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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Mandado de Segurança : MS 816 PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 816 PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Volume .., Tomo 104, Data 11/06/2013, Página 02
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_816_PI_1371524356456.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS. NÃO OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL. ART. 22, V, DA LC 64/90. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Acórdão

RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com o parecer ministerial exarado às fls. 88/90 dos autos, conceder a segurança pleiteada, mantendo-se, via de consequência, a decisão que deferiu a liminar requestada.

Resumo Estruturado

(E) Concessão (IJ) medida liminar, (F) inobservância, limite legal, testemunhas, ação de investigação judicial eleitoral, (A) violação, princípio do devido processo legal, existência, direito líquido e certo.

Referências Legislativas

  • el0317 : processo mandado de segurança liminar
  • leg.: federal constituição federal nº.: 1988 ano: 1988 (cfd constituição federal democratica)      art.: inc.: lix
  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 22 inc.: v
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23369165/mandado-de-seguranca-ms-816-pi-trepi