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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 54431 PICOS - PI
Partes
RECORRENTE : DIÓGENES NUNES MEDEIROS, RECORRENTE : RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO, RECORRENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Comitê Municipal de Picos - Pi, RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ASSISTENTE : JOSÉ JOAQUIM DE CARVALHO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 72, Data 27/04/2017, Página 14
Julgamento
11 de Abril de 2017
Relator
MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_RP_54431_af815.pdf
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Inteiro Teor

Publicado em X^lQH / 2017

no Diário de Justiça Eletrônico do

TRE/PI n.º T2, páq. AH

í£l

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ACÓRDÃO Ne 54431

REPRESENTAÇÃO N» 544-31.2012.6.18.0010 - CLASSE 42. ORIGEM: PICOS-PI (109 ZONA ELEITORAL)

Recorrente: Diógenes Nunes Medeiros, Vereador no Município de Picos-PI

Advogados: Doutores Andreia de Araújo Silva (OAB: 3.621/PI) e Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB: 2.644/PI)

Recorrentes: Raimundo Nonato de Carvalho, le suplente de vereador, e Partido Comunista do Brasil - PC do B, Comitê Municipal de Picos/PI, por seu representante

Advogados: Doutores Gláuber Jonny e Silva (OAB: 7.005/PI), Francisco Casimiro de Sousa (OAB: 5860/PI), Genésio da Costa Nunes (OAB: 5.304/PI) e Kerlley Martins Gomes (OAB: 6.768/PI)

Recorrido: Ministério Público Eleitoral, por seu representante

Assistente: José Joaquim de Carvalho, primeiro suplente da COLIGAÇÃO PARA PICOS CRESCER MUITO MAIS (PPS/PRP)

Advogado: Doutor Francisco Nunes de Brito Filho (OAB: 2.975/PI)

Relatora: Juíza Maria Célia Lima Lúcio

REPRESENTAÇÃO COM BASE NO ART. 41-A DA LEI 9.504/97 - ELEIÇÕES 2012 -PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - CONCLUSÃO DO MANDATO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PARA EFEITO DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

- Em se tratando da conduta ilícita versada no art. 41-A da Lei das Eleicoes, sobrevindo o término do mandato ao qual estão relacionados os fatos debatidos no processo antes do desfecho decisório, é de se reconhecer a perda superveniente do

objeto do feito.

As sanções previstas no aludido dispositivo aplicam-se de forma cumulativa, não se admitindo, portanto, o prosseguimento do iter visando apenas à

imposição de multa.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Processo n^ 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto da relatora e em dissonância com o parecer ministerial de fls. 678/679 dos autos, reconhecer a perda do objeto da presente ação para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 11 de abril de 2017.

DESEMBARGADOR OU IWD IAS D ANTANA FILHO

residente

JUÍZA MARIAVÇELIA LIMA LÚCIO

Relatora

DOUTOR ISR ÇALVES SANTOS SILVA

Procurada gional Eleitoral

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUf

Processo n« 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

RELATÓRIO

A SENHORA JUÍZA MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO (RELATORA): Senhor Presidente, Senhores Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores advogados e demais pessoas presentes.

Consta na inicial ajuizada pelo Promotor Eleitoral da 10É ZE que a "partir das interceptações telefônicas determinadaspelo MM. juiz da 10§ZE e realizadas pelo Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança do Estado do Piauínos dias 05, 06 e 07.10.2012, foi desvendado uma parte do comércio de voto que lamentavelmente existe na cidade de Picos e cresce nas vésperas do dia de votação."

Consta ainda que "as conversas telefônicas interceptadas do REQUERIDO [DIÓGENES NUNES MEDEIROS, vereador eleito de Picos] demonstram, inequivocadamente, que este, nos aludidos dias, tocou sua campanha eleitoralapenas na prática ilícita e deplorável de comprar votos."

E acrescenta que "o Requerido não agia sozinho, contando com a ajuda de diversas outras pessoas, dentre as quais CARLA, VALDIRENE, MÁRIO, CIDA, NOEMIA, MARCIONE, BAIANO, JOANA, ALISSON, ERASMO, DENISE, MARINALVA e ALINE, que estão sendo ouvidas em procedimento criminal já instaurado pelo Ministério Público Eleitoral para fins de serem responsabilizadas pela conduta criminosa prevista no art. 299 do Código Eleitoral."

Finda a instrução processual, o MM. Juiz da 10â Zona Eleitoral entendeu comprovadas as ilicitudes e prolatou a sentença (fls. 231/262) e julgou procedente a Representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e cassou o mandato do vereador e aplicou-lhe multa de R$ 10.641, por prática de captação ilícita de sufrágio.

Em suas razões recursais de fls.265/300, alega o recorrente que o pleito de 2012 em Picos transcorreu de forma legítima e que a sentença merece ser reformada pelos seguintes motivos:

1- PRELIMINARES

a) ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois segundo O recorrente "a ilegalidade se encontra no fato de que o vereadorsó pode ser julgado pelo TJ - PI, pois possui foro privilegiado mediante expresso no art.22 da Constituição do Estado do Piaui."

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Processo nº 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

Queixa-se que a referida intercepção deve ser feita com a transcrição integral e não apenas o resumo dos mesmos, o que no seu entendimento prejudicou sua defesa.

b) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS MÍDIAS, "pois faz-se necessária a devida perícia para levantarse toda a situação dos áudios apresentados (se existe ou não truncagem, equívocos, etc) e as conseqüentes degravações, uma vez que existe um emaranhado de informações e circunstâncias que somente o trabalho de3 um expert poderá elucidar."

No mérito, alega que não há prova de expresso pedido de voto e nem de sua participação pessoal no ilícito apurado. Que o fim especial de agir, elemento essencial para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, inexistiu no caso dos autos.

"Que não existe evidência que comprove uma negociação entre o candidato e os eleitores, tão pouco algum depoimento ou conversa que aluda à captação ilícita de sufrágio."

Que é empresário, onde promove um evento anual chamado PicosFest, que acontece no final de mês de outubro, e neste evento comercializa entradas e vestimentas chamadas "abadas" e "camarotes".

Acrescenta que "toda promessa feita pelo candidato, nas interceptações telefônicas, tem o intuito de obter serviços para o evento PicosFest, mediante a paga em"abadas". Mas (...) serviços de vendas de abadas e camarotes para o seu evento, e não para obtenção de voto".

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, mantendo o seu diploma.

Sustenta "ausência de gravidade das circunstâncias'" razão pela qual requer, caso seja improvido o recurso, a aplicação da proporcionalidade, afastando a cassação do registro ou do diploma, aplicando-se-lhe tão somente a multa no mínimo legal.

Raimundo Nonanto de Carvalho e Partido Comunista do Brasil - PC do B também apresentaram recurso contra a sentença de lfi grau, em que argumentam que a decisão merece reparos no capítulo em que determinou a aplicação do § 4Q do art. 175 do Código Eleitoral com a destinação dos votos atribuídos ao representado para a sua legenda/coligação."

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Processo ne 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

Contrarrazões do Ministério Público Eleitoral, por seu representante na 10§ ZE, fls. 331/353, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau.

O Procurador Regional Eleitoral, em parecer exarado às fls. 359/366, opinou pela rejeição das preliminares suscitadas pelo recorrente.

No mérito, opina pelo improvimento do recurso interposto por DIÓGENES NUNES MEDEIROS" considerando que restaram comprovadas as práticas abusivas de poder e captação ilícita de sufrágio, mediante oferta, promessa ou entrega de dinheiro e abadas com o fim de obter votos ".

Em nova manifestação às fls. 385/387, o Procurador Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso aviado por RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO, 1º suplente, entendendo que em caso de cassação do diploma de candidato a cargo proporcional, deve-se aplicar o disposto no art. 175, § 3º e , do Código Eleitoral, retificando o parecer anterior neste ponto.

JOSÉ JOAQUIM DE CARVALHO requereu habilitação como assistente do Ministério Público Eleitoral alegando a presença de interesse jurídico, por ocupar a primeira suplência da Coligação" Pra Picos Crescer Muito Mais"(PPS/PRP).

Após vistas dos autos, DIÓGENES NUNES MEDEIROS, por meio de sua advogada, manifestou-se contrariamente ao pedido de assistência.

Diante da oposição, determinei a autuação em apartado do feito.

O Ministério Público Eleitoral manifestar-se pelo deferimento do pedido de assistência.

Deferi o pedido de assistência feita por JOSÉ JOAQUIM DE CARVALHO.

Em petição protocolada em 12/05/2014, o Recorrente DIÓGENES NUNES MEDEIROS alega que a interceptação telefônica autorizada pelo Juízo Eleitoral de lg Grau estaria contaminada, pois no seu entendimento colheita de provas deveria ter sido feita pela Polícia Federal e não pela Polícia Civil do Estado do Piauí, razão pela qual sustenta a nulidade da prova produzida.

Após vistas dos autos, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se indeferimento do pleito, sob o fundamento de preclusão consumativa, competência da Polícia Civil em razão da ausência de Órgão da Polícia Federal no local da infração e, por fim, litigância de má-fé_-fr*-

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Processo n^ 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

Em sessão realizada em 06/06/2014, o Tribunal acolheu questão de ordem de cerceamento de defesa, suscitada da tribunal pelo advogado do Representado, e converteu o feito em diligência a fim de que o Representado pudesse apresentar contrarrazões ao recurso ajuizado pelo Partido Comunista e por Raimundo Nonato de Carvalho.

DIÓGENES NUNES MEDEIROS apresentou contrarrazões às fls. 440/471, alegando, preliminarmente:

1 - Inépcia do recurso eleitoral, em razão da ausência de pedido compreensível e dialeticidade do recurso;

2 - Ilegitimidade recursal, por não serem os recorrentes parte no processo e nem demonstrado interesse jurídico;

3 - defeito na representação, vez que ausente a comprovação de que o outorgante da procuração é o representante legal do partido.

No mérito, requer que seja negado provimento ao recurso ora contrarrazoado, mantendo-se inalterada a sentença"a quo", na porte alusiva à destinação dos votos atribuídos, entendendo que deve ser contados para legenda,

O Ministério Público Eleitoral ratificou o parecer às fls. 359/366, pelo desprovimento do recurso.

Em 28.10.2014, a Corte Eleitoral, por maioria de votos, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa diante da ausência da degravação integral das conversações interceptadas por ordem judicial. Por conseguinte, anulou-se a sentença e aprovou-se a devolução dos autos à origem para procedesse a degravação e posterior sentença.

Ocorre que o Procurador Regional Eleitoral recorreu 466/479, sendo o colendo TSE, por decisão monocrática da Min. Maria Thereza de Assis Moura, deu provimento ao recurso especial eleitoral, para, reformando o acórdão recorrido, afastar a preliminar de cerceamento de defesa reconhecida e determinou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ao julgamento do mérito recursal.

Foi dada vista dos autos às partes para se manifestarem quanto ao término do mandato do representado em 31.12.2016.

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Processo n^ 544-31.2012.6.18,0010 - Classe 42

O recorrido, por sua vez, requer o regular prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito do recurso.

É o relatório.

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Processo ns 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

VOTO

A SENHORA JUÍZA MARIA CÉLIA LIMA LÚCIO (RELATORA): Senhor Presidente, Senhores Membros desta Egrégia Corte,

Trata-se de recurso interposto por DIÓGENES NUNES MEDEIROS, vereador eleito por Picos durante o pleito de 2012, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 10^ ZE, que cassou seu diploma e aplicou-lhe multa de R$ 10.641, por prática de captação ilícita de sufrágio.

Em 28.10.2014, a Corte Eleitoral, por maioria de votos, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa diante da ausência da degravação integral das conversações interceptadas por ordem judicial. Por conseguinte, anulou-se a sentença e aprovou-se a devolução dos autos à origem para procedesse a degravação e posterior sentença.

Ocorre que o Procurador Regional Eleitoral interpôs recurso de 466/479, sendo o colendo TSE, por decisão monocrática da Min. Maria Thereza de Assis Moura, deu provimento ao recurso especial eleitoral, para, reformando o acórdão recorrido, afastar a preliminar de cerceamento de defesa reconhecida e determinou ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ao julgamento do mérito recursal.

Foi dada vista dos autos às partes para se manifestarem quanto ao término do mandato do representado em 31.12.2016.

O Recorrente requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto da demada.

O recorrido, por sua vez, requer o regular prosseguimento do feito, com o julgamento do mérito do recurso.

Assim, antes de enfrentar as matérias ventiladas no recurso, coloco em apreciação a preliminar de perda superveniente de objeto, uma vez que o mandato sobre o qual recairia eventual sanção encerrou-se em 31.12.2016.

DA PRELIMINAR DE OFÍCIO DE PERDA DE OBJETO

Senhor Presidente, demais pares. Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogas, partes presentes:

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Processo n^ 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

estes autos foram conclusos a esta Relatoria em 27.01.2017, após tramitar durante dois anos perante o colendo TSE.

No caso em tela, o representado, DIÓGENES NUNES MEDEIROS, foi eleito, nas eleições municipais de 2012, para o cargo de vereador de Picos/PI, cujo mandato expirou-se em 31.12.2016.

A presente Representação foi intentada para apurar a prática de captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, que possui a seguinte redação:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem

pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função púbfica, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de

mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nQ 9.840. de 1999). (grifo nosso)

Infere-se, pois, que uma vez comprovada o aliciamento de eleitores, por meio de qualquer das condutas descritas na norma em destaque acima, deve ser impostas as sanções de multa, cassação do registro ou do diploma.

A jurisprudência assentou o entendimento de que as penalidades de multa e cassação do diploma dos eleitos, na forma prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, são cumulativos e indissociáveis, senão vejamos:

CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO-COMINAÇÕES - CUMULATIVIDADE.

As sanções previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.50411997 - multa e cassação

do registro ou do diploma - são, necessariamente, cumulativas. Verificada a perda do objeto em virtude do encerramento do mandato, descabe a seqüência do processo, sob a alegação de subsistir a cominação de multa.

(RCED nD 707/2012, Relator Ministro Marco Aurélio), (grifei)

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - SANÇÕES. As sanções previstas na Lei nº 9.504/1997 - multa e cassação de registro - são cumulativas, desaguando, ante o encerramento do mandato, na impossibilidade jurídica de impor-se apenas a multa. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Especial

Eleitoral Eletrônico nG de 955974377, 28 de agosto Relatora de 2013. Ministra DIREITO Laurita - ORGANICIDADE Vaz, Diário E DINÂMICA. da Justiça O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo voltar a fase ultrapassada. Em sede extraordinária, não se julga

matéria pela vez primeira^

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Processo na 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

(TSE - AgR-REspe: 25579768 SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 12/11/2013, Data de Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 42, Data 28/02/2014, Página 47, undefined) (grifei)

No voto condutor do Acórdão que julgou o RCED nQ. 707/2012 em destaque, o TSE à unanimidade desproveu o Agravo Regimental sob o seguinte fundamento:

"() A cominação prevista no artigo 41-A da Lei nº 9.50411997 é dupla. No caso, não se abre ensejo, na ação, ao requerimento de aplicação da penalidade de multa ou de cassação. Configurada a captação ilícita de sufrágio, o pedido, necessariamente, deve aludir à imposição de multa e de cassação. E o que decorre, considerado o conectivo e, a unir a previsão desta àquela. Admitir o prosseguimento da ação apenas tendo em conta a imputação da penalidade pecuniária, alijando-se a cassação, ofende o dispositivo legal aduzido.

Não cabe assentar premissa víabilizadora do prosseguimento apenas para ser alcançada a cominação da multa, mesmo no caso da captação, e não a conseqüência maior - a meu ver, a que realmente inibi -, a cassação. (...)". (sem grifo no original.)

O entendimento da e. Corte do TSE baseou-se no método de interpretação literal do dispositivo legal de regência, assentando que as sanções de multa e cassação do mandato, impostas diante da consumação da captação ilícita de sufrágio, são inseparáveis diante da idéia de adição que o texto do art. 41-A da Lei 9.504/97 traz ao introduzir o conectivo e, traduzindo uma ligação entre as medidas repressivas, afastando qualquer concepção de alternância ou independência.

A jurisprudência firmada acima se encontra remansosa no Tribunal Superior Eleitoral, pois recentemente a citada Corte Superior, à unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental interposto no Recurso Especial Eleitoral n». 1019-81.2013.6.00.0000 - Classe 32, origem Pedro ll-PI consolidando a tese da impossibilidade de aplicação de pena pecuniária de forma isolada, ou seja, quando não se pode mais aplicar a pena de perda de mandato dos representados, resultando na perda do objeto da ação. No mesmo sentido enfatizo outro julgado do T5E, senão vejamos:

ELEIÇÕES ILÍCITA DE 2010. SUFRÁGIO AGRAVO (ART. REGIMENTAL 41-A DA EM LEI RECURSO DAS ELEIÇÕES). ORDINÁRIO. TÉRMINO CAPTAÇÃO DO

MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ILÍCITO ELEITORAL QUE RECLAMA A APLICAÇÃO, CUMULA TIVAMENTE, DA PENALIDADE DEMULTA E DA CASSAÇÃO DO DIPLOMA OU DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PLEITOS FUTUROS. DA APLICAÇÃO INELEGIBILIDADE DÁ PENA DO DE ART. CASSAÇÃO 1", I, j, DO DA DIPLOMA LC Nº 64/90 OU EM DO.

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Processo n^ 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

REGISTRO COMO PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As sanções previstas no art. 41-A da Lei n* 9.504/97, i.e., aplicação de multa e de cassação do registro ou do diploma, são cumulativas.

2. Consectariamente, impõe-se a perda do objeto do presente recurso ante a impossibilidade de aplicação da pena de cassação do diploma ou do registro, por força do término dos mandatos.

3. A causa restritiva do exercício do ius honorum prevista no art. ls, I, j, da LC ns 64/90, demanda o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da justiça Eleitoral, (ii) a prática de delitos eleitorais específicos (e.g., corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha e conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais) e (iii) necessidade de o pronunciamento judicial aplicar a cassação do registro ou do diploma.

4. No caso vertente, resta inviabilizada a aplicação da sanção de cassação do registro ou do diploma, circunstância que desautoriza, quando da formalização do registro de candidatura em pleitos vindouros, a incidência da inelegibilidade da alínea j.

5. Agravo regimental desprovido.

(TSE - AgR-RO: 413237 AM , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de julgamento: 12/05/2015, Data de Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico. Tomo 122, Data 30/06/2015, Página 72/73, undefined)

Ressalte-se que o entendimento firmado pela instância superior vem sendo acolhido pela Corte deste Tribunal, que recentemente extinguiu sem resolução de mérito a Representação nº. 28-70.2014.6.18.0000 - CLASSE 42, da Relatoria do Eminente Juiz Geraldo Magela, cujo julgamento se deu no dia 02 de setembro do ano em curso, senão vejamos:

REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2010. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. (ART. 41-A DA LEI DAS ELEICOES). TÉRMINO DO MANDATO DO REPRESENTADO

ELEITO NO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ILÍCITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO

DISPOSITIVO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO À CASSAÇÃO DO REGISTRO/DIPLOMA.

Em se tratando da conduta ilícita versada no art. 41-A da Lei das Eleicoes, sobrevindo o término do mandato ao qual estão relacionados os fatos

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Processo ne 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

debatidos no processo antes do desfecho decisório, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto do feito.

As sanções previstas no aludido dispositivo aplicam-se de forma cumulativa,

não se admitindo, portanto, o prosseguimento do iter visando apenas à imposição de multa.

As circunstâncias presentes nesta demanda amoldam-se à orientação da corte Eleitoral Superior da qual se valeu esta Corte Regional, uma vez que o mandato do representado, DIÓGENES NUNES MEDEIROS, relativo à eleição municipal de 2012, não mais subsiste, pois tinha duração prevista até 31 de dezembro de 2016.

Com efeito, há de ser declarada a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção da presente ação sem resolução de mérito, diante da impossibilidade de aplicação da pena de multa divorciada da sanção de perda do diploma.

Com essas considerações reconheço a perda do objeto da presente ação, razão pela qual VOTO pela sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

É como voto, Sr. Presidente

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Vy

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Processo n^ 544-31.2012.6.18.0010 - Classe 42

EXTRATO DA ATA

REPRESENTAÇÃO Nº 544-31.2012.6.18.0010 - CLASSE 42. ORIGEM: PICOS-PI (10a ZONA ELEITORAL)

Recorrente: Diógenes Nunes Medeiros, Vereador no Município de Picos-PI

Advogados: Doutores Andreia de Araújo Silva (OAB: 3.621/PI) e Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB: 2.644/PI) Recorrentes: Raimundo Nonato de Carvalho, le suplente de vereador, e Partido Comunista do Brasil - PC do B, Comitê Municipal de Picos/PI, por seu representante

Advogados: Doutores Gláuber Jonny e Silva (OAB: 7.005/PI), Francisco Casimiro de Sousa (OAB: 5860/PI), Genésio da Costa Nunes (OAB: 5.304/PI) e Kerlley Martins Gomes (OAB: 6.768/PI)

Recorrido: Ministério Público Eleitoral, por seu representante

Assistente: José Joaquim de Carvalho, primeiro suplente da COLIGAÇÃO PARA PICOS CRESCER MUITO MAIS (PPS/PRP)

Advogado: Doutor Francisco Nunes de Brito Filho (OAB: 2.975/PI)

Relatora: Juíza Maria Célia Lima Lúcio

Decisão: RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto da relatora e em dissonância com o parecer ministerial de fls. 678/679 dos autos, reconhecer a perda do objeto da presente ação para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Edvaldo Pereira de Moura; Juizes Doutores - Geraldo Magela e Silva Meneses, Astrogildo Mendes de Assunção Filho (convocado), José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Antônio Lopes de Oliveira Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Israel Gonçalves Santos Silva, Declarou-se impedido o Doutor Agrimar Rodrigues de Araújo./^

SESSÃO DE 11.4.2017

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