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20 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 190 DOM EXPEDITO LOPES - PI

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVAS DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DO JUIZ SOBRE A UTILIDADE/NECESSIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, ENTREGA DE DINHEIRO E REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AIME 190 DOM EXPEDITO LOPES - PI
Partes
RECORRENTE : COLIGAÇÃO "UNIDOS POR DOM EXPEDITO", RECORRENTE : FRANCISCA IVETE DO NASCIMENTO LIMA, RECORRIDO : VALMIR BARBOSA DE ARAUJO, RECORRIDO : ECIO FLAVIO GOMES
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 96, Data 29/05/2018, Página 5/6
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL

Ementa

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVAS DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DO JUIZ SOBRE A UTILIDADE/NECESSIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ALEGATIVAS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, ENTREGA DE DINHEIRO E REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

1. Decisão que indefere pedidos de diligência formulados pela parte, dentro dos limites da razoabilidade, expondo de forma bem fundamentada o entendimento do magistrado, não fere o direito à ampla defesa do litigante. Cabe ao juiz aferir a necessidade ou não de realização das diligências requeridas pelas partes para a melhor instrução do feito e a formação de seu próprio convencimento (art. 370, parágrafo único, CPC), não estando obrigado a deferir aquelas que entender inúteis ou carentes de liame com a questão posta sob análise.

2. A teor do art. 368-A do Código Eleitoral, inserido na legislação pelo art. da recente Lei nº 13.165/2015, a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.

3. Não há como aplicar as abrangentes sanções atinentes à AIME, que exige demonstração inequívoca de autoria e materialidade do ilícito, com base apenas em prova testemunhal contraditória e frágil.

4. Quando as provas constantes dos autos não são robustas o suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos descritos na inicial, forçoso reconhecer a improcedência dos pleitos exordiais.

5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão

RESOLVEU o Tribunal, por maioria, vencido o Doutor Astrogildo Mendes de Assunção Filho, nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer ministerial constante dos autos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria, vencidos os Doutores José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Antônio Lopes de Oliveira nos termos do voto do relator e de acordo com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso.