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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Prestação de Contas : PC 25170 LUIS CORREIA - PI - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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no Diário de Justiça Eletrônico do

TRE/PI n.Q -BJT páq.^^-^g'

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ACÓRDÃO NO 25170

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 251-70.2016.6.18.0091 - CLASSE 25. ORIGEM: LUÍS CORREIA-PI (91* ZONA ELEITORAL)

Recorrentes: Francisco Araújo Galeno e Maria das Dores Fontenele Brito, candidatos a prefeito e a vice-prefeita de Luis Correia/PI, respectivamente

Advogados: Doutores Miguel Bezerra Neto (OAB: 2.088/PI) e Valdílio Souza Falcão Filho (OAB: 3.789/PI)

Relator: Juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATOS A PREFEITO E A VICEPREFEITO. DE NULIDADE PRELIMINAR DA SENTENÇA ARGUIDA POR DE AUSÊNCIA OFÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO VALIDA ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NOVA DECISÃO

PROFERIDA PELA CORTE. MÉRITO. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE

DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Preliminar de ofício de nu/idade da sentença por ausência de fundamentação

vá/ida: a sentença limita-se a corroborar as irregularidades apontadas no parecer técnico conclusivo, encontrando-se, portanto, desprovida de fundamentação fática específica aos autos. Preliminar acolhida.

2. Aplicação da teoria da causa madura: causa está madura para imediato julgamento, em razão de que a questão

fática foi suficientemente esgotada, não há provas a produzir, nem diligências requeridas pelas partes, estando o feito pronto para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3B,

IV, do CPC.

3. Mérito. As falhas apontadas na sentença que acarretaram a desaprovação

das contas de campanha foram justificadas pelos recorrentes, de forma que não

comprometem a regularidade das contas nem^a~~efetiva fiscalização pela justiça

eitoral.

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Processo n^ 251-70.2016.6.18.0091 - Classe 25

4. Recurso conhecido e provido para aprovar com ressalvas as contas dos recorrentes.

ACORDAM os Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com a manifestação do Procurador Regional Eleitoral, acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e aplicar o disposto no art. 1.013, § 3», IV, do CPC, para apreciar de imediato o mérito da demanda, e, no mérito, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 631/631-v dos autos, aprovar com ressalvas as contas de FRANCISCO ARAÚJO GALENO e MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO, candidatos respectivamente aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Luís Correia/PI, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, nas Eleições 2016, nos termos do art. 68, II, da Resolução TSE n^ 23.463/2015 e na fundamentação exposta.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 25 de julho de 2017.

DESEMBARGADOR^DVALDQ_PEREI

Presidente substit

JUIZ JOSÉ WILSON RÉRR

DOUTOR ISRAEL GONÇAL<

Procurador Regional

V

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Processo no 251-70.2016.6.18,0091 - Classe 25

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de recurso eleitoral interposto por Francisco Araújo Galeno e Maria das Dores Fontenele de Brito, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Luis Correia/PI, pelo PSB e PTB, respectivamente, nas eleições de 2016, em face da sentença do Juiz da 91ã Zona/PI que julgou desaprovadas suas contas de campanha.

Às fls. 02/456, o candidato Francisco Araújo Galeno apresentou os demonstrativos e documentos que compõem a presente prestação de contas (procuração adjudicia- fl. 371).

Parecer técnico conclusivo às fls. 467/467-v, manifestando-se pela desaprovação das contas do referido candidato, segundo a existência das seguintes falhas: 1) Despesas realizadas (serviços contábeis e advocatícios) sem aferição do valor de mercado; 2) Ausência de comprovação de despesas com motorista; 3) Ausência de despesas com pré-instalação de comitê, aluguel de comitê, locação de bens imóveis, energia e água. 4) Ausência de informações dos doadores Maria das Dores Fontenele Brito e Jefferson de Souza Veras quanto a receberem benefícios de programa de governo ou serem membros familiares de beneficiário de bolsa família.

Em manifestação ao parecer técnico, às fls. 469/495, o candidato apresentou justificativa, no prazo legal, sustentando que os serviços de consultoria jurídica para prefeito estão condizentes com o valor de mercado e que a assessoria foi prestada conjuntamente a candidatos ao cargo de vereador; que as despesas com serviços de motorista e de locução foram comprovadas nos termos do art. 55, da Resolução n2 23.463/2015; que o comitê do candidato funcionou na sede do Partido Socialista Brasileiro e o espeço já era utilizado pelo partido, com a inclusão das despesas com água, energia e mobília na locação do imóvel; que as doações de Maria das Dores Fontenele e Jefferson de Sousa Veras são estimáveis em dinheiro e não há relevância o fato de estarem inscritos ou não como beneficiários de Programa Social, além de o prestador não possuir tais informações, Requereu a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e juntou documentos às fls. 477/495.

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Processo no 251-70.2016.6.18.0091 - Classe 25

Sentença às fls. 507/508, julgando desaprovadas as contas apresentadas por Francisco Araújo Galeno, tendo em vista que as falhas apontadas na prestação de contas comprometem a sua regularidade e que o candidato não conseguiu suprir as inconsistências apontadas.

Inconformado, os recorrentes interpuseram recurso às fls. 607/619, sustentando a aplicação dos princípios da boa-fé, transparência e verdade real e que as supostas irregularidades correspondem a percentual mínimo em relação ao montante da campanha eleitoral, o que não compromete a regularidade da prestação de contas. Juntou documentos às fls. 618/619.

O Ministério Público Eleitoral às fls. 622/624 apresenta contrarrazões, afirmando que não é o caso aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois as incongruências constantes na prestação de contas não são inexpressivas e os gastos com motoristas não foram esclarecidos na forma expressa na legislação eleitoral.

Às fls. 631/631-v, manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral pela aprovação com ressalvas das contas dos recorrentes, sustentando o afastamento da irregularidade da falta de comprovação de despesas com motorista, já que os candidatos na fase de diligências anexaram contratos de prestação de serviço, notas fiscais e recibos. Quanto à irregularidade de omissão de despesas relativas a aluguel/instalação de comitê, energia e água afirma que os recorrentes anexaram contrato de locação de imóvel, o que justifica a falha apontada. Ademais, sustenta a aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade para afastar as irregularidades e aprovar com ressalvas as contas dos candidatos.

É o relatório. Passo a decidir.

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VOTO

0 SENHOR JUIZ JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral,

1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA (arguida de ofício)

Analisando a sentença proferida pelo Juiz de 1º grau (fls. 507/508), entendo que a mesma não foi devidamente fundamentada, uma vez que tal decisão, ao desaprovar as contas de campanha dos recorrentes, apenas mencionou que o candidato não conseguiu suprir as irregularidades apontadas no parecer técnico conclusivo. Assim, suscito, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida, em descumprimento ao disposto no art. 93, IX da CF/88.

Vale destacar que a exigência de fundamentação para as decisões judiciais, corolário legitimação política da função jurisdicional, encontra previsão no art. 93, IX, da Constituição Federal, assim como no art. 489 do Código de Processo Civil.

fundamentação da decisão é essencial, devendo o juiz examinar todas as questões de fato e de direito, identificando os fundamentos determinantes para o dispositivo.

Na hipótese, observa-se que a sentença de desaprovação conta com breve relatório e dispositivo nos seguintes termos:

"De acordo com os documentos acostados nestes autos e em análise às informações constantes no parecer técnico conclusivo, manifestação do candidato e do Ministério Público Eleitoral, identifica-se há existência de irregularidades na arrecadação dos recursos financeiros.

Nota-se que o interessado (a) prestou contas, entretanto, não conseguiu suprir as inconsistências apontadas no relatório conclusivo.

De tal modo, outro julgamento não pode ser tomado por este Juízo Eleitoral, senão o de decidir pela desaprovação das contas prestadas pelo candidato (a).

Diante o exposto e em conformidade com o art. 68, III da Resolução 23.463/2015, JULGO DESAPROVADAS as contas do (a) candidato (a)

FRANCISCO ARAÚJO GALENO, tendo em vista a constatação de falhas que comprometem a sua regularidade.".

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Note-se que o final da sentença limita-se a indicar genericamente a existência de irregularidades apontadas no Parecer Técnico Conclusivo, agindo de forma perfunctória, não se debruçando sobre seus fundamentos. De fato, o decisum recorrido encontra-se desprovido de fundamentação fática específica aos autos, já que não indicou quais irregularidades estavam sendo apuradas e qual a gravidade delas bem como não apontou quais itens do referido normativo deixou de ser atendido.

Verifico, no entanto, que a causa está madura para imediato julgamento, em razão de que a questão fática foi suficientemente esgotada, não há provas a produzir, nem diligências requeridas pelas partes, estando o feito pronto para julgamento, é de rigor a aplicação do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, in verbis.

"Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria

impugnada.

§ 1Q Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido

solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

(...)

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação."

Trata-se da aplicação da conhecida Teoria da Causa Madura, já há muito reconhecida e aplicada neste Regional, que privilegia os princípios da celeridade e da economia processual.

Com essas considerações, VOTO pelo acolhimento da preliminar arguida de ofício de nulidade da sentença com fundamentação deficiente, para declarar a nulidade desse ato processual, e, em conseqüência, pelo proferimento de nova decisão por este Tribunal, com fundamento no art 1.013, § 3Q, IV, do CPC.

II. MÉRITO

Conheço do recurso, porquanto cabível, tempestivo e interposto por parte legítima.

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respectivamente ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito da cidade de Luis Correia/PI, pelo partido PSB, nas eleições de 2016, em face da sentença do Juiz da 91a Zona/PI que julgou desaprovadas suas contas de campanha.

Em sua fundamentação, a sentença desaprovou as contas com base nas irregularidades apontadas no parecer técnico conclusivo, quais sejam:

1. A despesa com serviço contábil não está de acordo com o valor de mercado, estando em dissonância com a tabela de honorários do Sindicato de Contadores Públicos do Estado do Piauí;

2. As despesas com serviços de motorista prestados por Francisco Iromildo do Nascimento Chaves, Francisco Eudes Araújo Apolinário e Francisco das Chagas Fontenele Silva Júnior não foram comprovadas por documento idôneo emitido em nome do candidato; e

3. Há omissão de gastos eleitorais com pré-instalação de comitê, aluguel de comitê, locação/cessão de bens imóveis, energia e água.

Em sede de recurso, os recorrentes rebatem a sentença, argumentando que as despesas referentes aos serviços contábeis e advocatícios registrados na prestação de contas estão de acordo com os valores de mercado. Quanto à ausência de comprovação dos gastos com serviços de motorista, afirmam que foram juntados aos autos cópias dos contratos realizados entre os prestadores de serviço, dos recibos emitidos pelos mesmos e dos cheques de campanha que foram utilizados para pagar pelo serviço. Asseveram ainda que a ausência de nota fiscal avulsa não compromete a lisura das contas e não causam prejuízos à fiscalização pela Justiça Eleitoral. No que se refere à omissão de receitas e despesas relativas ao comitê, mencionam que o imóvel foi locado pelo partido, onde funcionava sua sede, e que o PSB cedeu uma pequena sala ao candidato para instalar seu comitê. Citam que as despesas com água, energia e mobília já estavam incluídas no contrato de locação. Desta forma, o registro das despesas com imóvel deveria ser realizado na prestação de contas do partido e não na prestação de contas dos recorrentes. Por fim, pleiteiam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e a da razoabilidade, sob a alegação de que as inconsistências apontadas na sentença, quando analisadas no conjunto da prestação de contas do candidato, não comprometem a regularidade das mesmas.

Quanto ao tema, tem-se que a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros utilizados nas campanhas eleitorais estão disciplinadas na Lei nQ 9.504/97, cuja regulamentação para o pleito municipal de 2016 deu-se pela Resolução TSE n.e 23.463/2015 (art. 41).

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Quanto à primeira inconsistência apontada na sentença (a despesa com serviço contábil não está de acordo com o valor de mercado), tem-se que tal irregularidade não compromete a regularidade das contas e nem impede a efetiva fiscalização da Justiça Eleitoral acerca das receitas e despesas efetivadas pelos recorrentes durante a realização da campanha eleitoral.

Ressalta-se que a cessão do serviço de contabilidade foi realizada mediante doação de receita estimada em dinheiro, com a emissão do recibo respectivo (fl. 208) e da declaração de doação de serviços (fl. 381).

Assim, trata-se de impropriedade que apenas implica em aposição de ressalva neste aspecto.

Em relação à segunda irregularidade (não comprovação de despesas com serviços de motorista), a sentença entendeu que o candidato não comprovou, por meio de documentos fiscais idôneos, a prestação dos serviços de motorista por Francisco Iromildo do Nascimento Chaves, Francisco Eudes Araújo Apolinário e Francisco das Chagas Fontenele Silva Araújo.

Quanto ao tema, o art. 55 da Resolução TSE nQ 23.463/2015 estabelece que:

Art. 55. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ Io Além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

II - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III - comprovante bancário de pagamento; ou

IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social

(GFIP).

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fiscal idôneo. Além disso, também é permitido provar as despesas eleitorais mediante apresentação do contrato, comprovante de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, bem como comprovante bancário de pagamento.

Ao aplicar o dispositivo citado em conjunto com as provas trazidas aos autos, é possível concluir que os serviços de motorista prestados por Francisco Iromildo do Nascimento Chaves, Francisco Eudes Araújo Apolinário e Francisco das Chagas Fontenele Silva Araújo estão devidamente comprovados por meio dos contratos, recibos e cheques presentes às fls. 168/176, 205/207 e 487/495, em que pese não terem sido emitidas as notas fiscais avulsas respectivas.

Portanto, a não emissão das notas fiscais avulsas referentes aos serviços que não de compromete motorista acima a regularidade descritos se apresenta das contas como e nem mero erro prejudica formal, a fiscalização por parte desta Justiça Especializada, pois o fato de o pagamento dos serviços ter ocorrido mediante cheque nominal comprova que os recursos utilizados tramitaram pela conta bancária de campanha. Assim, tal falha acarreta apenas a aplicação de ressalva nas contas eleitorais dos recorrentes.

No que se refere à terceira irregularidade (omissão de gastos eleitorais com pré-instalação de comitê, aluguel de comitê, locação/cessão de bens imóveis, energia e água), o analista das contas afirmou no parecer técnico conclusivo que a receita, despesa e respectiva doação para o candidato não consta na prestação de contas do partido e que é obrigatório seu registro na prestação de contas do candidato, somando-se ao limite de gastos deste.

A Resolução TSE n^ 23.463/2015 determina, em seu art. 55, §§ 3«, 4^ e 5e que:

Art. 55. (...)

§ 3a Ficam dispensadas de comprovação na prestação de contas:

I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente;

II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

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§ 4Q A dispensa de comprovação prevista no § 32 não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas os valores das operações constantes dos incisos I e II do referido parágrafo.

§ 59 Para fins do disposto no inciso II do § 3º, considera-se uso comum:

l - de sede: o compartilhamento de imóvel para instalação de comitê de campanha e realização de atividades de campanha eleitoral, compreendido

no valor da doação estimável o uso e/ou locação do espaço, assim como as despesas para sua manutenção, excetuadas as despesas com pessoal,

regulamentada na forma do art. 30;

Verifica-se, então, que as doações estimáveis em dinheiro entre partido e candidatos decorrentes do uso comum da sede, com o compartilhamento de imóvel para instalação de comitê de campanha, compreendido no valor da doação estimável o uso do espaço, bem como as despesas para a sua manutenção, estão dispensadas de comprovação na prestação de contas do candidato que recebeu a referida doação. Entretanto, a norma estabelece que tal gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa, que, no presente caso, é o Partido Socialista Brasileiro - PSB do município de Luis Correia/PI.

Os recorrentes informaram que o seu comitê de campanha eleitoral funcionou em uma das salas do imóvel locado pelo PSB na cidade de Luis Correia/PI que foi cedida para os recorrentes. Relataram que todas as despesas com água, luz, mobília e manutenção do imóvel eram de responsabilidade do citado partido. Juntaram cópia do contrato de locação do imóvel às fls. 477/478.

Analisando os autos, observa-se que assiste razão aos recorrentes, uma vez que a legislação não exige que as citadas despesas sejam registradas na prestação de contas do candidato, pois tratam-se de doação de recurso estimável em dinheiro realizada pelo partido em benefício do candidato, referente ao uso comum de sede para instalação de comitê e desenvolvimento de atividades da campanha eleitoral. Ademais, o art. 55, § 3», II da Res. TSE n« 23.463/2015 determina que tais doações devem ser registradas na prestação de contas do responsável pelo pagamento das despesas, que, no presente caso, é o PSB da cidade de Luis Correia/PI.

Portanto, entendo que tal falha não compromete a regularidade das contas e não prejudica a fiscalização desta Justiça Especializada, não havendo motivos para a desaprovação das contas dos recorrentes, acarretando apenas a aposição de ressalva em suas contas.

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É sabido que o objetivo da prestação de contas eleitoral é identificar todos os recursos e receitas arrecadadas pelo candidato e as despesas efetuadas para esse fim, com vistas a empregar o maior grau de transparência possível à campanha eleitoral, bem como proporcionar um melhor controle por parte da Justiça Eleitoral. Dessa forma, considerando que no exame da prestação de contas em tela não houve falha que comprometesse a lisura das contas nem a efetiva fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, bem como que ausente comprovada má-fé dos candidatos, entendo que merece ser reformada a sentença para aprovar com ressalvas as contas dos recorrentes.

Do exposto, VOTO, em consonância com a manifestação do Ministério Público Eleitoral, pelo conhecimento e provimento do recurso eleitoral interposto para aprovar com ressalvas as contas de FRANCISCO ARAÚJO GALENO e MARIA DAS DORES FONTENELE DE BRITO, candidatos respectivamente aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Luis Correia/PI, pelo partido PSB, nas eleições 2016, nos termos do art. 68, II, da Resolução TSE ns 23.463/2015 e na fundamentação exposta.

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Processo no 251-70.2016.6.18.0091 - Classe 25

EXTRATO DA ATA

PRESTAÇÃO DE CONTAS NS 251-70.2016.6.18.0091 - CLASSE 25. ORIGEM: LUIS CORREIA-PI (91* ZONA ELEITORAL)

Recorrentes: Francisco Araújo Galeno e Maria das Dores Fontenele Brito, candidatos a prefeito e a vice-prefeita de Luis Correia/PI, respectivamente

Advogados: Doutores Miguel Bezerra Neto (OAB: 2.088/PI) e Valdílio Souza Falcão Filho (OAB: 3.789/PI)

Relator: Juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Decisão: RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator e em consonância com a manifestação do Procurador Regional Eleitoral, acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e aplicar o disposto no art. 1.013, § 3Q, IV, do CPC, para apreciar de imediato o mérito da demanda, e, no mérito, em harmonia com o parecer ministerial de fls. 631/631-v dos autos, aprovar com ressalvas as contas de FRANCISCO ARAÚJO GALENO e MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO, candidatos respectivamente aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Luís Correia/PI, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, nas Eleições 2016, nos termos do art. 68, II, da Resolução TSE n^ 23.463/2015 e na fundamentação exposta.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho; Juizes Doutores -Daniel Santos Rocha Sobral (convocado), Antônio Lopes de Oliveira e Antônio de Paiva Sales (convocado). Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Israel Gonçalves Santos Silva. Ausências justificadas do Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho e dos Doutores Geraldo Magela e Silva Meneses e Paulo Roberto de Araújo Barros. Declarou-se impedido o Doutor Astrogildo Mendes de Assunção Filho.

SESSÃO DE 25.7.2017