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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Representação : Rp 7049 PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 7049 PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 260, Data 12/11/2012, Página 10
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_7049_PI_1368454649177.pdf
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Ementa

Recurso. Representação eleitoral. Eleições 2012. Realização de enquete através da internet sem os esclarecimentos impostos pelo art. 2º, § 2º, da Res. TSE nº 23.364/2011. Link de acesso ao site do candidato às eleições em site da internet de propriedade de pessoa jurídica. Ausência de comprovação do prévio conhecimento dos candidatos. Irregularidade configurada apenas em relação à emissora de rádio. Aplicação das multas previstas nos art. 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/97 e art. 18 da Resolução TSE nº 23.364/2011. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer do Procurador Regional Eleitoral exarado às fls. 93/97 dos autos, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso para reformar a sentença do Juiz a quo, a fim de condenar a emissora de Rádio "Associação Comunitária e Cultural de Guadalupe - ACCG" como incursa na pena de multa no valor de R$(cinco mil reais), por propaganda irregular, e, também, na pena de multa no importe de R$(cinquenta e três mil duzentos e cinco reais), por restar configurada a irregularidade da enquete questionada e, por maioria, vencidos os Doutores Sandro Helano Soares Santiago e Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo, nos termos do voto do relator e em consonância com o opinativo ministerial, negar provimento ao recurso para manter a sentença do Juiz a quo na parte em que entendeu pela não aplicação de multa aos recorridos Wallem Rodrigues Mousinho e Eduardo Parente da Rocha, diante da ausência de comprovação do prévio conhecimento das propagandas irregulares.

Resumo Estruturado

(E) Provimento parcial, (IJ) Recurso, representação, (F) enquete, divulgação, internet, ausência, esclarecimento, exigência, legal, acesso, site, candidato, pessoa jurídica, (A) ausência, conhecimento, candidato, configuração, irregularidade, rádio, aplicação, multa.(SMAB)

Referências Legislativas

  • el0338 : processo representacao
  • el0345 : propaganda radio
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 57-c par.: 2º observações: alterada pela lei 12.034/2009
  • leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23364 ano: 2011       art.: 1º       art.: 2º par.: 1º       art.: 18       art.: 33 par.: 3º
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23152271/representacao-rp-7049-pi-trepi