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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060038575 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI
Partes
RECORRENTE : REINALDO GOMES DE MORAIS
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 25/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060038575_eddd3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

25/06/2021

Número: 0600385-75.2020.6.18.0069

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 1

Última distribuição : 02/03/2021

Processo referência: 0600385-75.2020.6.18.0069

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - VEREADOR - ELEIÇÕES 2020 - DESAPROVAÇÃO -MULTA - RECURSO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2020 REINALDO GOMES DE MORAIS VEREADOR
(RECORRENTE)

LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA
(ADVOGADO)
CARLOS AUGUSTO BATISTA (ADVOGADO)

REINALDO GOMES DE MORAIS (RECORRENTE)

LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA
(ADVOGADO)
CARLOS AUGUSTO BATISTA (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (RECORRIDO)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

20248 23/06/2021 11:03 Acórdão Acórdão

820

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060038575

RECURSO ELEITORAL Nº 0600385-75.2020.6.18.0069. ORIGEM: CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI (69ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

Recorrente : Reinaldo Gomes de Morais

Advogados : Carlos Augusto Batista (OAB/PI: 3.837) e Luan Cantanhede Bezerra de Oliveira (OAB/PI: 17.571)

Relator : Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. CONTAS DESAPROVADAS NO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 6.º DA RES. TSE 23.607/2019. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADES. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS SUPERAM O VALOR DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. ART. 27, § 1º. SERVIÇOS CONTÁBEIS SEM A COMPROVAÇÃO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE. FALHAS AFASTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO. AFASTADA A MULTA APLICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

- Não se admite, em processo de prestação de contas, a juntada de documentos em sede recursal, mormente quando a parte foi devidamente instada a fazê-lo na instância de origem, operando-se assim os efeitos da preclusão.

- A unidade técnica apontou que o candidato declarou no ato de seu registro de candidatura a inexistência de patrimônio próprio e, de

forma divergente, apresentou na prestação de contas a aplicação de recursos próprios no valor de R$ 1.949,20 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

- Em regra, a falta de comprovação do patrimônio do candidato configura uma irregularidade grave o bastante para falsear a origem do recurso arrecadado, impedindo a perfeita análise das contas. Todavia, considerando que ficou demonstrado que o candidato registrou em sua prestação de contas os efetivos gastos realizados e comprovou através de extratos bancários e de notas fiscais a origem dos recursos utilizados, não há como presumir a má-fé em sua conduta. Ademais, apesar de não ter patrimônio, os valores doados são módicos e afigura-se plausível que o candidato tivesse condições de doá-los em benefício de sua campanha em decorrência da atividade profissional informada e, também, pelo fato de poderem ter sido adquiridos após o registro e durante a prestação de contas. Do exposto, entendo que a falha deve ser afastada.

- In casu, não houve a extrapolação de gastos, haja vista que o candidato doou para campanha, com exclusão das despesas com advogado e contador, a importância de R$ 949,20 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) proveniente de recursos próprios, o que representa aproximadamente 6,11% do limite de gastos para o cargo de vereador no município. Afastada a irregularidade e a multa.

- Há nos autos outros documentos que comprovam o pagamento da despesa com serviços contábeis. Dessa forma, a presente falha deve ser afastada, uma vez que não prejudicou a análise da movimentação financeira de campanha, tendo sido possível a efetiva fiscalização por esta Justiça Especializada.

- Sentença reformada. Contas Aprovadas.

- Recurso Provido.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, ACOLHER a preliminar arguida e, por maioria, vencido parcialmente o Juiz Agliberto Gomes Machado, DAR PROVIMENTO ao recurso, para APROVAR as contas e AFASTAR a multa aplicada, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Meio Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 17 de junhode 2021.

JUIZ ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de recurso interposto por REINALDO GOMES DE MORAIS, candidato ao cargo de vereador no município de Campo Alegre do Fidalgo-PI, contra decisão do Juízo Eleitoral da 69.ª Zona que julgou desaprovadas suas contas de campanha relativas às Eleições de 2020 e o condenou a pagamento de multa no valor de R$ 397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).

Contas apresentadas nos IDs 12490670 a 12494520.

Intimado para se manifestar sobre o Relatório Preliminar (ID 12494670), o candidato anexou a petição de ID n.º 12494870.

A unidade técnica, após análise, por meio do parecer conclusivo de ID n.º 12494920, opinou pela desaprovação das contas, ante a detecção das seguintes irregularidades: item 1.1 - Os recursos próprios aplicados em campanha superaram o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura; item 2.1- extrapolação de gastos com recursos próprios; e item 3.1- despesa paga com “outros recursos” sem apresentação da nota fiscal correspondente.

O Representante do Ministério Público da 69.ªZE/PI opinou pela desaprovação das contas, nos termos do art. 74, III da Resolução TSE n.º 23.607/2019 (ID 12495070).

O M.M. Juiz a quo julgou desaprovadas as contas (ID 12495120), em razão das irregularidades constantes do parecer técnico conclusivo e, ao final, condenou o candidato à multa no valor de R$ 397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), a teor do art. 6.º da Resolução TSE n.º 23.607/2019, em razão do descumprimento do limite de gastos estabelecidos no art. 27, § 1º da Resolução 23.607/2019.

Inconformado, o recorrente interpôs recurso (ID 12495370) alegando que a legislação autoriza que o candidato utilize até 10% dos limites previstos para gastos de campanha ao cargo em que concorrer, o que no município de Campo Alegre/PI configuraria o total de R$ 1.551,99 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos).

Afirma que não ultrapassou os gastos, haja vista ter comprovado que a despesa no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) foi com combustíveis, que não se sujeitam à prestação de contas eleitoral, tendo gasto, portanto, o total de R$ 1.149,20 (um mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), valor esse dentro do limite legal; que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) com serviços contábeis e R$ 500,00 (quinhentos reais) com serviços advocatícios não são contados para o limite de gastos de

campanha eleitoral; com relação ao montante de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), que diz respeito aos serviços de publicidade, e que o valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) diz respeito à Tarifa Bancária

Junta os documentos de IDs 12495470, 2495520, 12495620, 12495670, 12495720,12495770, 12495820 e 12495870.

o final, pugna pelo provimento do recurso interposto para reformar o respeitável julgado a quo, com a consequente aprovação da prestação de contas.

O Procurador Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a sentença de piso que julgou desaprovadas as contas relativas às eleições de 2020 (ID 13540870).

Despacho deste relator (ID 13612270), em que intima o recorrente para se manifestar sobre eventual preliminar de não conhecimento da documentação apresentada em fase recursal.

Petição (ID n.º 13978370), em que o candidato dispõe que “em sede Recursal, o Recorrente apresentou toda a documentação suficientemente apta para ensejar o conhecimento e o provimento do Recurso Inominado Eleitoral, isto porque, como se sabe, o processo de prestação de contas eleitoral busca a verdade real, sendo matéria de ordem pública, de modo que inexiste, no presente caso, prejuízo à lisura do pleito, o que justifica o acolhimento das justificativas e da documentação colacionada ”.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) :

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.

PRELIMINAR – INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL

In casu, observo que o prestador de contas colacionou ao presente processo, nesta fase recursal, os documentos de IDs 12495420, 12495470, 12495520, 12495620; 12495670, 12495720, 12495770, 12495820 e 12495870.

Este relator determinou a intimação acerca da preliminar de inadmissibilidade de juntada de documentos em fase recursal. O candidato, por sua vez, invocou o artigo 266 do Código de Processo Civil e sustentou que há precedente deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais admitindo a possibilidade de juntada de documento em fase recursal.

Sem razão o recorrente.

O art. 69, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019 dispõe que as diligências devem ser cumpridas pelos candidatos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão.

Desse modo, a juntada de documentos em grau recursal está preclusa, salvo documentos novos estabelecidos no art. 435 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.

Cito jurisprudências sobre o tema:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE.

1. O TRE/SP, por unanimidade, desaprovou as contas da Agravante por irregularidades equivalentes à aproximadamente 100% do total das despesas contratadas, imputando-lhe o recolhimento de R$ 26.810,00 (vinte e seis mil, oitocentos e dez reais) ao Tesouro Nacional.

2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual, em sede de prestação de contas, é inadmissível a juntada extemporânea de documentos retificadores quando a parte, devidamente intimada para cumprir diligência, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, atraindo a incidência de preclusão. Incidência da Súmula 30 do TSE. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE – AI: 06062876820186260000 SÃO PAULO - SP, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 08/10/2020, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 224, Data 04/11/2020)

POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA A PLEITO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO

1. Não se admite, em processo de prestação de contas, a juntada de documentos em sede recursal, mormente quando a parte foi devidamente instada a fazê-lo na instância de origem, operando-se, assim, os efeitos da preclusão. (…) (TRE-PI - RE: 060045979 PARNAÍBA - PI, Relator: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 06/11/2019) Grifos acrescidos

Diante do exposto, acolho a preliminar de inadmissibilidade de juntada de documentos em grau recursal e não conheço dos documentos constantes nos IDs 12495420, 12495470, 12495520, 12495620; 12495670, 12495720, 12495770, 12495820 e 12495870

Passo ao mérito.

Consoante relatado, trata-se de recurso interposto por REINALDO GOMES DE MORAIS, candidato ao cargo de vereador no município de Campo Alegre do Fidalgo-PI, contra decisão do Juízo Eleitoral da 69ª Zona que julgou desaprovadas suas contas de campanha relativas às Eleições de 2020 e o condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).

Da leitura da sentença acostada no ID n.º 12495120, depreende-se que o magistrado a quo entendeu pela desaprovação das contas de campanha do candidato em razão das falhas detectadas no parecer técnico conclusivo (ID 12494920), às quais passo à análise.

- No item 1.1 do parecer conclusivo, o analista técnico detectou que os recursos próprios aplicados em campanha superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, podendo revelar indícios de recurso de origem não identificada.

Acerca do tema, os arts. 15, I e 25, § 2º da Resolução TSE nº 23.607/2019 assim estabelecem:

Art. 15. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos, somente são admitidos quando provenientes de:

I – recursos próprios dos candidatos;

(...)

Art. 25. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio.

(...)

§ 2º Os bens próprios do candidato somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura.

No presente caso, a unidade técnica apontou que o candidato declarou no ato de seu registro de candidatura a inexistência de patrimônio próprio e, de forma divergente, apresentou na prestação de contas a aplicação de recursos próprios no valor de R$ 1.949,20 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

Compulsando os autos, observo que todas as despesas realizadas com recursos próprios estão registradas e identificadas tanto no extrato da conta-corrente de eleição n.º 387533-3, agência 519-3 (ID n.º 12493820), quanto no extrato da prestação de contas final do Candidato e comprovadas com as notas fiscais dos referidos gastos.

Com essas considerações, entendo que o fato apontado acima configura mero indício, não podendo ser tratado como recursos de origem não identificadas, à míngua de outros elementos que assim o caracterizem. Ademais, apesar de não ter patrimônio, os valores doados são módicos e afigura-se plausível que o candidato tivesse condições de doá-los em benefício de sua campanha, em decorrência da atividade profissional informada e, também, pelo fato de poderem ter sido adquiridos após o registro e durante a prestação de contas e, assim, dispor de numerário suficiente para investir em sua campanha eleitoral.

Cito jurisprudência sobre o tema:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO DE

RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR MÓDICO DA INCONSISTÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1 (...). 2 (...). 3. O acórdão regional alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que o patrimônio do candidato, declarado no momento do registro da candidatura não se confunde com a situação financeira ou capacidade econômica, que é dinâmica e se relaciona aos rendimentos auferidos. Precedentes.

4. No caso, o TRE/CE assentou que, a despeito da declaração de ausência de bens por ocasião do registro de candidatura, é razoável concluir que a atividade de agricultura declarada pelo candidato justifique a aplicação em campanha de recurso próprios na ordem de R$ 1.153,72.

5. Desse modo, o acórdão consignou não se tratar de receita de origem não identificada ou de fonte vedada.

6. Além, disso, o montante de recursos próprios utilizados na campanha é muito inferior a teto de gastos estabelecido pelo TSE para o cargo pretendido (R$ 10.803,91).

7. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que irregularidades em valores módicos, sem evidência de má-fé do prestador e que não prejudicam a correta análise das contas pela Justiça Eleitoral, ensejam a sua aprovação com ressalvas. Precedente.

8. (...) 9. Agravo Interno a que se nega provimento (Recurso Especial Eleitoral nº 73230, Acórdão, Relator Min. Luís Roberto Barroso, DJE 07/02/2020).

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÃO 2016. PRELIMINAR. NÃO ADMITIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NA DECISÃO QUE JULGA AS CONTAS. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AOS DECLARADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO VALOR ENVOLVIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

(...) Utilização de recurso próprios na campanha que superam o valor do patrimônio declarado no registro de candidatura. Quantia de diminuta expressividade econômica, sem o condão de revelar o uso de valores de origem não identificada. Embora o candidato não tenha trazido aos autos comprovantes de rendimentos de qualquer espécie, é bastante verossímil que detivesse capacidade econômica para efetuar a doação e análise, em benefício da sua própria campanha, consoante informações a respeito de sua atividade laborativa, constantes do Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais. Circunstância que sinaliza apenas ressalvas na escrituração das contas apresentadas. Reforma da sentença. Provimento Parcial (TRE-RS-Recurso Especial nº 50464, Acórdão 19/12/2017, Relator Jorge Luis Dall Agnol, Publicação DEJERS-TRE-R 26/01/2018).

Do exposto, entendo que a falha deve ser afastada.

- No item 2.1, o analista técnico detectou que o candidato incorreu na irregularidade atinente à extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, em desacordo, pois, com o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019 .

No caso em exame, está mencionado no parecer técnico contábil que o limite de gastos para o cargo de vereador no município de Campo Alegre do Fidalgo-PI foi de R$ 15.519,90 (quinze mil, quinhentos e dezenove reais e noventa centavos). Portanto, o candidato poderia ter efetuado gastos com recursos próprios até o montante de R$ 1.551,99 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos). Entretanto, o candidato teria utilizado o valor de R$ 1.949,20 (um mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).

O recorrente argumentou, em síntese, que “não ultrapassou os gastos, haja vista ter comprovado que a despesa no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) diz respeito à gastos com combustíveis, que não se sujeitam à prestação de contas eleitoral, tendo gasto, portanto, o total de R$ R$ 1.149,20 (um mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), valor esse dentro do limite legal”. Aduz, ainda que “os outros valores gastos durante a campanha eleitoral, qual seja o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) com serviços contábeis e R$ 500,00 (quinhentos reais) com serviços advocatícios, valores estes que não são contados para o limite de gastos de campanha eleitoral. Com relação ao montante de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais) tal gasto diz respeito aos serviços de publicidade, conforme comprova nota fiscal anexada aos autos e que o valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) diz respeito à Tarifa Bancária, conforme comprova extrato de conta corrente apresentada aos autos”.

Entendo assistir razão ao candidato.

Nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

Todavia, as despesas com honorários advocatícios e contábeis (consultoria ou assessoria) são consideradas gastos eleitorais, podem ser pagas com recursos privados (oriundos de pessoas físicas) ou públicos (Fundo Partidário ou FEFC), devem ser lançadas na prestação de contas, mas são excluídas do limite de gastos da campanha (Resolução TSE 23.607/2019, artigo 35, §§ 3º, 4º, 5º e 9º, artigo 4º, § 5º, artigo 43, §§ 3º e 4º).

Isto posto, na hipótese, resta evidente que não houve a extrapolação de gastos, haja vista que o candidato doou para campanha, com exclusão das despesas com advogado e contador, a importância de R$ 949,20 (novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) provenientes de recursos próprios, o que representa aproximadamente 6,11% do limite de gastos para o cargo de vereador daquele município. Dessa forma, não enseja qualquer aplicação de multa.

Assim, afasto a presente irregularidade por não haver descumprimento do limite de gastos estabelecidos no art. 27, § 1º da Resolução TSE n.º 23.607/2019.

- No item 3.1 do parecer conclusivo foi detectado que houve pagamento de despesa com recurso da conta “outros recursos”, referente a serviços contábeis, sem a apresentação da nota

fiscal correspondente, haja vista que o documento apresentado indica como tomador de serviço pessoa diversa do candidato prestador de contas.

Verifico que no “Relatório de Despesas” consta despesa efetuada na conta “outros recursos” através de transferência bancária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), no dia 09/11/2020, relativa a serviços contábeis, em que o candidato somente informa o número da Nota Fiscal, qual seja, n.º 4696011. Todavia, não há a correspondente comprovação da nota fiscal em nome do mesmo, haja vista que foi juntado documento fiscal em nome de outro tomador (ID n.º 12493470).

Apesar de regularmente intimado, o candidato não acostou a referida nota fiscal no momento oportuno.

Todavia, constato que há outros documentos nos autos de ID n.º 12493820, fl. 4 (pagamento bancário) e ID n.º 12494370 (contrato de prestação de serviços contábeis), que comprovam o pagamento da referida despesa.

Sobre o tema o art. 60, § 1º, I e II da Res. TSE nº 26607/2019, assim dispõe:

Art. 60. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gastos, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

(...)

III - comprovante bancário de pagamento;

(…)

Assim, entendo que a presente falha deve ser afastada, haja vista que não prejudicou a análise da movimentação financeira de campanha, tendo sido possível a efetiva fiscalização por esta Justiça Especializada.

Pelo exposto, em dissonância com o Parecer Ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo PROVIMENTO, para reformar a sentença de piso, APROVAR as contas, nos termos do art. 74, I da Res. TSE n.º 23.607/2019, do Candidato REINALDO GOMES DE MORAIS, referente às eleições 2020, e afastar a multa aplicada no valor de R$ 397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).

É como voto.

V O T O

(V E N C I D O P A R C I A L M E N T E)

O SENHOR JUIZ AGLIBERTO GOMES MACHADO:

Conforme relatado, trata-se de recurso interposto por REINALDO GOMES DE MORAIS, candidato a vereador em Campo Alegre do Fidalgo-PI, contra decisão do Juízo Eleitoral da 69ª Zona, que julgou desaprovadas suas contas de campanha relativas às Eleições de 2020 e o condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).

O relator posicionou-se pelo provimento do apelo, para ver reformada a sentença, aprovadas as contas e afastada a multa imposta no montante de R$ 397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).

Contudo, com a devida vênia, divirjo em parte desse entendimento e passo as expor as razões que me levam a isso.

No que tange ao item 1.1 do parecer conclusivo, é fato que os recursos próprios aplicados em campanha, da ordem de R$ 1.949,20 (um mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), foram utilizados em desacordo com o disposto no art. 25, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607, considerando que o candidato declarou por ocasião do registro não possuir bens/recursos próprios.

O recorrente, em sua defesa, afirmou ser autônomo, mas não logrou demonstrar tal condição nem mesmo que possuía capacidade econômica para obtenção dos valores empregados na campanha a título de próprios. Ressalto que, no presente contexto, a importância arrecadada de forma irregular não pode ser considerada módica, sobretudo quando se tem em conta que se trata do cargo de vereador de um pequeno município para o qual se estabeleceu o teto de gastos de campanha em pouco mais de 15.000,00 (quinze mil reais).

No ponto, vale frisar que não se trata da comprovação das despesas efetuadas com os recursos ditos próprios, mas com a origem de tal importância, que não foi devidamente demonstrada.

Quanto à segunda falha remanescente nos autos, refere-se ao item 2.1 do parecer conclusivo e diz respeito à extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, segundo os termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019.

Com efeito, o teto de gastos custeados com recursos do próprio candidato foi estabelecido em R$ 1.551,99 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) para a Eleição de 2020. Ocorre, como dito antes, que o ora recorrente dispendeu R$ 1.949,20 (um mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) no pleito, supostamente ultrapassando aquele limite em R$ 397,21 (trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos).

Na espécie, não obstante argumente que o gasto com combustível (R$ 800,00) não seja considerado eleitoral, a teor do art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/, entendo que não lhe assiste razão.

O art. 35, § 6º, do citado normativo, dispõe o seguinte:

“Art. 35. Não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;”

Já o § 11 do mesmo dispositivo fixa que:

“§ 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:

II - veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:

(...)”

No caso em epígrafe, de acordo com os documentos constantes dos autos, especialmente, a nota fiscal de ID 12493520 e o extrato bancário de ID 12493470, restou comprovado que o gasto de R$ 800,00 com combustível foi feito com recursos de campanha, que transitaram pela conta bancária respectiva e mediante o uso do CNPJ de campanha do então candidato. Assim, tal dispêndio adquiriu natureza eleitoral e, como tal, deve ser computado para efeito de limite de gastos.

Contudo, no que atina aos gastos com serviços advocatícios (R$ 500,00) e contábeis (R$ 500,00), é preciso observar o disposto nos arts. 4º, § 5º e 35, §§ 3º e 4º, todos do multicitado normativo, que estabelecem:

Art. 4º O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir (Lei nº 9.504/1997, art. 18-C).

§ 5º Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa (Lei nº 9.504/1997, art. 18-A, parágrafo único).

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

(…)

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º).

§ 4º Para fins de pagamento das despesas de que trata o parágrafo anterior, poderão ser utilizados recursos da campanha, do candidato, do Fundo Partidário ou do FEFC (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 5º).

Nesse passo, resta claro que a imposição de multa por extrapolação do limite de gastos considerando despesas com advogado e contador representa um entrave à utilização de tais serviços, que são essenciais e obrigatórios no processo de prestação de contas. Assim, no ponto, entendo que assiste razão ao relator, no sentido de que se deve desconsiderar no somatório das verbas tidas como recursos próprios os respectivos valores, que totalizam R$ 1.000,00 (hum mil reais), para efeito de aferição da infração ou não ao limite de gastos.

Neste caso, subtraindo-se tal cifra (R$ 1.000,00) do total de recursos próprios empregados na campanha (R$ 1.949,20), tem-se que, para os fins do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607, foram dispendidos R$ 949,20 de verbas próprias do candidato, o que obedece ao teto fixado na legislação e exclui a possibilidade de imposição de multa na espécie.

Nesse mesmo sentido, em relação às Eleições de 2020, já começam a se manifestar outros Tribunais Regionais Eleitorais, a exemplo do TRE do Rio Grande do Norte:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECIBOS ELEITORAIS. DESPESAS COM CONTADOR NÃO REGISTRADAS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, INCISO I , ALÍENA D; 7º; E, 53, INCISO I, ALÍNEAS B E G, TODOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. VÍCIOS GRAVES E INSANÁVEIS APTOS A ENSEJAR A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ORA SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- Nos termos do artigo 3º, inciso I, alínea d e artigo 7º, ambos da Resolução TE nº 23.607, nas prestações de contas de candidatos, os recibos eleitorais são exigidos para as hipóteses de arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro e para as doações recebidas pela internet.

- Em que pese os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estejam sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa, tais despesas devem ser devidamente registradas na prestação de contas, de modo a possibilitar a fiscalização por esta Justiça especializada .

- Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores, na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes TSE e TRE/RN.

- Vícios graves e insanáveis que comprometem a confiabilidade e a regularidades das contas.

- Manutenção da sentença que ora se impõe.

- Desprovimento do recurso. (TRE/RN -RECURSO ELEITORAL n 060041006, ACÓRDÃO n 060041006 de 06/04/2021, Relator (aqwe) GERALDO ANTONIO DA MOTA, Relator (a) designado (a) ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 12/04/2021, Página 10-13) Grifos acrescidos

Por fim, quanto ao item 3.1 do Parecer Conclusivo, também sigo o voto condutor, considerando o teor do art. 60, § 1º, I e II da Res. TSE nº 26607/2019, que assim dispõe:

Art. 60. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gastos, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I – contrato;

(…)

III - comprovante bancário de pagamento;

Nos autos, há documentos hábeis a demonstrar que a despesa foi, de fato, efetuada junto a contador responsável pelas contas sob análise, a exemplo daqueles de ID n.º 12493820 (comprovante bancário) e ID n.º 12494370 (contrato de prestação de serviços contábeis), que atestam o pagamento da referida despesa. Portanto, não remanesce tal falha.

Com essas considerações, VOTO pelo provimento em parte do recurso, a fim de que, mantida a desaprovação das contas de campanha 2020 do candidato REINALDO GOMES DE MORAIS, seja reformada a sentença para excluir a imposição de multa ao recorrente.

É como voto.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600385-75.2020.6.18.0069. ORIGEM: CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI (69ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

Recorrente : Reinaldo Gomes de Morais

Advogados : Carlos Augusto Batista (OAB/PI: 3.837) e Luan Cantanhede Bezerra de Oliveira (OAB/PI: 17.571)

Relator : Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, ACOLHER a preliminar arguida e, por maioria, vencido parcialmente o Juiz Agliberto Gomes Machado, DAR PROVIMENTO ao recurso, para APROVAR as contas e AFASTAR a multa aplicada, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Olímpio José Passos Galvão

(convocado); Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha,Teófilo Rodrigues Ferreira e Edson Vieira Araújo (convocado).Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira. Ausência justificada do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

SESSÃO POR MEIO ELETRÔNICO REALIZADA DE 11A 17.6.2021

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