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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 000041679 BARRO DURO - PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 000041679 BARRO DURO - PI
Partes
RECORRENTE : ALLAN FEITOSA DOS SANTOS, RECORRENTE : CARSON RÔMULO SOUSA LOPES, RECORRIDO : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 28/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
AGLIBERTO GOMES MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_000041679_b7094.pdf
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Ementa

RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. PESQUISA NÃO REGISTRADA NA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVO DE PESQUISA. COMPARTILHAMENTO NO FACEBOOK. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA FORMULADA PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1 - O trâmite do presente processo sofreu muitos reveses, sendo que o principal deles foi que os ora recorrentes somente foram chamados a integrar a lide após as eleições 2012, quando já esgotado o prazo para ajuizamento da demanda.
2 - Como sabido, as representações por pesquisa eleitoral irregular podem ser propostas somente até o dia do pleito respectivo, sendo que, no caso em tela, o aditamento da inicial, que possibilitou o prosseguimento do feito com a inclusão dos condenados, ora insurgentes, no polo passivo da demanda deu-se após a data acima, ocasionando o efeito decadencial.
3 - Extinção do feito com resolução de mérito.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, ACOLHER a arguição de DECADÊNCIA, suscitada de ofício pelo Procurador Regional Eleitoral, para, com fulcro no art. 487, II, do CPC, extinguir o feito, com resolução do mérito, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254789829/recurso-eleitoral-re-41679-barro-duro-pi