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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo : PA 7777 TERESINA - PI

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Processo
PA 7777 TERESINA - PI
Partes
REQUERENTE : DANIEL CARVALHO OLIVEIRA, ASSISTENTE(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, REQUERIDO : Eliana Márcia Nunes de Carvalho Couto
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 100, Data 08/06/2015, Página 3-4
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Ementa

MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO  SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DE RELATOR ANTERIORMENTE SORTEADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 30/2007, VIGENTE À ÉPOCA - SORTEIO DE NOVO RELATOR  PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART. 119, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INCONCILIÁVEL ENTRE A NORMA REGIMENTAL E A RESOLUÇÃO CNJ 135/2011  SORTEIO REALIZADO EM SESSÃO.

Decisão

RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, após procedido o sorteio, designador o Doutor Francisco Hélio Camelo Ferreira como relator do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 119, § 6º, da Resolução TRE/PI nº 107/2005.