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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Processo Administrativo: PA 060202075 TERESINA - PI

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 060202075 TERESINA - PI
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 15/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
THIAGO MENDES DE ALMEIDA FÉRRER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-PI_PA_060202075_c7fe5.pdf
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Ementa

RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REGIME DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA NÃO AUTORIZADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRE-PI. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

1. Decisão que autorizou o registro das horas extraordinárias em banco de horas atendeu aos comandos presentes na norma de regência da matéria neste Regional.
2. Inexistência de autorização do Exmo. Sr. Presidente para que o labor além-jornada realizado em domingos e feriados fosse convertido em pecúnia.

Decisão

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tre-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686865208/processo-administrativo-pa-60202075-teresina-pi

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