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18 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Registro de Candidatura : RCAND 24232 PI

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. , II, l DA LC Nº 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO.

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Processo
RCAND 24232 PI
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Tomo 110, Data 04/10/2012
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Ementa

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE DO ART. , II, l DA LC Nº 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO. MILITAR. ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO.
- O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica.
- Recurso desprovido.

Acórdão

RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em dissonância com o parecer do Procurador Regional Eleitoral exarado às fls. 153/155 dos autos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida que deferiu o pedido de registro de candidatura de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS ao cargo de vereador do Município de Parnaíba - PI, uma vez que adotou todas as medidas de sua responsabilidade para a sua desincompatibilização.

Resumo Estruturado

(E) Deferimento, (IJ) Registro de candidatura, militar, (F) inexistência, regra, desincompatibilização, militar, (A) ausência, jurisprudência, aplicação, analogia, regra, servidor público, lato sensu, comprovação, desincompatibilização, prazo legal. (SMAB)

Referências Legislativas

  • el0353 : registro de candidato manutencao
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: 14 par.: 8º
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral)      art.: 98
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: inc.: ii let.: l