurador Regional Eleitoral opina “pela aprovação com ressalvas das contas em análise, sem prejuízo de que o prestador de contas seja compelido a recolher ao Tesouro Nacional a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), decorrente do recebimento de recursos de fonte vedada (art. 14, Resolução nº 23.464/2015)”.

No despacho de ID 8571020 foi determinada a intimação das partes para apresentarem defesas acerca das falhas indicadas nos autos, nos termos do § 6º do art. 36, da Res. TSE nº 23.604/2019. A Secretaria Judiciária certificou (ID 11346570) o decurso do prazo sem manifestação dos requerentes, restando preclusa a faculdade processual.

Alegações finais no ID 15112370.

A PRE ratificou o Parecer de ID 8195870 em todos os seus termos.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZ TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA (RELATOR) : Senhor Presidente,

Trata-se de prestação de contas de exercício financeiro 2017 do Diretório Regional no Piauí do Partido Comunista do Brasil – PC DO B.

Conforme relatado a Coordenadoria de Controle Interno, em análise conclusiva, constatou o recebimento de recursos de fonte vedada (pessoa jurídica) no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A irregularidade refere-se a duas transferências bancárias de igual valor (R$ 200,00 cada), efetivadas por Helbert Maciel Advogados Associados, CNPJ 15.119.412/0001-12.

Em sua defesa o partido alegou que:

a) “Como foi explicitado na manifestação de ID 5317970, o valor das doações da empresa Helbert Macial, ocorreram antes de outubro de 2017 e, estão em perfeita consonância com os ditames especificados no art. 31 da Lei nº 9.096/95”;

b) “A Lei nº 13.488/2017, especifica em seu art. 10 que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, não havendo portando qualquer autorização legislativa para classificar como fonte vedada a doação a partido político por pessoas jurídicas, somente isso vindo ocorrer a partir de 06.10.2017”;

c) “De outro lado, como bem ficou referenciado, na manifestação do partido, a receita de R$ 200,00 (duzentos reais), provenientes da mesma fonte, no mês de dezembro de 2017, se referiu a aquisição de cartões de feijoada, uma atividade festiva do partido, que é perfeitamente permitida pela legislação.”

A Resolução TSE nº 23.464/2015, assim disciplinou a matéria, in verbis:

Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

(...)

II – pessoa jurídica;

(…)

Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 desta resolução sujeita o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de

Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias de que trata o art. 6º desta resolução, sendo vedada a devolução ao doador originário.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos recursos provenientes de fontes vedadas que não tenham sido estornados no prazo previsto no § 5º do art. 11, os quais devem, nesta hipótese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

Como visto, a resolução de regência cuidou de afirmar a impossibilidade de doação aos partidos políticos feitas por pessoas jurídicas, bem como regulamentou a necessidade de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada ou de fontes vedadas.

o contrário do que afirma o partido requerente, o c. Tribunal Superior Eleitoral não usurpou a competência legislativa do Congresso Nacional, outrossim fez constar da resolução a proibição das doações por pessoas jurídicas decorrente do julgamento da ADI nº 4650, em 17 de setembro de 2015, cuja ementa colaciono na parte que interessa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEICOES, ARTS. 23, § 1º, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1º. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e § 5º. CRITÉRIOS DE DOAÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS E PARA O USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. (…). DOAÇÃO POR PESSOAS JURÍDICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO (2% DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. PLUTOCRATIZAÇÃO DO PRÉLIO ELEITORAL. LIMITES DE DOAÇÃO POR NATURAIS E USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PELOS CANDIDATOS. COMPATIBILIDADE MATERIAL COM OS CÂNONES DEMOCRÁTICO, REPUBLICANO E DA IGUALDADE POLÍTICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (…) 19. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para assentar apenas e tão somente a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrário sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e pela declaração de inconstitucionalidade das expressões ou pessoa jurídica, constante no art. 38, inciso III, e e jurídicas, inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95. (STF - ADI: 4650 DF - DISTRITO FEDERAL 9953901-24.2011.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/09/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02-2016)

Ressalte-se ter o STF rejeitado a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, razão por que deixou consignado na decisão sua aplicação imediata a partir da Sessão de Julgamento, independentemente da publicação do acórdão.

Portanto, desde 2015 as doações realizadas por pessoas jurídicas têm origem em fonte vedada, sendo este o caso dos autos.

De outra parte, também não procede o argumento de que a segunda doação seria referente apenas à “aquisição de cartões de feijoada, uma atividade festiva do partido, que é perfeitamente permitida pela legislação”, sob pena de burla à legislação vigente.

Assim, resta configurada a irregularidade, na forma descrita pela COCIN no item 3.2 do Relatório Conclusivo, devendo o partido recolher ao Tesouro Nacional, através de GRU, a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A falha destacada, entretanto, corresponde a 0,4% do total arrecadado (R$ 95.736,51) pela agremiação no exercício financeiro de 2017.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para superação de irregularidades que contenham percentual abaixo de 10% do total da arrecadação, ainda que o valor absoluto seja elevado. Precedentes. (TSE - RESPE: 06069891420186260000 SÃO PAULO - SP, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 01/07/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/08/2020).

Portanto, estando a falha descrita em percentual abaixo do patamar de 10% da arrecadação, fixado pela jurisprudência, é devida a incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nos termos do art. 46, II da Resolução TSE nº 23.464/2015:

Art. 46. Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

(…)

II – pela aprovação com ressalvas, quando verificadas impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências irrelevantes;

A par dessas considerações, VOTO, em consonância com o parecer do Procurador Regional Eleitoral, pela aprovação com ressalvas das contas anuais do órgão regional do Partido Comunista do Brasil – PC do B, referentes ao exercício de 2017, com fundamento no art. 46, II da Resolução TSE nº 23.464/2015, devendo ser recolhida ao Tesouro Nacional a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), oriundos de fonte vedada, no prazo de 15 (dias) contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 14, § 1º c.c. art. 60, I, b, todos da Resolução TSE nº 23.464/2015.

É como voto, Senhor Presidente.

E X T R A T O D A A T A

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 0600300-73.2018.6.18.0000. ORIGEM: TERESINA/PI

Requerentes : Partido Comunista do Brasil - PC do B, Diretório do Piauí, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, José Carvalho Rufino, Mário Ângelo de Meneses Sousa e Amélia Maria Pereira Lima

Advogados : Genésio da Costa Nunes (OAB/PI: 5.304), David Martins Nunes (OAB/PI: 14.903), Thiago de Carvalho Ribeiro (OAB/PI: 11.211), Francisco da Cruz Carvalho Araújo (OAB/PI: 12.588) e Ítalo Meneses Silva Taumaturgo (OAB/PI: 11.152)

Relator : JuizTeófilo Rodrigues Ferreira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, APROVAR COM RESSALVAS as contas anuais do órgão regional do Partido Comunista do Brasil - PC do B, referentes ao exercício de 2017, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Olímpio José Passos Galvão (convocado); Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Edson Vieira Araújo (convocado). Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. Ausência justificada do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

SESSÃO DE 8.6.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236159819/prestacao-de-contas-pc-60030073-teresina-pi/inteiro-teor-1236159827

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