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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Prestação de Contas : PC 7545 FRANCINÓPOLIS - PI - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Publicado em 2% I OH I 2017

no Diário de Justiça Eletrônico do

TRE/PI n.» +2, páq. 4Z-1S

1Úa$^\

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ACÓRDÃO N^ 7545

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 75-45.2016.6.18.0074 - CLASSE 25. ORIGEM: FRANCINÓPOLIS-PI (74« ZONA ELEITORAL)

Recorrente: Partido dos Trabalhadores - PT, Diretório Municipal de Francinópolis-PI

Advogada: Doutora Regiane Rodrigues de Morais (OAB: 13.412/PI)

Relator: Juiz Geraldo Magela e Silva Meneses

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. FALHAS

DE NATUREZA FORMAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVA.

- Reconhecimento de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal decorrente da não intimação do partido para se manifestar a respeito do parecer exarado pelo Ministério Público Eleitoral, o qual

apontou novas falhas e opinou pela desaprovação da contabilidade partidária. Descumprimento dos arts. 66 e 67 da Resolução TSE n^ 23. 463/2015.

- Aplicação supletiva da teoria da causa madura, art. 1.013, § 3?, IV, NCPC, em prestígio aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, inexistentes quaisquer prejuízos às partes.

Verificação de falhas formais incapazes de macular as contas ou inviabilizar o controle delas pela justiça Eleitoral.

- Recurso provido.

- Contas aprovadas com ressalvas.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo nº 75-45.2016.6.18.0074 - Classe 25

ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com a manifestação verbal do Parquet Eleitoral, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e aplicar o disposto no art. 1.013, § 3Q, do CPC, e, no mérito, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 84/87 dos autos, aprovar, com ressalvas, as contas apresentadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Francinópolis/PI, relativas às Eleições de 2016, com fundamento no art. 68, II, da Resolução TSE n^ 23.463/2015.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 11 de abril de 2017.

DESEMBARGADOR NTANA FILHO

JUIZ GERA' ) 0 MAGELA E SILVA MENESES

Relator

DOUTOR ISRAEL ANTOS SILVA

Procurador Re itoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo n^ 75-45.2016.6.18.0074 - Classe 25

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ GERALDO MAGELA E SILVA MENESES (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juizes, Senhor Procurador Regional Eleitoral e demais pessoas presentes,

Trata-se de prestações de contas do Partido dos Trabalhadores - PT, Diretório Municipal em Francinópolis, referentes às Eleições 2016.

Prestação de contas apresentadas às fls. 02/32.

Parecer Técnico Conclusivo de análise das contas do aludido partido às fls. 42/45, no sentido da aprovação com ressalva.

Intimado, o partido se manifestou às fls. 50/52, alegando que a exigência de envio de relatório financeiro, no prazo de 72 horas, prevista no art. 43, § 2^, da Resolução TSE n^ 23.463/2015, refere-se exclusivamente à doação de recurso em dinheiro e não à doação estimada em dinheiro. Portanto, inexiste impropriedade na contabilidade do partido.

O Ministério Público atuante na 74^ ZE/PI, emitiu parecer às fls. 53/56, opinando pela desaprovação da prestação de contas.

O Juízo da 74^ zona eleitoral, na sentença de fl. 57, julgou desaprovada a contabilidade partidária em análise.

O partido aviou recurso às fls. 61/73, acompanhado dos documentos de fls. 74/75.

O Procurador Regional Eleitoral, às fls. 84/87, manifestou-se pelo provimento recursal, para que seja reformada a decisão para aprovar com ressalvas as contas do Partido dos Trabalhadores - PT do município de Francínópolis/PI.

Relatado.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo n^ 75-45.2016.6.18.0074 - Classe 25

VOTO

O SENHOR JUIZ GERALDO MAGELA E SILVA MENESES (RELATOR): Senhor Presidente,

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, razões pelas quais deve ser conhecido.

PRELIMINAR: VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA

recorrente suscitou a preliminar de cerceamento de defesa e conseqüente violação ao devido processo legal sob a alegativa de que não fora intimado para se manifestar a respeito do parecer exarado pelo Ministério Público Eleitoral, o qual opinou pela desaprovação da contabilidade partidária, registrando irregularidades não apontadas anteriormente pelo servidor responsável pela análise técnica.

As regras acerca das finanças e contabilidade dos partidos relativas às eleições de 2016 encontram-se fixadas na Resolução TSE nQ 23.463/2015, que prevê, in verbis:

"Art. 66. Emitido parecer técnico conclusivo pela existência de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais não se tenha dado oportunidade específica de manifestação ao prestador de contas, a Justiça

Eleitoral o notificará para, querendo, manifestar-se no prazo de setenta e duas horas contadas da notificação, vedada a juntada de documentos que

não se refiram especificamente à irregularidade e/ou impropriedade apontada.

Art. 67. Apresentado o parecer conclusivo da unidade técnica e observado o disposto no art. 66, o Ministério Público Eleitoral terá vista dos autos da

prestação de contas, devendo emitir parecer no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. O disposto no art. 66 também é aplicável quando o Ministério Público Eleitoral apresentar parecer pela rejeição das contas por

motivo que não tenha sido anteriormente identificado ou considerado pelo órgão técnico."

O Parquet com atuação na 743 ZE/PI, em seu opinatívo sobre a prestação de contas do recorrente, apontou que: a) houve doações sem a comprovação de que elas constituem produto do serviço ou atividade econômicas dos doadores (art. 19 da Resolução TSE n9 23.463/2015) e, b) foi apresentado apenas um extrato bancário não abrangente de todo o ( período de campanha.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo n« 75-45.2016.6.18.0074 - Classe 25

A análise dos fólios processuais conduz à conclusão de que as supostas falhas supramencionadas sequer foram ventiladas nos pareceres técnicos preliminar e conclusivo de análise das contas, por conseguinte, não foi oportunizado ao partido manifestar-se sobre elas como prevê a Resolução aplicável à espécie.

Desse modo, constatada a inobservância dos arts. 66 e 67 da Resolução referenciada, forçoso reconhecer a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal in casu.

Portanto, VOTO pelo acolhimento a preliminar em questão.

Sucede que, além do presente recurso ser cabível, tempestivo e interposto por parte legítima, a causa versa somente sobre questão de direito e está em condições de julgamento imediato sem necessidade de produção de outras provas. Destarte, aplica-se supletivamente o art. 1.013, § 3S, IV, do vigente Código de Processo Civil, adotando-se a teoria da causa madura, em prestígio aos princípios da celeridade e da instrumentalidade, inexistentes quaisquer prejuízos às partes.

Passa-se à análise meritória.

MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de prestação de contas anual apresentada pelo Partido dos Trabalhadores - PT, por seu Comitê Financeiro Municipal em Francinópolis/PI, referentes às Eleições 2016.

Após todo o trâmite do processo, o servidor da 74§ ZE incumbido da análise técnica das contas em apreço, manifestou-se pela sua aprovação com ressalva.

Sobre as supostas falhas relacionadas pelo Ministério Público de Francinópolis/PI, o PT afirma, na peça recursal (fls. 68/73), que as doações estimadas dos serviços de advocacia (fls. 15/16) e de contabilidade (fls. 17/18) são oriundas das respectivas atividades econômicas dos doadores, na forma exigida pelo art. 19 da Resolução TSE n^ 23.463/2015.

De fato, as cópias das carteiras de identidade profissional juntadas aos autos demonstram a veracidade da alegativa partidária. Há inscrições de Regiane Rodrigues de Morais e de José Maria Feitoza dos Santos, respectivamente, na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (fl. 74) e no Conselho Regional de ContabJIidade (fl. 75). Por conseguinte, inexiste irregularidade neste ponto./ /

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo n

A outra suposta falha destacada no parecer exarado pelo Promotor diz respeito à "existência de apenas um extrato, não abrangendo todo o período da campanha eleitoral, sem qualquer movimentação financeira".

Constata-se que o partido abriu conta bancária, consoante se observa dos extratos emitidos pelo Banco do Brasil em 31/10/2016 (fls. 07/09), todavia aquela não teve movimentação, situação perfeitamente justificada, pois, de acordo com o extrato de prestação de contas de fl. 12, os recursos arrecadados pela agremiação resumiram-se exclusivamente a "serviços próprios prestados por terceiros" e "atividades de militância e movimentação de rua", ambos estimáveis em dinheiro.

Quanto às demais falhas elencadas no parecer técnico conclusivo de fls. 42/45, quais sejam, descumprimento de prazo para a entrega de relatórios financeiros de campanha e entrega de prestação de contas fora do prazo, importa mencionar que não são capazes de macular as contas ou inviabilizar o controle delas pela Justiça Eleitoral.

Com efeito, a documentação exigida pela legislação de regência foi entregue à Justiça Eleitoral, embora descumpridos os prazos, configurando falha de natureza formal. Assim sendo, as circunstâncias aferidas no caso não implicam o comprometimento da regularidade, confiabilidade e consistência das contas, bem como não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a desaprovação das contas do partido ora requerente.

Nesse sentido, vem decidindo o Colendo Tribunal Superior Eleitoral:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL DE 2012. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, uma vez constatadas falhas formais e materiais que, em seu conjunto, não

prejudicam a análise das contas, não revelam a má-fé do partido e alcançam valores absolutos e relativos ínfimos, é possível a aprovação com

ressalvas, nos termos do art. 30, § 2», da Lei n"9.504/97.

2. A falha constatada, atinente à não comprovação de despesa com postagens, alcançou o percentual de 0,33% dos recursos arrecadados na campanha, o que permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes: PC ne 3880-45, rei. Min. Henrique Neves, Dje de 27.8.2014; AgR-AI n^ 7327-56, rei. Min. Dias Toffoli, Dje de 11.10.2013.

Prestação de contas aprovada com ressalvas.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo n« 75-45.2016.6.18.0074 - Classe 25

Tomo 199, Data 20/10/2015, Página 45)

Por essas motivações, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, pela aprovação, com ressalvas, das contas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores - PT, diretório municipal de Francinópolis/PI relativas às Eleições de 2016, com fundamento no art. 68, II da Resolução TSE n^ 23.463/2015.

..-£

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo n^ 75-45.2016.6.18.0074 - Classe 25

EXTRATO DA ATA

PRESTAÇÃO DE CONTAS N= 75-45.2016.6.18.0074 - CLASSE 25. ORIGEM: FRANCINÓPOLIS-PI (749 ZONA ELEITORAL)

Recorrente: Partido dos Trabalhadores - PT, Diretório Municipal de Francinópolis-PI

Advogada: Doutora Regiane Rodrigues de Morais (OAB: 13.412/PI)

Relator: Juiz Geraldo Magela e Silva Meneses

Decisão: RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com a manifestação verbal do Parquet Eleitoral, acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença e aplicar o disposto no art. 1.013, § 3^, do CPC, e, no mérito, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 84/87 dos autos, aprovar, com ressalvas, as contas apresentadas pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Francinópolis/PI, relativas às Eleições de 2016, com fundamento no art. 68, II, da Resolução TSE n^ 23.463/2015.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Juizes Doutores - Agrimar Rodrigues de Araújo, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Maria Célia Lima Lúcio e Antônio Lopes de Oliveira. Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Israel Gonçalves Santos Silva. Ausência ocasional e justificada do Desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

SESSÃO DE 11.4.2017