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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060016274 JOAQUIM PIRES - PI
Partes
EMBARGANTE(S) : GENIVAL BEZERRA DA SILVA, EMBARGANTE(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 29/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060016274_42974.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

29/06/2021

Número: 0600162-74.2020.6.18.0085

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 1

Última distribuição : 10/03/2021

Processo referência: 0600162-74.2020.6.18.0085

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Prefeito, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREFEITO - VICE-PREFEITO - ELEIÇÕES 2020 -DESAPROVAÇÃO - MULTA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2020 GENIVAL BEZERRA DA SILVA PREFEITO
(RECORRENTE)

ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO)
JAMYLLE DE MELO PEREIRA (ADVOGADO)

GENIVAL BEZERRA DA SILVA (RECORRENTE)

ALEXANDRE DE CASTRO NOGUEIRA (ADVOGADO)
JAMYLLE DE MELO PEREIRA (ADVOGADO)

ELEICAO 2020 FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO VICEPREFEITO (RECORRENTE)

LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO)

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO (RECORRENTE)

LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

20297 28/06/2021 08:39 Acórdão Acórdão

520

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060016274

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600162-74.2020.6.18.0085.

ORIGEM: JOAQUIM PIRES/PI (85ª ZONA ELEITORAL)

Embargante : Genival Bezerra da Silva

Advogada (o/s) : Jamylle de Melo Pereira (OAB/PI: 13.229) e Alexandre de Castro Nogueira (OAB/PI: 3.941)

Embargante : Francisco das Chagas Cardoso

Advogada : Luciana Pires Ferreira da Silveira (OAB/PI: 16.345)

Relator : Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

- O julgador não precisa enfrentar todas as “teses” trazidas no recurso, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar a decisão, como se depreende da inteligência do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Eleitorais.

- A decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada e o relator a apresentou de forma clara e coerente aos fatos expostos para chegar à conclusão final, sendo, portanto, o decisum desprovido de qualquer omissão ou contradição.

- Os pontos que os embargantes afirmam haver omissão e contradição foram exaustivamente enfrentados no Acórdão vergastado.

- Aclaratórios com o fito de rediscutir matéria já apreciada, o que se mostra inviável. O fato deste relator não aderir às teses defendidas pelos embargantes, assim como seus inconformismos, não ensejam a incidência dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração.

- Sob outra perspectiva, os embargos de declaração também foram interpostos com o fim de prequestionar as matérias nele veiculadas, de modo que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

- Não provimento.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 23 de junho de 2021.

JUIZ ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GENIVAL BEZERRA DA SILVA e FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO, candidatos a, respectivamente, prefeito e vice-prefeito no Município de Joaquim Pires-PI, contra Acórdão deste Tribunal que conheceu e negou provimento a recurso interposto.

Relatório preliminar para expedição de diligências constante do ID 13323770. Resposta do candidato em petição ID 13324170.

Parecer técnico conclusivo pela desaprovação das contas (ID 13325320), em razão das seguintes irregularidades: 1. Doação de recursos próprios acima do limite; 2. Ausência de comprovação do pagamento de R$ 1.000,00 com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; 3. Ausência do contrato de trabalho de pessoal contratado; 4. Aluguel de imóvel e veículo sem comprovação de que o

locador é o proprietário; 5. Pagamentos realizados com cheque nominal não cruzado no valor total de R$ 8.700,00 da conta Outros Recursos; 6. Omissão de comprovação da forma de contratação e pagamento de serviços jurídicos.

O Ministério Público atuante na 85ª Zona Eleitoral/PI opinou pela desaprovação das contas (ID 13325520).

Em sentença de ID 13325620, o MM. Juiz decidiu pela desaprovação das contas, ante as irregularidades consubstanciadas no parecer conclusivo e determinou o pagamento de multa equivalente à quantia de recursos próprios que extrapolaram o limite, qual seja, R$ 7.642,26, além do recolhimento de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional referente ao recurso do FEFC para o qual não há comprovação.

Recurso ID 13325770. Os candidatos alegam, a respeito da irregularidade do item 1, que apesar da prestação de contas ser em conjunto, candidato a prefeito e a vice-prefeito são distintos e cada qual deve cumprir requisitos pessoais e individuais, de modo que não houve a extrapolação dos limites estipulados. Sobre o item 2, afirmam a existência de duas movimentações de pagamento de R$ 1.000,00, ambas comprovadas, não persistindo o fundamento de que há gasto nesse valor não identificado. No que tange ao item 3, limitam-se a juntar os contratos de trabalho com os devidos detalhamentos. No que diz respeito ao item 4, afirmam que as irregularidades não persistem, ante os documentos apresentados. Quanto ao item 5, alegam que os cheques foram nominais, apesar de não cruzados, o que seria mera falha formal. A respeito do item 6, frisam que somente a assessoria jurídica do candidato a vice-prefeito carece de tal pendência, já que a prestação de contas traz, de forma específica, despesa e comprovação de contratação da assessoria jurídica do candidato a prefeito. Ainda assim, segue, tal informação não é obrigatória, sendo dispensável a contabilização de advogado, podendo até mesmo ser pago por terceiros, sem que esta doação esteja presente na prestação de contas.

o final, requerem o provimento do recurso “haja vista o esclarecimento de todos os questionamentos apontados, os documentos carreados e demonstração de bo -fé dos recorrentes, devendo ser excluídas as sanções pecuniárias e a obrigação de devolução de valores especificados na sentença”.

Juntam documentação em sede de recurso eleitoral.

O Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, ID 13945770, suscita preliminar de indeferimento da juntada de documentos na fase recursal e opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu provimento parcial, reformando-se a sentença de piso apenas para afastar a aplicação da multa de R$ 7.642,26, mantendo-se os demais termos.

Despacho ID 13963120, em que o relator determina a intimação dos recorrentes para, no prazo de 3 (três) dias, apresentarem manifestação acerca da preliminar de inadmissibilidade de juntada de documentos em grau recursal suscitada pelo Procurador Regional Eleitoral, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Petição ID 14111520, em que os recorrentes pedem a admissão da documentação colacionada em sede recursal, sob o argumento de que “o parecer conclusivo trouxe mais elementos do que o preliminar, ou seja, INOVOU, apontou irregularidades diferentes das constantes no parecer preliminar, em outra palavra NOVAS, e não fora dada a oportunidade ao recorrente de manifestação”.

Solicitada manifestação do Procurador Regional Eleitoral, nos termos do artigo 32, IV, do Regimento Interno do TRE/PI, para apresentar manifestação sobre a alegação dos recorrentes.

Manifestação Ministerial (ID 14374270), em que reitera o parecer de ID 13945770.

Acórdão nº 060016274, em que este Egrégio Tribunal conheceu do recurso e negou-lhe provimento (ID 19604120).

Interpostos embargos de declaração em ID 19782470. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso “em relação a ofensa ao contraditório e a ampla defesa por conta da falta de intimação do Recorrente, ora embargante, acerca do parecer técnico conclusivo e do parecer ministerial” e contraditório no item sobre doação de recursos próprios, ao não acolher a tese de que os limites seriam para cada candidato.

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (ID 19962920), em que opina pelo conhecimento dos embargos e, no mérito, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores advogados e demais pessoas,

Os presentes embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.

Os embargantes, Genival Bezerra da Silva e Francisco das Chagas Cardoso, pretendem o provimento do recurso para aclarar a suposta omissão e contradição apontadas no Acórdão nº 0600162714.

O art. 1067 do NCPC disciplina o artigo 275 do Código Eleitoral, in verbis:

Art. 1067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

O art. 1022 do NCPC, por sua vez, determina:

Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,§ 1º.

Da análise dos dispositivos acima transcritos e da decisão objeto de insurgência, verifico que não há qualquer omissão ou contradição.

Em primeiro lugar, o julgador não precisa enfrentar todas as “teses” trazidas no recurso, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar a decisão, como se depreende da inteligência do artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

(STF – MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020).

No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO.

1. Não é omissa a decisão em que se tenha apresentado fundamento suficiente para sua conclusão, não sendo o julgador obrigado a analisar todas as teses apresentadas pelas partes.

2. Embargos de declaração desprovidos.

(TRE DF, RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) n 2186, ACÓRDÃO n 8192 de 09/09/2019, Relator (aqwe) ERICH ENDRILLO SANTOS SIMAS, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 170, Data 11/09/2019, Página 04 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

1 - Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, os Embargos Declaratórios visam, tão somente, a sanar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão em decisão judicial, não se prestando, pois, a discutir teses recursais.

2 - Não verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão atacado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos.

3 - "para formar seu convencimento, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para adotar a decisão, nem tampouco a se ater a todos os fundamentos que elas indicarem" (TSE - RESPE 33818, Rel. Min. Felix Fischer, DJ - 19/3/2009, p. 29).

4 - Caso em que a Coligação Embargante almeja, exclusivamente, revolver, pela via dos Aclaratórios, as alegações veiculadas nas razões recursais, sob o pretexto de intentar sanar supostas omissões, de fato, inexistentes, o que se revela impossível, conforme pacífico entendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

5 - Acórdão mantido.

6 - Embargos rejeitados.

(TRE-CE, RECURSO ELEITORAL n 15316, ACÓRDÃO n 15316 de 25/10/2010, Relator TARCÍSIO BRILHANTE DE HOLANDA, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 198, Data 29/10/2010, Página 15/16)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. A decisão embargada indicou, de forma clara e direta, as razões de convencimento deste órgão julgador, não havendo vício a justificar novo pronunciamento sobre a questão, a qual somente poderá ser rediscutida em sede de recurso adequado.

2. A omissão no julgado que enseja a propositura dos embargos declaratórios é aquela referente às questões trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. (Edcl na AC 2.531, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.9.2008; Edcl no REspe 25.585, Rel. Min.

Joaquim Barbosa, DJ de 15.9.2008; Edcl. no AG 5.364, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 3.6.2008).

3. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão dos fundamentos da decisão. Precedentes do Eg. TSE e deste Regional.

3. Inexistindo no acórdão impugnado omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, pois ausentes os pressupostos para seu acolhimento, previstos no art. 275, II, do Código Eleitoral.

4. Embargos conhecidos e rejeitados.

(TRE AM, Recurso Eleitoral n 38330, ACÓRDÃO n 674 de 19/11/2014, Relator (aqwe) DIDIMO SANTANA BARROS FILHO, Publicação: DJEAM - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 257, Data 27/11/2014 )

Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral tem jurisprudência pacificada no sentido de que “A omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador (ED–AgR–AI 108–04, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011)”.

Pois bem.

O que se depreende da simples leitura da decisão impugnada é que a mesma se encontra devidamente fundamentada e o relator a apresentou de forma clara e coerente os fatos expostos para chegar à conclusão final, sendo, portanto, desprovida de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Não obstante, os pontos que os candidatos afirmam haver omissão e contradição foram enfrentados no Acórdão vergastado. Os embargantes alegam que houve omissão no julgado “em relação a ofensa ao contraditório e a ampla defesa por conta da falta de intimação do Recorrente, ora embargante, acerca do parecer técnico conclusivo e do parecer ministerial”.

Contudo, o tema foi exaustivamente analisado na preliminar. Inclusive, o relator concluiu que assistia parcialmente razão aos candidatos e por isso aceitou a juntada dos documentos que se referiam à irregularidade em face da qual não tinha sido oportunizada a manifestação, suprindo assim a falha na intimação. Transcrevo:

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL

Os recorrentes acostaram diversos documentos ao recurso. Este relator, norteado pelo princípio processo da não surpresa, determinou a intimação acerca da preliminar de inadmissibilidade de juntada de documentos em fase recursal. Em resposta, os candidatos alegaram que o Parecer Técnico Conclusivo intimou apenas o Ministério Público Eleitoral, não ocorrendo a intimação do recorrente para manifestação sobre o r. parecer, como prescreve o art. 72 da Resolução TSE nº 23.607/2019, intimação esta que deveria ter sido feita já que “O parecer conclusivo trouxe mais

elementos do que o preliminar, ou seja, INOVOU, apontou irregularidades diferentes das constantes no parecer preliminar, em outra palavra NOVAS, e não fora dada a oportunidade a recorrente de manifestação”.

O artigo 72, invocado pelos recorrentes, tem o seguinte texto:

Art. 72. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação a prestador de contas, a Justiça Eleitoral intimá-lo-á para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias contados da intimação, vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada, salvo aqueles que se amoldem ao parágrafo único do art. 435 do CPC.

O relatório preliminar destaca seis irregularidades e diligencia para que os candidatos apresentem manifestação: extrapolação dos limites de gastos; gastos com combustível; veículo de uso próprio do candidato durante a campanha; despesas com pessoal; serviço de advocacia; e despesas com recursos do FEFC.

A partir do exame do Parecer Conclusivo, percebe-se que assiste parcialmente razão aos candidatos. É que a irregularidade constante do item 5 da conclusão do analista de contas, qual seja, a realização de pagamentos realizados com cheques nominais e não cruzados, somente foi abordada no parecer conclusivo, o que se configura uma inovação. Quanto às demais falhas, foram abordadas no parecer preliminar, tendo sido os candidatos devidamente intimados para se manifestarem.

Enfatizo novamente a parte final do artigo 72 da Resolução TSE 23.607/2019, que prescreve ser vedada a juntada de documentos que não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada.

Desse modo, dentre a vasta documentação apresentada extemporaneamente, entendo que deva ser recebida apenas aquela referente ao pagamento com cheque nominal e não cruzado aos prestadores de serviços, que diz respeito a mencionada irregularidade elencada no item 5 do parecer conclusivo.

No que tange a essa falha, os recorrentes juntaram todos os cheques, as notas fiscais e os recibos dos beneficiários. Destaco que as notas fiscais e os cheques já haviam sido apresentados quando da intimação do parecer de diligências, de modo que apenas os recibos poderiam ser considerados documentos novos. Os mesmos constam dos IDs 13326920 (ANTONIO JOSE DE CARVALHO), 13326970 (DOMINGOS CAMPOS PEREIRA), 13327070 (EDSON MANOEL DE CARVALHO PEREIRA), 13327170 (ELIENE MASCENA FERREIRA), 13327320 (LEONARIA SOUSA DE CARVALHO), 13327420 (LETICIA FERREIRA DE SOUSA), 13327520 (MARCOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO SILVA).

Quanto aos demais documentos apresentados para justificar as outras irregularidades, rememoro que a juntada em grau recursal está preclusa, salvo documentos novos estabelecidos no art. 435 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral e deste Regional:

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE.

1. O TRE/SP, por unanimidade, desaprovou as contas da Agravante por irregularidades equivalentes à aproximadamente 100% do total das despesas contratadas, imputando-lhe o recolhimento de R$ 26.810,00 (vinte e seis mil, oitocentos e dez reais) ao Tesouro Nacional.

2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual, em sede de prestação de contas, é inadmissível a juntada extemporânea de documentos retificadores quando a parte, devidamente intimada para cumprir diligência, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, atraindo a incidência de preclusão. Incidência da Súmula 30 do TSE. 3. Agravo regimental desprovido . (TSE – AI: 06062876820186260000 SÃO PAULO - SP, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 08/10/2020, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 224, Data 04/11/2020)

POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA RELATIVA A PLEITO ELEITORAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO

1. Não se admite, em processo de prestação de contas, a juntada de documentos em sede recursal, mormente quando a parte foi devidamente instada a fazê-lo na instância de origem, operando-se, assim, os efeitos da preclusão.

(…)

(TRE-PI - RE: 060045979 PARNAÍBA - PI, Relator: DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 06/11/2019) Grifos acrescidos

Com essas considerações, acolho parcialmente a presente preliminar e não conheço dos documentos apresentados em grau recursal, com exceção daqueles encampados nos já mencionados IDs 13326920, 13326970, 13327070, 13327170, 13327320, 13327420 e 13327520.

Os embargantes afirmam ainda que há contradição “tendo em vista que o art. 27, § 1º da Resolução TSE nº 23.607/2019 expressamente determina que doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição e que O CANDIDATO poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer”.

Novamente, a matéria foi examinada no Acórdão objurgado. Transcrevo:

1. Doação de recursos próprios acima do limite

In casu, o candidato a prefeito doou R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), e o candidato a vice doou R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais). Por sua vez, o limite de recursos próprios que poderiam ser doados era R$ 12.307,74 (doze mil, trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos), que corresponde a 10% do valor do limite de gastos para o respectivo cargo, que é de R$ 123.077,42 (cento e vinte e três mil e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Em sua sentença, o MM. Juiz da 85ª ZE considera a arrecadação de recursos próprios a soma dos valores doados por ambos, perfazendo R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais) e aponta a presente falha sob o fundamento de extrapolação do limite de gastos em R$ 7.642,26 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), além de determinar a multa de 100% sobre este valor.

Os recorrentes, em suas razões do recurso, aduzem que apesar da prestação de contas ser em conjunto, candidato a prefeito e a vice-prefeito são distintos e cada qual deve cumprir requisitos pessoais e individuais, de modo que não houve a extrapolação dos limites estipulados.

Não assiste razão aos recorrentes.

Sobre o tema, assim dispõe o artigo 27, §§ 1º e 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).

Como se observa, o § 1º do art. 27 supramencionado tem redação idêntica ao § 2º A do art. 23 da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.878/2019, com a clara intenção de limitar os gastos efetuados por aqueles candidatos com grande poder aquisitivo visando, equilibrar a disputa entre os candidatos com maior poder aquisitivo e aqueles com parcos recursos financeiros.

Diferentemente do que foi alegado nas razões do recurso, entendo que o § 1º, ao falar em candidato, não está individualizando o valor para o prefeito e para seu vice. O próprio Tribunal Superior Eleitoral não impõe limites aos candidatos a vice por se tratar de limite único juntamente ao do prefeito.

O artigo 4º da Resolução de regência, bem como o artigo 18-C da Lei das Eleicoes, nada fala sobre a figura do vice-prefeito, não podendo admitir que teria um limite de gastos à parte. Na

verdade, o vice sequer tem a obrigação de abrir conta bancária, sem o que é inviável a arrecadação e gastos de recursos, tudo porque não há que se falar em gastos do vice desatrelados aos gastos do prefeito.

Neste mesmo sentido é a lição de José Jairo Gomes, que em sua obra dispõe o seguinte:

Em cada eleição, devem ser estabelecidos tetos ou limites de gastos para as campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais. Trata-se do maior valor que pode ser despendido por cada candidato em sua campanha.

Os limites devem ser instituídos em lei, e esta normalmente utiliza critérios que requerem cálculos complexos. Ao TSE cabe realizar tais cálculos, consolidar os resultados e divulgar o montante exato do limite de gasto para cada campanha (...)

Note-se que, nas eleições majoritárias, o limite é único, incluindo todos os gastos realizados pela chapa, ou seja, pelo titular e respectivo vice ou suplente (no caso de Senador).

(GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16ª ed. rev. atual. amp. Atlas, 2020)

Portanto, considero grave a presente irregularidade e mantenho a multa aplicada pelo Juiz a quo, no valor de R$ 7.642,26 (sete mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos).

Importante destacar que o fato deste relator não aderir às teses defendidas pelo embargante, assim como seu inconformismo, não ensejam a incidência dos requisitos autorizadores dos embargos de declaração. É fato que o embargante opôs os presentes aclaratórios com o fito de rediscutir matéria já apreciada, o que se mostra inviável.

Sob outra perspectiva, os embargos de declaração também foram interpostos com o fim de prequestionar as matérias nele veiculadas, de modo que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, tendo a matéria sido devidamente enfrentada, sem vícios a serem sanados, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração.

É como voto, Senhor Presidente.

E X T R A T O D A A T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600162-74.2020.6.18.0085.

ORIGEM: JOAQUIM PIRES/PI (85ª ZONA ELEITORAL)

Embargante : Genival Bezerra da Silva

Advogada (o/s) : Jamylle de Melo Pereira (OAB/PI: 13.229) e Alexandre de Castro Nogueira (OAB/PI: 3.941)

Embargante : Francisco das Chagas Cardoso

Advogada : Luciana Pires Ferreira da Silveira (OAB/PI: 16.345)

Relator: Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha e Teófilo Rodrigues Ferreira. Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Marco Túlio Lustosa Caminha. Ausências ocasionais e justificadas do Desembargador José James Gomes Pereira e do Juiz Edson Vieira Araújo. Ausência justificada do Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira.

SESSÃO DE 23.6.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1241589618/recurso-eleitoral-re-60016274-joaquim-pires-pi/inteiro-teor-1241589632

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