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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 398096 PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 061, Data 05/04/2011, Página 3
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorPC_398096_PI_1368459496200.pdf
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Inteiro Teor

Publicado em 0Jr/ QJç/ fátfj.

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ACÓRDÃO Na 398096

(29.03.2011)

PRESTAÇÃO DE CONTAS N« 3980-96.2010.6.18.0000 - CLASSE 25. ORIGEM: TERESINA-PI. RESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO -DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE APROVAÇÃO

Requerente: Vera Lúcia de Araújo Costa Ferreira, candidata a Deputada Estadual

Advogado: Dr. Kelson Vieira de Macedo

Relator: Dr. Sandro Helano Soares Santiago

ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS

PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A DESPESAS COM DOIS FORNECEDORES. IMPROPRIEDADES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO MANUTENÇÃO DE DE COMITÊ DESPESAS E COM COM COMBUSTÍVEIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM VALOR SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. LEI N^ 9.504/97, ART. 30, INC. III. RESOLUÇÃO TSE N2 23.217/10, ART. 39, INC. III.

- Desaprova-se a prestação de contas quando presentes vícios capazes de comprometer-lhes a regularidade, nos termos do art. 30, III, da Lei ns 9.504/97 c/c o art. 39,III, da Resolução TSE ns 23.217/2010.

Vistos etc.

ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial de fls. 143/145 dos autos, desaprovar a prestação de contas de VERA LÚCIA DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, nos termos dispostos no art. 30, III, da Lei ns 9.504/97, c/c o art. 39, III, da Resolução TSE ns 23.217/2010 e determinar a remessa de cópia do processo ao Ministério

úblico Eleitoral, para as medidas cabíveis, a teor do que preceitua o § ls do rt. 40 da resolução supracitada.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo nº 398096 - Classe 25

Sala das Sessões do Tribunal RegioijãfEleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 29 de março de 201,

Procurador Regional Eleitoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo nº 398096 - Classe 25

RELATÓRIO

O JUIZ SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO (RELATOR): Senhor Presidente,

Trata-se de prestação de contas de VERA LÚCIA DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, candidata a Deputada Estadual, relativa à arrecadação e aplicação dos recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010.

O requerimento foi instruído com as peças e os documentos de fls. 02/74.

A Comissão de Análise das Prestações de Contas da Campanha Eleitoral de 2010, em parecer preliminar de fls. 79/80, concluiu pela necessidade de diligência para permitir à Requerente a oportunidade de apresentação de prestação de contas retificadora e reapresentação das peças impressas pelo Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - SPCE, além dos documentos que comprovassem eventual alteração efetuada.

Baixados os autos em diligência para atender ao disposto no parecer preliminar, a Requerente, depois de contar com o deferimento da prorrogação do prazo para cumpri-la, apresentou suas contas retificadoras, às fls. 93/130, requerendo a regular aprovação das mesmas.

No parecer conclusivo de fls. 134/136-v, aquela Comissão apontou que remanesceram as seguintes falhas: 1) omissão quanto à entrega da Ia e 2a prestação de contas parciais; 2) falta de apresentação de notas fiscais referentes aos fornecedores F. S. Nascimento e Mercadão da Informática; 3) declaração de despesas com veículo e motorista, sem a correspondente despesa com combustíveis; 4) não foram detectadas despesas com manutenção do Comitê de Campanha, apesar de ter havido receita estimável para o seu funcionamento; e 5) inobservância do prazo regulamentar, de 10 dias da concessão do CNPJ, para a abertura da conta bancária da candidata. Opinou, ao final, pela aprovação, com ressalvas, das contas da Requerente, por considerar que as impropriedades e irregularidades apontadas, quando examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade da prestação de contas apresentada.

Feita a intimação da Requerente para manifestar-se sobre o parecer conclusivo da Comissão de Análise das Prestações de Contas da Campanha Eleitoral de 2010, não foram apresentados quaisquer documentos e/ou informações adicionais.

O Ministério Público Eleitoral, às fls. 143/145, pautando-se nas consignações feitas no Parecer Conclusivo da Comissão de Análise das Prestações de Contas da Campanha Eleitoral 2010, especialmente no item 5.7, relativo a recursos oriundos de doação da própria candidata, que superaram em R$ 1.10,00 o valor do seu patrimônio declarado quando do registro de sua candidatura, opinou pela desaprovação das contas em a[ motv

o breve relatório, Senhor Presidente.

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Processo nº 398096 - Classe 25

VOTO

O JUIZ SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO (RELATOR): Senhor Presidente,

Inicialmente, cumpre destacar que a prestação de contas em apreço foi apresentada à Justiça Eleitoral dentro do prazo legal estabelecido no art. 26 da Resolução TSE n^ 23.217/2010.

No presente caso, conforme relatado acima, o parecer conclusivo da Comissão de Análise das Prestações de Contas da Campanha Eleitoral de 2010 destacou a presença de 02 (duas) impropriedades e 03 (quatro) irregularidades na prestação de contas, para concluir que estas, quando examinadas em conjunto, não comprometem a sua regularidade. Foi constatada ainda uma outra falha, sobre a qual a candidata também teve oportunidade de se manifestar, não destacada na conclusão do parecer técnico, mas ressalvada na manifestação do Ministério Público Eleitoral, pertinente à aplicação de recursos próprios em valor que supera em R$ 1.100,00 (mil e cem reais) o patrimônio declarado pela candidata quando do registro de sua candidatura, sem prestar quaisquer justificativas, mesmo depois de regularmente intimada para tanto.

A primeira impropriedade, relativa à omissão na entrega das prestações de contas parciais, cuja obrigatoriedade está prevista no art. 48 da Resolução TSE ns 23.217/2010, não constitui, isoladamente, vício apto à desaprovação das contas da candidata, uma vez que, por ocasião da apresentação da versão final da prestação de contas, foram encaminhadas as peças obrigatórias relacionadas no art. 29, da Resolução TSE ns 23.217/2010, conforme consignado no parecer conclusivo da Comissão de Análise das Prestações de Contas da Campanha Eleitoral de 2010.

Quanto à segunda falha constatada, percebe-se que o total dos gastos efetuados pela candidata foi de R$ 12.810,00 (doze mil e oitocentos e dez reais) e, deste total, não foram apresentadas notas fiscais relativas às despesas com os fornecedores F. S. Nascimento, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e Mercadão da Informática, no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), representando, assim, 6,28 % de gastos irregulares, o que compromete a confiabilidade e a consistência dos dados constantes das contas apresentadas. Tal omissão, no entanto, em face do baixo valor envolvido e da reduzida representatividade no conjunto dos gastos realizados, não se mostraria apta, em tese e isoladamente, a promover a desaprovação das contas em apreço, se fosse o caso de aplicação do princípio da proporcionalidade. No entanto, há outras irregularidades a serem analisadas.

As demais falhas detectadas pelo Sistema (SPCE), constantes do parecer conclusivo da Comissão de Análise das Prestações de Contas da Campanha Eleitoral de 2010, referentes à ausência de declaração de despesas com combustíveis e com manutenção de comitê, inobservância do

razo para abertura da conta bancária específica de campanha, além da

alização de gastos com recursos próprios em montante superior ao

trimônio declarado pela candidata quando de seu registro de candidatura, m qualquer justificativa, constituem vícios que, em conjunto com aquele

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anteriormente analisado, comprometem sobremaneira a regularidade das contas em apreço.

Vale ressaltar que, embora o legislador tenha fixado como limite para as doações e contribuições provenientes de recursos do próprio candidato aquele previsto no art. 23, II, da Lei 9.504/97, qual seja, o valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, há diversos precedentes no sentido de limitá-las ao montante do patrimônio declarado pelo candidato por ocasião do registro de sua candidatura, ensejando a desaprovação das contas a falta de comprovação da origem das doações feitas pelo próprio candidato que ultrapassem esse limite. Senão vejamos:

"PRESTAÇÃO DE CONTAS - DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS - VALOR SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA - VÍCIO NÃO SANADO - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS -RECURSO PROVIDO.

Não tendo o candidato logrado êxito em comprovar a origem do dinheiro das doações por ele feitas à sua própria campanha, as quais excederam seu patrimônio declarado no registro de candidatura, é de rigor a desaprovação das contas."

(ACÓRDÃO Ne 37.020, de 03 de junho de 2009, RE 8457, rei. Des. Prestes

Mattar)

"Recurso Eleitoral. Prestação de contas. Candidato a Prefeito. Eleições 2008.

Desaprovação. Celebração de contratos de comodato e de cessões de imóveis. Mera aparência de negócio jurídico. Inconsistência das informações relativas ao valor patrimonial prestado junto à Justiça Eleitoral e o declarado junto à Receita Federal do Brasil. Empréstimo no valor de R$500.000,00, garantido por nota promissória, emitida pelo candidato em favor de Sinai Agropecuária Ltda. Quantia elevada. Ausência de avalista e de esclarecimento sobre o estatuto da empresa. Negócio jurídico sem o devido respaldo. Doação de recursos próprios no valor de R$2.062.915,00. Valor superior ao

patrimônio declarado à Justiça Eleitoral. Insubsistência das justificativas apresentadas. Falta de transparência das informações apresentadas. Desobediência aos dispositivos da Resolução n. 22.715/2008/TSE. Vícios de natureza grave. Má-fé.Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MG, RE - RECURSO ESPECIAL Ns 7101 - Ipatinga/MG. Acórdão de 31/08/2009. Relator Benjamin Alves Rabello Filho. Publicação: DJEMG de 10/09/2009.)

Acrescente-se que a Requerente foi, por duas vezes (intimações de fls. 84 e 139), notificada para justificar, entre outras coisas, a origem dos recursos próprios que superaram o valor do seu patrimônio declarado à Justiça Eleitoral, sem ter, contudo, prestado qualquer esclarecimento a esse respeito. Assim, restou injustificada a doação de recursos próprios em montante que supera em R$ 1.100,00 o valor do patrimônio declarado pela candidata, falha que, somada às demais irregularidades apontadas, é suficiente para ensejar a desaprovação das contas.

Em face do exposto, em consonância com o parecer do Ministério úblico Eleitoral, voto pela desaprovação das contas da candidata VERA ÚCIA DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, referentes à campanha eleitoral de

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Processo nº 398096 - Classe 25

2010, nos termos do disposto no art. 30, inciso III, da Lei n2 9.504/97, c/c o art. 39, inciso III, da Resolução TSE n2 23.217/2010.

medidas Remeta-se cabíveis, cópia a teor do do processo que precejfçlia ao Ministério o § l2 Público do art. Eleitoral, 40 da resolução para as supracitada.

É como voto, Senhor Presidente.]

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo nº 398096 - Classe 25

EXTRATO DA ATA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N^ 3980-96.2010.6.18.0000 - CLASSE 25. ORIGEM: TERESINA-PI. RESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO -DEPUTADO ESTADUAL - PEDIDO DE APROVAÇÃO

Requerente: Vera Lúcia de Araújo Costa Ferreira, candidata a Deputada Estadual

Advogado: Dr. Kelson Vieira de Macedo

Relator: Dr. Sandro Helano Soares Santiago

Decisão: RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer ministerial de fls. 143/145 dos autos, desaprovar a prestação de contas de VERA LÚCIA DE ARAÚJO COSTA FERREIRA, nos termos dispostos no art. 30, III, da Lei n2 9.504/97, c/c o art. 39, III, da Resolução TSE n2 23.217/2010 e determinar a remessa de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral, para as medidas cabíveis, a teor do que preceitua o § l2 do art. 40 da resolução supracitada.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Haroldo Oliveira Rehem; Juizes Doutores - Kassio Nunes Marques, Valter Ferreira Manoel de de Sousa\fojaWcido. Alencat Pires Rebelo, Presente Pedro o Procurador de Alcântara Regional da Eleitoral, Silva Macedo Doutor e Marco Aurélio AdãoSÍ^k

^ SESSÃO DE 29.03.2011

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