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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060039970 CAXINGÓ - PI
Partes
RECORRENTE : VALDECI DOS SANTOS SOUSA
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 28/06/2021
Julgamento
17 de Junho de 2021
Relator
TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060039970_f831f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

28/06/2021

Número: 0600399-70.2020.6.18.0033

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 2

Última distribuição : 11/03/2021

Processo referência: 0600399-70.2020.6.18.0033

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS- VEREADOR - ELEIÇÕES 2020 - IRREGULARIDADES - CONTAS DESAPROVADAS - MULTA - RECURSO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2020 VALDECI DOS SANTOS SOUSA VEREADOR
(RECORRENTE)

LANNA SOUSA DO AMARAL (ADVOGADO)
ANTONIO JOSE LIMA (ADVOGADO)

VALDECI DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE)

LANNA SOUSA DO AMARAL (ADVOGADO)
ANTONIO JOSE LIMA (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

20248 24/06/2021 16:18 Acórdão Acórdão

520

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060039970

RECURSO ELEITORAL Nº 0600399-70.2020.6.18.0033. ORIGEM: CAXINGÓ/PI (33ª ZONA ELEITORAL – BURITI DOS LOPES/PI)

Recorrente : Valdeci dos Santos Sousa

Advogados : Antônio José Lima (OAB/PI: 12.402) e Lanna Sousa do Amaral (OAB/PI: 17.462)

Relator : JuizTeófilo Rodrigues Ferreira

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FEFC. COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. ALUGUEL DE VEÍCULO ACIMA DO LIMITE DE 20% DAS DESPESAS DE CAMPANHA. MULTA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E A CONSTANTE DOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. - Este Regional tem posicionamento no sentido de não ser possível a análise de documentos juntados após o prazo concedido na primeira instância ou em sede recursal. 2- Identificadas omissões relativas às despesas inseridas da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais no valor total de R$ 1.001,95 (mil e um reais e noventa e cinco centavos). Caracterizadas a omissão de despesa e a utilização de recurso de origem não identificada – RONI (art. 32, § 1º, VI, da Resolução TSE n. 23.607/2019), devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional. - O pagamento com recursos do Fundo Especial de

Financiamento de Campanha (FEFC), no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) está comprovado por Nota Fiscal com todas as especificações legais, acompanhada do cheque emitido para pagamento e de recibo assinado pelo prestador dos serviços gráficos. Falha afastada. - Os aportes de recursos próprios financeiros e/ou estimáveis em dinheiro na campanha do recorrente, estavam limitados a R$ 1.230,78 (mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos). O extrato de prestação de contas final reporta a utilização de recursos próprios estimados no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o que perfaz um excesso de arrecadação de R$ 3.269,23 (três mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). A teor do art. 27, § 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a doação acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso. - Nos termos do art. 4º e §§ da Resolução TSE nº 23.607/2019, o c. TSE atualizou o limite de gastos para o município em questão para o valor de R$ 12.307,75, enquanto os recursos utilizados somam R$ 12.520,00 (doze mil quinhentos e vinte reais). Portanto, devidamente constatado o excesso na origem e acertada a multa correspondente a 100% da quantia excedente, nos termos do art. 6º da Res. TSE nº 23.607/2019. - A Resolução TSE 23.607/2019, no art. 42, II, estabelece limite máximo de gastos com aluguel de veículos automotores no percentual de 20% (vinte por cento) do valor total dos gastos de campanha. O total de despesas contratado foi de R$ 7.765,00 (sete mil setecentos e sessenta e cinco reais), o que perfaz um limite de gastos com aluguel de veículo de R$ 1.553,00 (mil e quinhentos e cinquenta e três reais). A despesa de R$ 2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais) com locação de veículo desborda o limite legal em R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais). Incidência de multa na forma do art. 6º da Res. TSE nº 23.607/2019. - Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, em desatenção ao disposto no art. 53, I, alínea g e II, alínea a, da Resolução TSE nº 23.607/2019. - O valor total das falhas (R$ 5.640,43) representa 44,22% do montante arrecadado (R$ 12.755,00), o que obsta a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Recurso parcialmente provido.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para AFASTAR a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez verificada a aplicação regular de

recurso do FEFC, MANTENDO, porém, a DESAPROVAÇÃO das contas, a APLICAÇÃO de multa e a DEVOLUÇÃO de valores ao Tesouro Nacional por utilização de recurso de origem não identificada (RONI), na forma do voto do Relator..

Sala das Sessões por Meio Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 17 de junho de 2021.

JUIZ TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZ TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por VALDECI DOS SANTOS SOUSA, candidato a cargo de vereador no município de Caxingó-PI, em face de sentença que desaprovou suas contas de campanha relativas às Eleições 2020 e determinou o pagamento de multa e recolhimento ao Tesouro Nacional.

Na decisão o MM Juiz Eleitoral reconheceu as seguintes irregularidades:

a) Omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas e aquelas obtidas mediante confronto com as notas fiscais eletrônicas;

b) Despesas sem comprovação pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC);

c) Excesso de arrecadação de recursos próprios;

d) Extrapolação do limite de gastos de campanha;

e) Gasto com aluguel de veículo acima do limite de 20% das despesas de campanha;

f) Divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de constas e aquela constante dos extratos eletrônicos.

O Recorrente alegou que “tratando-se de prestação simplificada, entendeu o recorrente que não havia necessidade de apresentar outros documentos além daqueles exigidos para o tipo de prestação de contas apresentada (…) As notas fiscais destacada as sentença recorrida, trata-se de notas fiscais de uso de combustível no veículo de usos pessoal do candidato. É salutar destacar que trata se um gasto com combustível, e destacado se ainda que somente consta um único veículo em sua prestação de contas que é o carro de uso pessoal do candidatos. (sic) (…) o gasto supostamente efetuado com recurso próprio no valor R$ 4.500,00 o que ensejou a suposta extrapolação, trata se de doação estimada como podemos ver no (doc anexo) desta forma considerando que não ocorreu o pagamento citado, haja vista que trata de

doação estimada não pode aplicada a penalidade. (sic) (…) os Tribunais Regionais Eleitorais, tem sedimentado o entendimento de que tais impropriedades não são suficientes para o comprometimento e a reprovação das contas de campanha”.

O Procurador Regional Eleitoral opinou “pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de piso, que desaprovou as contas do recorrente, e as sanções e multas aplicadas”.

É o que havia a relatar.

V O T O

O SENHOR JUIZ TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, o recurso é cabível, tempestivo, interposto por parte legítima, razões pelas quais dele conheço.

Inicialmente, cumpre registrar o posicionamento deste Regional no sentido de não ser possível a análise de documentos juntados após o prazo concedido na primeira instância ou em sede recursal, como se vê da ementa abaixo colacionada.

RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. ELEIÇÕES 2020. (...) 1. Preliminar de inadmissibilidade da juntada de documentos em fase recursal: não se admite, em processo de prestação de contas, a juntada de documentos em sede recursal, mormente quando a parte foi devidamente instada a fazê-lo na instância de origem, operando-se, assim, os efeitos da preclusão. (…) (RECURSO ELEITORAL Nº 0600082-19.2020.6.18.0083, Relator: Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, julgada no dia 19 de abril de 2021)

Destaco que, desde a Res. TSE nº 23.553/17, a sistemática de análise das prestações de contas de campanha na forma simplificada, mantida pela Res. TSE nº 23.607/19 nos §§ 3º e 4º do art. 64, não mais prevê a conversão de rito caso tenha sido oferecida impugnação ou detectada qualquer irregularidade pelo órgão técnico. Basta que o prestador de contas seja intimado para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, podendo juntar documentos, com vista posterior dos autos ao Ministério Público.

O fato é que “as diligências devem ser cumpridas pelos candidatos e partidos políticos no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, sob pena de preclusão” (art. 69, § 6º da Res. TSE nº 23.607/19.

Inviável, pois, a análise dos documentos juntados após essa fase.

Seguindo na análise, conforme relatado, foram reconhecidas em sentença irregularidades alusivas a: a) omissão relativa às despesas constantes da prestação de contas e aquelas obtidas mediante confronto com as notas fiscais eletrônicas; b) despesas sem comprovação pagas com recursos do Fundo

Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); c) excesso de arrecadação de recursos próprios; d) extrapolação do limite de gastos de campanha; e) gasto com aluguel de veículo acima do limite de 20% das despesas de campanha; e f) divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de constas e aquela constante dos extratos eletrônicos.

Verifico as irregularidades.

Foram identificadas omissões relativas às despesas inseridas da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais no valor total de R$ 1.001,95 (mil e um reais e noventa e cinco centavos). Cuida-se de 11 (onze) documentos fiscais listados no item 2.5 do parecer conclusivo de análise das contas.

O Juiz de Primeiro Grau, além de constatar a omissão, determinou o recolhimento dos valores correspondentes ao Tesouro Nacional, a título de utilização de recurso de origem não identificada.

Sobre o tema, assim dispõe a Res. TSE nº 23.607/19:

Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta:

I - pelas seguintes informações:

(…)

g) receitas e despesas, especificadas;

(…)

“Art. 32. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

(...)

VI - os recursos financeiros que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º desta Resolução;”

O recorrente sustentou que os presentes gastos são referentes à aquisição de combustível para veículo de uso pessoal do candidato e que em sua prestação de contas há somente um automóvel.

Ocorre que foram declarados dois veículos nas contas do candidato, conforme se vê dos documentos de ID nº 13527470 (locação junto à empresa RL Empreendimentos Imobiliários Ltda) e ID nº 13528220 (cessão de veículo automotor) e não existem nas contas apresentadas os gastos respectivos com combustível.

Desse modo resta caracterizada a omissão, bem como a utilização de recursos de origem não identificada.

Nesse ponto, colaciono julgado deste Regional, na parte que interessa:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. (…). OMISSÕES DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME, DETECTADAS POR INFORMAÇÕES CONSTANTES DA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. IRREGULARIDADE. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À OMISSÃO, A TEOR DO ART. 32, § 1º, VI, DA RESOLUÇÃO 23.607/19. IRREGULARIDADES QUE CORRESPONDEM A MENOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO PROVIDO. (…) 3 - A omissão de despesas constitui irregularidade relevante que traz prejuízo à fiscalização pela Justiça Eleitoral e à higidez da contabilidade, devendo o valor envolvido na omissão ser recolhido ao Tesouro Nacional, a teor do art. 32, § 1º, VI, da Resolução TSE n. 23.607/2019. (…). 5 - Contas aprovadas com ressalvas. 6 - Recurso provido. (TRE-PI – RE-PC 0600273-07.2020.6.18.0005, Rel. Juiz Agliberto Gomes Machado, julgado em 13-04-2021, DJe de 16-04-2021)

Desse modo, restam caracterizadas a omissão de despesa e a utilização de recurso de origem não identificada, na forma delineada na decisão recorrida.

Quanto aos pagamentos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a sentença recorrida entendeu não terem sido comprovados, com fundamento no art. 53, II, c e art. 60, todos da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Eis os dispositivos mencionados:

Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta:

(…)

II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

(…)

c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário e com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na forma do art. 60 desta Resolução; (Grifei)

(...)

Art. 60. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

No caso dos autos, entretanto, a Nota Fiscal 00000029 pode ser verificada no ID nº 13527220, com todas as especificações legais, acompanhada do cheque emitido para pagamento e de recibo assinado pelo prestador dos serviços gráficos.

Desse modo, entendo comprovada a realização do gasto e afasto a irregularidade.

Sobre a arrecadação de recurso próprios a decisão questionada apontou excesso no montante de R$ 3.269,23 (três mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).

O ora recorrente argumentou não ter ultrapassado o limite de arrecadação de recursos próprios, uma vez que as doações estimáveis em dinheiro não podem ser consideradas para tanto.

A resolução de regência assim dispõe sobre o tema, in verbis:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

§ 2º É vedada a aplicação indireta de recursos próprios mediante a utilização de doação a interposta pessoa, com a finalidade de burlar o limite de utilização de recursos próprios previstos no artigo 23, § 2º-A, da Lei 9.504/2017.

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).

Como visto, o regramento atinente ao candidato que aporta recursos próprios em campanha eleitoral não é aquele previsto no caput do art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que trata do doador pessoa física, mas sim o excepcionado pelo § 1º do aludido artigo que impõe ao candidato a utilização de recursos próprios no montante de até 10% do limite de gastos de campanha para o cargo em que concorrer.

Do mesmo modo, a disciplina do § 3º que permite excluir as receitas estimadas com bens e serviços de propriedade do doador no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é regra alusiva à pessoa física e não ao candidato, por expressa disposição do parágrafo em referência que remete ao caput do art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Nesse sentido destaco recente julgado deste Regional no RE 0600232-41.2020.6.18.0037.

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSOS PRÓPRIOS DO CANDIDATO. ESPÉCIE OU ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 23, § 2º A, DA LEI N. 9.504/97. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LETRA EXPRESSA DA LEI. INFRAÇÃO AO LIMITE FIXADO NO ALUDIDO DISPOSITIVO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. 1) No tocante às doações de recursos financeiros e bens próprios efetuadas pelos próprios candidatos às suas campanhas, deve-se observar o disposto de forma expressa e literal no art. 23, § 2º A, da Lei n. 9.504/97. 2) Candidato que se autofinancia com a cessão de bem estimável em dinheiro em valor que ultrapassa o limite estabelecido no aludido dispositivo age de forma irregular. 3) Recurso desprovido. (TRE-PI - RE: 0600232-41.2020.6.18.0037, Relator: Juiz Edson Vieira de Araújo, Relator designado: Juiz Agliberto Gomes Machado, Data de Julgamento: 16/03/2021, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 23/03/2021).

No caso dos autos, conforme explicitado no parecer técnico o Tribunal Superior Eleitoral atualizou para R$ 12.307,75 (doze mil trezentos e sete reais e setenta e cinco centavos) o teto de gastos para o cargo de vereador no município em questão.

Assim, os aportes de recursos próprios financeiros e/ou estimáveis em dinheiro na campanha do recorrente, estavam limitados a R$ 1.230,78 (mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos).

O extrato de prestação de contas final reporta a utilização de recursos próprios estimados no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o que perfaz um excesso de arrecadação de R$ 3.269,23 (três mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).

Cabe anotar que a teor do art. 27, § 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019, a doação acima dos limites fixados sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por eventual abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da LC Nº 64/90.

De outra parte, o candidato excedeu o limite de gastos de campanha (R$ 12.307,75) em R$ 212,25 (duzentos e doze reais e vinte e cinco centavos.

Como já referido, nos termos do art. 4º e §§ da Resolução TSE nº 23.607/2019, o c. TSE atualizou o limite de gastos para o município em questão para o valor de R$ 12.307,75, enquanto as recursos utilizados somam R$ 12.520,00 (doze mil quinhentos e vinte reais). Portanto, devidamente constatado o excesso na origem, bem como acertada a multa correspondente a 100% da quantia excedente, nos termos do art. 6º da Res. TSE nº 23.607/219.

No que se refere às despesas com aluguel de veículo automotor, foi julgado extrapolado o limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados em R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais).

O art. 42, II da resolução de regência está redigido nos seguintes termos:

Art. 42. São estabelecidos os seguintes limites em relação ao total dos gastos de campanha contratados (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 1º):

(…)

II - aluguel de veículos automotores: 20% (vinte por cento). (Grifei)

Já o art. 6º da resolução de regência dispõe, in verbis:

Art. 6º Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que exceder o limite estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, podendo os responsáveis responderem, ainda, por abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/1997, art. 18-B).

Conforme se vê do extrato de prestação de contas o total de despesas contratado foi de R$ 7.765,00 (sete mil setecentos e sessenta e cinco reais), o que perfaz um limite de gastos com aluguel de veículo de R$ 1.553,00 (mil e quinhentos e cinquenta e e três reais).

A despesa de R$ 2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais) com locação de veículo (ID 13527470), desborda o limite legal em R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais).

Nesse sentido destaco julgado deste Regional:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Resolução TSE 23.607/2019, no seu art. 42, II, estabelece expressamente que o limite máximo de gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do valor total dos gastos de campanha contratados. (…) (TRE-PI – RE-PC 0600277-60.2020.6.18.0032, Rel. Juiz Erivan José da Silva Lopes, DJe de 8-04-2021)

Assim, devidamente caracterizada extrapolação de gasto com aluguel de veículo automotor, não há reparos a serem feitos na sentença, inclusive quanto à aplicação de multa no valor de R$ 922,00 (novecentos e vinte e dois reais), correspondente ao excesso verificado, na forma do art. 6º da Res. TSE nº 23.607/2019.

Houve, ainda, divergência entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos.

Especificamente, trata-se de doação para campanha (R$ 210,00 – duzentos e dez reais) de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC (R$ 25,00 – vinte e cinco reais) não registrados na prestação de contas.

A resolução de regência assim dispõe sobre o tema, in verbis:

"Art. 53. Ressalvado o disposto no art. 62 desta Resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta:

I - pelas seguintes informações:

(…)

g) receitas e despesas, especificadas;

II - pelos seguintes documentos, na forma prevista no § 1º deste artigo:

a) extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário e daquela aberta para movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º desta Resolução, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira;”

O recorrente, mesmo diligenciado, não se desincumbiu de sanar as divergências descritas, quedando-se inerte.

Portanto, entendo configurada a irregularidade em desatenção ao disposto no art. 53, I, alínea g e II, alínea a, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

Em última análise o insurgente postulou pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fins de aprovação das contas, ainda que com ressalvas.

O valor total das falhas (R$ 5.640,43) representa 44,22% do montante arrecadado (R$ 12.755,00), o que obsta a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral somente tem admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para superação de irregularidades que contenham percentual abaixo de 10% do total da arrecadação, ainda que o valor absoluto seja elevado. Precedentes. (TSE -RESPE: 06069891420186260000 SÃO PAULO - SP, Relator: Min. Edson Fachin, Data de Julgamento: 01/07/2020, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 13/08/2020).

Pelo exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTO pelo provimento parcial do recurso, para:

a) manter a decisão que DESAPROVOU as contas apresentadas por VALDECI DOS SANTOS SOUSA relativas às Eleições Municipais de 2020, CONDENOU ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) das quantias excedidas do limite estabelecido, ou seja, o montante de R$4.403,48 (quatro mil quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos), o qual deverá ser recolhido no prazo de cinco dias úteis contados da intimação da decisão judicial, na forma do art. 6º, da Resolução n. 23.607/19-TSE; e DETERMINOU a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$1.001,95 (mil e um reais e noventa e cinco centavos), por utilização de recurso de origem não identificada (RONI) na campanha (art. 15 c/c art. 25, § 2º, e art. 32, caput, VI e § 6º, da Resolução TSE nº 23.607/2019);

b) afastar a devolução ao Tesouro Nacional do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez verificada a aplicação regular de recurso do FEFC, com fundamento no art. 53, II, c e art. 60, todos da Resolução TSE nº 23.607/2019.

É como voto.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600399-70.2020.6.18.0033. ORIGEM: CAXINGÓ/PI (33ª ZONA ELEITORAL – BURITI DOS LOPES/PI)

Recorrente : Valdeci dos Santos Sousa

Advogados : Antônio José Lima (OAB/PI: 12.402) e Lanna Sousa do Amaral (OAB/PI: 17.462)

Relator : JuizTeófilo Rodrigues Ferreira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para AFASTAR a devolução o Tesouro Nacional do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez verificada a aplicação regular de recurso do FEFC, MANTENDO, porém, a DESAPROVAÇÃO das contas, a APLICAÇÃO de multa e a DEVOLUÇÃO de valores ao Tesouro Nacional por utilização de recurso de origem não identificada (RONI), na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Olímpio José Passos Galvão (convocado); Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pesso Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Edson Vieira Araújo (convocado). Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira. Ausência justificada do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

SESSÃO POR MEIO ELETRÔNICO REALIZADA DE 11 A 17.6.2021

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