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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Prestação de Contas : PC 398096 PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 398096 PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 061, Data 05/04/2011, Página 3
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorPC_398096_PI_1368459496200.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A DESPESAS COM DOIS FORNECEDORES. IMPROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE COMITÊ E COM COMBUSTÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. LEI Nº 9.504/97, ART. 30, INC. III. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.217/10, ART. 39, INC. III.

- Desaprova-se a prestação de contas quando presentes vícios capazes de comprometer-lhes a regularidade, nos termos do art. 30, III, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 39, III, da Resolução TSE nº 23.217/2010.

Acórdão

RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial de fls. 143/145 dos autos, desaprovar a prestação de contas de VERA LÚCIA DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, nos termos dispostos no art. 30, III, da Lei nº 9.504/97, c/c o art. 39, III, da Resolução TSE nº 23.217/2010 e determinar a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para as medidas cabíveis, a teor do que preceitua o § 1º do art. 40 da resolução supracitada.

Resumo Estruturado

Desaprovação, prestação de contas, campanha, prestação de contas parcial, omissão, nota fiscal, despesa, combustível, ausência, conta bancária, abertura, prazo, gasto, patrimônio, análise, irregularidades, conjunto, comprometimento, idoneidade.

Referências Legislativas

  • el0450 : prestação de contas campanha
  • leg.: federal resolucao nº.: 23.217 ano: 2010       art.: 39 inc.: iii       art.: 26       art.: 48       art.: 29       art.: 40 par.: 1º observações: res. tse
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9.504 ano: 1997       art.: 30 inc.: iii       art.: 23 inc.: ii
  • leg.: nº.: ano:

Observações

07 FLS.
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