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19 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 586 BRASILEIRA - PI - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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i no Diário da Justiça Eletrônico do

TRE/PIZ2.QS pag. PrxH

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

ACÓRDÃO Nº 586

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 5-86.2017.6.18.0011 -CLASSE 2. ORIGEM: BRASILEIRA/PI (11a ZONA ELEITORAL - PIRIPIRI/PI)

Recorrentes/Recorridos: Carmen Gean Veras de Meneses e Patrícia Pimentel Cerqueira, candidatas a Prefeita e Vice-Prefeita de Brasileira/PI, respectivamente; Augean Silva Freitas, Carmosina Meneses de Araújo, Heleomar da Silva Ribeiro, Francisco das Chagas Mendes da Silva e Marise C Meneses de Brito Costa, candidatos a Vereador de Brasileira/PI

Advogados: Carmen Gean Veras de Meneses (OAB: 4.119/PI) e Higor Penafiel Diniz (OAB: 8.500/PI) Recorrentes/Recorridos: Paula Miranda Amorim Araújo e Amariido de Sousa Melo, Prefeita e Vice-Prefeito de Brasileira/PI, respectivamente

Advogado: Raimundo de Araújo Silva Júnior (OAB: 5.061/PI)

Recorrentes/Recorridos: Alenildo de Sousa Melo, Nelson Mendes Meneses e Alan Juciê Mendes de Meneses, Vereadores eleitos de Brasileira/PI

Advogado: Carlos Douglas dos Santos Alves (OAB: 3.156/PI)

Recorrente/Recorrido: Rychardson Meneses Pimentel, Vereador eleito de Brasileira/PI

Advogado: Emmanuel Fonseca de Souza (OAB: 4.555/PI)

Recorridos: Francisca Maria de Meneses Araújo, Maria dos Santos Nascimento, Maria Ivoneide de Souza Silva Alves, Maria Miraci da Silva, Silvino de Sousa Ribeiro, José Francisco Correia de Brito, Alcides Mendes de Melo, Renilson de Sousa, Afonso de Sousa Lima, Irineu Mendes de Meneses Neto e Lennyne

Penafiel Diniz Amaral, candidatos a Vereador de Brasileira/PI

v^^— Advogado: Carlos Douglas dos Santos Alves (OAB: 3.156/PI)

Recorrida: Cândida Meneses de Amaral Aguiar, Vereadora eleita de Brasileira/PI

Advogado: Emmanuel Fonseca de Souza (OAB: 4.555/PI)

Relator: Juiz Federal Daniel Santos Rocha Sobral

Relator designado para lavrar o Acórdão: Juiz José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

RECURSOS IMPUGNAÇÃO ELEITORAIS. DE MANDATO AÇÃO ELETIVO. DE FRAUDE À LEI. ABUSO DE PODER. FRAUDE NO PREENCHIMENTO DA COTA DE GÊNERO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS IMPUGNADOS CANDIDATOS A CARGOS MAJORITÁRIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Processo nº 5-86.2017.6.18.0011 - Classe 2

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ELEITA IMPUGNADOS, E AUSÊNCIA INADEQUAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA VIA ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPLENTES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS SUPLENTES

DE VEREADOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÕES DE ORDEM ARGUIDAS DO PLENÁRIO. ALEGATIVA DE

IRREGULARIDADE NO QUORUM E PEDIDO DE PRESENÇA DE MEMBRO AFASTADO (POR IMPEDIMENTO LEGAL) NO JULGAMENTO. E JURÍDICA. DETERMINAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DO MATERIAL C. TSE.

QUORUM LEGAL COMPLETO.

SUBSTITUIÇÃO. REJEITADA. ALEGATIVA DE

POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO POR PARTE DE MEMBRO DO COLEGIADO QUE SUCEDEU JUIZ CUJO VOTO FOI DEVIDAMENTE COLHIDO ANTES DO TÉRMINO DO RESPECTIVO MANDATO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESTÍGIO À COTA DE MAGISTRADO QUE ANTECIPOU SEU VOTO ANTES DE DEIXAR O CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 2o, DO

REGIMENTO INTERNO DO TRE/PI. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS AOS CARGOS MAJORITÁRIOS NA FRAUDE ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA

EXISTÊNCIA DE CONLUIO DOLOSO ENTRE OS PARTIDOS, A COLIGAÇÃO E OS CANDIDATOS BENEFICIADOS COM AS CANDIDATAS QUE COMPUSERAM A CHAPA OU, SOB OUTRO PRISMA, DE QUE ESTAS NÃO TINHAM CONHECIMENTO DAS SUAS CANDIDATURAS OU NÃO CONSENTIRAM COM ESTAS. PROVIMENTO DO RECURSO

INTERPOSTO PELOS IMPUGNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Processo nº 5-86.2017.6.18.0011 - Classe 2

INTERPOSTO PELOS IMPUGNANTES. REFORMA DA SENTENÇA.

1. Preliminar de ausência de interesse recursal dos impugnados candidatos a cargos

majoritários por ausência de sucumbência. Julgada integralmente improcedente a demanda

em relação aos candidatos a cargos majoritários e, portanto, não lhes recaindo qualquer ônus de sucumbência, falta-lhes interesse em recorrer do "decisum", considerando que não se pode melhorar a sentença no tocante a sua situação jurídica.

2. Preliminar de ilegitimidade passiva dos

candidatos a cargos majoritários. Em tese, a autoria ou participação de quaisquer candidatos, sejam eles componentes de chapa majoritária ou proporcional, em condutas que configurem fraude eleitoral, enseja a possibilidade de

apuração e condenação via ação investigatória ou impugnatória. Se, de acordo com a exordial, os investigados fazem parte do mesmo grupo

político e todos eles concorreram para a prática do ilícito anunciado, em benefício, inclusive, dos

candidatos a prefeito e vice-prefeito, devem permanecer todos no polo passivo da demanda. Rejeição.

3. Preliminar de inadequação da via eleita.

Precedente TSE. "O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnaçáo de

mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e

a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. A inadmissão da AIME, na espécie,

acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição" (Recurso Especial

Eleitoral nº 149, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Data^21/10/2015, Página 25-26). Rejeição.

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4. Preliminar de ausência de impugnaçáo específica dos fundamentos da sentença. Não

há óbice legal à renovação de alegativas da parte no recurso, desde que fiquem patentes os motivos e o intento de reforma do veredito.

5. Preliminar de legitimidade passiva de todos os suplentes (e eleitos) da chapa proporcional.

Diante do fato de que todas as candidaturas foram viabilizadas através de um único e mesmo

DRAP, o litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos a vereador por ele lançados na corrida eleitoral, eleitos e suplentes, é incontestável, pela natureza da relação. Na medida em que a ação impugnatória veicula acusação de fraude na formação da chapa, há possibilidade de reconhecimento de nulidade do DRAP correspondente, sendo que um eventual julgamento pela procedência do pleito exordial ocasionaria a desconstituição da integralidade dos mandatos e diplomas obtidos pelo respectivo grêmio, inclusive da única mulher eleita pelo grupo demandado. Impõe-se, portanto, o retorno ao polo passivo do processo dos impugnados eleitos e suplentes da chapa

proporcional que foram excluídos do feito em primeira instância. Acolhimento.

6. Apresentação de DRAP único para a composição das chapas proporcional e majoritária. Conquanto formalmente juntas quando da formalização de um único DRAP, as exigências legais para a composição das chapas majoritária e proporcional são distintas. Cogitar de forma contrária, isto é, a contaminação automática da chapa proporcional porquanto inserida no mesmo DRAP que a chapa majoritária, seria sobrepor o formalismo imoderado em detrimento de princípios indeléveis do regime democrático, a citar, verbi gratia, o da soberania da vontade popular. A

nulidade do DRAP somente pode atingir os candidatos da chapa majoritária caso comprovado, sem nenhuma margem de dúvida e

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com provas mais do que robustecidas, que estes participaram do ilícito. Ausência de comprovação de participação dos candidatos aos cargos majoritários na prática da fraude na composição da chapa proporcional da coligação.

7. A fraude decorrente do descumprimento do art. 10, § 3o, da Lei nº 9.504/97 verifica-se quando decorre do uso de artifícios para compelir filiadas a se candidatarem exclusivamente para esse fim, às vezes até

mesmo contra a sua vontade ou sem o seu consentimento ou, ainda, por meio de conluio entre estas e a coligação pela qual concorrem. Para tanto, faz-se necessária a existência de prova robusta e inconteste capaz de gerar um juízo inequívoco de burla à regra do citado artigo, conforme recentemente decidiu este e. TRE/PI.

8. As situações em que as candidatas

receberam votação ínfima ou até mesmo nenhuma votação, movimentação financeira ausente e/ou ausência de material de campanha demonstram indícios de descumprimento da

norma, porém não são suficientes para caracterizar a fraude, caso não demonstrado o elemento subjetivo que, no caso, é a demonstração do ajuste de vontade entre as candidatas e os representantes da coligação para o fim específico de burlar a lei.

9. Impossibilidade de se exigir da coligação

proporcional a substituição da candidata a que se imputou a prática de fraude porque esta não apresentou formalmente à Justiça Eleitoral o

pedido de cancelamento do seu respectivo registro, conforme dispõe o art. 101 do Código Eleitoral.

10. Ademais, entre os candidatos que seriam atingidos pelo reconhecimento de pretensa fraude, estaria uma candidata feminina

legitimamente eleita. A cassação desta, portanto, geraria certa perplexidade, mormente

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quando se discute justamente a defesa de tais candidaturas.

11. Necessidade da presença de provas mais consistentes e extremes de dúvidas, sobremodo no que tange à caracterização do elemento subjetivo de conluio doloso entre os partidos, coligação e os candidatos beneficiados com as candidatas, ou, sob outra prisma, de que estas não tenham tido conhecimento das candidaturas ou não consentiram com estas. Posicionamento que vem sendo adotado pelo c. TSE em recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros Jorge Mussi (Ação Cautelar nº 0600289-45.2018.6.00.0000 - Valença do

Piauí/PI) e Admar Gonzaga Neto (Ação Cautelar nº 0600489-52.2018.6.00.0000

Cafelândia/SP).

12. O acervo probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar a formação de juízo seguro acerca do ilícito eleitoral atribuído aos impugnados.

13. Provimento do recurso interposto pelos impugnados e desprovimento do recurso interposto pelos impugnantes.

14. Reforma da sentença.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por

unanimidade, em ACOLHER a preliminar de ausência de interesse recursal dos

impugnados Paula Miranda Amorim Araújo e Amarildo de Sousa Melo, em

REJEITAR as preliminares de falta de legitimidade passiva dos impugnados,

inadequação da via eleita e ausência de impugnaçáo específica dos

fundamentos da sentença; por maioria, vencido o Juiz ANTÔNIO LOPES DE

OLIVEIRA, em ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva de todos os

suplentes e, por maioria, vencidos os Doutores JOSÉ WILSON FERREIRA DE

ARAÚJO JÚNIOR e JOSÉ GONZAGA CARNEIRO, em REJEITAR a questão de

ordem relativa à participação do Doutor ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS no

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julgamento do feito, mantendo-se o voto proferido pelo Doutor ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, nos termos do voto do Relator; e, no mérito, por maioria, vencidos in totum o Relator e o Doutor ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA e, em parte, o Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, em DAR PROVIMENTO ao RECURSO DOS IMPUGNADOS e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DOS IMPUGNANTES, nos termos do voto divergente do Doutor JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS acompanhou o relator tão somente pelo provimento do recurso dos impugnantes no que pertine à chapa proporcional.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 24 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR PÊOBOJDE^LC^NTARA DA SILVA MACEDO

Presidente en-rexercício

JUIZ JOSÉ WILSON F UIOR

DOUfrOR / r*. PATRÍCIO NOÉ i DA FONSECAJ

/ Procurador Regional Eleitoral

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Processo nº 5-86.2017.6.18.0011 - Classe 2

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ FEDERAL DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juizes, Senhor Procurador Regional Eleitoral e demais pessoas presentes,

Trata-se de recursos eleitorais interpostos pelas partes (impugnantes e impugnados), às fls. 1367/1410, 1444/1473 e 1475/1502, contra decisão da Juíza da 11a Zona, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na exordial, para cassar os mandatos eletivos dos vereadores ALENILDO DE SOUSA MELO, NELSON MENDES DE MENESES, RYCHARDSON MENESES PIMENTAL e ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES, declarando nulos os votos por eles obtidos.

Na inicial, CARMEN GEAN VERAS DE MENESES e PATRÍCIA PIMENTEL DE CARVALHO, respetivamente, candidatas a Prefeita e Vice-Prefeita de Brasileira, além de AUGEAN SILVA FREITAS, CARMOSINA MENEZES DE ARAÚJO, HELEOMAR DA SILVA RIBEIRO, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA SILVA e MARISE MENESES DE BRITO COSTA, candidatos a vereador nas Eleições de 2016 em Brasileira-PI, aduziram que os candidatos majoritários e proporcionais da Coligação "UNIDOS COM A FORÇA DO POVO" (PT/ / PSD / PSB / PMDB / PSDB) praticaram fraude em relação à cota de gênero, consubstanciada nas candidaturas fictícias de FRANCISCA MARIA DE MENESES ARAÚJO, MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, MARIA IVONEIDE DE SOUZA SILVA ALVES e MARIA MIRACI DA SILVA.

Acompanharam a exordial os documentos de fls. 25/153.

As defesas foram apresentadas às fls. 184/496.

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Os termos de audiência constam às fls. 586/594, sendo que foram ouvidas em Juízo as quatro candidatas acusadas de serem "laranjas", além de dois vereadores e o vice-prefeito eleitos pela chapa dos impugnados.

Houve pedidos de diligências de parte a parte formulados às fls. 596/602, enquanto a decisão que os deferiu integralmente foi proferida à fl. 604.

Todos os envolvidos ofertaram alegações finais às fls. 1192/1277.

O Promotor Eleitoral opinou, às fls. 1311/1326, pelo acolhimento de algumas preliminares arguidas em sede de defesa e, no mérito, pela improcedência da demanda por ausência de provas.

A sentença vergastada foi prolatada às fls. 1328/1348. Sobre as preliminares arguidas pela defesa, a magistrada de primeiro grau rejeitou a alegativa de ilegitimidade ativa de CARMEN GEAN VERAS DE MENESES e PATRÍCIA PIMENTEL DE CARVALHO; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a defesa não especificou a qual impugnado se referiu; afastou a suposta inépcia da inicial; reconheceu a ilegitimidade passiva dos impugnados não detentores de mandato eletivo, excluindo-os do feito; e rechaçou a alegação de inadequação da via eleita.

Quanto ao mérito, a Juíza entendeu comprovada a fraude anunciada na inicial e julgou parcialmente procedente o pedido para cassar os mandatos eletivos dos vereadores ALENILDO DE SOUSA MELO, NELSON MENDES DE MENESES, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL e ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES, declarando nulos os votos por eles obtidos.

No tocante aos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito impugnados, salientou que, embora a coligação responsável pela conduta fraudulenta seja proporcional e majoritária ao mesmo tempo, "não foram encontrados nos autos elementos que evidenciem a obtenção de algum benefício pelos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito na conduta ilícita discutida" e que

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"não seria razoável a contaminação de toda a coligação pela presença de vício que afeta somente candidatos a cargos ao Legislativo Municipal, sob pena de se

vulnerar o princípio da soberania popular".

Dessa decisão, os candidatos majoritários impugnados opuseram embargos de declaração (fls. 1427/1440), os quais foram parcialmente providos na decisão de fls. 1515/1517. Foram interpostos, também, 3 (três) recursos eleitorais, sendo o primeiro pelos impugnantes (fls. 1367/1410); o segundo, pelos candidatos majoritários impugnados (fls. 1444/1473); e o terceiro, pelos candidatos proporcionais que tiveram seus diplomas cassados (fls. 1475/1502).

Em seu apelo, os impugnantes alegaram que os efeitos da sentença devem se estender a todos os candidatos da coligação proporcional, asseverando que os suplentes devem figurar no polo passivo porque possuem interesse jurídico na causa, na medida em que o pedido de nulidade dos votos atribuídos aos impugnados pode lhes render a assunção do mandato de vereador.

Aduziram que, pelos mesmos fundamentos, não poderia o decisum excluir da condenação a vereadora eleita CÂNDIDA MENESES DO AMARAL AGUIAR, a qual, inclusive, conforme reconhecido na sentença, recebeu apoio de duas das candidatas fictícias, beneficiando-se, claramente, do ardil.

Sustentaram que há, também, necessidade de reforma da sentença para alcançar as candidaturas majoritárias da coligação impugnada, haja vista que, além das vantagens auferidas com o ilícito, as candidatas fictícias declararam em seus depoimentos que fizeram a comunicação de suas desistências da campanha aos componentes da chapa majoritária, PAULA MIRANDA AMORIM ARAÚJO e AMARILDO DE SOUSA MELO, na condição, respectiva, de Vice-Presidente da Comissão Provisória do PSB de Brasileira-PI e Presidente do PSD, sendo que nenhuma providência foi adotada junto à

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Justiça Eleitoral para evitar a manutenção das falsas candidaturas, viabilizando o "salvamento de todos."

Afirmaram que a fraude foi por todos perpetrada e que a todos aproveitou, sustentando que não houve nenhum ato de propaganda, de movimentação financeira de campanha e sequer um voto conferido às "candidatas laranjas".

Insurgiram-se contra a ausência de decretação de inelegibilidade por oito anos de todos os recorridos e argumentaram que é equivocado determinar o cumprimento da decisão somente após o seu trânsito em julgado.

Ao final, pugnaram pela aplicação dos efeitos da fraude reconhecida na sentença a todos os candidatos impugnados, eleitos e não eleitos, bem como pela cassação dos seus mandatos (incluindo o da candidata Cândida Aguiar) e pela anulação dos votos conferidos à respectiva coligação, com a conseqüente declaração de inelegibilidade de todos os envolvidos por 8 (oito) anos. Sucessivamente, requereram o retorno ao polo passivo dos suplentes da coligação envolvida nafraude, cassando-se os respectivos diplomas e anulandose os votos a eles atribuídos. Pugnaram, ainda, pelo reconhecimento de contaminação da chapa majoritária, ante os benefícios diretos alcançados com a fraude perpetrada, determinando-se a cassação dos mandatos de seus integrantes, anulando-se os votos por eles obtidos e declarando-os inelegíveis por oito anos.

Por outro lado, em seus recursos, os candidatos majoritários impugnados, PAULA AMORIM MIRANDA e AMARILDO DE SOUSA MELO, e os vereadores cassados em primeira instância, ALENILDO DE SOUSA MELO,

NELSON MENDES DE MENESES, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL e ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES defenderam, preliminarmente, sua

ilegitimidade passiva para figurar no feito, sob o argumento de que não possuem

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ingerência sobre as escolhas dos candidatos em convenção, e a inadequação da via eleita, sob a alegativa de que a fraude narrada na exordial não é objeto de AIME, mas, sim, de AIRC (Ação de Impugnaçáo de Registro de Candidatura), AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ou RCED (Recurso Contra

Expedição de Diploma), na medida em que não se reporta à disputa eleitoral, mas ao momento da escolha de candidatos para preenchimento da cota de gênero.

Quanto ao mérito, tais recorrentes negaram a prática da fraude, sustentando que tiveram seus registros deferidos pela Justiça Eleitoral, pois preencheram todas as condições de elegibilidade e não incorreram em causas de inelegibilidade. Declararam que a Coligação impugnada foi composta por 11 (onze) candidatos homens e 5 (cinco) mulheres escolhidos em convenção, sendo que todos eles empreenderam esforços iniciais para garantirem votação, mas que, na reta final, quatro das candidatas impugnadas resolveram desistir da campanha, seja por falta de amparo técnico, seja por indisponibilidade de recursos financeiros, seja por questão de saúde, não havendo manobras ou qualquer outro expediente tendente a afetar o compromisso com a vontade popular.

Registraram que não podem ser responsabilizados pela escolha de outros filiados para comporem as listas de candidatos, dentro ou fora de seus partidos, e que não havia mais prazo para substituição das candidatas ditas fictícias após a desistência, realçando, ainda, que a falta de comunicação desse fato à Justiça Eleitoral não constitui causa de pedir na presente ação, mas, sim, a ocorrência ou não de fraude na sua escolha em convenção. Pugnaram, ao fim, pelo provimento dos recursos, para reformar a decisão recorrida, julgando totalmente improcedente a ação.

Contrarrazões dos impugnados às 1563/1592, reiterando as preliminares aduzidas em seus recursos, rogando pela manutenção da decisão quanto à

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exclusão dos candidatos não eleitos do polo passivo e reiterando suas alegações recursais.

Contrarrazões dos impugnantes às fls. 1524/1560, com arguições preliminares inaugurais de: a) ausência de impugnaçáo específica à sentença nos recursos dos impugnados, por se tratarem de meras cópias das defesas, sem oposição aos fundamentos fático-jurídicos da decisão vergastada; e b) ausência de interesse recursal dos candidatos majoritários, na medida em que não foram condenados, restando ausente o pressuposto da sucumbência.

Ainda contrarrazoando, refutaram as alegações dos impugnados relativas às preliminares de ilegitimidade passiva e de inadequação da via eleita; e defenderam o cabimento da AIME, por se tratar de fraude, ressaltando que houve, inclusive, orientação feita em novembro de 2016, pela Procuradoria-Geral Eleitoral às Procuradorias Regionais, para a propositura de AIME por fraude alusiva à cota de gênero.

No tocante ao mérito, combateram as alegações dos recorrentes, declarando falaciosa a tese da desistência, pois não se concebe que somente candidatas mulheres tenham desistido, não havendo desistência nas candidaturas masculinas, bem como porque todas elas admitiram ter comunicado o fato aos presidentes dos partidos. Sustentaram que, por ocasião da coleta dos depoimentos das candidatas fictícias, ficou evidenciada a participação dos candidatos majoritários no ilícito, oportunidade em que foram identificados e revelados os reais responsáveis pela fraude. Reforçaram, ainda, os fundamentos lançados na sentença para o reconhecimento da fraude, pugnando, ao final, pelo não conhecimento do recurso interposto pelos candidatos majoritários e, no mérito, pelo não provimento de ambos os recursos.

À fl. 1595, decisão proferida pela Juíza de primeiro grau, determinando a remessa dos autos ao Tribunal.

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Processo nº 5-86.2017.6.18.0011 - Classe 2

Às fls. 1605/1612, o Procurador Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, pela rejeição das preliminares, e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso interposto pelos impugnantes, a fim de reconhecer a existência de vício ou fraude na cota de gênero; pela declaração de nulidade dos votos conferidos aos vereadores (eleitos e suplentes) da Coligação "UNIDOS COM A FORÇA DO POVO"; e pelo não acolhimento do pedido de cassação dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Brasileira-PI. Em relação aos recursos dos impugnados, manifestou-se pelo seu desprovimento.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, Senhor Presidente.

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VOTO

O SENHOR JUIZ FEDERAL DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL (RELATOR): Senhor Presidente,

Consoante relatado, trata-se de três recursos interpostos contra a sentença proferida pela Juíza da 11a Zona às fls. 1328/1348, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa dos candidatos a cargos majoritários, ilegitimidade passiva dos impugnados, inépcia da inicial e inadequação da via eleita; bem como acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos impugnados não detentores de mandato eletivo, excluindo-os do feito. Quanto ao mérito, a magistrada de primeiro grau entendeu comprovada a fraude anunciada na exordial e julgou parcialmente procedente o pedido para cassar os mandatos dos vereadores ALENILDO DE SOUSA MELO, NELSON MENDES DE MENESES, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL e ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES, declarando nulos os votos por eles obtidos; e, quanto aos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito impugnados, considerou inexistentes provas da obtenção de algum benefício com a conduta ilícita discutida, registrando que não seria razoável contaminar toda a coligação em decorrência de vício afeto somente aos candidatos do Legislativo municipal.

Primeiramente, aprecio as matérias preliminares arguidas em sede de recursos e contrarrazões, fazendo-o em ordem própria, em privilégio da didática.

I. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS IMPUGNADOS PAULA MIRANDA AMORIM ARAÚJO E AMARILDO DE SOUSA MELO

Em contrarrazões, os impugnantes arguiram que o recurso interposto por PAULA MIRANDA AMORIM ARAÚJO e AMARILDO DE SOUSA MELO,

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Prefeita e Vice-Prefeito de Brasileira/PI, não deve ser conhecido porque não preenchido o requisito recursal da sucumbência.

Com efeito, a sentença vergastada, em exame de mérito, declarou integralmente improcedente a demanda em relação aos candidatos a cargos majoritários, de modo que não lhes recaiu qualquer ônus de sucumbência.

A aferição da condição de sucumbente exige a análise do binômio necessidade/utilidade, com o fim de verificar se a interposição do recurso pode propiciar ao recorrente uma situação jurídica mais favorável do que aquela obtida na decisão impugnada.

No caso em epígrafe, mantiveram-se incólumes os mandatos dos recorrentes e não lhes foi imposta qualquer tipo de sanção, sendo forçoso reconhecer que o recurso interposto não reúne condições para lhe proporcionar qualquer melhora, sendo, portanto, inconteste que não lhes socorre interesse recursal para se insurgir contra a decisão que em nada lhes atingiu a esfera jurídica.

De outra parte e por óbvio, isso não lhes impediu de apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela parte que saiu vencida em primeira instância, para expor seus argumentos contra eventual mudança de entendimento em segunda instância.

A jurisprudência pátria, inclusive, corrobora esse entendimento, conforme se extrai dos excertos a seguir transcritos:

ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE. RECURSOS ORDINÁRIOS. CONDUTA VEDADA. INAUGURAÇÃO. OBRA PÚBLICA. COMPARECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA ELEITORAL.AUSÊNCIA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE.

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RECURSO DO CANDIDATO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MPE

DESPROVIDO.

1. Julgado improcedente o pedido formulado na representação, é inconteste a falta de interesse recursal do então candidato já que ausente o pressuposto da sucumbência.

(...)

(Recurso Ordinário nº 198403, Acórdão, Relatorfa) Min. Luciana Christina

Guimarães Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 12/09/2016, Página 33)

ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS ORDINÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INCIDÊNCIA NAS INELEGIBILIDADES REFERIDAS NOART. Io, INCISO I, ALÍNEAS dEg, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.

1. Recurso do Ministério Público Eleitoral. Dada a falta de sucumbência, não se conhece de recurso ordinário interposto de decisão que, embora afaste a inelegibilidade em decorrência de um dos fundamentos apresentados pelo impugnante, a reconheça em razão de outro,julgando

procedente o pedido da impugnaçáo.

(...)

(Recurso Ordinário nº 29659, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Ferreira Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Volume , Tomo 188, Data 29/09/2016, Página 63/64)

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO

ILÍCITA DE SUFRÁGIO. Recurso especial da Coligação Cuidando de Nossa Cidade para Você Na linha do entendimento majoritário, a eventual rejeição de um fundamento suscitado no recurso eleitoral não toma o recorrente parte

vencida. O interesse recursal, que pressupõe o binômio

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necessidade/utilidade, deve ser verificado a partir do dispositivo do julgado. Precedentes: REspe no 185-26, rei. Mm. Dias Toifoli, DJe de

14.8.2013; REspe nº 35.395, rei. Mm. Arnaldo Versiani, DJe de 2.6.2009. (...) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

INCOMPETÊNCIA DO TSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do art. 499 do CPC, o interesse de recorrer exige a demonstração de gravame concreto, aferível objetivamente sob o enfoque da sucumbência formal e material. Precedentes. Na espécie, o agravante carece de interesse recursal, pois a decisão que reconheceu a incompetência do TSE para apreciar e julgar ação declaratória de nulidade - na qual figura como réu - não provocou gravame objetivo em sua esfera jurídica, não havendo, portanto, sucumbência. Precedentes.

RO no 1984-03.2014.6.08.0000/ES 9 3. Agravo regimental não provido. (AgRPetn"1-96/CE, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27.3.2012).

Frise-se que, embora se possa vislumbrar interesse político dos atuais prefeita e vice-prefeito de Brasileira/PI no resultado efetivo da demanda, no bojo do processo, o interesse relevante é apenas o de natureza jurídico-processual.

Diante disso, acolho a preliminar de falta de sucumbência e não conheço do recurso interposto por PAULA MIRANDA AMORIM ARAÚJO e AMARILDO DE SOUSA MELO.

Por outro lado, os dois recursos remanescentes, interpostos, respectivamente, pelos impugnantes e pelos quatro vereadores que tiveram seus mandatos cassados, preenchem os requisitos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, motivo pelo qual deles conheço e prossigo com a análise do feito.

II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPUGNADOS

Os vereadores cassados em primeira instância, ALENILDO DE SOUSA MELO, NELSON MENDES DE MENESES, RYCHARDSON MENESES

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PIMENTEL e ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES alegaram que não são legitimados a figurar no polo passivo da presente ação, sob o argumento de que não exerceram influência na escolha dos candidatos proporcionais, especialmente quanto às candidatas ditas" laranjas "que compuseram a cota de gênero.

Entretanto, é preciso considerar que, em tese, a autoria ou participação de quaisquer candidatos, sejam eles componentes de chapa majoritária ou proporcional, em condutas que configurem fraude eleitoral, enseja a possibilidade de apuração e condenação via ação investigatória ou impugnatória.

In casu, segundo a inicial, os impugnados fazem parte do mesmo grupo político e todos eles concorreram para a prática do ilícito anunciado, em benefício, inclusive, dos candidatos a prefeito e vice-prefeito. Além disso, majoritários e proporcionais lançaram-se na disputa através do mesmo DRAP -Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários.

De acordo com os autores, PAULA AMORIM MIRANDA e AMARILDO DE SOUSA MELO engendraram a conduta fraudulenta, pois são presidente e vice-presidente de partido integrante da coligação demandada e, "sendo as pessoas mais importantes da referida agremiação, foram totalmente responsáveis pela elaboração da lista de vereadores encaminhada à Justiça Eleitoral, cuidando pessoalmente de sua elaboração", com vistas a possibilitar as candidaturas masculinas que lhes favoreceriam politicamente.

Os impugnantes asseveraram, ainda, que os candidatos a cargos no Executivo foram beneficiados com o simulacro " porque as candidatas fictícias pediam votos para os mesmos e porque puderam contar com a maioria na Câmara Legislativa, fazendo cinco vereadores eleitos " - o que deve ser devidamente apurado nos autos.

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De outra parte, dada a relação existente entre os impugnados, configura-se litisconsórcio passivo necessário, haja vista que a eventual procedência da ação implicará nulidade e recontagem dos votos atribuídos a todos, valendo realçar o quanto já decidido por esta Corte Regional, no julgamento da AIJE nº 193-92, segundo a qual"a existência de vício ou fraude na cota de gênero contamina toda a chapa, porquanto o vício está na origem, ou seja, o seu efeito é ex tunc e, assim, impede a disputa portodos os envolvidos."

Assim, a princípio, não há ilegitimidade passiva na espécie, nem dos candidatos a cargos proporcionais nem daqueles que disputaram postos majoritários, pois pode haver, em tese, comunhão de desígnios e propósitos entre eles, no afã de fraudar a lei, a depender do desfecho do presente caderno processual.

Com efeito, é somente após o cotejo das provas que será possível aferir o envolvimento ou não de todos nos atos relatados na exordial, exame meritório esse que, à evidência, pressupõe uma relação processual adredemente perfectibilizada.

Com essas considerações, rejeito a preliminar.

III. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Os impugnados aduziram que a AIME não é a via adequada à apuração dos fatos relatados na exordial e que está preclusa a discussão da matéria, porque a fraude narrada não se reporta à disputa eleitoral, mas ao momento de escolha das candidatas para preenchimento da cota de gênero, o que - a seu ver - deveria ser apreciado por meio de AIRC, AIJE ou RCED.

Essa preliminar já foi devidamente enfrentada na decisão guerreada e regularmente afastada sob o fundamento de que"a idéia de fraude não está presa a um momento específico do processo eleitoral, como o de votação, mas possui alcance bem maior, abrangendo todas as suas fases". A Juíza registrou,

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ainda, que" o dispositivo constitucional que compreende a ação de impugnaçáo de mandato eletivo limita-se a mencionar a expressão fraude, sem, no entanto, especificar a espécie de fraude a que se refere ", bem assim que" se trata de conceito aberto, comportando as diversas espécies de fraude na seara do Direito Eleitoral, de modo que não se vislumbra óbice algum para averiguação de possíveis fraudes ao cumprimento de normas eleitorais " - fl. 1337.

Gize-se que tal entendimento é pacificado no Colendo Tribunal Superior Eleitoral, como se observa do seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.

CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO.

1. Não houve violação ao art. 275 do Código Eleitoral, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre matéria prévia ao mérito da causa, assentando o não cabimento da ação de impugnaçáo de mandato eletivo com fundamento na alegação de fraude nos requerimentos de registro de candidatura.

2. O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnaçáo

de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a

legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei. A inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidadedajurisdição.

Recurso especial provido.

(Recurso Especial Eleitoral nº 149, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 21/10/2015, Página 25-26).

Diante do exposto, rejeito a preliminar.

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IV. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

Essa questão preliminar foi aduzida em sede de contrarrazões pelos impugnantes (fl. 1525), segundo os quais os recorrentes não rebateram em seus recursos os fundamentos da sentença, apresentando meras cópias das defesas expostas em primeira instância.

Sobre o tema, prevê o art. 932, inciso III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Contudo, não obstante reitere algumas matérias preliminares e meritórias veiculadas em sede de defesa, o recurso questionado aborda exatamente os argumentos dos impugnados contrários ao entendimento da juíza monocrática e articula pedido de provimento do apelo, para ver modificado o decisum.

No contexto, impõe-se observar que não há óbice legal à renovação de alegativas da parte no recurso, desde que fiquem patentes os motivos e o intento de reforma do veredito.

Ao se debruçar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, decidiu que:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REPETIÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REFORMA DE SENTENÇA.

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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182, DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO

DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da

dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença e os demais

requisitos previstos no artigo 514, do CPC/73.

3. A ausência de impugnaçáo aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ.

4. A deficiência na fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno não conhecido.

(Aglnt no REsp 1587645 / MG. STJ - T4 - QUARTA TURMA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0052742-8. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145). Julgado em 21/03/2017. Publicação: DJe

10/04/2017)

Assim, demonstrado o inconformismo com os fundamentos da sentença, a reiteração das alegações de defesa seguida de pedido de reforma da decisão não ofende o princípio da dialeticidade para o fim de atrair a norma contida no citado art. 932, inciso III, do CPC. In casu, portanto, não se trata de impugnaçáo genérica.

Diante disso, rejeito a presente preliminar.

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V. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS SUPLENTES (E ELEITOS) DA CHAPA PROPORCIONAL

O recurso dos autores da demanda questiona o fato da sentença objurgada, acolhendo uma preliminar da defesa, ter declarado a ausência de interesse processual dos candidatos a cargos proporcionais não eleitos, incluindo as candidatas ditas fictícias (Francisca Maria de Meneses Araújo, Maria dos Santos Nascimento, Maria Ivoneide de Souza Silva Alves e Maria Miraci da Silva), em virtude de não possuírem diploma ou mandato a serem discutidos em AIME.

A magistrada fundamentou seu entendimento em jurisprudência regional segundo a qual"a finalidade da Ação de Impugnaçáo de Mandato Eletivo - AIME é a desconstituição do mandato que foi alcançado mediante suposto abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, cabendo apenas ao detentor do referido mandato integrar o pólo passivo da demanda. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos demais impugnados" (TRE-RN - AIME: 536 NATAL - RN, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/10/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 11/10/2016, Página 02/03).

No entanto, discordo desse posicionamento.

Diante do fato de que todas as candidaturas foram viabilizadas através de um único e mesmo DRAP, o litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos a vereador por ele lançados na corrida eleitoral, eleitos e suplentes, é incontestável, pela natureza da relação.

Nos termos do art. 114 do CPC,"o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes".

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Destarte, na medida em que a ação impugnatória veicula acusação de fraude na formação da chapa, há possibilidade de reconhecimento de nulidade do DRAP correspondente, sendo que um eventual julgamento pela procedência do pleito exordial ocasionaria a desconstituição da integralidade dos mandatos e diplomas obtidos pelo respectivo grêmio.

Ora, a teor do art. 116 do CPC,"o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo unifomie para todos os litisconsortes", sendo mister, assim, admitir que há indissociável relação jurídica entre os legitimados à concorrência eleitoral pelo mesmo DRAP, haja vista que o eventual provimento judicial haverá de alcançar uniformemente a situação jurídica de todos.

É preciso atentar para a peculiaridade do caso, em que se trata de alegativa de fraude cujo reconhecimento inquinaria de nulidade originária o DRAP que viabilizou todas as candidaturas de uma mesma coligação, inclusive da única mulher eleita vereadora pelo grupo dos demandados, CÂNDIDA MENESES DO AMARAL AGUIAR.

A doutrina abalizada de José Jairo Gomes (DIREITO ELEITORAL, 13. ed. rev. atual, e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 825), ao referir-se às partes em AIME, ensina que"o polo passivo somente pode ser ocupado por candidato diplomado. Não se exclui, pois, o suplente de titular de mandato proporcional. Com efeito, ele é diplomado no mesmo ato que os eleitos, tendo a potencialidade de entrar no exercício de mandato provisória ou definitivamente. Diante disso e considerando que o prazo para ajuizamento de AIME é fatal e impronogàvel, impõe-se a admissão da legitimidade passiva do suplente".

O Colendo TSE, por sua vez, corrobora tal entendimento, assentando que tanto os detentores de mandato como de diploma (caso dos suplentes) detêm legitimidade passiva ad causam em AIME. Senão, veja-se:

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IMPUGNAÇÃO DEMANDATO. SUPLENTE.

EMBORA NÃO SEJA TITULAR DE MANDATO, O SUPLENTE ENCONTRA-SE

TITULADO A SUBSTITUIR OU SUCEDER QUEM O É. A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO PODERÁ, LOGICAMENTE, REFERIR-SE,

TAMBÉM, A TAL COMO DIPLOMADO.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1130, Acórdão de , Relator (a) Min. Eduardo Andrade Ribeiro De Oliveira, Publicação: DJ - Diário de justiça, Data

12/02/1999, Página 38).

ELEIÇÕES 2008. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTOU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SUBSTITUÍDO EMPREGOU MANOBRAS COM O INTUITO DE OCULTAR A ALTERAÇÃO DA SUA CANDIDATURA PELA DE SEU FILHO AO CARGO DE VEREADOR. OBJETIVO DA AIME LIMITADO À CASSAÇÃO DE MANDATO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DA INELEGIBILIDADE POR MEIO DESSE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A AIME NO TOCANTE AO ORA RECORRENTE.

(...)

2. A legitimidade passiva ad causam em ações de impugnaçáo de mandato eletivo limita-se aos candidatos eleitos ou diplomados, máxime porque o resultado da procedência do pedido deduzido restringe-se à desconstituição do mandato.

(...)

(Recurso Especial Eleitoral nº 52431, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 165, Data 26/08/2016, Página 125-126)

Essa baliza doutrinária e jurisprudencial - é bom que se diga - vai ao encontro da hodiema amplitude conceituai do termo" fraude ", para fins de

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cabimento da AIME, devendo englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo sejam afetados por ações fraudulentas, devendo seus potenciais beneficiários (diplomados, eleitos ou suplentes) figurarem no polo passivo da ação.

Cumpre assinalar, ademais, que, na hipótese de confirmação da prática fraudulenta ao final do presente processo, seria o caso de reconhecer que, em se tratando de sistema proporcional, o cômputo dos votos na legenda favoreceu aos suplentes da coligação, os quais, inclusive, poderiam vir a assumir o cargo de vereador.

Deveras, ocorreria franca contradição em cassar os mandatos dos vereadores eleitos por nulidade do DRAP e permitir que, eventualmente, assumissem o posto de edil os suplentes do mesmo grupo, igualmente beneficiados pelo ilícito.

Nesse mesmo sentido, também já se manifestou esta Egrégia Corte, em algumas oportunidades, em feitos desta Relatoria, como se extrai dos seguintes arestos:

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UTISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 114 E 116, DO CPC, E A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE AIME SEM APRECIAÇÃO DEMÉRITO.

(...)

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3 - Ante a alegativa de fraude no DRAP da agremiação, em virtude de eventuais candidaturas fictícias para cumprir o mínimo da cota de gênero, torna-se imprescindível a inclusão de todos os candidatos da chapa proporcional no polo passivo da demanda.

4 - Decisão eivada de ilegalidade, em razão do não reconhecimento da existência de litisconsórcio necessário e unitário, consagrado nos arts.

114 e 116, do Código de Processo Civil, e na consolidada jusrisprudência do TSE.

5 - Comprovado nos autos do writ que o litisconsórcio passivo necessário e unitário, estabelecido por lei e por firme construção jurisprudencial eleitoral, não se formou perfeitamente na referida AIME -implicando patente nulidade, de caráter insanável, na medida em que se

operou a decadência quanto ao direito vindicado na demanda (art. 14, § 10, CF/88), não é producente permitir-se o tramitar processual fadado ao insucesso em total achincalhe aos princípios da eficiência, da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da economia processual e da

utilidade do processo.

6 - Confirmada a existência da alegada ilegalidade na decisão que rejeitou de plano a arguição de nulidade apresentada no feito originário, viabiliza-se a utilização do mandamus como mecanismo apropriado ao reconhecimento do multicitado vício e da incidência de decadência, bem como à extinção do processo respectivo.

7 - Cabimento do mandado de segurança.

8 - Possibilidade de reconhecimento de nulidade em AIME e de sua conseqüente extinção, em virtude da não citação de todos os litisconsortes passivos necessários viamandado de segurança.

9 - Segurança concedida.

(Mandado de Segurança n. 0600141-67.2017.6.18.0000, julgado na sessão

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plenária de 12/03/2018).

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS

2016. COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. ALEGATIVA DE FRAUDE A COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE UTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO. CONSEQÜÊNCIA LÓGICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Em se tratando de ação impugnatória ajuizada por suposta fraude à cota de gênero no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários de coligação proporcional, são litisconsortes passivos necessários todos os candidatos a vereador lançados no pleito pelo mesmo DRAP.

2. Diante do fato de que todas as candidaturas foram viabilizadas através de um único e mesmo DRAP, o litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos a vereador por ele lançados na corrida eleitoral, eleitos e suplentes, é incontestável, pela natureza da relação.

3. Segundo abalizados entendimentos doutrinário e jurisprudência!, e dadas as peculiaridades do caso, o polo passivo da AIME pode ser ocupado por

mandatários e diplomados.

4. Acolhimento da preliminar e, como consectàrio lógico, reconhecimento da decadência do direito de ação.

5. Recurso conhecido e provido.

(AIME 1-50.2017.6.18.0043, decidida, à unanimidade, na Sessão Plenária de 24/04/2018)

O Colendo TSE, igualmente, firmou entendimento no sentido de que " é legitimado passivo para a AIME o candidato diplomado, ainda que suplente. " (Precedente: TSE - Agravo de Instrumento n. 1.130 - Rei. Eduardo de Oliveira -j. 15.12.1998)

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Com efeito, basta a perspectiva de assumir o cargo disputado para que a AIME seja interposta contra aquele a quem se imputa fraude à cota de gênero.

Assim, a presença dos suplentes da coligação no polo passivo da demanda constitui condição indispensável ao seu prosseguimento, valendo realçar que, em primeira instância, os vereadores excluídos do feito na sentença, participaram amplamente do processo, apresentando defesa, provas e alegações finais.

De mais a mais, no tocante, especificamente, às candidatas ditas" laranjas ", o relato exordial menciona sua responsabilidade pessoal na prática da conduta fraudulenta, de modo que, dada sua condição de suplentes, não é razoável excluí-las do feito.

Destaco, ainda, que, mesmo com as alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015, o art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, prevê que "na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108".

Com essas considerações, VOTO pelo acolhimento da preliminar ora arguida, para reformar a sentença na parte em que excluiu do polo passivo os suplentes de vereador, a fim de que retornem ao feito na condição de impugnados, inclusive as mulheres cujas candidaturas foram reconhecidas como fictícias em primeiro grau.

VI. QUESTÕES DE ORDEM

Do Plenário, o advogado de defesa EMMANUEL FONSECA DE SOUZA suscitou, a título de questão de ordem, que "com a saída do Des. Paes Landim e a Presidência sendo alçada ao Des. Pedro Alcântara, há, necessariamente, um prejuízo ao quorum estabelecido pelo art. 46, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, momnente no que tange à impossibilidade de participação do Des.

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Pedro, em face de não ter participado dos debates, não ter presenciado as sustentações orais dos advogados e ouvido os votos que o antecederam".

Segundo o causídico, seu argumento encontra escopo em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, que, analisando matéria processual, no dia 15/8/2018, como fundamento para adendo e modificação do Regimento Interno daquela Corte, decidiu, nos autos do EResp. nº 1447624-SP, o seguinte:

"Proclamação final do julgamento. Preliminarmente. Em questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, decidiu que o ministro que não participou do início do julgamento com sustentação oral, fica impossibilitado de participar posteriormente do julgamento."

Ao final, pugnou pela convocação do Des. Paes Landim para presidir o julgamento atinente a este processo, uma vez que - no seu entender - não há nenhum impedimento, por se tratar de Eleições 2016, devendo o julgamento do processo ser retomado com o quorum estabelecido no art. 46, § 2o, do Regimento Interno.

Em seguida, durante os debates acerca do ponto, surgiu outra questão de ordem, atinente à possibilidade ou não de voto nesse julgamento por parte do Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO, que ainda não compunha a Corte quando da apresentação do relatório e dos debates orais do processo, como também do Juiz ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, que sucedeu o Juiz ANTÔNIO LOPES DOS SANTOS, o qual proferiu voto no feito antes do fim do seu mandato.

Pois bem.

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Após ouvir atentamente as questões de ordem sob análise, tenho que a primeira delas é de natureza, no mínimo, inusitada e me leva a adiantar que comungo do posicionamento do Parquet.

A meu ver, há óbvia impossibilidade material e jurídica da convocação pretendida. O impedimento relativo à ocupação da Presidência desta Casa pelo Des. Paes Landim durante o período eleitoral foi declarado pela Corte Superior, e, até ordem contrária, é o que se deve observar.

Nesse passo, a intenção externada pelo advogado de trazê-lo nesse interstício parece-me desarrazoada, assim como o seria a idéia de esperar o retorno do membro afastado ao Tribunal para somente então julgarmos o processo, haja vista que tal medida afrontaria valorosos princípios que regem esta Justiça Especializada e o processo civil em geral, abalando, sobremaneira, o preceito da duração razoável do processo.

Não vislumbro, in casu, prejuízo ou maus-tratos ao quorum legal e, apenas para ilustrar, questiono: se o mandato do Presidente ou de qualquer um de nós tivesse findado, não haveria uma convocação de outro juiz para ocupar a respectiva cadeira no Plenário? A situação em tela é, em tudo por tudo, semelhante a essa. Há o impedimento claro de um dos membros da Corte e, por isso, foi convocado outro magistrado para recomposição do quorum legal.

Por outro lado, não há razão para se adiar novamente o julgamento do processo, o qual, diga-se de passagem, vem sendo postergado além da conta.

Destaco, ainda, que, no máximo, pode-se admitir, se for consenso entre os pares e se assim o desejarem os advogados, que se renovem os debates orais, a fim de que o Des. PEDRO DE ALCÂNTARA MACEDO possa se inteirar das teses confrontantes.

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Com essas considerações, rejeito a primeira questão de ordem.

Quanto à segunda temática, entendo que, de fato, foi discutida na sessão passada e o Tribunal chegou a deliberar pela sua rejeição, consoante se observa na ata lida há pouco. Contudo, como não há preclusão na espécie, o colegiado pode rediscutir a matéria, mormente tendo em conta que, em nenhum momento, foi mencionada a norma regimental segundo a qual o juiz, em pleno mandato, enquanto não encerrado o julgamento, pode refluir do seu voto.

Diferente, porém, é a situação do membro cujo mandato já expirou. Nesse aspecto, concordo também com o Procurador, no sentido de que incide preclusão projudicato, uma vez que, se o juiz cujo mandato findou, antes de se despedir do Tribunal, antecipou o seu voto, fê-lo exatamente na intenção de que sua manifestação fosse prestigiada.

Amolda-se à hipótese a previsão contida no art. 64, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, que dispõe, in verbis:

"Art. 64. Havendo pedido de vista por qualquer dos Juizes, o julgamento ficará adiado para a sessão seguinte, independentemente de inclusão na pauta, votando, em primeiro lugar, o juiz que houver feito o pedido.

(...)

§ 2º. Reiniciado o julgamento, serão computados os votos já proferidos pelos Juizes, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício

do cargo."

A norma regimental ora transcrita é clara quando fixa que" ainda que hajam deixado o exercício do cargo ", não dando margem para que eventual substituto ou sucessor possa refluir daquele entendimento.

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Não se trata - como bem pontuou o procurador - de que o DR. ANTÔNIO SOARES não pudesse até, como é da sua extirpe, proferir um voto realmente brilhante. Não se trata disso. A questão é que há uma norma regimental impedindo que seja desconsiderado o voto do membro que já deixou o cargo. Há real impossibilidade jurídica de manifestação do sucessor.

Dessa forma, deve ser rejeitada a segunda questão de ordem.

É como voto, Sr. Presidente.

VII. MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de recursos dos impugnantes e de quatro dos impugnados contra decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para cassar os mandatos eletivos dos vereadores eleitos (apenas do sexo masculino) pela Coligação"UNIDOS COM A FORÇA DO POVO"(ALENILDO DE SOUSA MELO, NELSON MENDES DE MENESES, RYCHARDSON MENESES PIMENTEL E ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES), declarando nulos os votos por eles obtidos.

A MMa Juíza Eleitoral da 11a Zona reconheceu a ocorrência da fraude à cota de gênero, porém não estendeu os efeitos da decisão condenatória aos candidatos da chapa majoritária da mesma Coligação, nem aos suplentes de vereadores nem à candidata eleita vereadora CÂNDIDA MENESES DO AMARAL AGUIAR.

No caso, há razões recursais de impugnantes e impugnados, o que implica a ampla devolução da matéria ao Tribunal, para manifestação abrangente sobre fatos e provas contidos no feito.

Pois bem.

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Consta na inicial que houve fraude à cota de gênero na composição da chapa proporcional da Coligação" UNIDOS COM A FORÇA DO POVO "(PSD/PSB/PT/PMDB/PSDB) do município de Brasileira-PI, na medida em que as candidaturas de FRANCISCA MARIA DE MENESES ARAÚJO, MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, MARIA IVONEIDE DE SOUSA SILVA ALVES E DE MARIA MIRACI DA SILVA teriam sido fictícias.

Os autores afirmaram que tais mulheres não fizeram campanha, não pediram votos a eleitores, não realizaram gastos no pleito nem obtiveram qualquer votação, mesmo tendo comparecido às urnas no dia das eleições. Além disso, segundo os impugnantes, atuaram durante a campanha como" cabos eleitorais "dos demais candidatos da Coligação.

A obrigatoriedade do preenchimento da cota de gênero encontra-se regulamentada no art. 10, § 3o, da Lei nº 9.504/97, nos seguintes termos:

Art. 10. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara

dos Deputados, a Câmara Legislativa, as assembléias legislativas e as câmaras municipais no total de até 150% (cento e cinqüenta por cento) do número de lugares a preencher, salvo:

(...)

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo,

cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Na espécie, julgou-se reconhecida a fraude em primeira instância, diante da constatação da ausência de votos, de propaganda eleitoral, de gastos de campanha e de atos condizentes com a vontade de concorrer, além do fato de que todas as candidatas ditas fictícias declararam ter desistido da campanha, sendo que duas delas ainda admitiram expressamente ter apoiado outros candidatos.

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Os depoimentos por elas prestados em Juízo são relevantes em termos de prova, porque, em se tratando das próprias impugnadas, acusadas de serem os pivôs da situação, possuem nítido viés confessional, impondo-se transcrever seus principais trechos no presente voto.

MARIA IVONEIDE DE SOUZA SILVA ALVES declarou à fl. 591:

(...) QUE faltando uma semana para o dia da eleição, desistiu da campanha, por ter se visto sem condições financeiras de continuar, e que por isso resolveu apoiar outro candidato da coligação; QUE não vai revelar em quem votou; QUE confirma que a foto constante dos autos às fls. 81, 82, 83, juntada na inicial e tirada do Facebook da depoente, foi ela que postou as referidas fotos; QUE comunicou ao partido a sua desistência de ser candidata; QUE chegou no Comitê, estava reunido o pessoal do Partido e comunicou a sua desistência de ser candidata; QUE não lembra de nomes de pessoas do Partido que estavam presentes na reunião; QUE não

foi comunicada pelo Partido que era necessário formalizar sua desistência junto à Justiça Eleitoral; QUE o Partido também não comunicou que a desistência deveria ser comunicada à Justiça Eleitoral; QUE o Partido não lhe comunicou que eventual desistência deveria ser procedida de substituição de candidatura, com observância da reserva de gêneros; QUE sua propaganda se deu por banner na convenção, porque não tinha condições financeiras de confeccionar outros materiais; QUE não pode responder o motivo pelo qual as outras não divulgaram suas candidaturas, mas que por ela, o motivo foi falta de condições financeiras;

QUE não tinha música de campanha; (...) (Destacamos)

Como visto, a candidata MARIA IVONEIDE DE SOUZA SILVA ALVES apresentou uma justificativa deveras frágil para a suposta desistência da campanha. Afirmou que abandonou a disputa uma semana antes da eleição por falta de condições financeiras, mas declarou também que "sua propaganda se

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deu por banner na convenção, porque não tinha condições financeiras de confeccionar outros materiais".

Ora, assim, se desde a convenção já não contava com suporte financeiro para fazer campanha, não é verossímil que tenha desistido da concorrência somente às vésperas do pleito exatamente por esse motivo, que, notadamente, já era de seu total conhecimento desde que se candidatou.

Ademais, a impugnada aparece nas fotos de facebook colacionadas às fls. 81/83, seguidas de comentários no sentido de que prestava apoio ao candidato a vereador ora impugnado ALENILDO DE SOUSA MELO, sendo que, em audiência, reconheceu que foi ela mesma quem realizou tais publicações, cujos conteúdos são os seguintes:

"Este é meu vereador que escolhi para votar, pois vejo nele humildade, responsabilidade e compromisso em tudo que faz, é ficha limpa! Como Secretário de Educação foi um excelente administrador e com certeza mostrará sua competência em qualquer cargo que lhe for confiado (...)".

(datado de 01/10/2016, véspera da eleição)

" FoiNide minha prefeita ganhou e meu vereador em primeiro lugar ".

(datado de 02/10/2016, dia da eleição)

Vale realçar que, embora as postagens sejam da véspera e do dia da eleição, seu teor veemente e entusiasmado leva a crer que o candidato não foi apoiado pela impugnada apenas na última hora.

Importa acrescer, ainda, que a documentação colacionada aos autos pela impugnada às fls. 1166/1185 refere-se a problemas de saúde, ocorridos antes do período eleitoral, e, portanto, não guardam pertinência com sua defesa ou com as declarações prestadas em Juízo.

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MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, conhecida como SOCORRO NASCIMENTO, à fl. 589, admitiu:

(...) QUE só falou para ele que queria ser candidata, mas que posteriormente

viu que não tinha condições financeiras, e que porisso desistiu; QUE foi para a convenção, fez parte da convenção mas não lembra de quando desistiu; QUE mais ou menos um mês após a convenção desistiu da candidatura; QUE comunicou ao senhor Amarildo a sua desistência de ser candidata; QUE logo em seguida da desistência, falou para o senhor Amarildo da sua

desistência; QUE não fez nenhuma propaganda; QUE falou também para a senhora Paula Miranda e para o senhor José Sampaio Araújo Filho de sua desistência; QUE depois de sua desistência não fez nenhuma propaganda eleitoral; QUE resolveu apoiar outra candidata; QUE seu apoio a outra candidata foi público; QUE apoiou a candidatura da vereadora

Cândida Aguiar. (...) QUE além dela existiu outras candidatas mulheres, mas que desistiram pela falta de condições financeiras; (...) QUE não

formalizou pedido de desistência junto ao Cartório Eleitoral. (...)

Como visto, MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, impugnada, confessou que, cerca de um mês depois da convenção, desistiu de sua candidatura e comunicou, em seguida, o fato aos dirigentes partidários e impugnados PAULA e AMARILDO, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeito de Brasileira/PI.

Diante disso, mesmo que seja verdadeiro o depoimento e tenha havido, de fato, candidatura a princípio, os também impugnados, candidatos a cargos majoritários do mesmo grupo político, mantiveram-se inertes em relação à sua obrigação de adotar as providências cabíveis com vistas à substituição da candidata. Com efeito, ainda havia muito tempo hábil para que eles procedessem à recomposição da chapa e ao atendimento à cota de gênero, contudo, - friso - não o fizeram.

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Nesse ponto, fica clara a participação dos candidatos ao Executivo Municipal na prática da fraude, uma vez que, mesmo cientes da ausência, na disputa eleitoral, de mulheres cuja presença era imprescindível para viabilizar as candidaturas masculinas de seu grupo político, nada fizeram para sanar a omissão.

Aqui, a peculiaridade do caso faz com que a contaminação da fraude cometida em relação aos candidatos a cargos proporcionais se estenda à chapa majoritária, considerando que os impugnados PAULA e AMARILDO eram, a um só tempo, líderes partidários (Presidente e Vice-Presidente de partido integrante da coligação demandada) e candidatos à reeleição, sendo que AMARILDO acumulava também a função de contador das agremiações. Seus papeis, portanto, eram muito imbrincados, sendo mesmo indissociáveis na espécie, mormente considerando que o DRAP da coligação era um só.

Pontifico, ainda, duas especificidades que ilustram a excepcionalidade do caso e que reforçam a tese de envolvimento dos candidatos ao Executivo na conduta fraudulenta: os impugnados majoritários, na condição de líderes partidários, eram naturalmente responsáveis pela elaboração da lista de candidatos e, como já estavam à frente da Prefeitura e almejavam a manutenção de sua maioria no parlamento local, tinham total interesse na perpetuação das candidaturas masculinas pertencentes ao seu grupo político na Câmara Municipal.

Ante tal idiossincrasia, não é possível, in casu, desagregar, apartar, isolar do ato fraudulento os candidatos da chapa majoritária, uma vez que foi precisamente por sua omissão que se deu a infração à regra do percentual de gêneros na campanha. É certo que, enquanto dirigentes partidários, conscios da desistência da candidata, cabia-lhes agir visando reconstituir a cota exigida em lei, uma vez que essas responsabilidades eram incontestavelmente suas.

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Além disso, MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO afirmou, tal qual o fez a primeira depoente, que abandonou a disputa devido à falta de condições financeiras, bem como que não realizou nenhuma propaganda eleitoral e que apoiou outra candidata a vereadora de seu grupo.

Causa estranheza o fato de essa versão coincidir exatamente com aquela apresentada pela impugnada MARIA IVONEIDE DE SOUZA SILVA ALVES, valendo reprisar não ser crível que somente mulheres do grupo tenham desistido da campanha e por um motivo preexistente ao pleito, qual seja, a falta de condições financeiras para participar da eleição.

Já FRANCISCA MARIA DE MENESES ARAÚJO, conhecida como CHICA DO CHICO, disse, à fl. 590:

(...) QUE só utilizou banner como propaganda eleitoral; QUE utilizou somente o banner da convenção; QUE confirma que desistiu de sua candidatura porque logo adoeceu, teve de ir para Teresina, não tendo condições de prosseguir com a campanha; QUE desistiu no final de agosto 2016, porque esteve fazendo acompanhamento por psicólogo, psiquiatra, neurologista, cardiologista; QUE comunicou ao senhor José Sampaio de Araújo Filho (Presidente do Partido) a sua desistência, por causa dos problemas de saúde; QUE assim que resolveu não prosseguir com a campanha, dado o seu estado de saúde, fez comunicação verbal ao presidente do Partido, no final do mês de agosto de 2016; QUE o presidente do Partido informou à depoente que deveria formalizar seu pedido junto à Justiça Eleitoral, mas não o fez porque encontrava-se em Teresina. (...)

A candidata FRANCISCA MARIA DE MENESES ARAÚJO afirmou que desistiu de sua candidatura no final de agosto/2016, por motivos de saúde, e que comunicou o fato a JOSÉ SAMPAIO DE ARAÚJO FILHO, Presidente do PSB e esposo da impugnada PAULA MIRANDA AMORIM ARAÚJO, o qual, porém, não tomou as providências que lhe cabiam para substituir a candidata.

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Aqui, chama a atenção o fato de que o marido da impugnada PAULA AMORIM (fato informado pelo demandado AMARILDO MELO à fl. 593) também foi informado a tempo de recompor o percentual de gênero da chapa, mas não o fez, fortalecendo a tese da ocorrência de fraude no DRAP único da coligação de seu grupo político.

De outra parte, apenas por acréscimo, ressalto que, segundo os documentos médicos colacionados pela impugnada às fls. 1155/1164, ainda em março/2016, muito antes do registro de candidatura, FRANCISCA MARIA DE MENESES ARAÚJO, já tinha indicação profissional para realização de cirurgia (fl. 1159).

Quanto a MARIA MIRACI DA SILVA, relatou, à fl. 588:

"(...) QUE por problemas de saúde, sua família pediu e ela desistiu da candidatura; QUE não lembra a data de sua desistência; (...) QUE não lembra quando ocorreu sua desistência; QUE não procurou o senhor José Filho para comunicar de sua desistência; QUE procurou o senhor José Filho e

comunicou que não seria mais candidata por problemas de saúde e para atender pedido da família; QUE não sabe informar se após sua desistência houve a sua substituição por outra candidatura feminina; QUE comunicou somente ao senhor José Filho; QUE ninguém do seu partido a procurou para saber por qual motivo havia desistido; QUE não apoiou nenhum candidato, mas votou no dia; QUE sua propaganda eleitoral era através de banner;

QUE não utilizou nenhum outro material de propaganda; QUE não deixou de acompanhar os comícios, porque seu problema de saúde era depressão e sua médica a orientou para sair para melhorar a mente; QUE não sabia quando se candidatou que deveria ter gastos com campanha;

QUE não tomou conhecimento de qual valor máximo um vereador poderia gastar; QUE não tinha conhecimento de que tinha que fazer prestação de

contas dos gastos de campanha (...)"

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A impugnada MARIA MIRACI DA SILVA, por sua vez, registrou que desistiu da campanha por motivo de depressão e que também comunicou o fato a JOSÉ FILHO (marido da impugnada PAULA AMORIM), o qual não agiu visando suprir a falta de mais uma candidatura feminina da coligação. Cumpre assinalar que, na defesa (fl. 228), a justificativa mencionada para a desistência foi" falta de um aparato mais técnico e indisponibilidade de recursos ".

Assim, no caso vertente, percebe-se que, atinente à comprovação da fraude anunciada, andou bem a magistrada de primeiro grau, ao concluir que:

"Percebe-se pelo conjunto das provas produzidas, acerca das quatro das candidatas mulheres da coligação Unidos com a Força do Povo, cujos depoimentos foram transcritos acima, que estas não apresentaram comportamentos condizentes com a vontade de concorrer a cargo eletivo, durante o processo eleitoral. Explica-se.

Primeiramente, nota-se que todas as citadas candidatas mulheres que deram seus depoimentos em juízo, admitiram terem desistido de suas campanhas eleitorais. Os motivos alegados por umas foi a falta de condições financeiras e, por outras, problemas de saúde.

Constata-se que as candidatas Francisca Maria de Meneses Araújo, Maria dos Santos Nascimento, Maria Ivoneide de Souza Silva Alves e Maria Miraci da Silva compareceram aos seus locais de votação (...). No entanto, infere-se que nenhuma delas votou em si mesma, já que não obtiveram nenhum voto, como demonstrado à fl. 27.

Destaco que três destas candidatas afirmaram ter realizado propaganda sob a forma de banner em convenção partidária, enquanto Maria dos Santos Nascimento disse não ter feito nenhuma propaganda eleitoral. Em verdade, a propaganda que dizem ter realizado é do tipo intrapartidária, porque feita no âmbito das convenções partidárias, em momento anterior aos registros de candidaturas. A inexistência de atos de propaganda é também

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confirmada pelas prestações de contas das candidatas, as quais foram apresentadas sem nenhuma movimentação financeira, como se extrai da certidão de fl. 609, bem como cópias das prestações de contas anexadas às fls. 722-793.

Sobreleva ressaltar, ainda, que Maria Ivoneide De Souza Silva Alves e Maria dos Santos Nascimento chegaram ao cúmulo de apoiar outros candidatos a vereador, o que se vê nos depoimentos respectivos, bem como nas fotografias anexadas à petição inicial. Outro fato, portanto, que corrobora a tese de que foram candidatas apenas para efeitos formais.

Desta feita, as circunstâncias presentes evidenciam, o caráter fraudulento das candidaturas femininas da Coligação Unidos com a Força do Povo, com exceção de Cândida Meneses do Amaral Aguiar, que realmente concorreu, tendo sido, inclusive, eleita vereadora. Com efeito, o conjunto dos fatos conduzem à conclusão inequívoca de que ocorreu fraude à regra da cota de gêneros, considerando: a comprovação de que as candidatas tiveram resultado zerado nas umas; a ausência de atos de propaganda eleitoral; a desistência informal de suas candidaturas; além de duas delas terem prestado apoio a outro candidato a vereador, comojá exposto.

Ademais, também corrobora que as candidaturas eram meramente formais, a

falta de providências pela coligação Unidos com a Força do Povo no sentido de requerer a substituição das candidatas que informaram verbalmente sua desistência (...).

Assim sendo, resta demonstrado que a finalidade da candidatura das mulheres retromencionadas foi unicamente o preenchimento formal dos percentuais destinados a cada sexo, visando viabilizar a candidatura dos almejantes a vereador do sexo masculino pertencentes à coligação Unidos com a Força do Povo, o que afetou, inegavelmente, a lisura e a normalidade das eleições proporcionais no pleito de 2016."

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Desse modo, no ponto, endosso o posicionamento da magistrada de primeiro grau, incorporando tais razões de decidir ao presente voto.

Com efeito, as nuances do caso ora apreciado mostram que, ao invés de promover a participação feminina na política, o grupo investigado utilizou-se da figura e do nome de mulheres que, na verdade, eram usadas, fraudulentamente, como muletas para amparar e possibilitar candidaturas masculinas. Tal conduta possui marcante gravidade no contexto da campanha, suficiente para ocasionar o êxito da demanda exordial.

A propósito, cito precedentes deste Egrégio Regional em julgamentos de casos similares, inclusive desta Relatoria, in verbis:

RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. FRAUDE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. BURLA AO INSTITUTO DAS COTAS DE GÊNERO.

VIOLAÇÃO AO ART. 10, § 3o, LEI Nº. 9.504/97 E AO ART. 5o, I, DA CF/88. COMPROVAÇÃO. A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA COTA DE GÊNERO MACULA TODA A CHAPA, PORQUANTO O VÍCIO ESTÁ NA ORIGEM.

CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E REGISTROS DOS CANDIDATOS ELEITOS, SUPLENTES E NÃO ELEITOS, RESPECTIVAMENTE, OS QUAIS CONCORRERAM AO PLEITO PELAS CHAPAS PROPORCIONAIS CONTAMINADAS PELA FRAUDE. NULIDADE DOS VOTOS ATRIBUÍDOS AOS CITADOS CANDIDATOS, RECONTAGEM TOTAL DOS VOTOS E NOVO

CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. SANÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMA. ALCANÇA OS CANDIDATOS QUE DERAM CAUSA AO ILÍCITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(...)

2. Candidaturas registradas com único propósito de preencher o regramento do art. 10, § 3o, da Lei 9.504/97. Manifesto desvio de finalidade,

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comprometendo a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições proporcionais, circunstâncias que se amoldam às condutas previstas no art. 22, incisos XIVe XVI, da Lei Complementar 64/90.

3. A existência de vício ou fraude na cota de gênero contamina toda a chapa, porquanto o vício está na origem, ou seja, o seu efeito é ex tunc e, assim, impede a disputa por todos os envolvidos.

4. Reconhecida a fraude, devem ser cassados os diplomas e registros

dos candidatos eleitos, suplentes e não eleitos, respectivamente, declarando nulos os votos a eles atribuídos, com a imperiosa recontagem total dos votos e novo cálculo do quociente eleitoral.

5. Em não havendo prova da participação efetiva dos demais candidatos, e diante do caráterpersonalíssimo da inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, LC 64/90, seu alcance restringe-se às candidatas fictícias, pois concorreram para efetivação da fraude às cotas de gênero, porquanto conscientemente disponibilizaram seus nomes para fins de registro de candidatura, sem a intenção de disputar o pleito eleitoral de 2016.

(...)

7. Recursos parcialmente providos.

(AIJE nº 193-92, Rei. Astrogildo Mendes de Assunção Filho, DJE de 27/09/2017, páginas 17-18, Valença do Piauí/PI)

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURAS FEMININAS. CARGO DE VEREADOR. BURLA DA COTA DE GÊNERO ESTABELECIDA PELO ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE AS CANDIDATURAS QUESTIONADAS FORAM REQUERIDAS COM O

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ÚNICO FIM DE ATINGIR A COTA PARA O SEXO FEMININO, COMO CUMPRIMENTO DE MERA FORMALIDADE. ABUSO DE PODER E FRAUDE

DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

3- As provas constantes dos autos revelam que todas as candidatas investigadas não obtiveram voto, não fizeram atos de campanha e não realizaram gastos, além de terem direcionado pedidos de votos para

candidatos do sexo masculino da mesma coligação.

4- Forçoso reconhecer a procedência dos pleitos exordiais quando há provas suficientes de abuso de poder mediante fraude, por meio de registro de candidaturas femininas fictícias resultantes do cumprimento meramente formal da cota de gênero prevista no § 3o, do art. 10 da Lei nº 9.504/97.

5 - Recurso conhecido e desprovido.

(AIJE 2-65, Rei. Juiz Federal Daniel Santos Rocha Sobral, julgada em 23/05T2018)

Posiciono-me, assim, pelo reconhecimento da ocorrência de abuso de poder mediante fraude à cota de gênero no DRAP da Coligação UNIDOS COM A FORÇA DO POVO, a macular todas as candidaturas dele advindos, e pela conseqüente reforma da sentença, haja vista que não há falar em preservação de mandatos e diplomas oriundos dos mesmos Atos Partidários e muito menos em recalculo do quociente partidário para considerar nulos apenas os votos conferidos aos vencedores.

A procedência da ação no caso vertente resulta na cassação dos mandatos e diplomas de todos os impugnados, das chapas majoritária e proporcional, eleitos e suplentes, incluindo a candidata CÂNDIDA MENESES

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Processo nº 5-86.2017.6.18.0011 - Classe 2

DO AMARAL AGUIAR, ante a declaração de nulidade dos votos a todos eles conferidos.

Com essas considerações, VOTO pelo conhecimento de ambos os recursos; pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS IMPUGNADOS para que se mantenha a cassação de seus mandatos; e pelo PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DOS IMPUGNANTES, para cassar os mandatos e diplomas de todos os impugnados, das chapas majoritária e proporcional, tanto eleitos como suplentes, inclusive da candidata CÂNDIDA MENESES DO AMARAL AGUIAR, ante a declaração de nulidade dos votos dirigidos a todos eles, devendo-se adotar, em seguida, as providências legais cabíveis com vistas ao preenchimentos dos respectivos cargos. No tocante aos candidatos a cargos proporcionais, deve ser feito o recalculo do quociente eleitoral, e, especificamente, no caso dos majoritários impugnados no presente feito, como lhes foram conferidos 50,07% dos votos válidos no município (dados colhidos no site oficial do TRE/PI), determino, após a publicação do acórdão de julgamento de eventuais embargos declaratórios interpostos contra a presente decisão, a realização de uma nova eleição direta no município de Brasileira-PI, na forma prevista nos arts. 222 e 224 do Código Eleitoral, devendo, então, o cargo de prefeito ser assumido pelo presidente da Câmara Municipal até a posse dos novos eleitos.

Acrescento que não há falar em decretação de inelegibilidade na espécie, haja vista que não prevista tal sanção como resultado da procedência de ação impugnatória, o que se dá, em verdade, de forma reflexa.

Determino, ainda, que sejam enviadas cópias dos autos ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, junto ao Juízo competente, com vistas à apuração de eventual ilícito cometido pela impugnada IVONEIDE DE SOUZA SILVA ALVES, que se licenciou do serviço público sob o pretexto de

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participar de campanha, porém teve sua candidatura agora reconhecida como fictícia.

É como voto, Sr. Presidente.

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VOTO (VENCIDO)

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS SUPLENTES

O SENHOR JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA: Senhor Presidente, cuida-se de preliminar de legitimidade passiva de todos os suplentes.

Eu tenho mantido o entendimento de que o acatamento total dessa preliminar me parece descabível.

Então eu voto... destôo do relator realmente.

Eu voto, então, diferentemente do relator.

É como voto.

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VOTO-VISTA

O SENHOR JUIZ JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR: Senhor Presidente, Senhores Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral,

QUESTÃO DE ORDEM: PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DO JUIZ ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Em sessão plenária, o Juiz Membro da Corte Antônio Soares dos Santos suscitou questão de ordem sobre a existência de impedimento ou não para proferir voto no presente feito, conquanto o disposto no art. 64, § 2o, do Regimento Interno do TRE/PI, haja vista que o Juiz que o antecedeu, Dr. Antônio Lopes de Oliveira, já havia proferido voto neste processo antes de findar o seu mandato.

O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela aplicação da regra contida no art. 64, § 2o, do Regimento Interno do TRE/PI, no sentido de que uma vez proferido o voto, que no caso foi prolatado antecipadamente pelo Juiz Antônio Lopes de Oliveira, este não pode ser modificado, em virtude da regra da preclusão projudicato.

No caso, pois, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, entendo por prestigiar o que restou assentado na sessão plenária anterior, haja vista que o tema foi bastante discutido na citada sessão.

Com efeito, a questão foi suscitada pela advogada Carmen Gean Veras de Meneses, no sentido de que fosse mantido o voto proferido pelo Juiz Antônio Lopes de Oliveira. O advogado Raimundo de Araújo Silva Júnior, por sua vez, manifestou-se tecendo ponderações no sentido de que o Juiz Antônio Soares dos Santos poderia votar, haja vista que o julgamento não foi concluído. Este

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Tribunal decidiu, por unanimidade, em rejeitar essas questões, ficando a critério do Juiz Antônio Soares dos Santos e do Des. Pedro Alcântara da Silva Macedo a necessidade de se renovarem os debates orais quando da prolação dos seus respectivos votos.

Então, entendo que a presente questão de ordem, relativa à possibilidade ou não de o Juiz Antônio Soares dos Santos proferir voto no presente feito, está superada, porquanto decidida na sessão plenária realizada no dia 04/09/2018.

MÉRITO

Conforme relatado trata-se de recursos, em sede de ação de impugnaçáo de mandato eletivo, em face da sentença proferida pela d. Juíza Eleitoral da 11a Zona/PI, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na ação em tela.

O fato supostamente apontado como ilícito consistiu na fraude decorrente do percentual mínimo de registros de candidaturas para o sexo feminino, de forma fictícia, configurando abuso de poder, apto a ser apurado em sede de ação de impugnaçáo de mandato eletivo.

O nobre Relator entendeu que houve a prática do ilícito e, assim, julgou desprovido o recurso interposto pelos impugnados e deu provimento em parte ao recurso ofertado pelos impugnantes, reformando a sentença em parte para cassar os mandatos e diplomas de todos os impugnados, tanto da chapa majoritária quanto da proporcional, que integraram o DRAP único da Coligação UNIDOS COM A FORÇA DO POVO.

Inicio meu voto pelo que seria, em tese, seu desfecho, mas o raciocínio que adotei para chegar à respectiva conclusão, impõe-me tal inversão. Assim, quanto à cassação dos mandatos dos candidatos aos cargos majoritários de

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Processo nº 5-86.2017.6.18.0011 - Classe 2

Prefeito e Vice-Prefeito, ouso divergir do voto do eminente Relator por entender que estes não tiveram participação na alegada fraude, bem como que a exigência do cumprimento do percentual mínimo de cotas de gênero não é medida que se impõe para a disputa da chapa majoritária.

No caso, como visto, o DRAP apresentado pela Coligação" Unidos com a Força do Povo "foi apresentado de forma única, com a composição da chapa majoritária e proporcional. É certo que tenho entendimento no sentido de que a comprovação da prática de fraude nas eleições proporcionais resulte na nulidade de todo o DRAP desde a origem, em face do vício existente; porém, no caso da chapa majoritária, entendo que se faz imprescindível a comprovação da efetiva participação dos candidatos aos cargos majoritários na prática do ilícito que se quer combater, mais do que, quiçá, a constatação da própria fraude.

Isso porque, conquanto formalmente juntas quando da formalização de um único DRAP, as exigências legais para a composição das chapas majoritária e proporcional são distintas. A obrigatoriedade do preenchimento da cota de gênero, exigida pelo art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97 é pertinente somente à composição da chapa proporcional. A chapa majoritária, por sua vez, tem outra exigência na sua formalização, qual seja, a de que o registro do candidato a Vice seja feito em conjunto com o candidato à Chefia do Executivo, nos mesmos moldes destes.

Cogitar de forma contrária, isto é, a contaminação automática da chapa proporcional porquanto inserida no mesmo DRAP que a chapa majoritária, seria sobrepor o formalismo imoderado em detrimento de princípios indeléveis do regime democrático, a citar, verti gratia, o da soberania da vontade popular.

Em vista disso, repita-se, entendo que a nulidade do DRAP somente pode atingir os candidatos da chapa majoritária caso comprovado, sem nenhuma margem de dúvida e com provas mais do que robustecidas, que estes

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participaram do ilícito. E é esse o fato que será apreciado sobre a questão e o faço a seguir.

De início, a título de esclarecimento, vale registrar que Amarildo de Sousa Melo, investigado, candidato a Vice-Prefeito, era Presidente do PMDB -partido integrante da Coligação investigada - à época dos fatos. Outrossim, José Sampaio de Araújo Filho era Presidente do PSB- partido integrante da Coligação investigada, - à época dos fatos e esposo da candidata a Prefeita, Paula Miranda.

Com efeito, todos os depoimentos prestados em juízo foram convergentes no sentido de que Paula Miranda, Amarildo e José Sampaio de Araújo Filho não ofereceram qualquer vantagem para as candidaturas femininas e não influenciaram na escolha destas candidatas. Veja-se:

MARIA MIRACI DA SILVA (FL. 588):"Que é filiada ao PMDB; QUE ninguém a convidou para ser candidata, que foi ela mesma quem quis; (...) QUE Paula

Miranda e Amarildo nunca ofereceram vantagem para que ela fosse candidata."

MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO (fl. 589):" QUE ela mesma procurou o senhor Amarildo porque queria ser candidata; (...) QUE Paula nem Amarildo não lhe ofereceram vantagem para que se candidatasse, nem lhe ameaçaram. "

FRANCISCA MARIA DE MENESES ARAÚJO (fl. 590): QUE ninguém a convidou para ser candidata; QUE ela mesma decidiu que seria candidata; (...) QUE Paula Miranda nem Amarildo nunca ofereceram dinheiro ou vantagem para que se candidatasse; QUE por parte de Paula Miranda e Amarildo não houve imposição para a escolha de candidatos à eleição proporcional".

MARIA IVONEIDE DE SOUZA SILVA ALVES (fl. 591): "QUE Paula Miranda nem Amarildo lhe ofereceram dinheiro para candidatar-se, tendo feito de livre espontânea vontade".

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ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES (fl. 592): "QUE as candidatas foram

escolhidas pelos seus respectivos partidos, e não houve imposição de Paula e Amarildo"

AMARILDO DE SOUSA MELO (fl. 593): "QUE foram registradas em sua coligação 05 candidatas para a eleição proporcional; QUE eram de vários

partidos, sendo do seu partido apenas dona Socorro; (...) Que no dia da convenção seu partido não teve nenhuma ingerência na escolha das demais candidatas dos demais partidos; (...) Que não ofereceu vantagem para

nenhum pré-candidato, homem ou mulher."

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL (fl. 594); "QUE acredita que cada uma das candidatas tenha sido escolhida pelas suas agremiações, durante as convenções; QUE não foram oferecidas vantagens a essas mulheres para que fossem candidatas, até mesmo porque se mostravam sempre interessadas em

suas respectivas candidaturas."

Com a devida venia ao entendimento adotado pelo nobre relator, entendo que a contaminação de possível fraude, caso constatada, não se estende à chapa majoritária, pelos fundamentos adotados em sua decisão. A uma porque a candidata Paula Miranda não era Presidente de Partido integrante da Coligação, e sim o seu esposo, José de Araújo Sampaio Filho e esse fato, por si só, não é suficiente para a condenação desta, pois, além da ausência de prova de sua participação, também não se evidencia nenhum benefício para a sua candidatura, pois não dependia de preenchimento de cotas de gênero.

Segundo, porque não se pode afirmar com precisão se o candidato a Vice-Prefeito, Amarildo de Sousa Melo, era o contador das agremiações. Esse fato é controverso, porquanto os depoimentos prestados em juízo são contraditórios. Veja-se:

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ALAN JUCIÊ MENDES DE MENESES (fl. 592): "QUE Alan Juciê Mendes de

Meneses Júnior era responsável pela prestação de contas de todos os candidatos;

AMARILDO DE SOUSA MELO (fl. 593):"QUE não foi o depoente o responsável pela prestação de contas da campanha de todos os candidatos da coligação; QUE o contador responsável pela prestação de contas de todos os candidatos chama-se Alan Juciê Mendes de Meneses Júnior."

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL (fl. 594):"QUE não sabe dizer quem era o responsável pela prestação de contas da coligação de Paula Miranda e Amarildo, sabe da coligação dele, que tinha como contador o senhor Amarildo

de Sousa Melo; QUE era organizado no escritório de contabilidade do senhor Amarildo de Sousa Melo".

Outrossim, quanto ao fato de o candidato Amarildo ser presidente de partido integrante da Coligação (PSD), também não é suficiente para responsabilizá-lo pela fraude perpetrada, mormente quando se verifica que, no caso, a candidata que praticou o ilícito, Francisca Maria de Meneses Araújo, a qual concorreu por outro partido - PSB - sequer o comunicou a desistência de sua candidatura (tão somente ao presidente do seu partido).

Dessa forma, verifico que não há provas robustas e incontestes de que os candidatos à chapa majoritária tiveram qualquer participação na prática da fraude na composição da chapa proporcional da Coligação" Unidos com a Força do Povo "nas eleições de 2016 em Brasileira/PI. Portanto, nesse ponto, decidiu com acerto o d. Juiz El...