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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060013591 MURICI DOS PORTELAS - PI
Partes
RECORRENTE : ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES, INTERESSADO(A)
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 23/07/2021
Julgamento
19 de Julho de 2021
Relator
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060013591_fef6f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

23/07/2021

Número: 0600135-91.2020.6.18.0085

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Juiz de Direito 1

Última distribuição : 10/06/2021

Processo referência: 0600135-91.2020.6.18.0085

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Prefeito, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL - PREFEITO -VICE-PREFEITO - CONTAS DESAPROVADAS - APLICAÇÃO DE MULTA - RESSARCIMENTO AO

TESOURO NACIONAL

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2020 ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES
PREFEITO (RECORRENTE)

JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO (ADVOGADO)

ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES (RECORRENTE)

JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO (ADVOGADO)

ELEICAO 2020 FRANCISCO JOSE DE BRITO VICEPREFEITO (RECORRENTE)

JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO (ADVOGADO)

FRANCISCO JOSE DE BRITO (RECORRENTE)

JOAQUIM ANTONIO DE AMORIM NETO (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

20724 21/07/2021 11:46 Acórdão Acórdão

570

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060013591

RECURSO ELEITORAL Nº 0600135-91.2020.6.18.0085. ORIGEM: MURICI DOS PORTELAS/PI (85ª ZONA ELEITORAL – ESPERANTINA/PI)

Recorrente : Ana Lina de Carvalho Cunha Sales

Advogado : Joaquim Antônio de Amorim Neto (OAB/PI: 8.456)

Interessado : Francisco José de Brito

Advogado : Joaquim Antônio de Amorim Neto (OAB/PI: 8.456)

Relator : Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITA E VICE-PREFEITO. PAGAMENTO DE DESPESAS DE OUTRA CANDIDATURA. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FEFC PARA OUTROS CANDIDATOS SEM INDICAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A CAMPANHA DA CANDIDATA. SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. MULTA. DEVOLUÇÃO A TESOURO NACIONAL. RECURSO. DESPROVIMENTO.

1. Pagamento de despesas de outra candidatura. Ocandidato a vice-prefeito utilizou recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para pagamento de dívida de outra candidatura, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

1.1. Alegislação de regência não prevê a assunção de dívida de um candidato por outro, sendo admitido apenas ao partido fazê-la.

1.2. Os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar que houve erro material, conforme afirmam na defesa, limitando-se apenas a juntar nota explicativa do contador alegando este fato.

2. Doação de recursos próprios acima do limite. O MM. Juiz da 85ª ZE também desaprova as contas sob o fundamento de extrapolação do limite de gastos no montante de R$ 827,26 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos)

2.1. Os recorrentes, em suas razões de recurso, aduzem que não houve extrapolação do limite de doação de recursos próprios, pois teriam doado apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais) em espécie, sendo o restante em bens estimáveis. Afirmam que o limite de que trata o Art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019 somente se aplica em caso de doação em dinheiro, ficando a doação em estimável regida pelo § 3º do mesmo artigo e que prevê um valor limite de R$ 40.000,00.

2.2. Não prospera o argumento. Ao fazer menção ao caput do artigo 27, o seu § 3º está se referindo a doações estimáveis em dinheiro de pessoas físicas, porém não candidatas. As doações de candidatos estão regulamentadas no § 1º. Portanto, trata-se de casos distintos.

2.3. O § 1º do art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019 tem redação idêntica ao § 2º A do art. 23 da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.878/2019, com a clara intenção de limitar os gastos efetuados por aqueles candidatos com grande poder aquisitivo, visando equilibrar a disputa entre os candidatos com maior riqueza e aqueles com parcos recursos financeiros.

2.4. Os candidatos poderiam ter utilizado recursos próprios até o limite de R$ 12.307,74 (doze mil, trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos). No entanto, utilizaram R$ 13.135,00 (treze mil, cento e trinta e cinco reais). Assim, nos termos da legislação vigente, é cabível multa até o limite de R$ 827,26 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), valor que foi determinado pelo MM Juiz a quo.

3. Transferência de recursos do FEFC para outros candidatos sem indicação de benefício para a campanha da candidata. Como se depreende do § 6º do artigo 17, a candidata que receber verba oriunda do FEFC destinada ao custeio das candidaturas femininas deve aplicá-la no interesse de sua própria campanha ou na de outras mulheres. Caso uma parte das verbas seja destinada a candidaturas masculinas, a candidata deve comprovar efetivamente o benefício à sua própria campanha.

3.1. Não pode, portanto, a candidata àprefeita que recebeu as referidas verbas repassá-las a candidatos a vereador sob o argumento genérico

de que “os candidatos a vereador é que estão na linha de frente das campanhas políticas e levam seus votos para a chapa majoritária”. Trata-se de um verdadeiro desvirtuamento à norma de regência.

4. Recurso desprovido, mantendo-se in totuma sentença de Primeiro Grau.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 19 de julho de 2021.

JUIZ ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Cuida-se de recurso interposto por ANA LINA DE CARVALHO CUNHA SALES e FRANCISCO JOSÉ DE BRITO, candidatos a, respectivamente, prefeita e vice-prefeito no Município de Murici dos Portelas-PI, em face de decisão do Juiz da 85ª Zona Eleitoral, que desaprovou a prestação de contas alusiva às eleições 2020, bem como determinou o pagamento de multa e o recolhimento de valores ao erário.

Na origem, a prestação de contas foi instruída com os demonstrativos, as peças e os documentos constantes nos IDs 20121920 a 20129570.

Relatório preliminar para expedição de diligências constante do ID 20129620. Resposta dos candidatos em petição ID 20129970.

Novo relatório de diligências sob o ID 20130220, cuja resposta dos recorrentes encontra-se encampada no ID 20130770. Apresentaram, ainda, documentação de IDs 20130820, 20130870 e 20130920.

Parecer técnico conclusivo pela desaprovação das contas (ID 20130970), em razão das seguintes irregularidades: a) extrapolação do limite de recursos próprios no total de R$ 827,26; b) informação incorreta sobre o doador originário no total de R$ 9.000,00 doados da conta Outros Recursos para candidatos a vereador; c) transferência de R$ 13.830,35 de recursos do FEFC para outros candidatos, tanto do gênero masculino quanto do gênero feminino, sem comprovação de benefício para a candidata; d) transferência para outros candidatos de recursos do FEFC arrecadados após as eleições para os quais não havia despesa contratada e não paga até o dia da eleição, em vez de recolhimento ao Tesouro

Nacional; e) atraso na abertura de duas contas bancárias; f) transferência de R$ 515,00 de recursos do FEFC para a conta Outros Recursos da candidata a vereadora Cristina Sales; g) pagamento de despesa contratada por outra candidatura no valor de R$ 750,00 com recursos do FEFC; h) ausência de registro de doação estimável de material de publicidade, sem comprovação de ser material de uso comum para o qual haveria dispensa da emissão de recibo nem especificação dos candidatos beneficiados e a respectiva quantidade; i) ausência das notas fiscais dos serviços de motorista, coordenadoria de campanha, atividade de militância e marketing; j) despesas de R$ 9.650,00 pagas com cheques nominais não cruzados e, consequentemente, sem identificação do beneficiário nos extratos bancários ou com identificação diferente do fornecedor contratado.

O Ministério Público atuante na 85ª Zona Eleitoral/PI opinou pela desaprovação das contas (ID 20131070).

Em sentença de ID 20131220, o MM. Juiz reconheceu as seguintes irregularidades: I) pagamento de despesas de outra candidatura, transferência de recursos do FEFC para outros candidatos após as eleições e transferência de recursos do FEFC para conta de candidata de outra natureza; II) extrapolação do limite de recursos próprios; III) transferência de recursos do FEFC para outros candidatos sem indicação de benefício para a campanha da candidata.

Por essas falhas, julgou desaprovadas as contas de campanha e determinou: a) o pagamento de multa equivalente ao excedente de recursos próprios utilizados, R$ 827,26, conforme art. 27 da Res. TSE nº 23.607/2019; b) recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 750,00 do FEFC utilizada para quitação de dívida de outra candidatura (art. 79, § 1º, da Res.-TSE nº 23.607/2019); c) recolhimento a Tesouro Nacional da quantia de R$ 2.799,60 referente ao valor do FEFC transferido para outros candidatos após as eleições, somado às tarifas bancárias correspondes (art. 79, § 1º, da Res.-TSE nº 23.607/2019); d) recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 12.000,00 referente aos recursos do FEFC transferidos para candidatos do gênero masculino sem comprovação de benefício para a candidata doadora, já descontadas as transferências de R$ 550,00 para o candidato Francisco Leão da Silva, de R$ 550,35 para Cláudio Sérgio de Sousa e R$ 730,00 para Osvaldo Araújo Nascimento, todas no dia 27/11/2020, que já estão inclusas no item anterior (art. 17, § 9º, da Res.-TSE nº 23.607/2019).

Recurso ID 20131470. Os candidatos alegam, a respeito da irregularidade do item 1, que houve erro material na prestação de contas, tendo o candidato a vice-prefeito contraído a despesa de R$ 750,00, mas por equívoco a nota fiscal foi emitida no nome da candidata a vereadora Isabela Cristina Portela de Brito, sua filha. Sobre o item 2, afirmam que não houve extrapolação do limite de doação de recursos próprios, pois teriam doado apenas R$ 7.000,00 em espécie, sendo o restante em bens estimáveis. No que tange ao item 3, dispõe que “o uso dos valores para o apoio às candidaturas masculinas se revestiu integralmente para o benefício da candidata Recorrente, pois sagrou-se vencedora nas eleições com ampla maioria de votos”.

o final, requerem o provimento do recurso para aprovar as contas, ainda que com ressalvas, e que sejam cassadas as determinações da sentença de pagamento de multa pela extrapolação de gastos e recolhimento ao Tesouro Nacional das quantias de R$ 750,00 e R$ 12.000,00.

Parecer do Procurador Regional Eleitoral (ID 20246820), em que opina pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter a sentença de piso que julgou as contas como desaprovadas, com aplicação da sanção do art. 27, § 4º da Resolução TSE 23.607/2019 e também o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional estabelecido na decisão do magistrado.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

O Recurso é cabível, tempestivo e interposto por parte legítima, razão pela qual dele conheço.

Consoante relatado, os candidatos tiveram suas contas de campanha eleitoral desaprovadas, com fulcro no art. 30, III, da Lei 9.504/1997 e art. 74, inciso III, da Resolução TSE 23.607/2019, em razão de terem incorrido nas seguintes irregularidades elencadas na sentença: I) pagamento de despesas de outra candidatura; transferência de recursos do FEFC para outros candidatos após as eleições; e transferência de recursos do FEFC para conta de outra natureza de terceira candidata; II) extrapolação do limite de recursos próprios; III) transferência de recursos do FEFC para outros candidatos sem indicação de benefício para a campanha da candidata.

Por sua vez, os recorrentes pretendem a reforma da sentença, para julgar aprovadas as suas contas.

Passo à análise das irregularidades apontadas pelo Juízo a quo.

1. Pagamento de despesas de outra candidatura

Consoante demonstrado no ID de número 20127720, o candidato a vice-prefeito utilizou recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para pagamento de dívida de outra candidatura, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Em sua sentença, o MM. Juiz da 85ª ZE esclarece que apenas o partido tem a prerrogativa de assumir o referido débito, não podendo um candidato assumir a dívida de outro.

Os recorrentes, em suas razões do recurso, aduzem que houve erro material na prestação de contas que ensejou a contabilização de pagamento de despesas de outro candidato.

Apresentam nota explicativa (ID 20130920) em que o contador diz que a despesa em questão foi contratada e paga pelo candidato a vice-prefeito, porém houve um erro no preenchimento da nota emitida em nome da candidata a vereadora Isabel Cristina Portela de Brito, filha daquele.

Não assiste razão aos recorrentes.

De fato, a legislação de regência não prevê a assunção de dívida de um candidato por outro, sendo admitido apenas o partido fazê-la e ainda assim após as eleições. Cito o dispositivo da Resolução TSE nº 23.607/2019:

Art. 33. Partidos políticos e candidatos podem arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§ 1º Após o prazo fixado no caput, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

§ 2º Eventuais débitos de campanha não quitados até a data fixada para a apresentação da prestação de contas podem ser assumidos pelo partido político (Lei nº 9.504/1997, art. 29, § 3º; e Código Civil, art. 299).

In casu, os recorrentes não se desincumbiram de demonstrar que houve erro material, conforme afirmam na defesa, limitando-se apenas a juntar nota explicativa do contador alegando este fato.

Dessa maneira, reputo correta a decisão do douto magistrado ao reconhecer a presente falha e determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Por fim, aduz salientar que no presente item da sentença, o MM Juiz elenca, além do pagamento de despesa de candidatura diversa, outras duas irregularidades, quais sejam, transferência de recursos do FEFC para outros candidatos após as eleições; e transferência de recursos do FEFC para conta de outra natureza de outra candidata.

No entanto,o recorrente não refuta asoutras duasinconsistências no seu recurso eleitoral, motivo pelo qual entendo que a matéria não foi devolvida a este Tribunal e me abstenho de tecer a análise.

2. Doação de recursos próprios acima do limite

Em sua sentença, o MM. Juiz da 85ª ZE também desaprova as contas sob o fundamento de extrapolação do limite de gastos no montante de R$ 827,26 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos). Aplicou, ainda, a multa correspondente a 100% sobre este valor.

Os recorrentes, em suas razões de recurso, aduzem que não houve extrapolação do limite de doação de recursos próprios, pois teriamdoado apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais) em espécie, sendo o restante em bens estimáveis.

Afirmam que “o limite de que trata o Art. 27 da Resolução TSE nº 23.607/2019 somente se aplica em caso de doação em dinheiro, ficando a doação em estimável regida pelo § 3º do mesmo artigo e que prevê um valor limite de R$ 40.000,00”.

Não prospera o argumento. Explico.

Sobre o tema, assim dispõe o artigo 27, §§ 1º e 4º da Resolução TSE nº 23.607/2019:

Art. 27. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (Lei nº 9.504 /1997, art. 23, § 1º).

§ 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).

……..

§ 4º A doação acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 3º).

Como se observa, o § 1º do art. 27 supramencionado tem redação idêntica ao § 2º A do art. 23 da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.878/2019, com a clara intenção de limitar os gastos efetuados por aqueles candidatos com grande poder aquisitivo, visando equilibrar a disputa entre os candidatos com maior riqueza e aqueles com parcos recursos financeiros.

O § 3º, por sua vez, tem o seguinte texto:

§ 3º O limite previsto no caput não se aplica a doações estimáveis em dinheiro, relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de serviços próprios, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 7º).

Ocorre que essa regra não diz respeito à situação posta nos autos. Ao fazer menção ao caput do artigo 27, o seu § 3º está se referindo a doações estimáveis em dinheiro de pessoas físicas, porém não candidatas. As doações de candidatos estão regulamentadas no supramencionado § 1º. Portanto, tratam-se de casos distintos.

Neste mesmo sentido já decidiu essa Corte no Processo nº 0600227-19.2020.6.18.0037, de relatoria do Eminente Juiz Agliberto Gomes Machado. Cito a ementa:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA NORMA ELEITORAL. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADES CUJO PERCENTUAL ULTRAPASSA O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em tendo o candidato utilizado recursos próprios acima do limite de 10% (dez por cento) do valor permitido para os gastos com a campanha de vereador, impõe-se-lhe a multa no importe de até 100% (cem por cento) do valor excedido, nos termos do art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.

2. A exceção prevista no art. 27, § 3º, da Resolução TSE 23.607/19, que amplia para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o limite para doação de bens estimáveis em dinheiro, não socorre o recorrente, pois, ao fazer alusão ao caput do artigo, a norma eleitoral refere-se, exclusivamente, a bens estimáveis de propriedade de pessoas físicas, não candidatas, que realizam doação para campanhas eleitorais. Isso ocorre porque o limite de doações de recursos do próprio candidato não está regulamentado no caput do art. 27, mas sim no § 1º do mesmo dispositivo.

3. No caso em exame, as irregularidades correspondem a 43% (quarenta e três por cento) dos recursos arrecadados na campanha, impossibilitando, pois, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação de mera ressalva às contas.

4. Recurso não provido.

Analisando os autos, verifico que o Parecer Técnico aponta que os candidatos poderiam ter utilizado recursos próprios até o limite de R$ 12.307,74 (doze mil, trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos) e que, no entanto, utilizaram R$ 13.135,00 (treze mil, cento e trinta e cinco reais). Assim, nos termos da legislação vigente, é cabível multa até o limite de R$ 827,26 (oitocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), valor que foi determinado pelo MM Juiz a quo.

3. Transferência de recursos do FEFC para outros candidatos sem indicação de benefício para a campanha da candidata

No que tange ao item 3, o MM Juiz denota que “Foram transferidos R$ 13.830,35 do FEFC para candidatos do gênero masculino, não havendo nada comprovando que os recursos não foram usados exclusivamente para custear tais candidaturas masculinas”.

Em defesa, os recorrentes aduzem que as transferências realizadas se configuraram em maior votação para a candidata recorrente. Para demonstrar o benefício, apresentam a votação dos partidos que compõem a Coligação e concluem que “Fazendo uma correlação entre os votos obtidos pela candidata a Prefeito e os votos obtidos pelos vereadores dos partidos coligados temos um quase perfeito casamento, onde a diferença é mínima (…) Na vertente, verifica-se que o uso dos valores para o apoio às candidaturas masculinas se revestiu integralmente para o benefício da candidata Recorrente, pois sagrou-se vencedora nas eleições com ampla maioria de votos”.

Novamente, não assiste razão aos recorrentes.

Sobre o tema, necessário transcrever o normativo trazido na Resolução TSE 23.607/2019:

Art. 17. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 16-C, § 2º).

(…)

§ 6º A verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC) destinada ao custeio das candidaturas femininas deve ser aplicada pela candidata no interesse de sua campanha ou de outras campanhas femininas, sendo ilícito o seu emprego, no todo ou em parte, exclusivamente para financiar candidaturas masculinas.

Como se depreende do § 6º do artigo 17, a candidata que receber verba oriunda do FEFC destinada ao custeio das candidaturas femininas deve aplicá-la no interesse de sua própria campanha ou na de outras mulheres. Caso uma parte das verbas seja destinada a candidaturas masculinas, a candidata deve comprovar efetivamente o benefício à sua própria campanha.

Não pode, portanto, a candidata a prefeita que recebeu as referidas verbas, repassá-las a candidatos a vereador sob o argumento genérico de que “os candidatos a vereador é que estão na linha de frente das campanhas políticas e levam seus votos para a chapa majoritária”. Trata-se de um verdadeiro desvirtuamento à norma de regência.

No ponto em que afirma que se sagrou vencedora nas eleições e por isso as verbas transferidas os vereadores converteram-se em seu benefício, de igual modo, não é justificativa apta a suprir a falha. Como afirmado pelo Procurador Regional Eleitoral, “o resultado das eleições depende de uma complexidade de fatores, não se reduzindo ao simples engajamento dos candidatos ao cargo de vereador, e por esse motivo, o resultado também não serve, por si só, de prova de que os recursos empregados nas campanhas masculinas reverteu-se em favor da candidata”.

Dessa maneira, compreendo que a candidata não justificou de maneira minimamente crível o referido benefício. Sobre o tema, cito jurisprudências:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – A juntada de documentos, quando oportunizada e não praticada, ou praticada de maneira a não sanar as irregularidades, faz com que se opere a preclusão, não se revelando possível fazê–lo em sede recursal.

2 – A possibilidade de utilização, por candidato do sexo masculino, de verba oriunda da reserva de recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas (FEFC), destinada ao custeio das candidaturas femininas, atrai para doadora e donatário, a prova de que os referidos recursos foram utilizados em consonância com o § 7º do art. 17 da Res. 23.607/2019.

3 – O proveito político–eleitoral da candidata deve ser minimamente comprovado, restando insuficiente a sua presunção.

4 – Fotografias de convite de evento, "santinhos" e registros de reuniões públicas indicam que, em diferentes momentos, doadora e donatário atuaram em conjunto para divulgação de propostas de suas campanhas, trazendo benefícios mútuos.

5 – A confecção de material gráfico – no qual consta o nome da doadora – aponta para a necessidade de sua distribuição, gerando naturalmente a despesa com cabos eleitorais.

6– Recurso parcialmente provido.

(TRE-GO, RECURSO ELEITORAL nº 060099463, Acórdão, Relator (a) Des. ATILA NAVES AMARAL, Publicação: DJE – DJE, Tomo 124, Data 14/06/2021, Página 0)

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. ELEIÇÕES 2020. DOAÇÃO ENTRE CANDIDATOS DE RECURSOS DO FEFC DESTINADOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DE RECURSOS DO FEFC APLICADOS PARA O CUSTEIO DE CANDIDATURAS MASCULINAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GASTO COM PROMOÇÃO DE CANDIDATURA FEMININA. IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os partidos políticos devem destinar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos montantes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para aplicação nas campanhas de suas candidatas, conforme dispõem os art. 17 e 19 da Resolução TSE n. 23.607/2019.

2. A candidata, de gênero feminino, recebeu recursos In casu, públicos destinados a cumprir política afirmativa e transferiu para outros candidatos do sexo masculino, sem comprovar que os recursos transferidos foram utilizados também em benefício de sua candidatura ou de outra candidatura feminina.

3. O desrespeito à política afirmativa inaugurada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5617, j. em 15-3-18, rel. Min. Edson Fachin) e aprimorada pelo Tribunal Superior Eleitoral (CTA n. 0600252-18, j. em 22-5-18, rel. Min. Rosa Weber) constitui irregularidade insanável que acarreta a necessidade de devolução dos valores ao Tesouro Nacional, a teor do § 9º do sobredito art. 17 da Resolução de regência.

4. Considerando que o valor irregularmente transferido equivale a 30,18% do montante arrecadado pela candidata, nem mesmo a invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade permitem a modificação da sentença que desaprovou as contas.

(TRE-MS, RECURSO ELEITORAL n 060039832, ACÓRDÃO n 060039832 de 07/06/2021, Relator DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA, Publicação: DJE – Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 101, Data 09/06/2021, Página 19/28)

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE INFORMAÇÕES. ENTREGA INDEVIDA DE RETIFICADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CANDIDATURA FEMININA COM RECURSOS DO FEFC. DEVOLUÇÃO DO VALOR AO TESOURO

NACIONAL. OMISSÃO DE DESPESA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS.

Os dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento da campanha eleitoral devem ser enviados no prazo de 72 horas, contadas do recebimento, conforme art. 50, I da Res. TSE nº 23.553/2017. A falha compromete a transferência do financiamento da campanha eleitoral.

A exclusão, do SPCE, de doação recebida pelo candidato e comprovada por meio de recibo eleitoral e de nota fiscal compromete consideravelmente a regularidade e a confiabilidade das contas.

Os recursos do FEFC destinados ao financiamento de candidaturas femininas doados a candidatos do sexo masculino que não atendam aos requisitos do art. 19 da Res. TSE nº 23.553/2017 devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional (art. 82 da Resolução).

A existência de débitos de campanha não assumidos pelo órgão partidário superior constitui irregularidade suficiente a acarretar a desaprovação das contas. Art. 35 da Res. TSE nº 23.553/2017 e jurisprudência do TSE.

(TRE-DF, PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 060228753, ACÓRDÃO nº 8155 de 19/06/2019, Relator WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 115, Data 25/06/2019, Página 08-09)

Portanto, os valores foram irregularmente utilizados, visto não haver prova de benefício à candidatura feminina, e por isso devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional.

Em sua sentença, o MM Juiz explica que apesar de totalizarem R$ 13.830,35 (treze mil, oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), o valor a ser devolvido é de R$ 12.000,00 (doze mil reais), haja vista que as transferências de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para o candidato Francisco Leão da Silva, de R$ 550,35 (quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos) para Cláudio Sérgio de Sousa e R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) para Osvaldo Araújo Nascimento, todas no dia 27/11/2020, já constam na irregularidade referente aos repasses de recursos do FEFC a outros candidatos após as Eleições (segunda parte do primeiro item).

4. Conclusão

Por todo o exposto e analisando as irregularidades, conclui-se que elas correspondem a aproximadamente 17% das receitas declaradas pelos recorrentes. Sobre o tema, esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se as falhas são inferiores a 10% dos recursos arrecadados, o que não é o caso. Transcrevo jurisprudência:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. OMISSÃO DE REGISTRO DE GASTOS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO, DESAPROVAÇÃO. RECURSO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A

HIGIDEZ DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.463/2015, ART. 68, II (LEI N.º 9.504/97, ART. 30, II). CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

1. In casu, a omissão relativa a apenas um gasto eleitoral, de pequena monta, configurando meramente 6,1% (seis vírgula um por cento) do total da prestação de contas em tela, não tem o condão de promover a desaprovação das contas de campanha, por incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que incidentes todos os seus requisitos.

2. Na linha do entendimento firmado por esta Corte Regional, “ afastada a má-fé e considerando que as inconsistências remanescentes são inferiores a 10% dos recursos arrecadados, entendo que é o caso de se aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para o fim de aprovar com ressalvas as contas da candidata .” (Precedente: Prestação de Contas nº 929-38.2014.6.18.0000 – Classe 25, Origem: Teresina-PI, Rel. Juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Julgado em 11.12.2014)

3. Conforme se extrai do disposto no art. 68, inciso II, da Res. TSE nº 23.463/2015, aprovam-se, com ressalvas, as contas de campanha, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade.

4. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas. Recurso conhecido e provido.(PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 315-08.2016.6.18.0018 - CLASSE 25. ORIGEM: VALENÇA DO PIAUÍ (18ª ZONA ELEITORAL), Relator: Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Assim, é incabível a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação de ressalva, impondo-se, portanto, a desaprovação das contas, nos termos do art. 74, III da multicitada Resolução.

Com essas considerações e em consonância com o parecer Ministerial, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, mantendo in totuma sentença de Primeiro Grau.

É como voto, Sr. Presidente.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600135-91.2020.6.18.0085. ORIGEM: MURICI DOS PORTELAS/PI (85ª ZONA ELEITORAL - ESPERANTINA/PI)

Recorrente : Ana Lina de Carvalho Cunha Sales

Advogado : Joaquim Antônio de Amorim Neto (OAB/PI: 8.456)

Interessado : Francisco José de Brito

Advogado : Joaquim Antônio de Amorim Neto (OAB/PI: 8.456)

Relator: Juiz Aderson Antônio Brito Nogueira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Hilo de Almeida Sousa (convocado); Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Thiago Mendes de Almeida Ferrér, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha e Teófilo Rodrigues Ferreira.Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira. Ausência justificada do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

SESSÃO DE 19.7.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252796982/recurso-eleitoral-re-60013591-murici-dos-portelas-pi/inteiro-teor-1252796989

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