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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso Eleitoral : RE 060034995 LAGOA ALEGRE - PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060034995 LAGOA ALEGRE - PI
Partes
RECORRENTE : MATHEUS OLIVEIRA NUNES
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 29/07/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
TEÓFILO RODRIGUES FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060034995_c431c.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA  RONI. DEPÓSITOS ESPECIFICADOS NO EXTRATO BANCÁRIO PELO CPF DO DOADOR. ORIGEM COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FALHAS AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.

- As doações de recursos próprios somente podem ser realizadas por transação bancária que identifique o CPF do doador (art. 21, I, da Res. TSE nº 23.607/2019). O extrato especifica o CPF de titularidade do candidato doador registrado no SPCE. Observa-se no mesmo documento bancário a realização de transferências identificadas para a conta poupança do recorrente - Nos termos do § 3º do art. 21 da Res. TSE nº 23.607/2019, as doações indevidas, na hipótese de identificação do doador, devem ser a ele restituídas. Apenas permaneceu na conta bancária em questão o valor regular de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), uma vez que os demais aportes feitos sob o CPF do candidato foram devolvidos para sua conta poupança pessoal. Falha afastada - Sentença reformada. Contas aprovadas. Recurso provido.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para APROVAR as contas e AFASTAR o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254789832/recurso-eleitoral-re-60034995-lagoa-alegre-pi

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