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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060032420 CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI
Partes
RECORRENTE : CLEIDE JOSEFA RIBEIRO RODRIGUES
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RE_060032420_23102.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

PJe - Processo Judicial Eletrônico

15/10/2021

Número: 0600324-20.2020.6.18.0069

Classe: RECURSO ELEITORAL

Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral

Órgão julgador: Relatoria Jurista 1

Última distribuição : 17/03/2021

Processo referência: 0600324-20.2020.6.18.0069

Assuntos: Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas

Objeto do processo: RECURSO ELEITORAL- ELEIÇÕES 2020- PRESTAÇÃO DE CONTASVEREADOR- CONTAS DESAPROVADAS.

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO




Partes

Procurador/Terceiro vinculado

ELEICAO 2020 CLEIDE JOSEFA RIBEIRO RODRIGUES
VEREADOR (RECORRENTE)

JANAINA PORTO MENDES PAULO (ADVOGADO)
MYRTHES NEGRAO BRAGA NETA (ADVOGADO)

CLEIDE JOSEFA RIBEIRO RODRIGUES (RECORRENTE)

JANAINA PORTO MENDES PAULO (ADVOGADO)
MYRTHES NEGRAO BRAGA NETA (ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (FISCAL DA LEI)




Documentos

Id.

Data da
Assinatura

Documento

Tipo

21718 09/10/2021 06:54 Acórdão Acórdão

490

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ACÓRDÃO Nº 060032420

RECURSO ELEITORAL Nº 0600324-20.2020.6.18.0069. ORIGEM: CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI (69ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

Recorrente: Cleide Josefa Ribeiro Rodrigues

Advogadas: Myrthes Negrão Braga Neta (OAB/PI: 11.799) e Janaína Porto Mendes Paulo (OAB/PI: 9.860)

Relator: Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATA. VEREADORA. ELEIÇÕES 2020. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESPESAS PAGAS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 38, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 79, § 1º, DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. DESPESA COM FOGOS DE ARTIFÍCIO. ITEM NÃO PREVISTO NO ART. 35 DO ALUDIDO NORMATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM O DETALHAMENTO EXIGIDO NO ART. 35, § 12, DA MESMA RESOLUÇÃO. OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEITAS/DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E VEÍCULO SEM O RESPECTIVO GASTO COM MOTORISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR A SER

DEVOLVIDO/RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL.

– O extrato bancário da conta relativa ao Fundo Partidário não foi juntado aos autos, bem como os extratos bancários apresentados das outras contas, mesmo após a expedição de diligências, não abrangiam todo o período de campanha, o que denota terem sido omitidas movimentações financeiras, contrariando o contido no art. 53, inciso II, alínea a, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e prejudicando, assim, a análise da presente prestação de contas.

– Na espécie, a candidata efetuou inúmeros pagamentos com recursos públicos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC – e, no que se referem aos cheques nominais, mas não cruzados, verifica-se que, embora a candidata tenha descumprido o disposto no art. 38, I, da Resolução TSE nº 23.609/2019, foram apresentadas documentações comprobatórias suficientes para aferir quem recebeu efetivamente os recursos envolvidos. Portanto, na esteira dos precedentes desta Corte, tal falha pode ser mitigada. Acerca dos cheques em que não é possível identificar o destino da verba e a identidade do beneficiário do recurso, persiste a irregularidade.

– A despesa com fogos de artifício não está contemplada no rol do art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019, o qual elenca possíveis gastos eleitorais, não podendo ter sido paga com recursos de campanha, sobretudo por meio de recursos públicos.

– A ausência de detalhamento das contratações de pessoal afronta o disposto no art. 35, § 12, da Resolução TSE 23.607/2019, implicando irregularidade hábil a gerar a desaprovação das contas, mormente quando custeadas com recurso público do FEFC.

– A contratação de serviços de consultoria jurídica deverá ser paga com recursos provenientes da conta de campanha e constitui gasto eleitoral que deve ser declarado de acordo com os valores efetivamente pagos, mesmo que excluídos do limite de gastos de campanha. A apresentação de contrato sem o devido registro da despesa/receita na prestação de contas respectiva ou a identificação do doador, do valor doado, da origem e da natureza do recurso gera irregularidade que compromete as contas e impõe recolhimento da quantia contratada ao Tesouro Nacional.

– A jurisprudência sedimentada nesta Corte é de que o gasto com combustível sem o devido registro da respectiva despesa ou receita estimável com motorista, configura omissão de receitas/despesas.

– Há falhas graves que comprometeram a regularidade da prestação de contas e que impediram a efetiva fiscalização pela Justiça Eleitoral, impossível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

– Recursos do FEFC empregados indevidamente e recursos de origem não identificada devem ser devolvidos/recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Res. TSE nº 23.607/2019.

– Recurso parcialmente provido apenas para reformar a sentença no que diz respeito ao valor a ser restituído ao Erário.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 5 de outubro de 2021.

JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA

Relator

R E L A T Ó R I O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha interposto por CLEIDE JOSEFA RIBEIRO RODRIGUES (ID 13726220), então candidata a vereadora de Campo Alegre do Fidalgo – PI, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 69ª Zona Eleitoral (ID 13725820), que desaprovou suas contas alusivas às Eleições 2020.

Na sentença, o MM. Juiz Eleitoral considerou relevantes, capazes de comprometer a regularidade das contas, as falhas relativas à: 1) ausência de apresentação dos extratos bancários das contas destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de Outros Recursos durante o todo o período de campanha; 2) inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); 3) existência de movimentações financeiras registradas no SPCE, mas não contempladas pelos extratos bancários apresentados; 4) omissão quanto às despesas realizadas com serviços advocatícios e 5) omissão de despesas com serviços de motorista.

Além do julgamento pela desaprovação, a sentença de ID 13725820 determinou a devolução ao Tesouro Nacional, a teor do § 1º do art. 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019, dos valores com utilização irregular do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no total de R$ 6.777,51 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

Assim como, o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor declarado de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) , oriundo de pagamento de despesa eleitoral com recurso considerado de origem não identificada, conforme§ 6ºº do art.322 da Resolução TSE23.6077/2019.

Em suas razões recursais, a candidata alegou que não há irregularidade material na prestação de contas. Sustentou que os extratos bancários necessários foram juntados ao processo, de modo a inexistir qualquer omissão. Além disso, argumentou que os serviços jurídicos e contábeis foram patrocinados pelo partido político ao qual se vincula a recorrente, estando o advogado contratado à disposição de todos os candidatos no período eleitoral, razão pela qual não seria possível individualizar o gasto com cada um deles e, consequentemente, incluí-lo na prestação de contas da candidata. Por tais motivos, entende que a sentença deve ser reformada para a aprovação da prestação de contas. Afirmou, ainda, que os pagamentos das despesas ocorreram por meio de cheque nominal cruzado, conforme artigo 38 da Resolução 23.607/2019-TSE.

Certidão de tempestividade do recurso acostada ao ID 13726270.

Despacho de ID 13726320, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos ao TRE-PI.

Certidão de verificação e ratificação da autuação pela Secretaria Judiciária, no ID 13794720.

Constatada irregularidade na representação processual, uma vez que o recurso estava subscrito por advogada sem procuração nos autos, a recorrente promoveu a regularização do equívoco em tempo ao acostar novo substabelecimento ao ID 14999670.

Manifestação do Ministério Público Eleitoral, acostada ao ID 20359770, pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL, mantendo-se incólume a sentença de piso na parte que desaprovou as contas de campanha da recorrente e imputou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor declarado de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), oriundo de pagamento de despesa eleitoral com recurso de origem não identificada, conforme § 6º do art. 32 da Resolução TSE 23.607/2019, mas reformada no que se refere às sanções aplicadas, para reduzir a quantia de devolução ao Tesouro Nacional, a teor do § 1º do art. 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019, dos valores verificados de utilização/comprovação irregular do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o valor de R$ 1.528,00.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, Senhor Presidente.

V O T O

O SENHOR JUIZ CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Inicialmente, cumpre consignar que o presente recurso é cabível, tempestivo, foi interposto por parte legítima e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais merece ser conhecido.

Consoante relatado, trata-se de recurso eleitoral em prestação de contas de campanha interposto por CLEIDE JOSEFA RIBEIRO RODRIGUES (ID 13726220), então candidata a vereadora de Campo Alegre do Fidalgo – PI, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 69ª Zona Eleitoral (ID 13725820), que desaprovou suas contas alusivas às Eleições 2020.

O MM. Juiz Eleitoral considerou capazes de comprometer a regularidade das contas as irregularidades constatadas relativas à: 1) ausência de apresentação dos extratos bancários das contas destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de Outros Recursos durante o todo o período de campanha; 2) inconsistência nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); 3) existência de movimentações financeiras registradas no SPCE, mas não contempladas pelos extratos bancários apresentados; 4) omissão quanto às despesas realizadas com serviços advocatícios e 5) omissão de despesas com serviços de motorista.

Além do julgamento pela desaprovação, a decisão de primeiro grau determinou a devolução ao Tesouro Nacional, a teor do § 1º do art. 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019, dos valores com utilização irregular do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no total de R$ 6.777,51 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), assim como o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor declarado de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) , oriundo de pagamento de despesa eleitoral com recurso considerado de origem não identificada, conforme§ 6ºº do art.322 da Resolução TSE23.6077/2019.

A arrecadação e a aplicação de recursos financeiros utilizados nas campanhas eleitorais estão disciplinadas na Lei nº 9.504/97, cuja regulamentação para o pleito municipal de 2020 deuse pela Resolução TSE nº 23.607/2019.

Passo, então, a analisar as alegações recursais relativas às irregularidades registradas, à luz da legislação de regência.

1 – AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS

A sentença, baseada no parecer conclusivo, registrou que a candidata apresentou apenas os extratos das contas do FEFC (conta nº 38945-5) e Outros Recursos (conta nº 38948-0)

de forma incompleta e não apresentou o extrato da conta do Fundo Partidário.

No recurso, a candidata alega que a prestação de contas ocorreu de forma idônea, e regular, uma vez que é possível verificar, no que se refere aos extratos bancários, que todos se encontram juntados aos autos demonstrando portanto a boa fé da recorrente.

No entanto, evidencia-se que, de fato, o extrato da conta relativa ao Fundo Partidário não foi juntado, bem como que os extratos bancários apresentados, mesmo após a expedição de diligências, não abrangiam todo o período de campanha, o que denota terem sido omitidas movimentações financeiras, contrariando o contido no art. 53, inciso II, alínea a, da Resolução TSE nº 23.607/2019 e prejudicando, assim, a análise da presente prestação de contas.

A propósito, dispõe o referido dispositivo que a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta pelos extratos das contas bancárias abertas em nome do candidato e do partido político, demonstrando então a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva,

contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira.

Como se sabe, os extratos, na forma exigida na legislação, constituem meios adequados para demonstrar a fidedignidade das informações lançadas na prestação de contas, a regular movimentação financeira, bem como a aferição da ocorrência de omissão de receitas e gastos eleitorais e do recebimento de fontes vedadas e/ou sem identificação.

Cuida-se, portanto, de documentação indispensável para a análise técnica contábil da

prestação de contas e a sua ausência inviabiliza a atuação fiscalizatória da Justiça Eleitoral, gerando falha de natureza insanável.

Destaco que o consolidado entendimento desta Corte é que a ausência dos extratos bancários, em sua forma integral e definitiva, consiste em falha de natureza grave. Neste sentido, seguem as ementas, in verbis:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA. CARGO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. RESOLUÇÃO TSE 23.607/2019. EXTRATOS BANCÁRIOS DAS TRÊS CONTAS NÃO APRESENTADOS EM SUA FORMA DEFINITIVA E ABRANGENDO TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. PREJUDICADO O CONTROLE DAS CONTAS DE CAMPANHA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FALHA GRAVE E INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO. FALHAS REMANESCENTES. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PARA A CAMPANHA. FALHA FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS SOBRAS FINANCEIRAS DE CAMPANHA À DIREÇÃO PARTIDÁRIA E AO TESOURO NACIONAL. DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS A FALHA RESULTOU EM MERA IMPROPRIEDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (…) 2. A ausência de extratos bancários das contas abertas em nome da candidata, em sua forma definitiva e abrangentes de todo o período de campanha, em descumprimento ao art. 53, inciso II, alínea a, da Resolução TSE nº 23.607/2019, constitui vício grave que compromete substancialmente o balanço contábil das presentes contas, e impede o seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral sobre as receitas arrecadadas e despesas efetuadas pela Recorrente durante a campanha eleitoral, razão pela qual resta impossível a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso. (…) 5. Assim, diante da ausência de extratos bancários, cuja omissão se configura em falha grave a macular as contas da candidata, e em relação à qual não se afigura possível aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, importa manter a sentença que julgou as contas desaprovadas, com fulcro no art. 74, III, da Resolução TSE nº 23.607/2019. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-PI, RE Nº 060041876, BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI, Relator: Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, publ. em 18/08/2021).

“PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2016 – CONTAS DESAPROVADAS NO JUÍZO A QUO. I - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS – A candidata não apresentou os extratos bancários de todo o período de campanha, o que compromete a regularidade e a confiabilidade das contas. II – CONTAS DESAPROVADAS. Manutenção da Sentença a quo. Recurso desprovido.” (PRESTAÇÃO DE CONTAS 173-44.2016.6.18.0037 – Relator: Juiz Antônio Lopes de Oliveira, julgado dia 06/11/2017). (grifo nosso)

Entendo, portanto, que a falta de apresentação dos referenciados extratos na forma exigida pela legislação prejudica a análise da presente prestação de contas e, por si só, implica na desaprovação das contas.

2 – INCONSISTÊNCIAS NAS DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FEFC

As despesas apontadas como irregulares foram realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e totalizaram R$ 6.777,51 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), sujeitando-se às disposições do art. 38, da Resolução TSE nº 23.607/2019, segundo o qual:

Art. 38. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 39 e o disposto no § 4º do art. 8º, ambos desta Resolução, só podem ser efetuados por meio de:

I – cheque nominal cruzado;

II – transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário;

III – débito em conta; ou

IV – cartão de débito da conta bancária.

A candidata foi intimada para justificar os pagamentos em desacordo com o art. 38, I a IV, da Resolução TSE 23.607/2019, bem como apresentar comprovação bancária dos pagamentos, identificando o CNPJ/CPF dos beneficiários.

Em resposta de ID 13724970, acostou documentos relativos às despesas e alegou que os prestadores e fornecedores citados na diligência são idôneos e possuíam capacidade técnica e operacional para fornecer os produtos e serviços à candidata, tendo sido os pagamentos efetuados através de transferência bancária.

Analisando os documentos apresentados naquela ocasião, verificamos que, diferentemente do que aduziu a candidata, os pagamentos das oito despesas detectadas foram realizados por meio de cheque.

No que tange à despesa com o Sr. Antônio Hernandes de Sousa Araújo, a recorrente utilizou cheque nominal e cruzado para realizar o seu pagamento, tendo a transação financeira sido comprovada (ID 13725220), o que afasta a falha, pois o pagamento ocorreu de acordo com a norma de regência.

Em relação aos cheques de nº 850009 e 850004, entendo que remanesceu ofensas àquele dispositivo da Resolução TSE nº 23.607/2019, no valor total de R$ 2.638,00 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais).

O cheque nº 850009, relativo ao pagamento da despesa com publicidade junto ao fornecedor JOSE DANIEL NETO ME (ID 13725070), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não é nominal tampouco cruzado. Embora tenha sido emitida nota fiscal do referido serviço, o seu pagamento foi realizado sem que fosse possível identificar o destino da verba e a identidade do beneficiário do recurso. Ademais, o recibo correspondente ao serviço foi assinado por terceira pessoa.

Já o cheque nº 850004, referente à despesa com publicidade junto ao fornecedor ROGERIO COELHO (ID 13725420), de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) é nominal, porém à pessoa diversa do prestador do serviço, qual seja, o Sr. Adriano de Alencar Santana. Assim, embora haja emissão de nota fiscal e de recibo, há patente divergência na identidade do beneficiário do recurso, motivo pelo qual não se pode afastar essa irregularidade, na linha da manifestação ministerial.

Sobre essa despesa, cumpre registrar que a análise técnica também detectou um indício de irregularidade consubstanciada em desvio de finalidade, que foi mencionada na decisão. Verificou-se que houve contratação e pagamento de material gráfico junto ao fornecedor ROGERIO COELHO 94796637320 (CNPJ 38.135.094/0001-89), que tem como atividade principal “Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores”.

Ocorre que, da análise da Nota Fiscal referente a esse serviço (ID 13725420), verifica-se que o serviço gráfico contratado foi a confecção de adesivo microperfurado, que são aqueles utilizados em plotagens de veículos. Portanto, entendo que não subsiste o indício de irregularidade apontado, sendo despiciendo o encaminhamento dos autos ao Ministério Público

para abertura de apuração com esse fim.

Além disso, constatou-se uma irregularidade acerca da despesa paga com o cheque nominal nº 850004, relativa à despesa com fogos de artifícios, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), junto ao fornecedor Mario Almeida da Silva.

Nesse sentido, concordo com o posicionamento de piso, uma vez que essa espécie de despesa não está contemplada no rol do art. 35, da Resolução TSE nº 23.607/2019, o qual elenca possíveis gastos eleitorais, não podendo ter sido paga com recursos de campanha, sobretudo, por meio de recursos públicos.

Houve também uma irregularidade constatada na contratação de Antônio Cleber de Alencar Ribeiro (ID 13725120), como “assistente para a campanha eleitoral”, no valor de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais). No caso, não houve indicação de local de trabalho, especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado, de modo que se trata de despesas que não foram suficientemente comprovadas, em desacordo com o art. 35, § 12º, da Resolução TSE 23.607/2019.

Nessas circunstâncias, tenho que, em relação às referidas despesas irregularmente utilizadas, que totalizam a quantia de R$ 4.058,00 (quatro mil e cinquenta e oito reais), deve incidir a sanção de devolução ao Tesouro Nacional do valor correspondente, consoante o art. 79, § 1º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, verbis:

Art. 79. […]

§ 1º Verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos à representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União, para fins de cobrança.

No que se referem aos demais cheques, os quais são nominais, mas não cruzados, verifica-se que, embora a candidata tenha descumprido o disposto no art. 38, I, da Resolução TSE nº 23.609/2019, foram apresentadas documentações comprobatórias suficientes para aferir quem recebeu efetivamente os recursos envolvidos.

Portanto, na esteira dos precedentes desta Corte, tal falha pode ser mitigada ante a apresentação de documentos que possuam o condão de demonstrar suficientemente o destino das verbas empregadas (Acórdão nº 060032772. Origem: Campo Alegre do Fidalgo – PI. Relator: Juiz Agliberto Gomes Machado. Julgamento em 27 de abril de 2021) .

3 – DIVERGÊNCIA NAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REGISTRADAS NO SPCE

A sentença consignou que foi realizado o exame automatizado da movimentação financeira declarada com os extratos eletrônicos, tendo apresentado alguns lançamentos não conciliados, que se referiam a movimentações que foram registradas no SPCE, mas não foram contempladas nos extratos bancários apresentados.

Com efeito, a irregularidade persiste, pois a candidata não apresentou os extratos bancários referente aos meses de dezembro, quando ocorreram as aludidas movimentações.

Como já mencionado no presente voto, a ausência dos extratos bancários das contas, em sua forma definitiva, relativo ao período integral de campanha, impediu a realização de batimento com as informações prestadas, atingindo diretamente a confiabilidade das contas.

4 – DA OMISSÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Consta do parecer técnico conclusivo que a candidata omitiu despesas com serviços advocatícios, uma vez que o contrato firmado em 14 de setembro de 2020 trata-se de despesa de campanha, a teor do art. 35, § 3º, da Resolução TSE 23.607/2019, de modo que deveria ter sido registrado na prestação de contas e pago com recursos disponíveis nas contas eleitorais da candidata.

Em suas razões recursais, a candidata alega aduz que a lei admite que terceiros possam pagar os honorários do (a) advogado (a) contratado (a) pela campanha eleitoral sem que esse ato possa ser considerado como a doação de pessoa física prevista no art. 23, § 1º, da Lei 9.504/97.

Sobre o tema, a Lei 9.504/97 preceitua que:

Art. 18-A, parágrafo único: “Os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa".

Art. 26, § 4º:" As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º)".

De igual modo, dispõe o art. 35, § 3º e 9º, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que a contratação de serviços de consultoria jurídica e de contabilidade prestados em favor das campanhas eleitorais deverão ser pagas com recursos provenientes da conta de campanha e constituem gastos eleitorais que devem ser declarados de acordo com os valores efetivamente pagos, mesmo que excluídos do limite de gastos de campanha, a saber:

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

(…)

§ 3º As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão excluídas do

limite de gastos de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 26, § 4º).

(…)

§ 9º O pagamento efetuado por candidatos e partidos políticos de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro (Lei nº 9.504/1997, art. 23, § 10).

Além disso, o art. 32, § 1º, da Resolução TSE 23.607/2019, determina a devolução de recursos de origem não identificada:

Art. 32. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 1º Caracterizam o recurso como de origem não identificada:

I – a falta ou a identificação incorreta do doador;

II – a falta de identificação do doador originário nas doações financeiras recebidas de outros candidatos ou partidos políticos;

III – a informação de número de inscrição inválida no CPF do doador pessoa física ou no CNPJ quando o doador for candidato ou partido político;

IV – as doações recebidas em desacordo com o disposto no art. 21, § 1º, desta Resolução quando impossibilitada a devolução ao doador;

V – as doações recebidas sem a identificação do número de inscrição no CPF/CNPJ no extrato eletrônico ou em documento bancário;

VI – os recursos financeiros que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º desta Resolução;

VII – doações recebidas de pessoas físicas com situação cadastral na Secretaria da Receita Federal do Brasil que impossibilitem a identificação da origem real do doador; e/ou

VIII – recursos utilizados para quitação de empréstimos cuja origem não seja comprovada.”

Assim sendo, remanesce a falha, uma vez que, embora a recorrente alegue que a lei permite o pagamento de honorários advocatícios por terceiros e tenha anexado aos autos, após diligenciada, o contrato de prestação de serviços (ID 13725470), não houve sequer o registro da doação respectiva ou a identificação do doador, do valor doado, da origem e da natureza do recurso.

O aludido contrato registra o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) como

remuneração pelos serviços prestados, sendo irregularidade que compromete as contas e impõe recolhimento da quantia contratada ao Tesouro Nacional.

5 – OMISSÃO DE GASTOS COM SERVIÇOS DE MOTORISTA

A decisão recorrida registrou que consta da prestação de contas (IDs 13725520 e 13725570) a cessão de dois automóveis (FIAT/STRADA WORKING CE e FIAT/STRADA WORKING CD) para utilização durante a campanha, bem como despesas com combustíveis, que foram devidamente comprovadas, no valor total de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), pagas com recursos do FEFC.

As notas fiscais de despesa com combustível acostadas aos autos apontam o abastecimento do veículo de placa OHI1813, o qual foi cedido para utilização em “divulgação de campanha eleitoral”, por meio de carro de som, adesivos, placas, transporte de material e de apoiadores (ID 13725570).

No entanto, não foi registrada receita/despesa com serviço de motorista, o que denota omissão de receita e/ou despesa eleitoral (art. 35, VII, da Resolução TSE 23.607/2019), constituindo irregularidade que compromete a consistência e confiabilidade das contas.

A Resolução TSE nº 23.607/2019 trata dessa questão nos seguintes dispositivos:

Art. 35. São gastos eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta Resolução (Lei nº 9.504/1997, art. 26):

(…) IV – despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;

(…)

§ 6º Não são consideradas gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;

b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere à alínea a deste parágrafo;

(…)

§ 11. Os gastos com combustível são considerados gastos eleitorais apenas na hipótese de apresentação de documento fiscal da despesa do qual conste o CNPJ da campanha, para abastecimento de:

I – veículos em eventos de carreata, até o limite de 10 (dez) litros por veículo, desde que feita, na prestação de contas, a indicação da quantidade de carros e de combustíveis utilizados por evento;

II – veículos utilizados a serviço da campanha, decorrentes da locação ou cessão temporária, desde que:

a) os veículos sejam declarados originariamente na prestação de contas; e

b) seja apresentado relatório do qual conste o volume e o valor dos combustíveis adquiridos semanalmente para este fim; (…)

Assim também é a jurisprudência sedimentada nesta Corte, segundo a qual o gasto com combustível sem o registro da respectiva despesa ou

receita estimável com motorista, configura omissão de receitas/despesas, a saber:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS, PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM OU DESPESA COM GERADORES DE ENERGIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E APROVAR COM RESSALVAS AS CONTAS. - No ponto, já julgamos que: 1. o gasto com combustível sem o registro da respectiva despesa ou receita estimável com veículos e motoristas, configura omissão de receitas/despesas ; 2. a dispensa de comprovação na prestação de contas da cessão de automóvel de propriedade do candidato não afasta a obrigatoriedade de serem essas doações registradas e 3. não podem ser pagas com recursos da campanha as despesas de natureza pessoal do candidato, tais como combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, as quais não configuram gasto eleitoral. (...) - Recurso parcialmente provido para aprovar, com ressalvas, as contas. (TRE-PI, RE – 060010057, BATALHA – PI, Rel. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, Jul. em 03/08/2021).

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, levando-se em consideração que há a presença de falhas graves que comprometeram a regularidade da prestação de contas e que impediram a efetiva fiscalização pela Justiça Eleitoral, impossível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sobre o tema, o TSE tem entendido ser inviável aplicá-los quando as irregularidades identificadas na prestação de contas são graves e inviabilizam sua fiscalização pela Justiça Eleitoral, como é o caso. (AgR-Respe nº 476-02/SE, Rel. Min. Og Fernandes, de 17.6.2019 e Respe nº 591-05/SE, Rel. Min. Edson Fachim, de 19.6.2019).

Logo, a desaprovação das contas é medida que se impõe. Todavia, a sentença de primeiro grau merece reforma na parte em que determina a devolução ao erário dos recursos do FEFC tido como irregularmente utilizados.

Na espécie, tem-se que o valor total envolto nessas irregularidades, a ser devolvido ao Erário, é de R$ 4.058,00 (quatro mil e cinquenta e oito reais).

Nesse sentido, sobre a matéria ora exposta, colaciono o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal, de caso semelhante, oriundo da mesma Zona Eleitoral:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.607/2019. FALHA RELATIVA À AUSÊNCIA DE CRUZAMENTO DO CHEQUE QUE PODE SER MITIGADA ANTE A APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL DA CAMPANHA RESPECTIVA. DESPESA COM FOGOS DE ARTIFÍCIO. ITEM NÃO PREVISTO NO ART. 35 DO ALUDIDO NORMATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA SEM O DETALHAMENTO EXIGIDO NO ART. 35, § 12, DA MESMA RESOLUÇÃO. OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADES RELEVANTES NO CONTEXTO DA CAMPANHA, POIS CORRESPONDEM A MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS RECEITAS AUFERIDAS. CONTAS DESAPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR A SER DEVOLVIDO/RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL.

1.Os recursos do FEFC empregados na campanha devem observância ao disposto no art. 38 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que exige pagamento mediante cheque nominal e cruzado, a fim de que se possa conhecer, de fato, o destino da verba e a identidade do beneficiário do recurso. Contudo, tal falha pode ser mitigada ante a apresentação da nota fiscal de campanha do produto ou serviço, que consiste em documento tributário oficial emitido em nome do candidato e rastreável pela Justiça Eleitoral. Assim, neste caso específico, presentes os documentos fiscais das despesas correspondentes, considera-se suficientemente demonstrado o destino das verbas empregadas, de modo que é possível relevar a falta do ato de cruzamento dos cheques.

2. A despesa com fogos de artifício não consta entre aquelas elencadas no art. 35 da Resolução TSE 23.607/2019, que descreve os tipos de gastos eleitorais permitidos nas campanhas, ainda mais quando se trata de emprego de verba pública oriunda do FEFC (precedente do TSE, nos autos de RESPE 0600930-37, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, julgado na sessão de 10.03.2021).

3 . A ausência de detalhamento das contratações de pessoal afronta o disposto no art. 35, § 12, da Resolução TSE 23.607/2019, implicando irregularidade hábil a gerar a desaprovação das contas, mormente quando custeadas com recurso público – FEFC.

4. A legislação vigente é clara ao fixar que a despesa com advogado não está sujeita ao limite de gastos, mas deixa evidente que se trata de gasto eleitoral e, como tal, deve ser registrada, inclusive com identificação da origem dos recursos empregados, consoante o disposto nos artigos 18-A e 26, § 4º, da Lei nº 9.504/97.

5. Recursos do FEFC empregados indevidamente e recursos de origem não identificada devem ser devolvidos/recolhidos ao Tesouro Nacional.

6. Irregularidades que correspondem a 63.75% do total de recursos auferidos pela candidata no pleito. Inviabilidade de incidência dos princípiosda proporcionalidade e da razoabilidade para aplicação de mera ressalva às contas.

7. Contas desaprovadas.

8. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor a ser restituído aos cofres públicos. (TRE-PI, Acórdão nº 060032772. Origem: Campo Alegre do Fidalgo – PI. Relator: Juiz Agliberto Gomes Machado. Julgamento em 27 de abril de 2021, Publ. DJE de 05/05/2021) .

Forte no exposto, VOTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso, devendo ser

mantida a sentença na parte que desaprovou as contas de campanha da recorrente e imputou o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor declarado de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), oriundo de pagamento de despesa eleitoral com recurso de origem não identificada, conforme § 6º do art. 32 da Resolução TSE 23.607/2019, mas reformada tão somente no que tange à redução do valor a ser devolvido/recolhido ao Tesouro Nacional, que deve ser de R$ 4.058,00 (quatro mil e cinquenta e oito reais), nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE Nº 23.607/2019.

É o voto, Sr. Presidente.

E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL Nº 0600324-20.2020.6.18.0069. ORIGEM: CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI (69ª ZONA ELEITORAL – SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI)

Recorrente: Cleide Josefa Ribeiro Rodrigues

Advogadas: Myrthes Negrão Braga Neta (OAB/PI: 11.799) e Janaína Porto Mendes Paulo (OAB/PI: 9.860)

Relator: Juiz Charlles Max Pessoa Marques da Rocha

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José James Gomes Pereira.

Tomaram parte no julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as):Juízes (as) Doutores (as) – Agliberto Gomes Machado, Thiago Mendes de Almeida Ferrér, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Lucicleide Pereira Belo. Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Marco Túlio Lustosa Caminha. Ausência ocasional e justificada do Desembargador Erivan José da Silva Lopes.

SESSÃO DE 5.10.2021

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298659389/recurso-eleitoral-re-60032420-campo-alegre-do-fidalgo-pi/inteiro-teor-1298659397

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