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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 24250 PI

RECURSO. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO POR MEIO DA DOAÇÃO DE UMA BOMBA D'ÁGUA À ELEITORA EM TROCA DE VOTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS RESTANTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

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Processo
AIJE 24250 PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 165, Data 04/09/2013, Página 6
Julgamento
2 de Setembro de 2013
Relator
SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO

Ementa

RECURSO. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO POR MEIO DA DOAÇÃO DE UMA BOMBA D'ÁGUA À ELEITORA EM TROCA DE VOTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS RESTANTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
- A gravação do áudio de conversa entre o candidato e a suposta eleitora beneficiada foi produzida por terceira pessoa, não participante do diálogo, sem o conhecimento de quaisquer dos interlocutores e sem prévia autorização judicial. Preliminar acolhida para declarar ilícita a referida prova.
- É cediço que o reconhecimento da ilicitude de uma gravação clandestina não macula o processo, se as outras provas constantes nos autos dela não derivam. Ocorre que, no caso em comento, as provas testemunhais, ou foram provenientes da mencionada gravação, do fato nela retratado, ou não contribuíram para elucidar a suposta doação da bomba em troca de voto.
- Afastadas, no caso, a prova ilícita (gravação) e as ilícitas por derivação (depoimentos), e sendo insuficientes as provas restantes, ante a ausência de robustez, não restaram presentes, em relação aos investigados, os requisitos necessários à configuração da conduta de captação ilícita de sufrágio e consequente abuso de poder econômico.
- Provimento do recurso.

Acórdão

RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em dissonância com o parecer ministerial exarado às fls. 210/216-v dos autos, acolher a preliminar de ilicitude da prova no tocante à gravação do áudio da conversa entre Francisco José Veras e Silvana Rodrigues Lima produzida por terceira pessoa, sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores e sem prévia autorização judicial, para, no mérito, conhecer e dar provimento ao presente recurso, reformando-se a sentença de primeiro grau, no que concerne à ausência de comprovação da prática de captação ilícita e abuso de poder econômico imputados a FRANCISCO JOSÉ SILVA VERAS e FRANCISCO ROCHA OLIVEIRA.

Resumo Estruturado

(E), Existência, (IJ), prova ilícita, (F), gravação, conversa, candidato, prefeito, eleitor, terceiro, desconhecimento, partes, (A), garantia constitucional, inviolabilidade, sigilo, comunicação, ausência, autorização, judicial.

Referências Legislativas