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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060016007 JOAQUIM PIRES - PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060016007 JOAQUIM PIRES - PI
Partes
RECORRENTE : JOSÉ ONEIDE ARAÚJO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 28/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060016007_8a526.pdf
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Ementa

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DE REGISTRO DA DESPESA COM CONTADOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS CUSTEADOS PELO CANDIDATO A PREFEITO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. IRREGULARIDADE SANADA. OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de gastos eleitorais que não podem ser registrados como doação estimável em dinheiro, os serviços contábeis arcados pela agremiação partidária ou por outro candidato podem ser apenas informados pelo prestador de contas, desde que comprovada a despesa por documentação idônea. Da mesma forma, não basta informar a existência de eventual pagamento de serviços advocatícios por terceiros, devendo ser comprovada a despesa a eles correspondente.
2. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, em se tratando de receita/despesa omitida, inexiste parâmetro quanto ao valor relativo aos serviços prestados e não declarados. Assim, não há como avaliar se se trata, ou não, de quantia com pouca representatividade diante do contexto total das contas."3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254789830/recurso-eleitoral-re-60016007-joaquim-pires-pi