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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060016007 JOAQUIM PIRES - PI
Partes
RECORRENTE : JOSÉ ONEIDE ARAÚJO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 28/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060016007_8a526.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

28/07/2021

Número: 0600160-07.2020.6.18.0085

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Jurista 1

Última distribuição : 10/03/2021

Processo referência: 0600160-07.2020.6.18.0085

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição

das Contas

Objeto do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS- ELEIÇÕES 2020-CANDIDATO-VEREADORDESAPROVAÇÃO-RECURSO

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes 

Procurador/Terceiro vinculado 

ELEICAO 2020 JOSE ONEIDE ARAUJO VEREADOR
(RECORRENTE) 

LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO)
TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS (ADVOGADO) 

JOSE ONEIDE ARAUJO (RECORRENTE) 

LUCIANA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO)
TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS (ADVOGADO) 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI) 
  



    
Documentos 
  

Id. 

Data da
Assinatura 

Documento 

Tipo 

20728 26/07/2021 14:39 Acórdão Acórdão

920

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060016007

RECURSO ELEITORAL Nº 0600160-07.2020.6.18.0085. ORIGEM: JOAQUIM PIRES/PI (85ª ZONA ELEITORAL - ESPERANTINA/PI)

Recorrente : José Oneide Araújo

Advogado (a/s) : Tarcísio Augusto Sousa de Barros (OAB/PI: 10.640) e Luciana Pires Ferreira da Silveira (OAB/PI: 16.345)

Relator : Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. FALTA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DE REGISTRO DA DESPESA COM CONTADOR NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERVIÇOS CUSTEADOS PELO CANDIDATO A PREFEITO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTA FISCAL E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS. IRREGULARIDADE SANADA . OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Tratando-se de gastos eleitorais que não podem ser registrados como doação estimável em dinheiro, os serviços contábeis arcados pela agremiação partidária ou por outro candidato podem ser apenas informados pelo prestador de contas, desde que comprovada a despesa por documentação idônea. Da mesma forma, não basta informar a existência de eventual pagamento de serviços advocatícios por terceiros, devendo ser comprovada a despesa a eles correspondente.

2. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “é inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, em se tratando de receita/despesa omitida, inexiste parâmetro quanto ao valor relativo

os serviços prestados e não declarados. Assim, não há como avaliar se se trata, ou não, de quantia com pouca representatividade diante do contexto total das contas.”

3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões por Videoconferência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em

Teresina, 20 de julho de 2021.

JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha interposto por JOSÉ ONEIDE ARAÚJO (ID 13332920), então candidato a vereador de Joaquim Pires – PI, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 85ª Zona Eleitoral (ID 13332670), que desaprovou suascontas alusivas às Eleições 2020.

Na sentença, o MM. Juiz Eleitoral considerou relevantes, capazes de comprometer a regularidade das contas, as falhas relativas à apresentação de contrato direto firmado com contador e pagamento efetuado por outro candidato, além de suposto pagamento de advogado por terceiro sem a devida comprovação.

Em suas razões recursais, o candidato alegou que não há irregularidade material na prestação de contas. Sustentou, em relação aos gastos com contador, que: “I) houve a contratação do serviço obrigatório (de contabilidade); II) o serviço foi devidamente pago (pelo Sr. Genival Bezerra da Silva); III) o serviço foi prestado pela equipe contábil; IV) o (a) prestador (a) foi e está sendo assistido pelos seus contadores; V) os contadores receberam o valor acordado pelos seus serviços”. Registrou que equívocos contábeis, como o lançamento de documentos, não é vício apto a ensejar a reprovação de suas contas.

Em relação à contratação de advogado, sustentou que: “I) o pagamento de serviços jurídicos por terceiro não candidato é lícito; II) o pagamento de serviços jurídicos por terceiro não candidato não

constitui doação eleitoral e por isso não está sujeito à contabilização na prestação de contas; III) o pagamento de serviço jurídico por terceiro não se submete ao valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos)”.

Acrescentou que não houve infração ao disposto no art. 65, da Resolução TSE nº 23.607/2019, pugnado, ao final, pelo conhecimento e total provimento do recurso, para reformar a sentença e aprovar sua prestação de contas.

Certidão de tempestividade do recurso acostada ao ID 13333020.

Decisão de ID 13333170, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao TRE-PI.

Certidão de verificação e ratificação da autuação pela Secretaria Judiciária, no ID 13388470.

Petição de ID 13543870, para distribuição por prevenção, de outros processos oriundos da 85ª Zona Eleitoral.

Manifestação do Ministério Público Eleitoral, acostada ao ID 14526620, pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de piso.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, Senhor Presidente.

V O T O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR) : Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Inicialmente, cumpre consignar que o presente recurso é cabível, tempestivo, foi interposto por parte legítima e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais merece ser conhecido.

Consoante relatado, o então candidato a vereador de Joaquim Pires-PI, JOSÉ ONEIDE ARAÚJO, interpôs o presente recurso em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 85ª Zona Eleitoral (ID 13332670), que desaprovou suascontas alusivas às Eleições 2020.

De início, faço consignar que, em relação ao requerimento de ID 13543870, para distribuição, por prevenção, de outros sete processosde prestação e contas, não há previsão na Resolução TSE nº 23.607/2019 para aplicação das regras de prevenção nos processos de prestação de contas, em razão de conexão por similitude da matéria (o que alcançaria todos os recursos em prestação de contas), ou por serem originários do mesmo município.

As falhas que motivaram a desaprovação das contas foram identificadas no parecer técnico conclusivo de ID 13331970, consistentes em: I) ausência de comprovante de pagamento e de registro da despesa com contador na prestação de contas; e II) omissão de despesas com advogado na prestação de contas.

Passo a analisá-las individualmente.

I. Da ausência de comprovante de pagamento e de registro da despesa com contador na prestação de contas:

Sobre essa inconsistência, o candidato, em suas razões recursais, alega, em síntese, que não há irregularidade material na prestação de contas. Que os serviços contábeis forma contratados e pagos pelo candidato a prefeito, Sr. Genival Bezerra da Silva. Sustenta, ainda, que equívocos contábeis não constitui vício apto a ensejar a reprovação de suas contas.

Sobre a necessidade de contratação dos serviços contáveis, a Resolução TSE nº 23.607/2019 dispõe que:

Art. 20. As despesas e os custos assumidos pelo partido político e utilizados em benefício de uma ou mais candidaturas devem ser registrados, observado o disposto no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.504/1997:

[…]

II – como transferências realizadas de recursos estimáveis aos candidatos beneficiados, de acordo com o valor individualizado, apurado mediante o rateio entre todas as candidaturas beneficiadas, na proporção do benefício auferido, exceto para as doações estimáveis decorrentes de gastos partidários com honorários de serviços advocatícios e de contabilidade.

[…]

Art. 25. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doadospor pessoas físicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio.

§ 1º O pagamento efetuado por pessoas físicas de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

[…]

Art. 35 […]

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais,mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º).

[…]

§ 9º O pagamento efetuado por candidatos e partidos políticos de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

Depreende-se desses dispositivos normativos (e da Lei 9.504/97) que os valores decorrentes de pagamentos de honorários advocatícios e contábeis pela agremiação partidária ou outro candidato, em favor das campanhas dos beneficiários, devem ser registrados, mas não como doações de serviços estimáveis (pois não constitui produto de sua atividade), não sendo considerados tais valores no cômputo do limite de gastos das respectivas campanhas. O registro, no entanto, pode constar de notas explicativas, com a devida comprovação da despesa, uma vez que os recursos não transitaram na conta bancária do candidato beneficiário que não arcou com a despesa.

Consta, de fato, da prestação de contas do então candidato a prefeito, Sr. Genival Bezerra da Silva, no ID 13324270 da PC nº 0600162-74.2020.6.18.0085, a Nota Fiscal nº 2145, do Es CONSULT CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – ME (CNPJ: 05.818.561/0001-16).

No caso dos autos, esse mesmo documento fiscal foi apresentado pelo recorrente no ID 13332370. Apresentou, ainda, no ID 13332420, antes da prolação da sentença, o contrato de prestação desses serviços, também com a discriminação dos valores para cada um dos candidatos beneficiários, restando destacado o valor de R$ 500,00 para o candidato José Oneide Araújo, ora recorrente.

Nessas circunstâncias, entendo satisfeita a norma de regência, porquanto regularmente informada a contratação e comprovada a despesa com os serviços de contabilidade contratados e pagos pelo candidato a prefeito em seu benefício do candidato recorrente.

Não remanesce irregularidade nesse particular.

2. Da omissão de despesa com advogado:

Na resposta ao relatório preliminar, na petição de ID 13331770, o candidato informou que:“ Quanto aos serviços jurídicos, o devido pagamento foi realizado através de terceiros, por um doador, conforme estabelecido na Lei 9.504/1997, em seu artigo 27, a qual permite a realização de doações por qualquer eleitor, não sujeitando a contabilização no sistema SPCE”.

Em suas razões recursais, o candidato reitera a alegação de que o pagamento desses serviços foi feito por terceiro não candidato. Sustenta, ainda, que esse pagamento não constitui doação eleitoral e por isso não está sujeito à contabilização na prestação de contas e não se submete ao valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Pois bem.

o disciplinar as despesas com honorários advocatícios e o pagamento desses serviços feito por terceiros, a Resolução TSE nº 23.607/2019 preceitua que:

Art. 25 […]

§ 10. O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não será considerado para a aferição do limite previsto no § 1º deste artigo e não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)

Art. 35 […]

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º).

(...)

Art. 43. Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei nº 9.504/1997, art. 27).

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, o comprovante da despesa deve ser emitido em nome do eleitor.

§ 2º Bens e serviços entregues ou prestados ao candidato não representam os gastos de que trata o caput e caracterizam doação, sujeitando-se às regras do art. 25 desta Resolução, observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 3º Fica excluído do limite previsto no caput deste artigo o pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas (Lei nº 9.504, art. 27, § 1º).

§ 4º Para fins do previsto no § 3º deste artigo, o pagamentoefetuado por terceiro não compreende doação eleitoral ( L ei nº 9.504/1997, art. 27, § 2º).

Pelo que se depreende desses dispositivos, os honorários devidos pela prestação dos serviços advocatícios constituem gastos eleitorais e, uma vez pagos por terceiros, não podem ser registrados como doação eleitoral.

Dessa forma, para fins de registro na prestação de contas dos honorários pagos por terceiros, mostra-se suficiente o registro em notas explicativas acompanhado da comprovação da contratação/pagamento, uma vez não se tratar de gasto sujeito ao limite previsto no caput do art. 43, da Resolução TSE nº 23.607/2019 (por expressa exclusão do § 3º desse artigo), tampouco de doação eleitoral a que alude o seu § 2º, por força do disposto no § 10, do art. 25, da mesma Resolução.

No caso dos autos, o candidato apenas informou que tais serviços foram pagos por terceiro, não apresentou comprovação do pagamento, nota fiscal ou contrato de prestação desses serviços, impedindo a confirmação das informações prestadas e comprometendo a transparência e confiabilidade das contas apresentadas.

Sobre o tema, cito jurisprudência:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019. AUSÊNCIA DE NOTA EXPLICATIVA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA CONTÁBIL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Embora conste nos autos instrumento de mandato para constituição de advogado, bem como a assinatura de profissional de contabilidade, como exigido pela Resolução TSE n. 23.607/2019, em seu art. 53, I, a, não foram colacionadas notas explicativas e/ou comprovante de pagamento relativos a esses gastos eleitorais, a teor do art. 35, §§ 3º e 9º, do citado normativo. 2 - Trata-se de omissão de despesas relevantes no contexto de uma campanha cujo montante total auferido foi de R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seus reais), a impedir a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação de mera ressalva às contas.

3 – Contas desaprovadas.

4 – Recurso desprovido. (TRE-PI, RECURSO ELEITORAL Nº 0600195-28.2020.6.18.0097.

ORIGEM: NAZÁRIA/PI, REL. AGLIBERTO GOMES MACHADO, jul. em 06/04/2021).

Conforme extrato de prestação de contas final acostado ao ID 13331070, o candidato arrecadou recursos da ordem de R$ 2.076,00 (dois mil e setenta e seis reais), sendo certo que a falta de parâmetro para fins de cálculo da representatividade do valor dos serviços advocatícios omitidos, impedem a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

CONCLUSÃO

Pela análise feita anteriormente, remanesce apenas a irregularidade referente à omissão de gastos com serviços advocatícios e, uma vez inviabilizada a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, forçoso concluir pela desaprovação das contas.

Nesse sentido é firme a jurisprudência do TSE, senão vejamos:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO. OMISSÃO DE RECEITA/DESPESA. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. Com base na compreensão da reserva legal proporcional, nem toda irregularidade identificada no âmbito do processo de prestação de contas autoriza a automática desaprovação de contas de candidato ou de partido político, competindo à Justiça Eleitoral verificar se a irregularidade foi capaz de inviabilizar a fiscalização das contas.

2. Não se aplicam ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois o Tribunal Regional Eleitoral, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a irregularidade maculou as contas a ensejar-lhes a desaprovação.

3. A jurisprudência do TSE é firme em que a omissão de receitas/despesas é irregularidade que compromete a confiabilidade das contas.

4. É inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, em se tratando de receita/despesa omitida, inexiste parâmetro quanto ao valor relativo aos serviços prestados e não declarados. Assim, não há como avaliar se se trata, ou não, de quantia com pouca representatividade diante do contexto total das contas.

5. Agravo regimental desprovido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 33677, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Mendes, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 65, Data 08/04/2015, Página 144)

Ante o exposto, VOTO, em consonância com o parecer ministerial, pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do presente recurso, para manter íntegra a sentença recorrida que desaprovou as contas do então candidato a vereador de Joaquim Pires-PI, José Oneide Araújo , alusivas às eleições de 2020.

É como voto, Senhor Presidente.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600160-07.2020.6.18.0085. ORIGEM: JOAQUIM PIRES/PI (85ª ZONA ELEITORAL - ESPERANTINA/PI)

Recorrente : José Oneide Araújo

Advogado (a/s) : Tarcísio Augusto Sousa de Barros (OAB/PI: 10.640) e Luciana Pires Ferreira da Silveira (OAB/PI: 16.345)

Relator : Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Hilo de Almeida Sousa (convocado); Juízes Doutores – Agliberto Gomes Machado, Thiago Mendes de Almeida Ferrér, Aderson Antônio Brito Nogueira, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha e Teófilo Rodrigues Ferreira.Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira. Ausência justificada do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

SESSÃO DE 20.7.2021

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