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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 38 PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 031, Data 22/02/2010, Página 7
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRCED_38_PI_1370055844960.pdf
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Inteiro Teor

/

Pubticadoem Qo/oa/Jiot0

no Dtirio do Justiga Etetrdnico do

TRE/PInº Q2>± pig. ~?r

\MtA QhA,

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUl

ACORDA O No 38

(02.02.2010)

RFCURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA N« 38 - CLASSE RCED. ORIGEM:

SK f SALES-PUT^ ZONA ELEITORAL). RESUMO: EXPEDI ? AO DE DIPLOMA

-PREFEITO- AUSENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL - CASSACAO DE DIPLOMA

Recorrentes: Coligacao "A VITORIA E DO POVO" (PSB/PC DO B), por seu

representante; Partido Socialista Brasileiro - PSB, Diret6r.o Municipal de

Landri Sales- Abderval Pereira de Sa, candidate a Prefeito de Landri Sales

naf eleSes de 2008, e Delismon Scares Pereira, candidate a V.ce-Prefe.to

de Landri Sales nas eleicoes de 2008

Advoqada: Dr 9 . Adriana Saraiva de Sa .

RecorVidos: Joedison Alves Rodrigues, Prefeito de Landri Sales; Nelson

Pinheiro da Luz, Vice-Prefeito de Landri Sales; Coligacao "A VITORIA QUE 0

POVO OUER" por seu representante; Partido Trabalhista Brasileiro - PIB,

Diretorio Municipal de Landri Sales; Partido dos Trabalhadores - PT, Diretor.o

Municipal de Landri Sales; Partido da Republica - PR, D.retor.o Municipal de

Landri Sales, e Partido do Movimento Democratico Brasileiro - PMDB,

Diretorio Municipal de Landri Sales A™-.;~

Advogados: Drs. Vitor Tabatinga do Rego Lopes e Vicente Castor de Araujo

Filho ^ ,_ ,

Revisor: Dr. Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo

Relator: Dr. Ricardo Gentil Eulalio Dantas

RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE

DIPLOMA. ART. 262, INCISOS I E _lll. DO

CÓDIGO ELEITORAL. CONFIGURACAO DE

TERCEIRO MANDATO CONSECUTIVO.

PRELIMINAR DE PRECLUSAO DA ALEGA^AO DE

AUSENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL

ACOLHIDA. PRELIMINARES DE NAO

CABIMENTO DO RECURSO, DE INEPCIA DA

INICIAL, DE AUSENCIA DE JUÍZO DE

RETRATACAO REJEITADAS. NO MERITO,

PROVIMENTO DO APELO.

Acolhida a preliminar de preclusao da

alegacao de ausencia de domicflio electoral.

Rejeitadas as preliminares de nao

cabimento do recurso, de inepcia da inicial e

de ausencia dejufzo de retratacao.

Os fatos trazidos aos autos nao se

raffia subsumem Eleitoral, ja ao que art. o 262, resultado inciso da III eieicao do Cod/go for

corretamente proclamado pefa Justiça

Efeitoraf, po/'s o Prefeito e Vice-Prefeito em

epfgrafe, cujos registros de candidatura foram

inpefer/dos, por esta Corte Regional antes da

"fcfizacao do pleito em apreco, embora se

icontrassem sub judice; prosseguiram em ^C T

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Processo nº 38 - Classe RCED

sua campanha por sua conta e risco, e

obtiveram a ma/or/a dos votos validos, ficando tat validade condicionada ao posterior

deferimento do seu registro por instancia

superior, conforme o art. 43 da Resolucao TSE ns22.717/08.

A situacao em anaiise configura o

exercfcio de trSs mandatos consecutivos de

prefeito municipal petos membros s de mesma

família, contrariando os §§ 5 e 7*> do art. 14 da Constituigao Federal, os quais permitem a

reeleicao de candidatos aos cargos

majoritcirios apenas por um único pen'odo

subsequente e, diante de uma interpretacao

teleologica e sistemitica, profbem a

perpetuacao do poder peto mesmo grupo

familiar.

Recurso provido.

Vistos etc.

ACORDAMo s Jufzes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauf, a unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonancia com o parecer ministerial exarado as fls. 421/450 dos autos, rejeitar as preliminares de nao cabimento do recurso, de inepcia da inicial e de ausencia de jufzo de retrata^ao e acolher a de preclusao da alegagao de ausencia de domicflio eleitoral (transferencia de domicflio) para, no merito, a unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonincia parcial com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao presente Recurso contra Expedicao de Diploma, a fim de cassar os mandatos de JOEDISON ALVES RODRIGUES e de NELSON PINHEIRO DA LUZ, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do municfpio de Landri Sales/PI, ressalvando que, enquanto nao transitada em jufgado a presente decisao, poderao os Recorridos exerce-los em toda a sua plenitude, conforme o art. 216 do Cbdigo Eleitoral; caso seja mantido o decisum pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, e determinar a realizagao de novo pJeito no municfpio referido, nos termos do art. 224 do C6digo Eleitoral.

TRIBUNAL REGIOJ^L^LEJTORAL DO ESTADO DO PIAUi Processo nº 38 - Classe RC

DR.

DR. MARCO TULIO LUSTOSA CAMINHA

Procurador Regional Eleitoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUI

Processo nº 38 - Classe RCED

RELAT6RI O

O JUIZ RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Jufzes, Senhor Procurador Regional Eleitoral e demais gradas pessoas.

Trata-se de Recurso Contra Expedicao de Diploma ajuizado pela Coligacao" A Vit6ria £ do Povo ", por seu representante, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, por seu Diretorio Municipal em Landri Sales/PI, e por Abderval Pereira de S3 e Delismon Soares Pereira, respectivamente candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Landri Sales/PI nas eleicoes de 2.008, em desfavor de Joedison Alves Rodrigues e de Nelson Pinheiro da Luz, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito de Landri Sales/PI, da Coligacao" A Vit6ria que o Povo Quer ", por seu representante, do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, do Partido dos Trabalhadores - PT f do Partido da Republics - PR, e do Partido do Movimento Democratico Brasileiro -PMDB, todos por meio dos respectivos Diretorios Municipais de Landri Sales/PI; fundamentado no art. 14 da Constituição Federal c/c o art. 262, incisos I e III do Código Eleitoral.

Os Recorrentes alegaram, em suma, que Joedison Alves Rodrigues e inelegfvel, uma vez que nao possui domicflio eleitoral no muniefpio de Landri Sales/PI, bem como que o mandato deste representa afronta ao art. 14 da Constituição Federal, por configurarterceiro mandato consecutive

Aduziram que a aus£ncia de domicflio eleitoral decorreu do fato de que o primeiro Recorrido e sua genitora, a £poca prefeita do muniefpio vizinho de Marcos Parente, onde residem, pleitearam a transferencia de sua inscricao eleitoral para o muniefpio de Landri Sales, na tentativa de mudar o domicflio eleitoral, sendo tais transferencias deferidas pelo Juiz Eleitoral da 75^ Zona.

Continuaram afirmando que o PSDB de Landri Sales/PI interpos recurso, aduzindo que o recorrido nao possufa domicflio eleitoral para que fosse deferida a transferencia, visando, sua investida, tao-somente o pleito eleitoral de 2008.

Registraram que esta egregia Corte em suas decisoes em sede de recurso eleitoral e de primeiros embargos declaratorios, em face daquela decisao que deferiu a transferencia eleitoral em questao, determinou o cancelamento da mesma e declarou sem domicflio eleitoral o Sr. Joedson Alves Rodrigues.

Destacaram que em segundos embargos de declaracao, no entanto, este Tribunal acolheu o argumento de ilegitimidade ativa do recorrente (caducidade do diretorio municipal do PSDB em Landri Sales), vindo a reformar a decisao para deferir a transferencia eleitoral do primeiro recorrido.

Nesse sentido, afirmaram que restou demonstrado que o primeiro recorrido nao possui domicflio eleitoral em Landri Sales/PI, eis que este egregio Regional, por duas vezes, decidiu manttfPN canceladas as transferencias eleitorais de Joedson Alves Rodrigues e dojpraci Guimaraes Rodrigues, sua mae, declarando-os sem domicflio eleitoral!

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Aduziram ainda uma outra inelegibilidade no caso em exame, que seria o exercfcio de um terceiro mandato eletivo consecutivo por membro da mesma famflia, o que seria uma afronta ao art. 14 da CF.

Nesse ponto, sustentaram que o domicflio eleitoral do recorrido teria sido forjado para que a famflia continuasse no mandato, pois sua mae, Prefeita do municfpio de Marcos Parente, estava em seu segundo mandato consecutivo.

Citaram o posicionamento do Colendo TSE de que e proibido o exercfcio de um terceiro mandato, ainda que em municfpios diferentes.

Discorreram que" o caso em questao 6 mais gritante e fraudulento, pois a genitora e prefeita de Marcos Parente transferiu tambem o seu domicflio para Landri Sales, juntamente com a do seu filho e recorrido, o que caracteriza nao s6 a figura do prefeito itinerante, pois o filho funcionou como um 'laranja', mas a figura da famflia itinerante, devendo tambem ser barrada sob pena de perpetuagao no poder portres mandatos consecutivos ".

Ressaltaram a impossibilidade de o recorrido exercer o mandato em face de seu impedimento pela condigao de parentesco, prevista no ja mencionado art. 14 da Constituigao Federal, para evitar o continufsmo e o uso da maquina.

Tambem arguiram que houve erro de direito e de fato na diplomagao do candidato recorrido, bem como afronta ao contraditorio nos autos de solicitacao de diploma, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral declarou eleito o candidato Abderval Sa\ sob a legenda do PSB, considerando que o candidato Joedson Alves estava impugnado pelas razoes acima expostas, porem o Juiz Eleitoral da 75 Zona diplomou eleito o candidato sub judice, apos manifestagao em autos de solicitacao de registro, sem a intimacao da parte contraria, dando-lhe o direito de posse ate o trânsito em julgado.

Ressalvaram que os recorridos nao foram considerados eleitos e nao obtiveram a totalizagao dos votos e, ainda, que no dia da eleigao estavam sem registro de candidatura.

o final, requereram a cassagao do diploma dos recorridos, bem como a diplomagao deles, recorrentes, ao cargo de prefeito e vice-prefeito no municfpio de Landri Sales/PI.

As fls. 20/299, juntaram documentos.

Em suas contrarrazoes, os Recorridos alegaram, preliminarmente, o nao cabimento do recurso, a preclusao da alegacao de ausencia de domicflio eleitoral, a inepcia da inicial por ausencia de prova pre-constitufda, assim como a ausencia de pedido de jufzo de retratacao.

No merito, registraram que tanto o Juiz Eleitoral a quo, como esta Corte Regional ja" deferiram o registro e a transferencia de domicflio do primeiro recorrido, encontrando-se superada tal materia.

Aduziram que o candidato recorrido nao exerce terceiro mandato consecutivo na prefeitura de Landri Sales/PI, eis que e a primeira vez que exerce um mandato eletivo, bem como que nenhum membro de sua fam

exerceu cargo naquele municfpio.

Requereram a produgao de prova testemunhal para provar o alegad

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Alegaram que nao hi de se permitir seja alegada a ausencia de condigao de elegibilidade com base em precedente que modificou a jurisprudencia do TSE em data posterior as eleigoes.

Sustentaram que o primeiro recorrido teve seu registro de candidatura impugnado por outra razao que nao foi alegada no presente recurso, vindo a obter o deferimento do seu registro e sido eleito e, por esse motivo, qualquer alteragao que viesse a modificar a situagao do mesmo demonstraria malferimento do princfpio da seguranga jurfdica.

Afirmaram ainda que, no caso, nao ha como se aplicar a recente decisao do C. TSE que proibiu o exercfcio de terceiro mandato consecutivo (Respe 32507/AL e Respe 32539/AL), uma vez que a genitora do primeiro recorrido nao foi candidata em nenhum municfpio nas eleigoes 2008, bem como por este ser o primeiro e único mandato do primeiro recorrido em municfpio diverso do que sua genitora fora prefeita.

Arguiram que nao houve erro de fato ou de direito na diplomagao dos recorridos, uma vez que, tanto o registro de candidatura como a transferencia de domicflio eleitoral do primeiro recorrido, ja"foram deferidos por este Regional.

Salientaram que os recursos contra as decisoes que deferiram o registro e a transferencia de domicflio eleitoral, quais sejam recursos especiais ao Colendo TSE, nao possuem efeito suspensivo, e ainda que os mencionados processos foram julgados em 30.10.2008, portanto, antes da diplomacao dos eleitos.

Destacaram que, mesmo julgados procedentes aqueles recursos, a consequencia legal seria a realizacao de novas eleicoes e nao a diplomacao do segundo colocado, tal como pretendem os Recorrentes, tendo em vista que a expressiva votagao dos eleitos supera, por si so, mais da metade dos votos validos. Ainda, que a decisao proferida em sede de recurso contra a expedigao de diploma nao pode ser executada imediatamente, ante a regra do art. 216 do Código Eleitoral.

o final, sustentaram que o presente recurso foi feito de forma temeraria e com manifesta ma-fe e pugnaram, em sfntese, pelo nao conhecimento do recurso, em face das preliminares apontadas e, no merito, pelo improvimento do mesmo, condenando-se os Recorrentes em litigancia de ma-fe.

As fls. 352/369, colacionaram documentos.

As fls. 378/383, os Recorrentes juntaram novos documentos.

Sobre tal documentacao, as fls. 393/408, manifestaram-se os entao Recorridos, requerendo inclusive o seu desentranhamento.

Aduziram impossibilidade da admissao de prova nao indicada na inicial e preclusao, tendo em vista o encerramento da instrucao processual.

Ainda, preliminarmente requereram o reconhecimento da preliminar de ausencia de fato novo que enseje a juntada de novos documentos, bem como da preclusao, com o consequente desentranhamento da documentagao acostada extemporaneamente aos autos. Alternadamente, fosse negada a eficiência probatoria da docuroentagao acostada, ja que nao se relaciona com o pedido ou com a causa dej«|cKr do presente Recurso.

As fls. 409/416, trouxeram documentosi$5fl& Qv

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Provocado, o digno Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pela procedencia parcial do presente recurso, com a cassagao dos diplomas de Joedson Alves Rodrigues e de Nelson Pinheiro da Luz, prefeito e vice-prefeito do municfpio de Landri Sales/PI, respectivamente; pelo afastamento imediato dos recorridos dos cargos de prefeito e vice-prefeito, com a assuncao provisoria da Chefia do Executivo pelo presidente da Câmara Municipal; pela realizacao de novas eleigoes no municfpio de Landri Sales/PI.

Em sequencia, os auto Q s foram remetidos ao Juiz Revisor, nos termos como dispoe o art. 271, § 1 ,AP Código Eleitoral c/c o art. 56, da Resolugao TRE nQ 107/2005 - RITRE/PI, ^Jgrada pela Resolucao TRE/PI n^ 114/2005.

E o que havia a relatani^y/

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V O T O

0 JUIZ RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (RELATOR): Senhor Presidente,

Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de nao cabimento do recurso.

Alegam os Recorridos que o proprio autor da demanda aponta como causa de pedir desta a ausencia de domicflio eleitoral, que se constitui em uma condica 2 o de elegibilidade, prevista na Constituigao Federal, em seu art. 14, § 3 , inciso VI; o que nao se enquadraria na hipotese de cabimento de recurso contra a expedigao do diploma, concluindo pelo seu nao conhecimento.

Ocorre que, tamb£m como causa de pedir, a parte Recorrente aduziu a inelegibilidade do Recorrido em face da proibigao do exercfcio de terceiro mandato consecutivo, o se que constitui em inelegibilidade de natureza constitucional; bem como o erro de direito ou de fato na apuragao final quanto a determinagao do quociente eleitoral ou partidario, contagem de votos e classificacao de candidato ou a sua contemplacao sob legenda, tratando, ambas, de hipoteses descritas no art. 262 do Código Eleitoral, o qual preve as hipoteses de cabimento do recurso contra expedigao de diploma.

Dessa forma, rejeito a preliminar de nao cabimento do recurso.

Alegaram tambem os Recorridos que, no caso em questao, ocorreu preclusao da materia suscitada pelos recorrentes pertinente ao domicflio eleitoral, uma vez que, como ja repisado, trata-se de condicao de elegibilidade, a qual nao pode ser arguida em sede de recurso contra expedigao de diploma.

De fato, a ausencia de condicao de elegibilidade, tal como e o domicflio eleitoral, tern como momento adequado para o seu questionamento a Agao de Impugnagao de Registro de Candidatura, e, alem disso, nao se enquadra em nenhum dos casos em que e cabfvel o recurso contra expedigao de diploma, tal como preve o art. 262, do C6digo Eleitoral, a seguirtranscrito:

Art. 262. O recurso contra expedigao de diploma cabera somente nos

seguintes casos:

1 - inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

II - errdnea interpretagao da lei quanto a aplicagao do sistema de representagao proporcional;

III - erro de direito ou de fato na apuragao final, quanto a determinagao do quociente eleitoral ou partidario, contagem de votos e classificagao de candidato, ou a sua contemplagao sob determinada

legenda;

IV - concessao ou denegagao tip diploma em manifesta contradigao com a prova do 2 s autos, nas hipoteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n 9.504, de 3Q\Wsetembro de 1997. (Redacao dada pela

Lei n 9.840. de 28.9.19991^

V v 8

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Contudo, cumpre observar que, a despeito de realmente estar preclusa a materia levantada pelos Recorrentes acerca do domicflio eleitoral do Recorrido; ha, no feito em analise, outras causas de pedir, ja" mencionadas alhures, as quais merecem ser apreciadas por esta Corte, o que impede a extincao do processo sem resolugao de seu merito.

Feita tal ressalva, acolho a preliminar de preclusao da alegacao de ausencia de domicflio eleitoral (transferencia de domicflio).

Suscitando preliminar de inepcia da inicial, diante da ausencia de prova pre-constitufda, argumentam os Recorridos que a parte Recorrente nao colacionou aos autos documento fi s que comprovem o alegado, ja que "somente junta parte do processo n 3221 do TRE e meros extratos do Resp 32507 e 32539, ambos do TSE, isto e, instrui o RCED com meros extratos processuais, nos quais e cedico que possuem meros efeitos informativos e nao jurfdicos". Dessa forma, aqueles entendem ausente a necessaria condigao de admissibilidade do RCED, correspondente a prova preconstitufda, merecendo ser declarada a inepcia da respectiva peca inaugural.

Ocorre que os documentos arrolados e acostados juntamente com a exordial referem-se aos fatos alegados, acabando por se constituir em provas pre-constitufdas.

Alem disso, ressalte-se que a atual jurisprudencia do Colendo Tribunal Superior Eleitoral tern mitigado a necessidade de prova pre-constitufda, pois vem admitindo a producao de prova durante o curso do proprio RCED, quando se fizer necessario. A seguir, ement Q a do Agravo Regimental em Recurso contra Expedigao de Diploma n 773, relator Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira e publicacao em 24.04.2009:

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA.

DESPACHO QUE DEFERIU PRODUgAO DE PROVAS. PRELIMINARES. APRECIACAO QUANDO DOJULGAMENTO DO RECURSO. FUNDAMENTOS

NAO INFIRMADOS. DESPROVIDO.

Esta Corte ja assentou a possibilidade de produgao, no Recurso Contra Expedicao de Diploma, de todos os meios Ifcitos de provas, desde que indicados na peticao inicial, nao havendo o requisito da prova preconstitufda, podendo, obviamente, o magistrado rechacar,

motivadamente, todos os requerimentos que se mostrem desnecessarios ou protelatbrios (art. 130 do Código de Processo Civil).

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, rejeito a preliminar em apreco.

Ainda levantaram os Recorridos a preliminar de ausencia de jufzo de retratacao, arguindo que o presente recurso e inepto, eis que os "Recorrentes, descumprindo o devido processo legal disciplinado no Código Eljbitoral, nao requereram em sua inicial o juízo de retratacao.

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Note-se, contudo, que o Recurso contra Expedigao de Diploma tern natureza de agao, a despeito de ser recebido como recurso. Constituem-se os recursos em forma de impugnagao de decisoes judiciais e o RCED, em verdade, objetiva reavaliar a diplomacao que, em si mesma, nao resulta de atividade jurisdicional.

Observando-se ainda que o RCED, embora seja ajuizado perante o Juiz Eleitoral nas eleicoes municipals, e dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, nao ha previsao legal e nem mesmo e cabfvel jufzo de retratagao em sede do instituto jurfdico em tela.

Rejeito, portanto, tal preliminar.

Ultrapassadas as preliminares, passo a analise do merito.

Registre-se que os documentos probantes juntados pelos Recorrentes as fls. 381 e 382 nao serao analisados por esta Relatoria, uma vez que nao mantem relagao com a causa de pedir da presente demanda.

Aqui, utilizo-me do prinapio do livre convencimento, o qual me autoriza a dispensar a analise de tais provas, pois nao me parecem necessarias a afericao da verdade buscada.

Traduz-se, o presente feito, ressaltando-se que foi acolhida preliminar de preclusao da alegacao de ausencia de domicilio eleitoral (transferencia de domicilio); no pedido de cassagao dos diplomas do prefeito e vice-prefeito eleitos no municfpio de Landri Sales/PI, respectivamente Joedson Alves Rodrigues e Nelson Pinheiro da Luz, em face da configuragao de terceiro mandato consecutivo por membros da mesma família, bem como em face de erro de direito e de fato na diplomacao do candidato.

Quanto a ocorrencia de erro de direito e de fato na diplomacao do candidato recorrido, bem como afronta ao contraditorio nos autos de a solicitagao de diploma, alegaram os Recorrentes que o Juiz Eleitoral da 75 Zona diplomou eleito o candidato Joedson Alves, entao sub judice, apos manifestacao em autos de solicitagao de registro, sem a intimacao da parte contriria, ressaltando que os recorridos, no dia da eleicao, estavam sem registro de candidatura. Ocorre que os fatos trazidos aos autos nao se subsumem ao art. 262, inciso III do Codig 1 o Eleitoral, transcrito alhures, ja que, consoante licao de Jose Jairo Gomes :

"O erro enfocado patenteia-se apos a votagao, dele podendo-se cogitar, e.g., se o numero de votantes inscritos em determinada segao nao coincidir com o constante do respectivo boletim de urna (ex.: ha mais votos apurados que eleitores na segao), se houver alimentagao errdnea ou mesmo fraudulenta do sistema de apuragao, em caso de equfvoco na transposigao dos resultados e de alteragao do programa oficial de informatica usado na apuragao ou na contagem de votos".

Em verdade, o resultado da eleigao foi corretamente proclamado pela Justiga Eleitoral, ja que o Prefeito e Vice-Prefeito em epfgrafe, cujos registros de candidatura foram indeferidos, por esta Corte Regional, em 05.09.2008, .quando do julgamento de sequentes Embargos de Declaragao interpostos

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em face da decisao proferida no RCAND n<* 47, embora se encontrassem sub judice; prosseguiram em sua campanha por sua conta e risco, e obtiveram a maioria dos votos validos, ficando tal validade condicionada ao posterior deferimento do seu registro por instincia superior, conforme o art. 43 da Resolucao TSE n^ 22.717/08, a seguir transcrito:

Art. 43. O candidato que tiver seu registro indeferido podera recorrer

da decisao por sua conta e risco e, enquanto estiver sub judice,

prosseguir em sua campanha e ter seu nome mantido na urna eletronica, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento de seu registro por instancia superior.

Aqui cumpre registrar que apos a realizagao do pleito eleitoral pr6ximo passado, esta Corte, julgando novos declaratorios, deferiu o registro em exame, o que foi mantido pelo Colendo TSE, o que se constatou a partir de consulta ao Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos -SADP, deste Regional.

Assevere-se que, embora diante de consulta ao sftio eletrdnico deste Tribunal Regional Eleitoral, a chapa composta pelos demandados nao possua votos, diante mesmo de sua situacao sub judice; a obtengao de informagao prestada pela respectiva Secretaria de Tecnologia da Informagao, acerca da contabilizagao dos votos no pleito eleitoral de 2008 no municipio de Landri Sales/PI, possibilitou confirmar a procedencia do ato de diplomagao entao guerreado.

Quanto a ofensa ao contraditdrio, em face da nao intimacao dos Recorrentes sobre a diplomagao, aduzida pelos mesmos, tambem nao se vislumbra a ocorrencia da mencionada ilegalidade, ja que o ato de diplomagao constitui-se em ato meramente declaratorio, certificador do processo eleitoral, de natureza administrativa, nao jurisdicional; pois o mandato e constitufdo nas urnas e nao na diplomagao em si, como bem pondera o parecer ministerial.

Alem disso, considerando que a diplomagao 6 realizada por meio de ato solene pela Justiga Eleitoral e ainda diante da diligencia dos Recorrentes quando da interposigao do presente Recurso, conclui-se o inequfvoco conhecimento do fato por parte dos mesmos, os quais inclusive anexaram certidao do cartorio eleitoral certificando-o.

Reitero, dessa forma, que os fatos trazidos aos autos nao configuram qualquer erro de direito ou de fato na apuragao final do quociente partidario ou eleitoral.

Passo, entao, a analise da ocorrencia de exercfcio de terceiro mandato consecutive aduzida pelos Recorrentes.

Como sabido, o recurso contra expedigao de diploma e" o instrumento habil quando houver hipotese de inelegibilidade superveniente de candidato, considerada aquela que surge posteriormente ao registro de candidatura; ou hipotese de inelegibilidade de fndole constitucional, a qual pode ser alegada a qualquer tempo, uma vez que nao e afetada pelo instituto da preclusao.

0 caso dos autos se amolda a esta ultima, uma vez que de fato se observa o exercfcio de terceiro mandato consecutivo, por membros de um

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mesma famflia Q , o Q que se constitui em inelegibilidade constitucional; ferindo assim os §§ 5 e 7 do art. 14 da Constituição Federal, que assim preceituam:

Art. 14. A soberania popular sera exercida pelo sufragio universal e

pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da

lei, mediante:

(omissis Q )

§ 5 O Presidente da Republica, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal, os Prefeitos e quern os houver sucedido ou substitufdo no curso dos mandatos poderao ser reeleitos para um único perfodo subsequente.

(omissis)

§ 73 São inelegfveis, no territorio de jurisdicao do titular, o conjuge e os

parentes consangufneos ou afins, ate o segundo grau ou por adocao, do Presidente da Republica, de Governador de Estado ou Territorio, do

Distrito Federal, de Prefeito ou de quern os haja substitufdo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se ja titular de mandato eletivo e candidato a reeleigao.

Examinando-se 0 feito, são observados, as fls. 27/28, documentos, os quais demonstram que realmente a Sra. Juraci Alves Guimaraes Rodrigues, mae do Recorrido Joedison Alves Rodrigues (fls. 78 e 130), exerceu 0 mandato de prefeita no municfpio de Marcos Parente nos quadrienios 2000/2004 e 2004/2008, e ainda que este ultimo agora foi eleito para o cargo de prefeito no municfpio de Landri Sales/PI (fls. 20), vizinho aquele.

A presente discussao teve origem nos auto e s do Recurso Eleitoral n s 3221 - Classe RE e Registro de Candidatura n 47, Classe RCED, ambos de Relatoria do Desembargador Antonio Peres Parente, os quais tramitaram nesta Corte Eleitoral, onde restou consignado que a Sra. Juraci Alves Guimaraes Rodrigues, conforme ja dito alhures, prefeita reeleita do municfpio de Marcos Parente, transferiu seu domicflio eleitoral, juntamente com 0 de seu filho Joedson Alves Rodrigues para 0 municfpio de Landri Sales, com 0 especffico fito de elege-lo para o cargo de prefeito municipal desta urbe, perpetuando-se entao a famflia em apreco no Poder Executivo.

Percebe-se, diante do conteudo do Acordao n e 3221, as fls. 50/54, que este Tribunal Regional Eleitoral, no primeiro julgamento do Recurso, reconheceu a existencia de irregularidades, diante da aparente legalidade dos fatos trazidos aqueles autos; indeferindo as transferencias eleitorais tanto de Juraci Alves Guimaraes Rodrigues, quanto de Joedson Alves Rodrigues.

Dessa forma, admitiu-se a fraude intentada pela Sra. Juraci Alves Guimaraes Rodrigues e por seu filho Joedson Alves Rodrigues, entao Recorrido, embora haja de se registrar que a decisao acima foi reformulada por este mesmo Regional, quando da interposicao de consecutivos embargos de declaracao, mas tao-somente por uma questao de natureza processual, onde se reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente, em face da Waducidade do 6rgao partidario no municfpio de Landri Sales, como tambem jfcbserva 0 Procurador Regional Eleitoral, em seu parecer.

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Processo nº 38 - Classe RCED

De fato, conforme j3 me manifestei quando do julgamento do Processo n Q 5, Classe AIME, de minha Relatoria, a Corte Superior Eleitoral assentou o entendimento em relacao ao terceiro mandato de prefeitos que, depois de reeleitos em um municfpio, transferem seu domicflio eleitoral para outro e la se candidatam novamente ao cargo de prefeito, sedimentando o seguinte posicionamento: "somente e possfvel eleger-se para o cargo de prefeito municipal por duas vezes consecutivas".

Neste ponto, entendo que a materia ja se encontra pacificada a teor do entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, adiante transcrito:

RECURSO ESPECIAL ELEigOES 2008. REGISTRO CANDIDATURA. PREFEITO. CANDIDATO A REELEigAO. TRANSFERENCE DE DOMICILIO PARA OUTRO MUNICIPIO. FRAUDE CONFIGURADA. VIOLACAO DO DISPOSTO NO § 52 DO ART. 14 DA CB. IMPROVIMENTO.

l.Fraude consumada mediante o desvirtuamento da faculdade de transferir-se domicflio eleitoral de um para outro Municfpio, de modo a

ilidir-se a incidencia do preceito legal disposto no § 5 fi do artigo 14 da CB.

Evidente desvio da finalidade do direito a fixagao do domicflio eleitoral.

3.Recurso a que se nega provimento. (Ac6rdao TSE n Q 32.507, da relatoria do Ministro Eros Grau, de 17.12.2008).

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MUDANCA DE DOMICILIO ELEITORAL. "PREFEITO ITINERANTE". EXERCfCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNICIPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA PERPETUACAO NO PODER. OFENSA AOS §§ 5 Q E 62 DO ART. 14 DA CONSTITUigAO DA REPUBLICA. NOVA JURISPRUDENCE DO TSE.

Nao se pode, mediante a pritica de ato formalmente Ifcito (mudanca de domicflio eleitoral), alcangar finalidades incompatfveis com a

Constituigao: a perpetuagao no poder e o apoderamento de unidades federals para a formagao de clas polfticos ou hegemonias familiares.

O princfpio republicano estci a inspirar a seguinte interpretagao basilar dos §§ 5 s e 6 Q do art. 14 da Carta Polftica: somente £ possfvel elegerse para o cargo de "prefeito municipal" por duas vezes consecutivas. Ap6s isso, apenas permite-se, respeitado o prazo de desincompatibilizagao de 6 meses, a candidatura a "outro cargo", ou seja, a mandato legislative, ou aos cargos de Governador de Estado ou de Presidente da Republica; nao mais de Prefeito Municipal,

portanto. (grifo nosso).

Nova orientagao jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, firmada no Respe 32.507". (Ac6rdao TSE n^ 32.539, da relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, de 17.12.2008).

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municipio diverso, tendo em vista Q tratar-se do mesmo cargo, sob pena de violagao ao disposto no art. 14, § 5 da Constituição Federal."

Concluo que a situacao em analise configura o exercfcio de tres mandatos consecutivos de prefeit Q o Q municipal pelos membros de mesma famflia, contrariando os §§ 5 e 7 do art. 14 da Constituição Federal, os quais permitem a reeleicao de candidatos aos cargos majoritarios apenas por um único penodo subsequente e, diante de uma interpretacao teleologica e sistematica, profbem a perpetuacao do poder pelo mesmo grupo familiar.

Com relacao a alegagao dos Recorridos de que, no caso, nao hi como se permitir que seja alegada a ausencia de condicao de elegibilidade com base em precedente que modificou a jurisprudencia do TSE em data posterior as eleicoes; entendo que a seguranga jundica deve ser interpretada em favor dos jurisdicionados, principalmente, revelando tratarse de mate>ia de ordem pública regulada na Constituição Federal.

Em verdade, a propria Constituição em seu art. 14, § 5 Q ja institufa a proibigao de um terceiro mandate consignando a admissao da reeleicao apenas para um único penodo subsequente. Ocorre que, ao longo do tempo, a medida que as situacoes concretas vao sendo postas a analise jundica, novas interpretagoes surgem em relagao a um dispositivo legal.

No caso, o TSE reconheceu que a mudanca de domicilio e a desincompatibilizacao de cargos do Poder Executivo, para posterior candidatura, efetivamente geraria a eternizagao nos cargos de Chefes dos Poderes Executivos da União, Estados e Municfpios o que, por certo, fere o Estado Republicano.

A recente decisao da Suprema Corte Eleitoral apenas reafirmou situagao ja tratada constitucionalmente, nao cabendo a invocacao daquele argumento como pretexto a afastar a aludida inelegibilidade de ordem constitucional, que deve ser aplicada ao caso concreto ora sob julgamento s , sob pena de se esvaziar o proprio conteudo conferido ao art. 14, § 5 , da Constituição da Republica.

Dessa forma, entendo que os Recorridos nao podem permanecer no cargo que ocupam, por restar caracterizado o exercfcio do terceiro mandato consecutive ofendendo, como ji exposto, a Constituição Federal.

Por fim, registro que, ao contrdrio do que entende o Procurador Regional Eleitoral, nao obstante o impedimento mencionado, enquanto nao houver uma decisao final proferida pelo Colendo TSE, os diplomados, entao Recorridos, exercerao seus respectivos mandatos, em toda sua plenitude, nos termos dispostos no art. 216 do Código Eleitoral.

Ainda ha de se ressaltar que, consoante consulta realizada junto a Secretaria de Tecnologia da Informacao deste Regional, os mandatahos em exame foram eleitos com 55,84% (cinquenta e cinco inteiros e oitenta e quatro centesimos por cento) dos votos validos, os quais, diante da procedencia do pleito em exame, deverao ser declarados nulos.

Nesse sentido, em obediencia ao prescrito no art. 224 tambem do C6digo Eleitoral, pontuo a necessidade de realizacao de novas eleicoes.

Assim, voto, em consonancia parcial com o parecer do Ministério "lico Regional Eleitoral, pelo conhecimento e provimento do presente

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Recurso contra Expedigao de Diploma, a fim de cassar os mandatos de Joedison Alves Rodrigues e de Nelson Pinheiro da Luz, respectivamente prefeito e vice-prefeito do municfpio de Landri Sales/PI, ressalvando que, enquanto nao transitada em julgado a presente decisao, poderao os Recorridos exercerem-nos em toda a sua plenitude, conforme o art. 216 do Código Eleitoral. Ainda, mantido o decisum pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, voto pela realizagao de nofcp plejto no municfpio referido, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.'

E como voto. \i\w\ n

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EXTRAT O D A AT A

RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA Nº 38 - CLASSE RCED. ORIGEM: LANDRI SALES-PI (75^ ZONA ELEITORAL). RESUMO: EXPEDICAO DE DIPLOMA - PREFEITO - AUSENCIA DE DOMICfLIO ELEITORAL - CASSA^AO DE DIPLOMA Recorrentes: Coligagao" A VITORIA E DO POVO "(PSB/PC DO B), por seu representante; Partido Socialista Brasileiro - PSB, Diretorio Municipal de Landri Sales; Abderval Pereira de Sa, candidate a Prefeito de Landri Sales nas eleigoes de 2008, e Delismon Soares Pereira, candidate a Vice-Prefeito de Landri Sales nas eleigoes de 2008

Advogada: Dr . Adriana Saraiva de Sa

Recorridos: Joedison Alves Rodrigues, Prefeito de Landri Sales; Nelson Pinheiro da Luz, Vice-Prefeito de Landri Sales; Coligagao" A VITORIA QUE O POVO QUER ", por seu representante; Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, Diretorio Municipal de Landri Sales; Partido dos Trabalhadores - PT, Diretorio Municipal de Landri Sales; Partido da Republica - PR, Diretorio Municipal de Landri Sales, e Partido do Movimento Democratico Brasileiro - PMDB, Diretorio Municipal de Landri Sales

Advogados: Drs. Vitor Tabatinga do Rego Lopes e Vicente Castor de Araujo Filho Revisor: Dr. Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo

Relator: Dr. Ricardo Gentil Eulalio Dantas

Decisao: RESOLVEU o Tribunal, a unanimidade, nos termos do vote do relator e em consonancia com o parecer ministerial exarado as fls. 421/450 dos autos, rejeitar as preliminares de nao cabimento do recurso, de inepcia da inicial e de ausencia de jufzo de retratagao e acolher a de preclusao da alegagao de ausencia de domicflio eleitoral (transferencia de domicflio) para, no merito, a unanimidade, nos termos do vote do relator e em consonancia parcial com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao presente Recurso contra Expedigao de Diploma, a fim de cassar os mandates de JOEDISON ALVES RODRIGUES e de NELSON PINHEIRO DA LUZ, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do municfpio de Landri Sales/PI, ressalvando que, enquanto nao transitada em julgado a presente decisao, poderao os Recorridos exerce-los em toda a sua plenitude, conforme o art. 216 do Código Eleitoral; caso seja mantido o decisum pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, e determinar a realizagao de novo pleito no municfpio referido, nos termos do art. 224 do C6digo Eleitoral.

Presidencia do Excelentfssimo Senhor Desembargador Raimundo Eufrasio Alves Filho.

Tomaram parte no julgamento os Excelentfssimos Senhores: Desembargador Haroldo Oliveira Rehem; Jufzes Doutores - Marcelo Carvalho Cavalcante de Qfiveira, Oton Mario Jos£ Lustosa Torres, Kassio Nunes Marques e Valter fierreira de Alencar Pires Rebelo. Presente o Procurador Regional Eleitoral, pouter Marco Tulio Lustosa Caminha.

Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23333824/recurso-contra-expedicao-de-diploma-rced-38-pi-trepi/inteiro-teor-111684257